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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso de prequestionamento, sua viabilidade se submete à existência omissão no julgado.

Inexistindo, no acordão impugnado, vícios passíveis de correção através dos aclaratórios, a insurgência deve ser rejeitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0034.14.003492-6/002 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA - INTERESSADO (S): GILSON NUNES DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra o v. acórdão que negou provimento à apelação cível nº 1.0034.14.003492-6/001.

O embargante indica, inicialmente, o caráter prequestionatório do recurso por si interposto. Sustenta, em apertada síntese, a existência de omissões no v. acórdão.

Para tanto, aponta que o acórdão confirmou integralmente a sentença, sem ressalva ou esclarecimento, permitindo que se entenda que a obrigação de reparação da área degradada, sob pena de multa diária, também foi imposta ao Estado de Minas Gerais. Aduz que este pleito e o referente à paralisação imediata das atividades devem recair exclusivamente sobre a empresa ré, conclusão que também se extrai do art. 225, § 2º, da Constituição Federal. Afirma ser necessário aclarar a r. decisão, para que o julgado não ofenda ao art. 492 do CPC.

Defende equívoco do acórdão ao estender a decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.044610-1/002 para atividades agropecuárias, aplicando-a à atividade de mineração no presente caso, atribuiu indevidamente efeito erga omnes ao julgado. Destaca não ser possível a extensão dos efeitos da decisão prolatada pelo Órgão Especial ao caso em tela.

Assevera que, no âmbito da competência concorrente, a União se limita a estabelecer normas gerais, reservando-se aos Estados o poder para editar normas específicas. Acrescenta competir ao Estado de Minas Gerais o licenciamento ambiental das atividades tratadas nos autos, cabendo a ele disciplinar os meios pelos quais concederá o licenciamento, exigindo estudo prévio e relatório de impacto ambiental para atividades de significativo impacto ambiental, o que deve ser analisado caso a caso. Alega que o Judiciário não pode substituir o administrador, decidindo sobre a autorização ambiental de funcionamento ou sobre a necessidade de licenciamento ambiental.

Intimado para se manifestar, o embargado se pronunciou às fls. 447/453 pela rejeição dos aclaratórios.

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de fl. 456.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.



MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC.

Nas palavras da doutrina autorizada:



Os casos previstos para manifestação dos embargos de declaração são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (...).

Considera-se omissa a decisão que não se manifesta: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões.

Se, entretanto, o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões, nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser examinadas, já que foi acolhida uma questão preliminar. (...)

Como demonstrado no capítulo destinado aos recursos especial e extraordinário, a Constituição Federal, ao tratar de tais recursos, estabelece que eles cabem quando uma questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo tribunal de origem. Significa, então, que, para que caiba o recurso especial ou extraordinário, é preciso que a matéria tenha sido examinada no acórdão recorrido. Em outras palavras, é preciso que haja pré-questionamento.

Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contido no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão.

Não tendo a matéria sido tratada no acórdão, haverá, então, omissão, sendo cabíveis os embargos de declaração, com vistas a suprir a omissão e, assim, obter-se a pré-questionamento. Os embargos cabem para suprir a omissão. Suprida a omissão, obtém-se, por consequência, o pré-questionamento. (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 248-249 e 251) (destaquei)



Logo, os embargos de declaração pressupõem a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial impugnada.

Ademais, mesmo a insurgência destinada ao prequestionamento pressupõe a existência de omissão na decisão impugnada, ou seja, que o Órgão Julgador não tenha se pronunciado sobre a questão federal ou constitucional pertinente à solução da lide, cuja violação será objeto de recursos especial ou extraordinário.

Voltando ao caso em comento, verifico que o v. acórdão impugnado não contém vício que exija a correção através de embargos de declaração.

Isso porque a Turma Julgadora não deixou de se pronunciar sobre questões federais ou constitucionais pertinentes à correta apreciação da remessa necessária referente aos autos nº 1.0034.14.003492-6/001.

Ao contrário, a simples leitura e interpretação do v. acórdão embargado revela a exposição clara e fundamentada das razões pelas quais restou confirmada a sentença, analisada de modo específico e delimitado na parcela sujeita à remessa necessária.

Nesse sentido, não há se falar em omissão do acórdão sobre ressalvar obrigações impostas ao Estado de Minas Gerais, porquanto confirmou a parcela do julgado em remessa consistente a irregularidade da Autorização Ambiental de Funcionamento concedida sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), revogando referida Autorização, razão pela qual foi confirmada a consequente determinação de imediata interrupção das atividades apontadas até regularização do licenciamento ambiental.

Com efeito, o v. acórdão não se pronunciou sobre as eventuais medidas integrantes da necessária recuperação da área degradada ou sobre a multa diária imposta em penalidade a eventual descumprimento dessa reparação, por não consistirem questões devolvidas nos limites integrantes da parcela sujeita a remessa necessária.

A sentença em momento algum impôs as medidas de recuperação e a multa correspondente ao Estado de Minas Gerais. Ao contrário, sinalizou que, embora fosse cabível a cominação de multa tanto ao ente público como para a empresa privada, estava confirmando a "cominação de multa diária fixada na decisão liminar, esta não foi estabelecida contra o ente público" (fl. 387), o que veio a ser corroborado no dispositivo (fl. 387 verso), que confirmou a decisão liminar de fls. 127/129.

Assim, a despeito do que alega o embargante, inexiste no julgado embargado ponto a ser aclarado na questão.

Lado outro, também sem razão ao recorrente quando afirma que o julgado embargado aplicou indevidamente precedente com efeito erga omnes, alegação esta claramente decorrente de leitura e interpretação equivocada do acordão.

Noticiada a existência de julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.044610-1/002 pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, em que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos da Deliberação Normativa nº 74/2004 do COPAM, o v. acórdão foi específico em apresentar as razões de decidir do julgado e consignar sua pertinência e aplicação ao presente processo. Nessa conjuntura, diante das normas reguladoras da exploração e da proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na legislação federal, somadas às premissas e parâmetros dispostos no julgado do incidente citado, esta Turma Julgadora concluiu que procedimentos de licenciamento do empreendimento de mineração objeto da lide devem ser necessariamente instruídos com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A leitura atenta e integral do v. acórdão deixa evidente que, em momento algum, a conclusão alcançada decorreu da mera e imediata aplicação ao presente caso da deliberação formada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.044610-1/002.

Na realidade, o v. acórdão consignou de forma expressa que o Incidente invocado versava sobre atividade e dispositivo da Deliberação Normativa nº 74/2004 do COPAM distintos daquele objeto da presente lide. Contudo, as razões de decidir que amparam o julgamento proferido pelo Órgão Especial são claras em estabelecer premissas delimitadoras da competência legislativa do Estado-Membro em matéria ambiental, especificamente quanto à dispensa da realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), fundamentos estes adotados para amparar o julgamento ora embargado.

Somado aos fundamentos gerais, normativos e principiológicos expostos, após a análise dos fatos e dos documentos específicos à realidade objeto da presente ação, inclusive com a prova de que a atividade desempenhada apresenta intensos impactos ambientais e riscos significativos ao meio ambiente, concluiu-se pela irregularidade da Autorização Ambiental de Funcionamento concedida e pela confirmação da ordem judicial que a anulou.

Nesse ponto, pois, incabível o acolhimento dos aclaratórios, porquanto o suposto vício não existe e decorre de leitura equivocada da parte sobre o julgado.

Outrossim, destaco que, como cediço, o controle de constitucionalidade difuso permite que os Juízes analisem se as leis contrariam ou não a Constituição, mediante exame de questão incidental e prejudicial, para, acertada a eventual inconstitucionalidade normativa, realizar o julgamento do caso concreto.

Assim, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Civil Pública, consoante jurisprudência pátria sedimentada, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal, ou seja, se a inconstitucionalidade não figurar como pedido da lide, propriamente dito. Incumbe, assim, ao juízo analisar a inconstitucionalidade não como objeto do pedido, mas causa de pedir, cuja análise é precedente e necessária ao exame da questão de fundo, concernente ao pedido principal do feito.

Neste sentido, cito os seguintes arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE EM PEDIDO INCIDENTAL E PREJUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Admite-se o controle difuso de constitucionalidade, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

(RE 956322 ED-AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

(RE 595213 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.

(Rcl 1898 ED, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)



No mesmo sentido, em relação à Ação Civil Pública, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1364679/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público" (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.12.2004). Outros precedentes: REsp 1659824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1495317/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 22/3/2016; e REsp 1659824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

III - No caso dos autos, fica claro que a arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012, novo Código Florestal, não constitui pedido da ação civil pública, e sim fundamento vinculado à tese recursal de que é obrigatória a manutenção e a averbação de área de reserva legal no percentual mínimo exigido em lei.

IV - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da arguição de inconstitucionalidade.

(AgInt no REsp 1665331/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018)



Compulsando os autos, fica evidente que a inconstitucionalidade da norma da Deliberação Normativa nº 74/2004 do COPAM foi analisada no sentido estrito de causa de pedir e amparo à pretensão principal de revogação da Autorização Ambiental de Funcionamento concedida irregularmente em inobservância a normas e premissas de proteção ambiental.

Indo além, a lei em sentido estrito possui imperatividade, impondo obrigações independentemente de pronunciamento judicial, de modo que os deveres e as vedações nela impostos são vinculativos por força da própria lei. Ainda que sob a perspectiva da situação concreta de ameaça ao meio ambiente, a legislação segue imperativa e suficiente em vincular o Estado de Minas Gerais às disposições nela previstas.

Ademais, a legislação federal invocada para amparar o reconhecimento da irregularidade da Autorização Ambiental de Funcionamento no presente caso constitui norma geral estabelecida no âmbito da competência legislativa constitucional da União, restando aos Estados a competência suplementar, que não pode contrariar a norma geral posta. Logo, ainda que se reconheça referida competência suplementar do Estado de Minas Gerais na matéria, ela está, por óbvio, delimitada pelos parâmetros já fixados em nível nacional.

Portanto, a mera invocação da competência do Estado de Minas Gerais para regulamentar a questão objeto da lide não afasta os fundamentos exaustivamente expostos no v. acórdão nem a conclusão alcançada.

A despeito do que alega o embargante, é patente nos autos que a conclusão do v. acórdão foi alcançada após a consideração da integralidade dos fatos e das provas dos autos e das normas que regulamentam a matéria e respectivo entendimento jurisprudencial consolidado, com integral enfrentamento das alegações postas nos autos, notadamente sobre as questões alegadas omissas.

Neste ponto, necessário salientar que o Poder Judiciário não está obrigado a responder a todo e qualquer argumento deduzido pelas partes em suas postulações, mostrando-se suficiente, para a entrega de prestação jurisdicional hígida, a fundamentação motivada da conclusão judicial, notadamente quando enfrentados todos os elementos fáticos e jurídicos pertinentes.

Corroborando o exposto:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 INEXISTENTE. REAJUSTE CONCEDIDO. REVISÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO.

1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do decisum.

2. Os recorrentes citam que as omissões referem-se a diversos dispositivos legais que tratam, essencialmente, dos seguintes pontos: a) extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido; b) dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos; c) revisão geral anual da remuneração; d) aplicação da lei, com atendimento dos fins sociais; e) dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração; f) vedação ao enriquecimento sem causa.

3. A Corte de origem pronunciou-se satisfatoriamente acerca dos pontos nodais ao deslinde da controvérsia.

4. Observa-se que, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivavam os agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

5. No entanto, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

6. A tese recursal não comporta conhecimento. Primeiro, a análise de dispositivo constitucional é de competência da Suprema Corte; segundo, porque acolher a teoria acerca da qual o reajuste pleiteado refere-se à revisão geral de remuneração, e não a pedido de reajuste com fundamento isonômico, o que estaria obstado pela incidência da Súmula 339/STF, demandaria interpretação da lei local, o que é impossível nesta Corte devido o óbice da Súmula 280/STF.

7. O Tribunal a quo ao decidir a causa manteve o decisum monocrático, haja vista nítido pedido de reajuste de vencimento sob o fundamento de isonomia, impossível ante o óbice da Súmula 339/STF. Os recorrentes, por seu turno, inconformados com o provimento desfavorável à sua tese, utilizaram-se dos embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria. Assim, deve ser mantida a penalidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 90.484/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão embargado foi claro ao assentar que o deslinde da controvérsia, referente à possibilidade de a MP n. 2.158/01 suspender temporariamente os benefícios concedidos pela Lei n. 9.363/96, foi decidido à luz de princípios e normativos constitucionais, e que o acórdão estava em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao firmar que energia elétrica e combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI.

2. A embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas rediscutir a questão da impossibilidade de creditamento de valores despendidos com energia elétrica e combustíveis, e que seja decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

3. Cumpre asseverar que é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

4. Lembro que cabe à parte buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está à espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis.

5. São incabíveis embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 919.628/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010) (destaquei)



A despeito do que alega o embargante, o acórdão foi claro em sua fundamentação e examinou integralmente as questões legais pertinentes ao acertamento da lide, o que não exige expressa menção a todo dispositivo legal suscitado pelo litigante.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. PRESENÇA DE INDÍCIOS.

REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213358/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)



Observa-se que, na realidade, ao opor os presentes aclaratórios, o embargante pretende apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado ora impugnado, porque descontente com a conclusão alcançada no julgamento, o que não se admite.

Intentando o recorrente a reforma do julgado, deveria fazer uso de recurso próprio, eis que incabíveis, para tal desiderato, os presentes embargos.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Sem custas.

É o meu voto.



DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253419201/embargos-de-declaracao-cv-ed-10034140034926002-aracuai/inteiro-teor-1253419400

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