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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013504-81.2020.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA TRIBUTÁRIA - PROCEDÊNCIA OU DESTINO DA MERCADORIA - IMPOSSIBILIDADE.

O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. , inc. LXIX da Constituição Federal. A Constituição Federal (art. 152) e o Código Tributário Nacional (art. 11) vedam o estabelecimento de diferença tributária entre produtos de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. O eg. Supremo Tribunal Federal já se manifestou declarando a inconstitucionalidade de normas estaduais que atribuam tratamento tributário diferenciado em razão da procedência de mercadorias.
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