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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA TRIBUTÁRIA - PROCEDÊNCIA OU DESTINO DA MERCADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. , inc. LXIX da Constituição Federal. A Constituição Federal (art. 152) e o Código Tributário Nacional (art. 11) vedam o estabelecimento de diferença tributária entre produtos de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. O eg. Supremo Tribunal Federal já se manifestou declarando a inconstitucionalidade de normas estaduais que atribuam tratamento tributário diferenciado em razão da procedência de mercadorias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.445645-3/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - APELADO (A)(S): DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR EM COOPERAÇÃO





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR EM COOPERAÇÃO)



V O T O

Inicialmente, importante esclarecer que estes autos vieram-me conclusos nos termos do artigo 10, da Resolução nº 945/2020 e Ato Normativo nº 97/2021.

Trata-se apelação cível interposta pela Cooperativa Central Autora Alimentos contra a sentença de ordem 30, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos da ação mandamental, julgou improcedente o pedido inicial. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões (ordem 35), sustenta, em síntese, que a apelante desenvolve atividade econômica consistente na industrialização de produtos alimentares provenientes do abate de suínos e aves, assim como derivados do leite; que para consecução do seu fim social, a apelante realiza a comercialização dos produtos em todo o território nacional, sendo contribuinte do ICMS em diversos estados; que os Decretos nº 45.515/2010, 45.587/2011 e 47.816/2019 concederam redução de base de cálculo do ICMS exclusivamente para operações com mercadorias produzidas dentro do Estado de Minas Gerais; que o RICMS/MG concedeu tratamento tributário privilegiado de 7% e 12% para mercadoria produzida dentro do Estado de Minas Gerais; que a apelante comercializa mercadorias produzidas em outra unidade da Federação, não podendo dispor das benesses citadas, lhe sendo dispensada diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria; que tal diferenciação implica em recolhimento de ICMS a maior, o que configura tratamento discriminatório e causa grandes prejuízos econômico-financeiros à apelante.

Tece outras considerações e requer a antecipação da tutela recursal para determinar que o apelado se abstenha de proceder à autuação da apelante. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de forma a ser reconhecida a ilegalidade do tratamento diferenciado, no que se refere à exigência de produção da mercadoria no Estado de Minas Gerais, determinando a extensão das benesses conferidas pelos instrumentos legislativos referidos em favor da Apelante.

Recurso devidamente preparado (ordem 38).

Contrarrazões apresentadas à ordem 40.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso (ordem 47).

Conheço do recurso, pois antevistos os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Cooperativa Central Autora Alimentos contra ato atribuído ao Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual de Uberlândia.

Em sua peça inaugural, afirma a impetrante que "desenvolve atividade econômica consistente na industrialização de produtos alimentares provenientes do abate de suínos e aves, assim como aqueles derivados de leite, inclusive subprodutos" e que, por apenas comercializar mercadorias produzidas em outra unidade da Federação, não pode dispor das benesses conferidas pelo Estado de Minas Gerias por meio dos Decretos nº 45.515/2010, 45.587/2011 e 47.816/2019, o que caracteriza diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.

O magistrado de piso denegou a segurança por entender que os benefícios foram convalidados, inexistindo violação do princípio do livre exercício das atividades econômicas, bem como do disposto nos artigos 152 e 155, § 2º, III e XII, g, da Constituição Federal.

Pois bem.

Como cediço, o mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. , LXIX da Constituição Federal.

Sobre as modalidades da citada ação, leciona o ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 10ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2003:

Através do mandado de segurança repressivo, o impetrante defende seu direito contra ato do Poder Público que já é vigente e eficaz. Como esses elementos tornam o ato operante, o mandado de segurança visa a reprimir a conduta administrativa já realizada. Consertar-se-á o erro já cometido.

O mandado de segurança preventivo visa a evitar a lesão ao direito líquido e certo. No caso, o ato ainda não foi praticado, mas já há elementos certos de que o será. O interessado, por outro lado, se sente seriamente ameaçado pelo advento do ato. Presentes tais pressupostos, cabe o mandado de segurança preventivo. Observe-se apenas que a prevenção deve atender a três aspectos: o primeiro deles é o da realidade, pelo qual o impetrante demonstra realmente que o ato vai ser produzido; o outro é o da objetividade, segundo o qual a ameaça de lesão deve ser séria, não se fundando em meras suposições; o último é o da atualidade, que indica que a ameaça é iminente e deve estar presente no momento da ação, não servindo, pois, ameaças pretéritas e já ultrapassadas.



Nessa seara, ato de autoridade, na lição de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 23ª edição, Editora Malheiros, pp. 32/33, pode ser assim conceituado:

Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.

(...)

Equiparam-se a atos de autoridade as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração a pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante, e durante a inércia da autoridade pública não corre o prazo de decadência da impetração.

Percebe-se, pois, que o mandado de segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.

Portanto, por ser remédio tão relevante e eficaz contra os atos ilegais e abusivos, deve ter seus requisitos respeitados e interpretados de forma restritiva, sob pena de se tornar um instrumento arbitrário e inconsequente de controle dos atos administrativos.

Ressalte-se que a impetração desse tipo de ação somente é possível, nos termos do texto constitucional, para proteger direito líquido e certo, sendo que, ausente um destes requisitos, não caberá a concessão da segurança.

Da análise acurada dos autos, verifica-se que se mostra oportuna a insurgência da apelante, pois líquido e certo é o seu direito de não receber qualquer tratamento diferenciado em razão da procedência das mercadorias que comercializa.

Como se sabe, a Constituição Federal (art. 152) e o Código Tributário Nacional (art. 11) vedam o estabelecimento de diferença tributária entre produtos de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino:

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.



Acerca do tema, o eg. Supremo Tribunal Federal já se manifestou declarando a inconstitucionalidade de normas estaduais que atribuam tratamento tributário diferenciado em razão da procedência de mercadorias:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA NO RECESSO PELA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFERENDO DA DECISÃO PELO PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO 35.528/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO. É plausível a alegação de contrariedade à vedação ao estabelecimento de tratamento tributário diferenciado, em face da procedência ou do destino de bens ou serviços de qualquer natureza (art. 152 da Constituição), pois o Decreto 35.528/2004 do estado do Rio de Janeiro condiciona a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias ali especificadas. Medida cautelar referendada pelo Plenário. (ADI 3389 MC, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2006, DJ 23-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02238-01 PP-00068 RTJ VOL-00200-01 PP-00064 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 61-69 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 125-129).

EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Caráter normativo autônomo e abstrato dos dispositivos impugnados. Possibilidade de sua submissão ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal para que o Estado do Paraná, por meio de seu Poder Executivo, desencadeie a denominada "guerra fiscal", repelida por larga jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Artigo 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº 5.141/2001. Ausência de convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, § 2º, XII,g, da CF/88. A ausência de convênio interestadual viola o art. 155, § 2º, incisos IV, V e VI, da CF. A Constituição é clara ao vedar aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da CF/88, que constitui o princípio da não-diferenciação ou da uniformidade tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 5. Medida cautelar deferida. (STF, ADI 3936 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007).



Dessa forma, as hipóteses de redução de base de cálculo previstas pela legislação mineira violam as previsões constitucional e tributária, inviabilizando a igualdade de concorrência e incentivando a guerra fiscal - o que não se pode admitir, de forma que deve ser assegurado à impetrante o direito ao tratamento tributário isonômico.

Nesse sentido, o parecer do ilustre Procurador de Justiça:

O Decreto Estadual n.º 47.816/2019 editado pelo Estado de Minas Gerais estabelece a redução de base de cálculo do ICMS exclusivamente para operações com mercadorias produzidas dentro do Estado de Minas Gerais, o que afronta diretamente o artigo 152 da Constituição Federal, que veda o tratamento tributário desigual em razão da procedência ou destino dos bens, bem como o artigo 11 do Código Tributário Nacional (ordem 47).

(...)

Por essas razões, temos que, deve ser reformada a sentença primeva, pois a apelante comprovou o seu direito líquido e certo de ter tratamento tributário isonômico para, a partir da impetração deste mandamus, reconhecer a ilegalidade do tratamento diferenciado e auferir o gozo da mesma base de cálculo reduzida para os produtos produzidos neste Estado, independentemente da origem das mercadorias.



Outro não é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO Nº 47.816/2019 - AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PRODUZIDAS DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS - OFENSA AOS ARTS. 152 E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 11, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO - NORMA COM EFEITOS CONCRETOS - ATAQUE À LEI EM TESE DESNATURADO - PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA FRUIÇÃO DO REGIME FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE ADMITIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A busca pelo aproveitamento de regime fiscal circunscrito aos produtores locais ostenta a concretude suficiente para a sua dedução judicial por meio do mandado de segurança, eis que não configurada a alegada impetração contra lei em tese. - A redução de base de cálculo do ICMS com fulcro na origem das mercadorias, conforme previsto no Decreto Estadual nº 47.816/2019, configura tratamento diferenciado em razão da procedência dos produtos, em franca violação ao art. 152, da CR/88, e ao art. 11, do CTN, além de criar obstáculo ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, da Carta Política). - Patenteada a violação a normas legais e constitucionais, deve ser autorizado à impetrante o gozo do mesmo regime jurídico especial previsto no item 20, da Parte 1, do Anexo IV, do RICMS/MG (redação dada pelo Decreto nº 47.816/2019), independentemente da origem das mercadorias vendidas. - Veiculada a pretensão por meio do mandado de segurança, os efeitos financeiros da concessão da ordem apenas podem retroagir à data da impetração. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446338-4/002, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2021, publicação da sumula em 21/06/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - ICMS - PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GALOS, GALINHAS E FRANGOS EM ESTADO NATURAL, RESFRIADO OU CONGELADO - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUÇÃO EM MINAS GERAIS - SUBMISSÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DECRETO ESTADUAL N.º 45.587/2011 - ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV E XV DO RICMS/2002 - DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM - OFENSA AOS ARTS. 152 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir. 2. As previsões regulamentares que estabelecem diferença tributária entre bens em razão de sua origem violam os preceitos constitucionais do livre exercício das atividades econômicas (art. 170) e da vedação do estabelecimento de diferença tributária entre bens em razão de sua procedência (art. 152), este último reiterado no art. 11 do CTN. 3. São inconstitucionais as previsões do Decreto Estadual n.º 45.587/2011 que, ao alterarem os Anexos IV e XV do RICMS/2002, passaram a prever que as saídas em operações internas de determinados produtos produzidos no Estado de Minas Gerais serão objeto de redução de base de cálculo. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.181026-3/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2014, publicação da sumula em 28/10/2014).



Sendo assim, merece reparo a sentença combatida de forma a conceder a segurança pleiteada.

Por fim, destaca-se tão somente que não há se falar em submissão da matéria à reserva de plenário, posto que a questão, como exposto alhures, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante de tais considerações, concedo a liminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante ao tratamento tributário isonômico, devendo a autoridade coatora se abster de praticar qualquer diferenciação de cobrança de recolhimento de ICMS, no tocante à base de cálculo, independentemente da origem das mercadorias por ela produzidas.

Custas nos termos da lei.



DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253434212/apelacao-civel-ac-10000204456453002-mg/inteiro-teor-1253434292

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