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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2019.8.13.0026 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIOS DA EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O julgamento antecipado da lide, sem a intimação das partes para especificação e produção de provas, não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. A princípio, as relações jurídicas estabelecidas pela sociedade não implicam a vinculação de seus integrantes. A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Não verificada de forma inequívoca a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, deve ser respeitada a personalidade jurídica individualizada de cada empresa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253437609/apelacao-civel-ac-10000210709556001-mg

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