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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE.

1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra a vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto.

2. Não comprovada de plano a tese da legítima defesa, permanecendo dúvida sobre a proporcionalidade da ação do recorrente com o mal injusto e grave que, supostamente, poderia ser causado ao corréu, deve o feito ser conduzido à apreciação do Tribunal do Júri.

3. A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0515.20.000882-6/001 - COMARCA DE PIUMHI - RECORRENTE (S): UANDER ATALICIO SATHLER - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por UANDER ATALÍCIO SATHLER contra a DECISÃO de fls. 115/118v., proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piumhi/MG, que o pronunciou pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Em suas razões recursais de fls. 128/131 insurge-se a defesa contra a decisão de pronúncia, aduzindo não haver nos autos elementos para pronúncia do recorrente, pugnando assim pela absolvição sumária em face do reconhecimento da excludente de legítima defesa e, subsidiariamente, pelo decote das qualificadoras.

Contrarrazões do Ministério Público às fls. 133/137, pugnando pelo não provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 144/148, opina pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

PAREI AQUI

Narra a denúncia:

"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 14 de março de 2020, por volta da 01h56, na Praça Nossa Senhora Dores, altura do numeral 43, na cidade de Doresópolis, nesta comarca, o denunciado, movido pela vontade de matar, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Edson Antônio de Castro, com golpe de faca, causando-Ihe as lesões descritas no Relatório de Necropsia de fls. 28-32, que foram a causa efetiva de sua morte.

Segundo restou apurado, no dia 07/03/2020, na trailer de lanches do" Walbinho "houve uma briga entre denunciado e vítima, com agressões mútuas, em razão de cerveja, tendo Uander saído machucado daquela agressão.

No dia dos fatos, no mesmo trailer de lanches, a vítima estava fazendo uso de bebida alcoólica, quando o denunciado lá chegou e após conversaram, passaram a

beber juntos. Em determinado momento, deixaram o local. Na sequência, a testemunha Divino, que trabalha naquele comércio, passou pela Praça e viu a vítima dormindo em um dos bancos.

Aproveitando-se do fato de que a vítima estava dormindo, o denunciado foi até a casa dele, armou-se com uma faca e retornou para a Praça, quando então desferiu um golpe certeiro na região do coração da vítima.

Após matar Edson, Uander retornou ao trailer de lanches do Walbinho e noticiou a prática do crime, mostrando a faca e a mão suja de sangue, evadindo-se na sequência.

O crime foi praticado por motivo torpe, na medida em que o denunciado agiu por vingança, em sentimento de represália decorrente da situação passada de agressão mútua, o que qualifica o ato como desprezível.

O homicídio foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que foi atingida enquanto dormia, não tendo, assim, qualquer possibilidade de reação, o que garantiu o êxito da ação homicida.

Diante do exposto, o Ministério Público denuncia UANDER ATALICIO SATHLER como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado e devidamente processado, pronunciado e levado a julgamento perante o E. Tribunal do Júri desta Comarca, para, ao final, ser condenado nas sanções previstas na legislação. Requer-se, outrossim, a intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas."

1. MÉRITO

1.1 - Absolvição sumária

Pleiteia a defesa a absolvição do recorrente, sustentando que o recorrente teria agido em legítima defesa, ao argumento de que ele agiu se defendendo de iminentes agressões por parte da vítima. Tal pleito, entretanto, não merece prosperar.

Primeiramente, impende ressaltar que é assente na doutrina e na jurisprudência que a sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade e de viabilidade da pretensão acusatória narrada na denúncia, razão pela qual suas conclusões se restringir tão somente a verificar a presença dos pressupostos necessários para o encaminhamento dos fatos à apreciação dos jurados.

Nesse sentido:

"Convencido da existência do crime e de haver indícios da autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Essa sentença, e não mero despacho, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri, tem natureza processual, não produzindo res judicata, mas preclusão pro judicato, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia. Por isso, fala-se em" sentença processual. "(...)

Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da" existência do crime ". Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença de sua materialidade. Por isso já se tem decidido que não exclui a possibilidade de pronúncia eventual deficiência do laudo pericial ou a existência de mero corpo de delito indireto, embora se exija que o juiz esteja convencido da existência do fato delituoso. É necessário, também, que existam" indícios suficientes da autoria ", ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimento de testemunhas presenciais, etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). (...)" (in, Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 9ª ed., páginas 1.082 e 1.084).

Cumpre ressaltar que, nos processos por crimes dolosos contra a vida, havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, o julgador singular deve remeter o feito ao colegiado popular, juízo natural da causa, somente lhe sendo permitido impronunciar o acusado quando efetivamente inexistirem tais provas.

Portanto, em juízo de prelibação, é inadmissível, a análise pormenorizada da prova existente nos autos, sob pena de usurpação da função precípua dos jurados.

Sobre o procedimento para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ensinam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, a saber:

"A decisão de pronúncia tem a natureza de uma decisão interlocutória mista não terminativa. É mista porque encerra uma fase sem por fim ao processo. É não terminativa por não decidir o meritum causae, nem extinguir o feito sem resolução de mérito (se julgasse o mérito seria definitiva). Não há através dela julgamento do mérito condenatório da ação penal. Apenas há juízo de admissibilidade da acusação. Enquanto para o recebimento da denúncia se faz preciso um suporte probatório mínimo, para a pronúncia se requer um suporte probatório mais robusto, médio, que, no entanto, não é equivalente ao conjunto probatório que se exige para a condenação. Na sentença de pronúncia não há juízo de certeza do cometimento do crime, porém é mister que haja possibilidade da acusação, ou seja, o contexto processual deve evidenciar que os fatos estão aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado." (Curso de Direito Processual Penal, 8ª ed., JusPodivm, 2013, p. 833).

A primeira fase do julgamento dos processos afetos ao Júri, portanto, consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não se tem qualquer juízo de certeza, cabendo aos jurados, após análise aprofundada das provas, o julgamento do mérito condenatório da ação.

Assim, na presença de dúvida razoável, esta deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se a causa à apreciação dos jurados, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"(...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.

2. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido a fim de encampar a tese de legítima defesa e ausência de dolo de matar, como requer o recorrente, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível, em razão do óbice disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de laudo médico para atestar a materialidade do delito de tentativa de homicídio. Nesse sentido: HC 334.953/AL, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 19/2/2016, AREsp. 1.122.588/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, DJ 3/10/2017 e AgInt no AREsp. 962.133/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 3/5/2017).

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1141253/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018)

Na mesma esteira, o entendimento deste e. Tribunal:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA.

- Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime, deverá ser mantida a sentença que pronunciou o recorrente. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.20.015399-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 02/09/2020)

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RÉU PRONUNCIADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A sentença de pronúncia deve ser sempre fundamentada, conforme disposição do art. 93, IX, da Constituição da República de 1988 e art. 413 do CPP, não configurando excesso de linguagem a decisão que, tão somente, de forma clara, responde às teses defensivas levantadas em sede de alegações finais. II - Para a pronúncia são suficientes a certeza da materialidade e indícios de autoria. III - Para que o réu seja absolvido sumariamente com base na legítima defesa é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente da ocorrência da excludente da ilicitude. IV - É prevalente nos crime afetos ao Tribunal do Júri a incidência do brocardo in dubio pro societate, jamais podendo a incerteza beneficiar o réu."(TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0686.12.006192-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 08/08/2018)

No caso em questão, a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/07; pelo Boletim de Ocorrência de fls. 12/17e pelo Relatório de Necropsia de fls. 28/32.

No que se refere à autoria, constato estarem presentes provas indiciárias suficientes para manter a decisão de pronúncia.

Perante a autoridade policial, o acusado admitiu ter efetuado um golpe de faca contra a vítima, contudo, afirmou que acreditava estar se defendendo de injusta agressão, que seria perpetrada pela vítima. Vejamos:

" (...) QUE no último sábado (07/03/2020) compareceu sozinho ao trailer do "Valbinho" para ingerir algumas cervejas; QUE pediu uma cerveja e sentou no banco da praça para consumi-la quando surgiu Edson Antonio de Castro, o qual o desconhecia, e pediu para pagar uma cerveja e nesta oportunidade respondeu que "não iria pagar cerveja", "que não paga cerveja para homem"; QUE por sua vez, Edson Antonio de Castro comentou que o declarante "estava o tirando" e inesperadamente ele desferiu um soco no olho do declarante fazendo com que caísse ao solo e no chão Edson desferiu um chute na costela e na cabeça do declarante fazendo com que desmaiasse, bem como causasse ferimentos nos olhos e ocasionou na fratura de uma das costelas; QUE ao retomar a consciência o declarante foi ao Hospital, mas não compareceu a Polícia para registrar a ocorrência; QUE na data de ontem novamente foi ao trailer do "Valbinho" para ingerir cervejas e quando estava sentado no banco da praça novamente surgiu Edson Antonio de Castro e o declarante o questionou o motivo pelo qual havia sido agredido por ele no sábado passado e nesta oportunidade Edson Antonio de Castro comentou que não tinha nenhum arrependimento de ter lhe batido e que "batia de novo"; QUE diante disso, o declarante foi a sua residência e buscou uma faca de cozinha de cabo de madeira e lâmina comprida que acredita que possuía aproximadamente quinze centímetros; QUE retornou ao trailer do "Valbinho" com a faca na mão e o encontrou num banco próximo onde foi agredido e desferiu um golpe de faca em direção ao coração dele, segurou a faca dentro do corpo dele tendo Edson "respirado fundo" e o declarante comentou com a ele 'fica tranquilo sô"; QUE ao perceber que o corpo de Edson amoleceu decidiu retirar a faca e neste momento percebeu que lâmina da faca quebrou dentro do corpo dele; QUE em seguida, o declarante foi caminhando tranquilo para sua casa momento em que os policiais militares o abordaram e pediram para deitar no chão; QUE os policiais militares localizaram a faca quebrada no bolso da calça do declarante; QUE afirma que o seu intuito era matá-lo pois não queria apanhar novamente; QUE esclarece que foi preso no Estado do Espírito Santo durante dois anos e cinco meses por lesão corporal, mas afirma que naquela oportunidade era inocente; QUE desta vez cumpre sua pena sem problemas e 'quer ver ele (vítima) o agredir de novo'." (acusado, fls. 06/07)

Por ocasião do interrogatório em juízo (mídia audiovisual de fls. 103), o acusado retratou-se, passando a afirmar que após deixar o "trailer" encontrou-se coma vítima, momento em que ela tentou agredi-lo com uma faca, tendo então tentado retirar a faca das mãos da vítima, acertando o peito dela, acidentalmente.

Embora, o recorrente tente minimizar ou negar a sua conduta, não há nos autos qualquer comprovação acerca do iminente ataque ao acusado, por parte da vítima, sendo que a prova testemunhal aponta que a vítima estaria dormindo quando foi morta.Vejamos:

"(...) o depoente é policial militar no município de Doresópolis/MG e relata que, por volta 01:56 horas da presente data, o senhor DIVINO compareceu no quartel PM, relatando sobre uma possível ocorrência de homicídio que teria e o autor seria o indivíduo UANDER, ainda de acordo com a testemunha, o autor teria deixado o local do crime há poucos minutos, passando próximo ao quartel PM e seguindo sentido à Praça Perobas; QUE, imediatamente, a guarnição deslocou na direção indicada pela testemunha e localizou o autor, procedendo busca pessoal no autor, localizando a arma utilizada na ação; QUE imediatamente a guarnição realizou a prisão em flagrante do autor, que não reagiu à prisão e confessou a autoria do crime; QUE, em seguida, a guarnição deslocou ao local do crime onde encontrou o indivíduo EDSON caído ao solo, em decúbito dorsal, já sem os sinais vitais; QUE, entretanto, devido ao clamor da população, o corpo da vítima foi colocado na ambulância do município com a ajuda dos senhores ITA NATALINO, vulgo" ITINHA "e WEVERTON, vulgo" VERTINHO "; QUE a vítima foi transportada para o Hospital da cidade de Piumhi, pelo motorista KLEBER, acompanhado pelo senhor ANTÔNIO, pai da vítima; QUE. no local, a guarnição ouviu o relato do senhor WALBER, proprietário da lanchonete em que os envolvidos estavam presentes minutos antes do acontecido, a qual relatou que os envolvidos estavam em sua lanchonete, já há algum tempo, ingerindo bebida alcoólica e que tem conhecimento que em data pretérita a vítima havia agredido o autor; QUE, o autor, que confessou a autoria do crime, relatou ainda que cometeu o homicídio pois há cerca de 7 dias teria sido agredido pela vítima e que já teria planejado toda ação, sendo que estava apenas aguardando o momento propício para consumar o ato; QUE, no hospital da cidade de Piumhi, o óbito foi constatado pelo médico plantonista." (testemunha Edwaldo Valério Júnio Silva, fls. 02/03 - fase investigatória)

"(...) o depoente também é policial militar no município de Doresópolis/MG e ratifica em inteiro teor o histórico do REDS 2020-013129836-001, relatando que, por volta 01:56 horas da presente data, o senhor DIVINO compareceu no quartel PM, relatando sobre uma possível ocorrência de homicídio que teria e o autor seria o indivíduo UANDER, ainda de acordo com a testemunha, o autor teria deixado o local do crime há poucos minutos, passando próximo ao quartel PM e seguindo sentido à Praça Perobas; QUE, imediatamente, a guarnição deslocou na direção indicada pela testemunha e localizou o autor, procedendo busca pessoal no autor, localizando a arma utilizada na ação; QUE imediatamente a guarnição realizou a prisão em flagrante do autor, que não reagiu à prisão e confessou a autoria do crime; QUE, em seguida, a guarnição deslocou ao local do crime onde encontrou o indivíduo EDSON caído ao solo, em decúbito dorsal, já sem os sinais vitais; QUE, entretanto, devido ao clamor da população, o corpo da vítima foi colocado na ambulância do município com a ajuda dos senhores ITA NATALINO, vulgo" ITINHA "e WEVERTON, vulgo" VERTINHO "; QUE a vítima foi transportada para o Hospital da cidade de Piumhi, pelo motorista KLEBER, acompanhado pelo senhor ANTONIO, pai da vítima; QUE, no local, a guarnição ouviu o relato do senhor WALBER, proprietário da lanchonete em que os envolvidos estavam presentes minutos antes do acontecido, a qual relatou que os envolvidos estavam em sua lanchonete, já há algum tempo, ingerindo bebida alcoólica e que tem conhecimento que em data pretérita a vítima havia agredido o autor; QUE, o autor, que confessou a autoria do crime, relatou ainda que cometeu o homicídio pois há cerca de 7 dias teria sido agredido pela vítima e que já teria planejado toda ação, sendo que estava apenas aguardando o momento propício para consumar o ato; QUE, no hospital da cidade de Piumhi, o óbito foi constatado pelo médico plantonista." (testemunha Sanzio Pereira Rosa Gambardella, fls. 04/05 - fase investigatória)

"(...) é primo da vítima; QUE indagado sobre os fatos, afirma que trabalha no trailler Walber Lanches; QUE há cerca de sete dias viu EDSON e UANDER brigando na rua, sem o motivo da briga, sendo que ambos saíram da briga machucados e não foi acionada polícia no dia; QUE após a briga viu EDSON e UANDER andando juntos novamente e, inclusive, na sexta-feira, dia dos fatos, estavam bebendo cerveja juntos no trailer do Walber; QUE EDSON e UANDER se encontraram no trailler e já haviam feito uso de bebida alcoólica e, juntos no trailer após consumiram duas garrafas, tipo litrão, de cerveja; QUE EDSON e UANDER saíram do trailer juntos, e, aparentemente, estava tudo bem, estavam conversando, rindo, abraçando e sem qualquer tipo de desavença aparente; QUE após EDSON e UANDER saírem do trailer, o depoente foi próximo a praça buscar insumos para o trailer e viu EDSON deitado, sozinho, dormindo em uma pilastra da praça; QUE poucos minutos depois que o depoente voltou ao trailer, UANDER foi até o trailer, portando uma faca quebrada na mão e sujo de sangue e falou com o depoente que havia matado EDSON, sendo que UANDER saiu correndo logo após lhe dizer isto; QUE imediatamente o depoente pegou a motocicleta, viu seu primo deitado, sangrando, no mesmo local onde ele estava quando o viu dormindo minutos antes; QUE, após ver que UANDER havia realmente desferido golpe de faca em EDSON, e que provavelmente EDSON estava dormindo no momento da facada, o depoente correu e chamou os policiais militares, prestando em seguida socorro para seu primo, averiguando sinais vitais; QUE, ao averiguar o corpo de EDSON, notou que ele não estava mais respirando e apresentava sangramento em um único corte na região do peito; QUE novamente indagado, afirma que"o meu primo, EDSON, tava na mesma posição que eu tinha visto ele dormindo. Ele deu a facada nele dormindo. Ele morreu do mesmo jeito que ele tava dormindo", conforme se expressou." (testemunha D. O. M., fls. 36/37 - fase investigatória)

"(...) é comerciante e proprietário do estabelecimento comercial denominado WALBER LANCHES; QUE estava trabalhando na data dos fatos e relata que EDSON estava fazendo uso de bebida alcoólica em seu estabelecimento quando UANDER chegou e foi conversar com ele; QUE UANDER chegou e perguntou por que EDSON tinha batido nele, mostrando o olho machucado, porém, UANDER disse que não estava com raiva e que queria esquecer aquilo e que por isso pagaria uma cerveja para ele; QUE ingeriram cervejas juntos e, após algumas bebidas, EDSON, que já estava bastante alcoolizado, saiu sozinho e UANDER perguntou por ele, onde ele estava, tendo o declarante dito que EDSON provavelmente teria ido embora; QUE em seguida UANDER foi embora; QUE DIVINO, que trabalha com o depoente, foi até o depósito de refrigerante e cerveja do trailer para buscar cervejas e voltou contando para EDSON estava dormindo na praça; QUE alguns minutos depois, UANDER voltou no trailer e disse para DIVINO que havia matado EDSON e saiu correndo; QUE, imediatamente, DIVINO acionou a polícia militar e o depoente foi prestar socorro para EDSON; QUE os policiais militares imediatamente efetuaram a prisão do autor, UANDER e rapidamente a ambulância municipal chegou e populares colocaram EDSON na maca da ambulância, sendo resgatado até o hospital municipal de Piumhi." (testemunha W. M. G., fls. 43/43v. - fase investigatória)

Ouvida em juízo, por ocasião da realização da audiência de instrução (mídia audiovisual de fls. 103), a testemunha Sanzio Pereira Rosa Gambardella confirmou o teor das declarações acima transcritas, afirmando que a polícia foi acionada pela testemunha D. O. M. e eu ao abordar o acusado ele portava a arma do crime (uma faca faltando uma parte) e confessou a autoria, afirmando que teria sido agredido pela vítima cerca de uma semana antes e que este foi o motivo do crime.

De igual modo, ao ser ouvida em juízo (mídia audiovisual de fls. 103), a testemunha Edwaldo Valério Júnio Silva confirmou o teor das declarações acima transcritas, afirmando que ao efetuar a prisão do acusado, este confessou a autoria e apontou como motivação para o crime o fato de ter sido agredido pela vítima dias antes e que já o conhecia de uma abordagem anterior, pela suposta prática do delito de desobediência.

Tem-se ainda, a oitiva, em juízo, (mídia audiovisual de fls. 103), da testemunha D. O. M., tendo ela afirmado que trabalhava em um "trailer" e que primeiramente lá chegou a vítima, que era seu primo, tendo ela passado a ingerir bebida alcoólica e em seguida chegou o acusado e que este se juntou à vítima e, juntos conversavam e ingeriam bebidas, sem nenhuma animosidade, tendo o acusado deixado o local antes e logo depois a vítima, em sentido oposto, afirmando que ambos estavam embriagados e que haviam consumido dois "litrões" de cerveja. Prosseguindo, a testemunha afirmou que em certo momento foi até o depósito do "trailer" a fim de buscar mercadorias para reposição e viu a vítima dormindo próximo ao depósito e que momentos depois o acusado apareceu no "trailer" com um pedaço de faca, afirmando que havia matado a vítima, momento em que a testemunha se dirigiu ao local em que havia visto a vítima pouco antes, estando ela imóvel na mesma posição anterior. Por fim a testemunha afirmou que presenciou uma briga entre a vítima e o acusado dias antes dos fatos e confirmou o teor do depoimento prestado na fase investigatória.

Diante de tal contexto, em que pese a escusa do acusado, tem-se que a prova testemunhal é muito contundente no sentido de que há sim indícios de autoria acerca do cometimento do homicídio por motivo de vingança e enquanto a vítima dormia, não se constando desta, a iminente agressão por parte da vítima.

Conforme disposto no art. 25 do Código Penal: "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Para que se configure a legítima defesa, é imprescindível a presença de alguns requisitos, a saber, agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso.

No presente caso não se visualiza nos autos, com a certeza necessária, que o acusado estivesse se defendendo de mal injusto atual ou iminente, visto que, conforme se contata dos autos, foi o recorrente que se dirigiu armado de faca até o local onde a vítima se encontrava e desferiu contra ela um golpe de faca.

Diante de tal quadro fático, uma vez que não se verifica, de plano, que o recorrente tenha sido, no dia dos fatos, injustamente agredido, inviável é o reconhecimento, neste momento processual, da excludente de ilicitude.

Ora, para ser reconhecida a legítima defesa, mormente, nesta fase processual, deve haver nos autos provas inequívocas que o agente agiu em legítima defesa.

Em situações análogas, assim decidiu este egrégio Tribunal:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato, usando de meios moderados, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0363.19.000071-3/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 08/07/2020)

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se verifica no presente caso, impondo-se a manutenção da pronúncia." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0056.08.170569-3/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/06/2020, publicação da sumula em 16/06/2020)

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RÉU PRONUNCIADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A sentença de pronúncia deve ser sempre fundamentada, conforme disposição do art. 93, IX, da Constituição da República de 1988 e art. 413 do CPP, não configurando excesso de linguagem a decisão que, tão somente, de forma clara, responde às teses defensivas levantadas em sede de alegações finais. II - Para a pronúncia são suficientes a certeza da materialidade e indícios de autoria. III - Para que o réu seja absolvido sumariamente com base na legítima defesa é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente da ocorrência da excludente da ilicitude. IV - É prevalente nos crime afetos ao Tribunal do Júri a incidência do brocardo in dubio pro societate, jamais podendo a incerteza beneficiar o réu." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0686.12.006192-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 08/08/2018)

Assim, não há como acolher o pleito defensivo acerca do reconhecimento da excludente de legítima defesa, vez que, havendo dúvidas neste sentido, esta fase processual não beneficia o acusado, cabendo ao Conselho de Sentença, decidir sobre tal questão, de forma que a douta magistrada primeva agiu com acerto quando concluiu que existem nos autos indícios de autoria para ensejar a pronúncia do recorrente.

Deste modo, se existem nos autos elementos suficientes capazes de gerar intensa dúvida em relação à autoria do fato e que dão base à decisão de pronúncia, que consiste em mero juízo provisório de admissibilidade da acusação, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Neste ponto, vale trazer a doutrina Guilherme de Souza Nucci:

"(...) O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daquele previsto no art. 74, § 1º, do Código Processual Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheira, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana. (...)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, São Paulo: 2011, p. 807-808).

No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DECOTE DE QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - CRIMES CONEXOS. 1. Não havendo comprovação, de plano, que o réu agira em legítima defesa, deve tal tese ser apreciada pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Diante da incerteza sobre a intenção do agente, deve ser mantida a sua pronúncia, por haver indícios do animus necandi em sua conduta. 3. De acordo com a súmula 64 deste Tribunal de Justiça, a qualificadora só pode ser afastada quando manifestamente improcedente, hipótese não verifica nos autos. 4. A análise dos crimes conexos deve ser feita pelo Tribunal de Júri." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0216.16.001620-2/001, Relator (a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/05/2020, publicação da sumula em 25/05/2020)

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR. A desclassificação para o delito de lesão corporal só é possível quando restar cabalmente comprovada a ausência do dolo de matar do acusado. Diante da dúvida de que o acusado agiu sem o animus necandi, é impositiva sua submissão ao Tribunal do Júri, órgão competente para analisar a matéria." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.04.458829-1/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 08/08/2018)

Assim, uma vez que se verifica nos autos fortes indícios de autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia.

1.2 - Do pleito de decote de qualificadoras

Passemos então a analisar o pleito de decote das qualificadoras de motivo torpe e modo de execução que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

Impende ressaltar que é assente na doutrina e na jurisprudência que o reconhecimento ou não das qualificadoras do crime submete-se ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade dessa apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular.

Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas pelo Juiz Primevo quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas, o que não ocorre no presente caso, no qual os indícios constantes da prova até esta altura juntada aos autos, autorizam sua submissão ao crivo do Conselho de Sentença.

Este entendimento foi sumulado por este Egrégio Tribunal: "Súmula 64. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes."

Nesse mesmo sentido a jurisprudência:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM. INFLUÊNCIA INDEVIDA NO ANIMUS JUDICANDI DOS JURADOS. NÃO OCORRIDA. EXPOSIÇÃO NOS LIMITES DO FUNDAMENTAR.. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Deve o julgador, fundamentadamente, expor na sentença de pronúncia, os motivos de convencimento a respeito da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em linguagem sóbria e comedida, sob o risco de exercer indevida influência no animus judicandi dos jurados, a quem, com exclusividade, compete o exame e a valoração do conteúdo probatório das teses de acusação e de defesa.

III - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadoras, por ocasião da sentença de pronúncia ou do julgamento de eventuais recursos, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes.

IV - In casu, o eg. Tribunal de origem limitou-se a asseverar que as teses deduzidas pela defesa para exclusão da qualificadora não eram suficientes para fazer subtrair ao Tribunal do Júri a sua análise, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido." (HC 489.615/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - LEGITIMA DEFESA NÃO COMPROVADA- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO JÚRI. - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado tentado, mostra-se correta a sentença de pronúncia, a fim de que seja entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida. Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente Cláudio de Jesus Silva agiu em legítima defesa, não há que se falar em absolvição sumária, cabendo apenas ao Tribunal do Júri decidir sobre a matéria. Havendo dúvidas, não cabe, neste juízo sumário, o exame sobre eventual desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para lesão corporal, devendo a questão ser submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença. Uma vez não caracterizadas totalmente improcedentes as qualificadoras do crime de homicídio, inadmissível o seu decote em sede de recurso em sentido estrito. Súmula 64, TJMG. A condição de miserabilidade dos sentenciados não impede as suas condenações no pagamento das custas do processo, entretanto, tal avaliação deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas." (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0704.17.005294-5/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2018, publicação da sumula em 24/01/2019)

No que se refere à qualificadora do motivo torpe deve ela prosperar, vez que se encontra consubstanciada no fato de que o motivo para a recorrente ter, supostamente, praticado o crime, seria vingança, eis que entraram em luta corporal dias antes, quando o acusado ficou machucado

Assim, a circunstância qualificadora de motivo torpe apresenta lastro probatório mínimo nos autos, sendo a prova testemunhal, suficiente para a sua manutenção, deve ser deixado a cargo do Conselho de Sentença decidir acerca da configuração ou não da referida qualificadora.

No que diz respeito à qualificadora prevista no art. 121, IV, do Código Penal, há indícios de que o recurso utilizado pelo recorrente dificultou a defesa da vítima, visto que foi apanhado de surpresa, quando dormia em banco de praça, após ingerir bebida alcoólica.

Assim, a circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima apresenta lastro probatório suficiente para a sua manutenção.

Destarte, entendo que as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser mantidas.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão de pronúncia, da lavra da MMª. Juíza de Direito Ana Luiza Pinto de Castro Silva.

Sem custas.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254089316/rec-em-sentido-estrito-10515200008826001-piumhi/inteiro-teor-1254089430

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