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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA EX OFFICIO.

-Restando comprovadas a autoria e materialidade em relação ao delito praticado no art. 129,§ 9º do Código Penal, não há que se falar em absolvição do réu.

-Não restou configurada a excludente de legítima defesa, uma vez que não ficou caracterizado que o apelante estava sofrendo, ou em iminência de sofrer, injusta agressão da vítima, como requer o art. 25 do Código Penal.

-O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

-Inviável a absolvição do réu quando o acervo probatório é coeso e demonstra suficientemente a materialidade e autoria do crime de ameaça.

-Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal, já que primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, sendo a pena aplicada inferior a 02 (dois) anos, faz jus ao sursis, devendo a reprimenda ser suspensa por 02 (dois) anos, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da execução.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0331.19.000581-8/001 - COMARCA DE ITANHANDU - APELANTE (S): MOISES ADEODATO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença de fls. 69/73, por meio da qual o MM. Juíza a quo da Secretaria do Juízo da Comarca de Itanhandu/MG julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar o acusado M. A. S. como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Em suas razões recursais, às fls. 81, o réu pleiteia, em suma, por sua absolvição, sob o fundamento de ausência de provas, por entender que a atitude do réu caracterizou por um desequilíbrio emocional, sem maiores prejuízos aos seus familiares.

Contrarrazões do Ministério Público, fls.88/89, pleiteando pelo conhecimento, e no mérito, pelo improvimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 91/94, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório.

Não há, nos autos, faltas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que:



"(...) O denunciado é casado com A. I. G. A. e, em decorrência do fracasso do relacionamento, vem tendo sérios atritos com A. e suas filhas.

No dia 17 de março de 2019, na Rua E. B., 60, bairro Amarelinho, Itanhandu, o denunciado, consiente e voluntariamente, desferiu uma" gravata "e dois tapas no rosto de sua filha C. G. S.., causando-lhe lesões corporais leves.

No dia 20 de março de 2019, por volta de 8h, na Rua Ênio Brito, 60, Bairro Amarelinho, Itanhandu, o denunciado, consciente e voluntariamente, prometeu matar e agredir fisicamente sua esposa Â. E sua filha C.

Desta forma, está incurso nas sanções penais dos arts. 129, § 9º e 147, duas vezes do CP, na forma da Lei n. 11.340/06."



Conforme relatado, foi a denúncia julgada procedente, condenando o acusado como incurso nas sanções dos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Dessa decisão recorre o acusado, nos termos alhures explicitados.

Pois bem.

A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/15; Boletim de Ocorrência de fls. 16/20, bem como pelas demais provas colhidas nos autos.

A autoria, por sua vez, emerge induvidosa.

Com efeito, a ofendida, A. I. G. S., em sede extrajudicial, relatou como se deram os fatos, bem como as ameaças proferidas pelo acusado:

Eis os termos da declaração:

"(...) que é casada com M. A. S. há 34 anos; que o casal sempre teve uma relação conturbada, já que M. sempre foi agressivo com os familiares; que o casal possui 04 filhos juntos; que M. constantemente ameaça a declarante, bem como a seus familiares; que no domingo, dia 17/03/19 a declarante havia viajado com seus outros filhos, contudo, sua filha C. não teria ido; que M. teria agredido e ameaçado C. no último domingo, dia 17/03; que se o namorado de C., A. S., não a tivesse socorrido, C. poderia ter sido muito mais agredida ou acontecido coisa pior; que C. acionou os irmãos que telefonaram para a Polícia Militar, tendo todos sido encaminhados à Delegacia de Polícia de Plantão; que chegando em São Lourenço, C. tão somente representou por medidas protetivas de urgência; que M. retornou de São Lourenço para Itanhandu, onde permaneceu na residência da família; que na data de ontem a declarante disse a M. que pediria o divórcio, tendo este se alterado, quando então novamente a família acionou a Polícia Militar; que na data de ontem ficou resolvido que M. aceitaria que a declarante retirasse suas coisas de casa na data de hoje; que a declarante já não estava dormindo mais na residência da família, tendo se transferido para a casa de um de seus filhos; que na data de hoje, a declarante chegou a casa por volta de 08:0h e o casal iniciou uma discussão; que a declarante pretendia pegar seus pertences, quando então foi ameaçada de morte por M. que disse que pode ficar até preso, mas quando saísse compraria uma arma de fogo para matar a declarante, bem como os seus demais filhos; que o rapaz que estava desmontando o armário da declarante, quem informou sobre o ocorrido à nora da declarante, que acionou a Polícia; que a declarante ouviu também M. ameaçar sua filha C. que também se fazia presente; que M. disse que mataria a todos quando saísse da cadeia; que a declarante sofreu a vida inteira em razão das ameaças e pressões psicológicas provocadas pelo marido; que a declarante também já foi agredida por M. há tempos atrás, contudo, nunca acionou a Polícia Militar; que a declarante deseja representar criminalmente em desfavor de seu marido M. em razão das ameaças sofridas na data de hoje." - fls. 06/07.

A outra ofendida, C. G. S. também narrou na Depol as ameaças e lesões sofridas:



"(...) que é filha de M. A. S.; que a declarante cresceu presenciando brigas entre seu pai e sua mãe; que também presenciou muitas agressões de seus pais em desfavor de seus irmãos; que sempre havia alguém que intercedia pela declarante, não tendo a declarante nunca sido agredida fisicamente, mas tão somente verbalmente por seu pai; que há dias seu pai vem se desentendendo com sua mãe que teria viajado no último fim de semana; que declarante no dia 15/03/19 foi para a casa de seu namorado, tendo retornado para a residência da família no dia 17/03/19, último domingo; que neste dia, 17/03 a declarante foi agredida com um dois tapas no rosto e uma gravata por seu pai, tendo sido socorrida por seu namorado A. S.; que na ocasião o pai da declarante teria dito que a mesma merecia apanhar; que a declarante telefonou para o batalhão da polícia militar, pois continuou a ser ameaçada, mesmo após seu namorado lhe ajudar a se desvencilhar de M.; que a declarante foi encaminhada ai HPS local e em seguida à Delegacia de plantão, onde foi atendida por uma equipe de plantão; que chegando na Delegacia, a declarante não conseguiu relatar detalhadamente o que havia acontecido, já que estava muito nervosa em razão do acontecido; que na ocasião a declarante representou tão somente por medidas protetivas, pois acreditava que desta forma manteria seu pai afastado, não sendo necessário prendê-lo; que, contudo, tinha conhecimento de que seu pai estaria livre, apesar de acreditar que a partir daquele instante não pudesse mais se aproximar da família; que seu pai retornou para Itanhandu, onde permaneceu na residência da família sozinho; que a declarante se mudou temporariamente para a residência de seu irmão; que na data de ontem, M. também se alterou ao tomar conhecimento que a mãe da declarante pretendia se divorciar; que na data de ontem, dia 19/03 a Polícia Militar também foi acionada quando então os policiais intermediaram a conversa da família, tendo sido acordado que na data de hoje retirariam seus pertences; que na data de hoje, quando a declarante chegou a residência da família, sua mãe já se fazia presente e já estava sendo ameaçada por M.; que M. disse que compraria uma arma de fogo para matar toda a família e em seguida cometer suicídio; que M. questionou a declarante se a mesma havia gostado da surra que havia tomado no ultimo domingo e se queria outra igual; que a todo instante M. dizia que matéria a declarante e também a família já que possuiria um facão e porrete; que diante das ameaças, a família novamente acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local, realizando a prisão do pai da declarante; que durante toda uma vida a mãe da declarante sofreu com as ameaças e agressões desferidas por M.; que a declarante chegou a desenvolver, quando criança, síndrome do pânico, em razão do que presenciava em sua residência; que a família nunca tomou providências em relação aos fatos, pois a mãe da declarante sempre acreditou que pudesse resolver amistosamente; que neste momento a declarante relata que deseja representar criminalmente em desfavor de seu pai M. A. S., pelas ameaças de morte sofridas na data de hoje." - fls. 10/11.



Ouvidas em juízo, ambas as vítimas confirmaram as ameaças sofridas, bem como a agressão perpetrada pelo acusado à ofendida C., as quais foram presenciadas por testemunhas - depoimentos gravados em mídia audiovisual de fl. 56.

Imperioso ressaltar que os depoimentos das ofendidas foram detalhados, precisos e eivados de emoção, que demonstram todo o sofrimento perpetrado por elas.

A testemunha presencial D. A. T. O. S. narrou na Depol que:



"(...) que na data de ontem, por volta das 19:00 horas, a depoente se encontrava juntamente com sua sogra A. I. G. S., bem como com as suas cunhadas C. G. S. e E. G. S. N.; que a depoente foi acompanha-las até a residência de sua sogra A. para poderem pegar um aparelho receptor de internet, sendo que o seu sogro M. D. S. se encontrava no portão conversando com o vizinho; que com a chegada das mesmas, a sogra da depoente foi comunicar M. que estaria dando entrada nos papéis para poderem se divorciar; que o sogro da depoente disse para sua sogra que não iria ouví-la," somente diante da Polícia ", conforme se expressa, sendo que A. insistiu em tentar conversar com M.; que o sogro da depoente começou a falar de maneira agressiva dizendo" quero distância de vocês, quero a casa para mim ", conforme se expressa; que seu sogro se voltou para a cunhada da depoente C., dizendo"você já levou uma surra, não bastou, quer outra", conforme se expressa; que sua cunhada C. mostrou os papeis da medida protetiva, sendo que M." deu de ir pra cima de C. ", conforme se expressa; que a outra cunhada da depoente, E., saindo de dentro do carro, se virou para M. dizendo" vai se fazer de machão de novo ", conforme se expressa; que diante dos fatos M. saiu do local gritando e dizendo para C. que"você veio por engano", se referindo a uma gravidez indesejada por ele; que a Polícia Militar foi acionada por sua cunhada E.; que diante dos Policiais presentes, ficou acordado entre M. e A., que esta poderia ir na manhã seguinte em sua residência pegar os seus pertencentes; que na data de hoje, conforme combinado, A. foi a sua residência acompanhado por 02 (dois) rapazes, estes ajudantes para desmontar os móveis; que a depoente ligou para sua sogra no momento em que esta estava na residência dela, desmontando os móveis; que a depoente perguntou se estaria tudo bem, sendo que sua sogra disse que" não ", sendo assim, a depoente ligou para um dos ajudantes e perguntou se estaria acontecendo alguma coisa, sendo que este disse que estaria havendo ameaças por parte de M.; que mediante isso, a depoente e sua cunhada C. acionaram a Polícia Militar, bem como se deslocaram para a residência de sua sogra; que a depoente ficou pelo lado de fora, sendo que C. entrou; que a depoente começou a ouvir o seu sogro dizer"você de novo, já não bastou levar uma coça""se eu for preso, na hora que eu sair vai todo mundo pra estiva", se referindo ao cemitério, conforme se expressa; que os Policiais Militares chegaram e fizeram a prisão do seu sogro (...)" - fls. 04/05.



Ouvida em juízo, referida testemunha confirmou as ameaças perpetradas, alegando ter medo do acusado, que sempre foi uma pessoa complicada. Disse ter presenciado as ameaças proferidas por ele, fls. 56.

Em igual sentido, foi o depoimento de A., que relatou com detalhe como se deu a agressão do acusado a ofendida C., tendo o acusado lhe ameaçado de morte, mídia audiovisual de fls. 56.





O Policia Militar R. L. S., condutor do flagrante, ouvido na Depol relatou que:



"(...) que na data de hoje, a guarnição composta pelo depoente foi acionada a comparecer a Rua Enio Brito, nº. 60, bairro Amarelinho, onde A. I., esposa do autor M. A. S., informou que após uma discussão, este teria lhe ameaçado, bem como a família, dizendo que mataria a todos; que logo em seguida a filha do casal, C. G. também teria chegado a residência e sido também ameaçada pelo pai; que M. se referiu a filha dizendo que esta teria gostado de apanhar anteriormente; que é de se ressaltar que a guarnição atendeu a um chamado de C. no último domingo, dia 17/03, quando todos foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Plantão, em São Lourenço, quando C. declarou não ter interesse em representar criminalmente contra seu pai, repçresentando tão somente por medidas protetivas de urgência; que o depoente tomou conhecimento através de seus colegas na data de ontem, dia 19/03, a noite, a guarnição, também teria sido acionada a comparecer a residência da família, contudo, o depoente não sabe informar maiores detalhes; que na ocasião, último domingo, dia 17/03, C. disse ter sido agredida e ameaçada pelo pai; que na data de hoje, após relato de C. e I., foi dada voz de prisão em flagrante delito a M. em razão da prática de ameaça em âmbito doméstico, sendo este encaminhado a esta Delegacia de Polícia, perante a Autoridade Policial para providências cabíveis (...)" - fls. 02/03.



Por sua vez, o réu, na fase extrajudicial, fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, fls. 13.

Já em juízo, o acusado apresentou sua versão dos fatos. Disse que não ameaçou e tampouco agrediu ninguém, mas somente conteve a sua filha, a ofendida C., que lhe agrediu, tendo inclusive rasgado a sua blusa (depoimento gravado em mídia audiovisual de fl. 56).

Analisando os autos, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, não há que se falar em absolvição por ausência de provas a ensejar a condenação imposta na sentença, porquanto, conforme se evidencia, o conjunto probatório dos autos é bastante a ensejá-la.

Gize-se que, in casu, a palavra das vítimas foram firmes e coerentes em ambas as fases do processo, tendo sido corroborada pelas demais provas produzidas, especialmente pelos depoimentos das testemunhas presenciais e respaldadas pelo Exame Corporal de fls. 21, o qual atesta a existência de lesões, comprovando a ofensa à integridade física da ofendida C..

Como cediço, considerando que os casos de violência doméstica os delitos são comumente praticados às escondidas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, mormente quando corroborada com os demais elementos probatórios dos autos, como se vislumbra no caso dos autos.

Colhe-se entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do tema:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NOS ARTS. 155, § 4º, I, 129, § 9º, 147 E 150, TODOS, DO CPB - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO -CABIMENTO - PROVAS FORTES, COESAS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) Nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha (art. 129, § 9º, c/c art. 147 - 2º e 3º fato, respectivamente), a palavra da vítima é de suma importância para definição de responsabilidades, máxime se corroborada por outros elementos de convicção, hipótese em que deve prevalecer sobre a negativa de autoria do acusado. Em delitos desta natureza, onde costumeiramente não há testemunhas presenciais uma vez que ocorrem no âmbito familiar, geralmente dentro de casa, há de se dar credibilidade à palavra das vítimas, afinal, especificamente no caso em tela, foram elas agredidas tanto moral quanto fisicamente pelo próprio marido e pai, de maneira estúpida, inaceitável e traumatizante. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.12.002710-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/06/2015, publicação da sumula em 12/06/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ARTIGOS 147 E 129, § 9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. 1) Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a condenação. 2) Na espécie, verifica-se que a palavra da vítima está amparada pelo conjunto probatório, mormente a prova técnica e testemunhal. Lado outro, a negativa de autoria do apelante restou isolada nos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.10.016954-6/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 27/03/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SURSIS - VIABILIDADE VISLUMBRADA DE OFÍCIO - CONCESSÃO IMPOSTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em delitos desta natureza (art. 129, § 9º), geralmente praticados no âmbito íntimo do lar e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume excepcional relevância, desde que coerente e harmônica com as circunstâncias dos fatos (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0287.12.005424-5/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/08/2015, publicação da sumula em 01/09/2015).

Outrossim, não restou configurada a excludente de legítima defesa, uma vez que não ficou caracterizado que o apelante estava sofrendo, ou em iminência de sofrer, injusta agressão da vítima, como requer o art. 25 do Código Penal:

"Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.



A despeito de o réu ter alegado que a vítima C. o teria agredido, tal tese não restou demonstrada no acervo probatório dos autos, sendo certo que, o que se denota dos autos é que o réu agrediu a vítima, não restando, assim, cabalmente comprovado que o apelante tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente.

O elemento subjetivo do dolo na conduta do apelante encontra-se plenamente demonstrado nos autos, sendo certo que o acusado, livre e conscientemente ameaçou as ofendidas e ofendeu a integridade física da vítima C., portanto, não há que se falar em legítima defesa, tampouco em absolvição.

Destarte, certo é que o crime em tela é típico, antijurídico e culpável, já que a prova dos autos comprovou cabalmente que o apelante ofendeu a integridade física da vítima C., causando-lhe lesão corporal, razão pela qual a manutenção da condenação é a medida que se impõe.

Quanto ao delito de ameaça, confira-se lição de Guilherme de Souza Nucci:



"[...] ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave' [...] Por outro lado, indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação se segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso"(Código Penal Comentado. 10ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, fls. 698-700).



Oportuno registrar que o dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo, por se tratar de crime formal.

Analisando o conjunto probatório dos autos, a meu sentir restou devidamente demonstrado que as vítimas se sentiram intimidadas diante das ameaças a elas dirigidas por parte do réu, que foi suficiente para incutir-lhe temor. Tanto que nos depoimentos judiciais, as ofendidas demonstram claramente a emoção e o medo pelos fatos narrados.

Ainda sobre o ponto, não há que se falar que a ameaça não se revestiu de seriedade suficiente para justificar uma condenação, porquanto a ameaça de morte, por si só, já demonstra seriedade suficiente para incidir o tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal. Afinal, para sua configuração, basta um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vitima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave.

Pontue-se que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado na jurisprudência pátria.

Acerca da validade da palavra da vítima, leciona ensina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete:



"Embora não seja testemunha, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova sem, contudo, ter, normalmente, o valor da prova testemunhal diante do interesse do litígio. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e na jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se tratam de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores, etc). São também sumariamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados."(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., São Paulo: Atlas, p. 280).



Saliente-se ainda que o crime foi cometido no ambiente doméstico, não podendo ser conceituado como insignificante, pois além de demonstrada a ofensividade da conduta perpetrada, indiscutível sua reprovabilidade para o meio social.

Sendo assim, diante do acervo probatório produzido nos autos, não há que se falar em absolvição do réu, por ausência de provas, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe.

Acerca do tema, é a jurisprudência deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - REJEIÇÃO -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA FACE À AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do feito em razão de ausência de representação da vítima, quando a mesma foi formalizada nos moldes exigidos pelo art. 147, parágrafo único, do Código Penal. 2. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça contra duas vítimas, sendo uma delas mulher, companheira do réu e presentes os requisitos para condenação com base na Lei 11.340/06, não encontra guarida o pleito absolutório, mormente quando demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, restando configurado o crime de ameaça, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. (TJMG - Apelação Criminal 1.0297.11.001392-9/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2015, publicação da sumula em 16/10/2015).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 147 DO CP - MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS APTAS A SUSTENTAREM O ÉDITO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para incutir temor à vítima a ponto da mesma recorrer à autoridade policial como modo de resguardar-se, resta configurado o crime de ameaça, não havendo que se falar em ausência de dolo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.026670-3/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 22/07/2015)



Por derradeiro, tenho que um pequeno reparo deve ser feito de ofício.

É que, em que pese não ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não vejo vedação, mesmo na Lei 11.340/06, quanto à possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Codex.

A propósito, sobre a questão, preleciona a Des.ª Maria Berenice Dias:

"SURSIS - Como a pena do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica é de três meses a três anos o agressor tem direito à suspensão condicional da pena, o chamado sursis (CP, art. 77), que voltará a se revestir de importância ímpar nos delitos contra a mulher, tutelados pela Lei Maria da Penha. A concessão desta benesse não está condicionada à natureza do crime, mas tão só à quantidade da pena (basta não ter sido aplicada pena superior a 2 anos". (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo, Editora RT, 2007, p. 108).



Nesse mesmo sentido, vem decidindo o nosso Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - SURSIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Tendo o delito sido cometido com violência, é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação do art. 44, I, do CP. Em contrapartida, atendidos os requisitos do art. 77, do CP, possível é a concessão do 'SURSIS'."(TJMG, AC: 1.0382.06.069042-9/001 (1), rel: Des. Eduardo Machado, Dje: 12.04.2010).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MANUTENÇÃO. - Admite-se, para os crimes envolvendo violência doméstica, a suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal. - A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, decorrente de imposição constitucional, sendo dispensável extensa fundamentação para sua cominação. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.123601-8/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 02/03/2017)



No caso, preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal, já que primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, sendo a pena aplicada inferior a 02 (dois) anos, faz jus ao sursis, devendo a reprimenda ser suspensa por 02 (dois) anos, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da execução.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, e com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

De ofício, concedo o sursis ao réu, previsto no art. 77, do Código Penal, devendo a reprimenda ser suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº. 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.









DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO."

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