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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0000025-18.2021.8.13.0720 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00000251820218130720_3899d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE VISCONDE DO RIO BRANCO




Nº dos autos 

0720.21.000002-5. 

Autor 

Justiça Pública. 

Réus 

M.F.M
F.C.L 

Natureza 

Art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal 

SENTENÇA

I – RELATÓRIO.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou M.F.M e F.C.L, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos:

Noticiam os autos que em 06 de janeiro de 2021, às 13h39, na Avenida Dr. Carlos Soares, s/n, bairro Centro, nesta cidade, os denunciados, agindo de forma consciente e voluntária, com animus furandi, mediante destreza, em concurso de agentes, subtraíram para eles, bem móvel pertence à vítima C.H.F.

Segundo narra o caderno inquisitorial, a vítima estava caminhando em direção à rodoviária municipal, quando foi abordado pela denunciada que lhe pedia dinheiro insistentemente, assim o ofendido disse que não possuía e continuou seu trajeto, sendo seguido pela denunciada, que em determinado momento, de forma astuta, colocou a mão no bolso da vítima e subtraiu sua carteira.

Durante a empreitada criminosa, o denunciado, que estava a uma certa distância na companhia de F.C.L, com intenção de garantir a execução do crime, ordenou que a vítima não reagisse à conduta criminosa.

Ato contínuo, a denunciada retirou a quantia em dinheiro que perfaz o montante de aproximadamente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e jogou a carteira com os documentos no solo, evadindo junto ao denunciado na posse do valor subtraído.

Destarte, a Polícia Militar fora acionada e saiu em rastreamento para localização dos suspeitos, logrando êxito em encontrá-los tentando realizar uma compra em um bar no bairro Alto Boa Vista, nesta cidade, oportunidade em que fora proferida voz de prisão aos denunciados.

Realizada a busca pessoal na denunciada fora encontrado o valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), o qual foi devidamente restituído à vítima na Delegacia de Polícia.

o serem interpelados pela Autoridade Policial, os denunciados se reservaram em seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Auto de apreensão à f. 20.

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Termo de restituição à f. 21.

Relatório policial às ff. 55/56.

A denúncia foi devidamente recebida em 21 de janeiro de 2021, f. 74.

Devidamente citado (ff. 79/79-v), o réu M.F.M apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública, não arguindo preliminares ou questões prejudiciais ao mérito, ff. 80/81.

Devidamente citada (ff. 86/86-v), a acusada F.C.L apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, não arguindo preliminares ou questões prejudiciais ao mérito (ff. 82/83).

Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (f. 87).

Em audiências de instrução (ff. 90/91 e 95/99), foi procedida a oitiva da vítima, de duas testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos réus.

Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram.

Em alegações finais de ff. 100/104-v, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da exordial.

A Defensoria Pública, em suas derradeiras manifestações de ff. 110/113, pleiteou pela absolvição dos réus por ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo afastamento das qualificadoras de concurso de pessoas e da destreza. Não sendo acolhido tal pleito, requereu o reconhecimento do concurso de agentes como causa de aumento, majorando a reprimenda em 1/3 (um terço), afastando-se por motivos de inconstitucionalidade e proporcionalidade a qualificadora do art. 155, § 4º, do CP.

De forma detalhada, este é o extrato de todos os atos processuais praticados estando, portanto, relatado o feito. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que objetiva a punição dos acusados M.F.M e F.C.L, nas iras do artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal.

Feito em ordem, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, ausentes causas extintivas da punibilidade, não há preliminares a serem apreciadas de ofício. No mais, considerando que são dois fatos delitivos diversos, cada conduta será analisada de forma individualizada, tudo no sentido de se garantir, com maior efetividade, o atendimento ao princípio constitucional previsto no art. 93, IX, da CR/88.

Daniele Rodrigues Marota Teixeira

2 Juíza de Direito

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Sustenta a pretensão acusatória a alegação de que os acusados: “em 06 de janeiro

de 2021, às 13h39, na Avenida Dr. Carlos Soares, s/n, bairro Centro, nesta cidade, os denunciados, agindo de

forma consciente e voluntária, com animus furandi, mediante destreza, em concurso de agentes, subtraíram para

eles, bem móvel pertence à vítima C.H.F..”

Com relação à materialidade do crime, entendo que restou formalmente

demonstrada nos autos pelo APFD de ff. 02/11, pelo Boletim de Ocorrência de ff. 12/16, pelo

Auto de Apreensão de f. 20, pelo Termo de Restituição de f. 21, bem como pelas demais

provas colacionadas aos autos.

No tocante à autoria delitiva, verifico que os acusados, interrogados

judicialmente, negaram a prática do crime narrado na exordial, apresentando uma versão

fática pouco crível. Vejamos:

(…) o acusado disse que os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros; que pegou a carteira da vítima porque a vítima devia a depoente 20 reais e não queria pagar; que pegou só a quantia que a vítima devia a declarante; que a declarante tinha costume de fazer programa com a vítima e por isso a vítima lhe devia; que a depoente tinha um caso com Michel e ele estava indo atrás da declarante lhe vigiando; que foi presa junto com Michel; que estavam no Alto da Boa Vista; que estava numa mercearia quando foi presa; que a Polícia achou com a declarante 232,00; que o dinheiro que a declarante estava era da vítima; que a depoente ia devolver o dinheiro pra ele; nada mais. Dada a palavra ao Ministério Público, às perguntas feitas através da MM. juíza, respondeu: que ia devolver o dinheiro para a vítima no mesmo dia porque sabia que a vítima estava indo para a rodoviária. Dada a palavra ao Defensor do réu, às perguntas feitas através da MM. juíza, respondeu: nada perguntou. (Termo de interrogatório F.C.L, f. 98).

(…) o acusado disse que os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros; que no dia dos fatos, o depoente estava transitando pela Rua Nova quando viu a vítima discutindo com a segunda acusada e ai o depoente falou com a vítima para não agredir a segunda acusada, que ressalta que já morou com a vítima; que já teve um caso com ela; que o declarante não estava junto com a acusada, mas depois a Polícia pegou o depoente junto com a segunda acusada; que o declarante estava em um barzinho com a segunda acusada quando a Polícia o pegou; que no dia dos fatos o depoente veio a cidade de VRB para ir a casa do pai; que o pai mora no bairro Joaquim Lopes; que chegou na cidade por voltas das 8 da manhã; nada mais. Dada a palavra ao Ministério Público, às perguntas feitas através da MM. juíza, respondeu: que não tinha ido ainda na casa do pai; que o declarante ia para a casa do pai passando pelo bairro Centenário; que não viu a segunda acusada pegando dinheiro da vítima; que o depoente acompanhou a segunda acusada até o Alto da Boa Vista porque achou que ela não tinha feito nada; que não viu a segunda acusada jogando a carteira da vítima no chão; nada mais . Dada a palavra ao Defensor do réu, às perguntas feitas através da MM. juíza, respondeu: nada perguntou. (Termo de interrogatório de M.F.M, f. 99).

Os mencionados discursos encontram-se isolados entre si, além de não

encontrarem respaldo em nenhuma outra prova dos autos, senão vejamos:

O ofendido C.H.F ratificou as declarações prestadas durante a fase policial (f.

06), reafirmando a autoria delitiva por parte dos dois réus. Esclareceu que no dia dos fatos, a

denunciada F.C.L lhe perseguiu pedindo insistentemente por dinheiro, tendo negado o pedido,

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ocasião em que ela pegou de seu bolso a carteira e retirou todo seu dinheiro. Neste momento,

o primeiro denunciado, M.F.M, com a intenção de garantir a execução criminosa, ordenou que

a vítima não reagisse à conduta da ré, o que não fez, tendo os dois acusados foragidos juntos.

Eis a transcrição de suas declarações:

(…) que confirma depoimento de f.6; que a acusada estava andando atrás do declarante pedindo dinheiro e o outro réu estava atrás da primeira acusada acompanhando; que a acusada enfiou a mão no bolso do declarante, retirou a carteira, pegou o dinheiro que tinha dentro e jogou a carteira no chão; que o acusado disse para o declarante não colocar a mão na acusada; que os acusados fugiram juntos; que foi recuperado a quantia de 232,00; que o declarante não sabe dizer a quantia do valor total correto que tinha na carteira; que uma senhora que assistiu o fato ligou para a Polícia e a Polícia veio e abordou os acusados no Alto da Boa Vista; que não sabe precisar quanto tempo a Polícia demorou para recuperar o dinheiro porque o depoente ficou meio atordoado; que depois que os acusados fugiram o depoente os perdeu de vista; que o declarante percebeu quando a acusada puxou a carteira de sue bolso, porque ela foi pareando com o depoente; nada mais . Dada a palavra a (o) advogada (o) do réu, através do MM. Juiz, às perguntas respondeu: nada perguntou. Ás perguntas complementares feitas pela MM. Juíza, respondeu : nada perguntou. (Termo de depoimento do ofendido C.H.F, f. 96).

Destarte, o relato da vítima, quando em harmonia com outros elementos

probatórios, são suficientes para alicerçar o decreto condenatório. Destaco o entendimento do

egrégio Tribunal de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE

DA PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA

PENA -DESCABIMENTO. - A palavra da vítima, segura em reconhecer o agente

como o autor do crime, tem contornos valiosos em crimes contra o patrimônio,

mormente quando ratificada pela prova testemunhal produzida. - Falece interesse

recursal no pedido de redução da pena se ela já foi fixada no patamar mínimo

admitido para o tipo legal em questão. (TJMG - Apelação Criminal

1.0452.18.000505-3/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA

CRIMINAL, julgamento em 20/02/2019, publicação da sumula em 27/02/2019).

EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - VALIDADE DA PALAVRA DA

VÍTIMA - INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO - RESTITUIÇÃO DE

BEM APREENDIDO - MOTOCICLETA - POSSIBILIDADE -INADMISSIBILIDADE DE CONFISCO DE COISA DE POSSE PERMITIDA. -Não se cogita da absolvição, por fragilidade de provas, se a vítima, tanto no

inquérito, quando em juízo, reconheceu o acusado como o autor do roubo, em

sintonia com as demais provas colacionadas aos autos. - A palavra da vítima, segura

em reconhecer o agente como o autor do crime, tem contornos valiosos em crimes

contra o patrimônio, não podendo sobrepor-se à negativa isolada do réu. - Não são

todos os instrumentos do crime que podem ser confiscados pelo Estado, mas

somente os que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção

constitua fato ilícito. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.15.000494-0/001,

Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento

em 03/02/2016, publicação da sumula em 12/02/2016).

Em consonância, os testemunhos dos policias militares, responsáveis pela

abordagem e prisão dos réus, são firmes e coerentes, reafirmando que o ofendido reconheceu

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imediatamente os autores do delito, ora os denunciados. Também disseram que os réus são

usuários de drogas e que a acusada é contumaz em delitos dessa natureza. Observemos:

(…) que confirma depoimento de f.2; que a vítima reconheceu imediatamente ambos os autores; que foi encontrada quantia em dinheiro com a acusada; que os dois são usuários de drogas sendo que a ré pratica este tipo de ato com constância, e a vítima era um senhor de idade; que os réus apresentava uma intimidade entre eles, mas não sabe dizer se eles tem um relacionamento; que os acusados foram abordados juntos; Nada mais. Dada a palavra a (o) advogada (o) do réu, através do MM. Juiz, às perguntas respondeu: nada perguntou. Ás perguntas complementares feitas pela MM. Juíza, respondeu: nada perguntou. (Termo de depoimento do policial militar L.S.F, f. 91).

(…) que confirma depoimento de f.4; que a vítima narrou que os autores estavam juntos; que foi a acusada quem retirou a carteira do bolso da vítima; que do local do fato até o local onde os acusados foram encontrados tem uma certa distância; que recuperaram parte do dinheiro subtraído; que a acusada já era conhecida no meio policial por envolvimento em furto, e o acusado o depoente não conhecia; que o declarante não pode dizer se os acusados tinham algum relacionamento, mas deu impressão que sim; nada mais . Dada a palavra a (o) advogada (o) do réu, através do MM. Juiz, às perguntas respondeu: nada perguntou. Ás perguntas complementares feitas pela MM. Juíza, respondeu : nada perguntou. Assinam. (Termo de depoimento do policial militar F.P.S.M, f. 97).

Vale destacar que os mencionados depoimentos dos agentes públicos são

totalmente coerentes entre si, sendo categóricos ao apontarem a prática delitiva a

denunciados.

Oportuno destacar que os depoimentos dos agentes públicos, acima transcritos,

possuem presunção iuris tantum de veracidade, sendo certo que suas declarações constituem

provas aptas a ensejarem uma condenação, sobretudo quando estiverem em harmonia com os

demais elementos cognitivos.

Nessa esteira, invoco o entendimento já consolidado do egrégio Tribunal de

Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, § 2º, II, DO CP -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE

COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES -CREDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo concretos elementos

probatórios demonstrando tanto a autoria como a materialidade da infração penal,

imperioso se manter o édito condenatório, especialmente quando o acusado tenha

sido perseguido logo após o crime e preso em flagrante delito após ter sido visto

saindo do veículo subtraído. - Os depoimentos prestados pelos policiais que

participaram da ocorrência merecem todo o crédito e o mesmo valor probatório de

qualquer testemunha, se são coerentes, firmes e não há indícios de má-fé nos autos,

mormente quando corroborados por outros elementos informativos colhidos nos

autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.164814-4/001, Relator (a): Des.(a)

Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/06/2020,

publicação da sumula em 29/07/2020).

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INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP OBSERVADOS -CRIME DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FIRMES DEPOIMENTOS E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - CONFISSÃO DO ACUSADO - PALAVRA POLICIAL -CREDIBILIDADE - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO FORMADO EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA -DESCABIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA -DELITO DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO -DESTRUIÇÃO DE GRADE DA CELA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM INTENÇÃO DE FUGA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DELITO DE AMEAÇA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - VÍTIMA QUE NÃO EXPRESSOU O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O AUTOR -TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - DOSIMETRIA - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - PENA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observados os requisitos do artigo 41 do CPP, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e lógica, permitindo o exercício do pleno direito de defesa do réu, não há que se falar em ausência de justa causa. Deve ser mantida a condenação se há nos autos provas suficientes de autoria e materialidade, mormente diante de firme prova testemunhal. Em sede de crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, preciosa é a palavra da vítima, notadamente q uando corroborada por outros elementos probatórios. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Restando comprovado que o agente exerceu violência contra a vítima, com o dolo específico de subtrair coisa alheia móvel para si, não há espaço para a absolvição do delito de roubo. A embriaguez voluntária não é causa excludente da responsabilidade pela prática do delito. O crime de dano qualificado contra o patrimônio público somente se caracteriza quando demonstrado o dolo específico do agente, quanto à intenção direcionada em "destruir, inutilizar ou deteriorar" o patrimônio público ou de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Não comete o crime de dano qualificado o preso que destrói a grade cela com a intenção de empreender fuga do estabelecimento prisional, faltando na espécie o dolo específico de causar dano ao patrimônio do Estado (animus nocendi). O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, conforme determinado pelo parágrafo único do artigo 147 do CP. Tratando-se a ameaça de crime de ação penal pública condicionada e não tendo a vítima manifestado interesse no prosseguimento da ação penal contra o acusado, houve a renúncia ao direito de representação, o que torna desnecessária a movimentação da máquina processual. Configura a reincidência quando na data da prática do fato o agente já tiver uma condenação transitada em julgado, não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 63, inciso I, do CP. A fixação das penas deve se ater ao livre convencimento motivado do Juiz, que, no caso em tela, foi usado de forma consentânea com os crimes praticados pelo agente, que será punido de acordo com a gravidade de sua (TJMG - Apelação Criminal 1.0267.19.001306-5/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/07/0020, publicação da sumula em 04/08/2020) .

Junge-se aos depoimentos colhidos o auto de apreensão e a restituição do bem

de ff. 20/21, os quais confirmam que a res furtiva foi localizada na posse dos réus.

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Pois bem! Compulsando o acervo probatório angariado aos autos, verifico que nenhuma dúvida se faz quanto a autoria imputada aos acusados.

Em detida análise as provas carreadas, observo que a negativa de autoria por parte dos réus encontra-se isolada nos autos. Ademais, os relatos estão em total descompasso entre si e, ainda, com as demais provas, especialmente quanto ao reconhecimento do ofendido, aos relatos dos agentes públicos, bem como a apreensão da res furtiva na posse dos denunciados. Vale lembrar que a primeira acusada não trouxe aos autos nenhuma prova de sua versão, a qual, diga-se mais uma vez, se mostrou contraditória até mesmo com a do corréu. Além disso, não restou dúvidas de que o segundo acusado auxiliou a primeira ré na prática do crime, tendo em vista o firme e coerente relato da vítima.

Isto posto, diante das provas acima indicadas, tenho que a responsabilização dos acusados pelos fatos em apuração é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pedido defensivo de absolvição por fragilidade probatória.

Destarte, o conjunto probatório carreado aos autos demonstrou, de forma robusta e segura, a autoria e materialidade do delito, estando, ainda, consumado o crime de furto, uma vez que a res furtiva foi retirada da vigilância da vítima. Neste mesmo sentido, segue decisão do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE -SUBTRAÇÃO DA "RES" MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO ART. 157 DO CPB - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -MANUTENÇÃO - TENTATIVA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO - RESPEITO À REGRA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ.

- Comprovado o emprego da grave ameaça, capaz de intimidar a vítima, por meio do uso de uma arma de fogo, tanto a desclassificação para o crime de furto quanto o decote da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CPB são incabíveis.

- Mantém-se a agravante da reincidência na segunda fase de fixação de pena se o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior ao fato, por prática de crime.

- Para a consumação do roubo, não é necessária a posse mansa e pacífica da "res furtiva", bem como é irrelevante que o bem tenha sido posteriormente restituído à vítima .

- Segundo o disposto na Súmula 443 do STJ, o simples reconhecimento de mais de uma majorante do roubo não é suficiente para exasperar a reprimenda. (Apelação Criminal 1.0223.13.002595-8/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2014, publicação da sumula em 24/02/2014). (grifei)

Vencida a questão de autoria e materialidade, passo neste momento a analisar as qualificadoras imputadas aos acusados: destreza e concurso de pessoas.

Quanto à incidência da qualificadora da destreza, entendo que, razão assiste à Defesa, não estando, portanto, configurada, isso porque restou demonstrado que o ofendido

Daniele Rodrigues Marota Teixeira

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percebeu a conduta da ré F.C.L, não tomando nenhuma atitude porque o acusado M.F.M falou para não reagir ao ato, dando cobertura para a ação delituosa. Neste sentido, entende o egrégio Tribunal de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. A qualificadora da destreza no crime de furto restará configurada quando o agente demonstrar especial habilidade capaz de impedir que a vítima perceba a subtração realizada em sua presença. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.18.048951-0/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 22/11/2019)

Por outro lado, toda prova oral carreada durante a instrução processual, principalmente a palavra do ofendido e das testemunhas, deixaram evidente que os réus atuaram em conjunto, tanto que os dois foram abordados em flagrante delito, sendo que cada um dos envolvidos desempenhou, de forma relevante, atos para a consumação do crime, prestando assistência mútua um ao outro, pelo que deve ser reconhecida a qualificadora contida no art. 155, § 4º inc. IV, do C.P, tudo nos termos determinados pelo art. 29 do C.P.

Em que pese o pleito defensivo de que a referida qualificadora deveria ser aplicada como majorante, assim como ocorre no crime de roubo, delito mais grave, fundamentando no princípio da proporcionalidade, observo que não há amparo legal e jurídico para a referida tese, sendo que o tipo de furto não se confunde com o de roubo, sendo duas condutas distintas, por isso com previsões legais e consequências diversas. Portanto, indefiro o pedido.

Por oportuno, registro que os acusados não estão inseridos em nenhuma benesse previstas no art. 65 do CP. Por outro lado, observo que pesa em desfavor dos réus a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP, posto que a vítima era maior de 60 anos (qualificação realizada na audiência de instrução). Além do mais, os acusados são reincidentes e portadores de maus antecedentes, posto que possuem condenações transitadas em julgado nos autos de nº 0720.11.005862-8 e 0720.04.017335-6 (CAC de ff. 114/118), quanto à acusada F.C.L e autos 0720.10.1599-2 e 0720 05 022504-7 (CAC de ff. 119/122), quanto a denunciado M.F.M.

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia e em

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consequência CONDENO M.F.M e F.C.L, já qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Em razão da condenação passo neste momento a aplicar a pena cabível, a cada réu, em estrita observância ao disposto no artigo 68, do Código Penal, registrando que o delito não possui natureza hedionda.

DA PENA DO ACUSADO M.F.M

PENA BASE (art. 59, C.P.):

A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, se mostrou normal para o delito em apuração;

B) o acusado ostenta outro envolvimento criminal que caracteriza maus antecedentes, conforme demonstra sua CAC juntada aos autos (ff. 119/122 – condenação nos autos 0720 05 022504-7);

C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do réu, pelo que deverá ser presumida como boa;

D) inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do acusado, pelo que não pode ser considerada como negativa;

E) o motivo do crime, qual seja, vontade de obter de forma fácil qualquer valor, é intrínseco à figura típica em questão;

F) as circunstâncias em que o crime foi praticado são normais para este tipo de conduta;

G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador;

H) o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito.

Assim, considerando os maus antecedentes do acusado, fixo a pena base, acima do mínimo legal, observando o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre pena máxima e mínima prevista para o delito, inclusive no que tange à pena de multa, tudo no sentido de garantir maior proporcionalidade entre as reprimendas. Assim, doso a pena base em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

PENA PROVISÓRIA :

Nesta fase de aplicação da pena registro que o acusado não faz jus a quaisquer das atenuantes previstas no art. 65, do C.P. Lado outro, observo a presença das agravantes

Daniele Rodrigues Marota Teixeira

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previstas no art. 61, I e II, h, do mesmo Códex, conforme já anotado na fundamentação da presente sentença, pelo que majoro a pena na fração de 2/6 (dois sextos), fixando a reprimenda provisória em: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 70 (sententa) diasmulta.

PENA DEFINITIVA:

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno definitiva a reprimenda em: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 70 (sententa) dias-multa.

Com relação à pena de multa, considerando a análise já apresentada das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e em atenção à situação econômica dos acusados - vide art. 60, do CP - cujos elementos contidos nos autos não permitem concluir que comporte condenação de maior vulto, fica arbitrado o valor-dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos do artigo 49, daquele mesmo diploma legal.

Atenta às disposições do artigo 33, combinado com o artigo 59, ambos do Código Penal, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação do crime, iniciar o acusado o cumprimento da reprimenda no regime fechado, considerando que é o mesmo reincidente e portador de maus antecedentes.

Estando ausentes os requisitos estabelecidos no art. 44, do C.P, já que réu é reincidente e portador de maus antecedentes, não se mostrando a medida socialmente adequada, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Inviável se revela a concessão de sursis. É o que decorre da norma inscrita no art. 77, do Estatuto Repressivo.

Analisando os autos, verifico que o réu respondeu preso ao presente feito, sendo certo que os elementos que justificaram sua prisão cautelar continuam a prevalecer (prova da materialidade e autoria, abalo a ordem pública pela reiteração criminosa e alta possibilidade de envolvimento em novos crimes), pelo que estando presentes os elementos apontados nos artigos 312 e 313, II, ambos do C.P.P, mantenho a prisão cautelar, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE VISCONDE DO RIO BRANCO

DA PENA DA ACUSADA F.C.L

PENA BASE (art. 59, C.P.):

A) considerando que a culpabilidade da ré, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se normal para o delito em apuração;

B) a acusada ostenta outros envolvimentos criminais que lhe caracterizam maus antecedentes (CAC contida nos autos, processo de nº 0720.04.017335-6.);

C) os autos nada revelaram sobre a conduta social da ré, pelo que deverá ser presumida como boa;

D) inexistem no processo elementos de aferição da personalidade da acusada, pelo que não pode ser considerada como negativa;

E) o motivo do crime, qual seja, vontade de obter de forma fácil qualquer valor, é intrínseco à figura típica em questão;

F) as circunstâncias se mostraram normal para a figura típica em comento;

G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador;

H) o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito.

Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes da acusada, e usando o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre pena máxima e mínima prevista para o delito, inclusive no que tange à pena de multa, tudo no sentido de garantir proporcionalidade entre as reprimendas. Portanto, doso a pena base em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

PENA PROVISÓRIA :

Nesta fase de aplicação da pena registro que não ocorrem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, do CP, todavia incide as agravantes previstas no art. 61 I (reincidência), e II, h, do C.P (vítima maior de 60 anos), pelo que majoro a reprimenda na fração de 2/6 (dois sextos), fixando a pena provisória em: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE VISCONDE DO RIO BRANCO

PENA DEFINITIVA:

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno definitiva a reprimenda em: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.

Com relação à pena de multa, considerando a análise já apresentada das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e em atenção à situação econômica dos acusados - vide art. 60, do CP - cujos elementos contidos nos autos não permitem concluir que comporte condenação de maior vulto, fica arbitrado o valor-dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos do artigo 49, daquele mesmo diploma legal.

Atenta às disposições do artigo 33, caput e §§ 2º e 3º, combinado com o artigo 59, ambos do Código Penal, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação do crime, ante o montante final da pena, o sentenciado iniciar o cumprimento da reprimenda no regime FECHADO, considerando que a ré é portadora de maus antecedentes e reincidente .

Com relação à pena privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44 do Código Penal, vejo que a acusada não faz jus à substituição por restritivas de direitos, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidente, o que demonstra que a medida não é socialmente adequada.

Inviável se revela a concessão de sursis. É o que decorre da norma inscrita no art. 77 do Estatuto Repressivo.

Analisando os autos, verifico que a ré respondeu presa ao presente feito, sendo certo que os elementos que justificaram sua prisão cautelar continuam a prevalecer (prova da materialidade e autoria, abalo a ordem pública pela reiteração criminosa e alta possibilidade de envolvimento em novos crimes), pelo que estando presentes os elementos apontados nos artigos 312 e 313, II, ambos do C.P.P, mantenho a prisão cautelar, negando a ré o direito de recorrer em liberdade.

Condeno os acusados ao pagamento, pro rata, das taxas e custas processuais. Suspendo, no entanto, a cobrança das referidas verbas, posto que estou a conceder a

acusados o benefício da justiça gratuita pleiteados ao longo do feito, tudo nos termos dos artigos 98 e seguinte do C.P.C.

Com o trânsito em julgado definitivo para todas as partes:

a) preencham-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado;

Daniele Rodrigues Marota Teixeira

12 Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE VISCONDE DO RIO BRANCO

b) com fulcro no art. 15, III, da Constituição da República oficie-se ao Juiz Eleitoral prestando as informações necessárias, nos termos do art. , I, e, da Lei Complementar nº. 64/90;

c) expeçam-se guias de execução definitiva;

d) façam-se as comunicações de praxe.

Intimem-se pessoalmente os acusados por todo o conteúdo da presente sentença, bem como cientifique-os do prazo para interposição de recurso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-los se os mesmos desejam recorrer desta sentença certificando este ato.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, posto que goza desta prerrogativa.

Intime-se via DJe a Defesa de C.G.J.

Intime-se, ainda, as vítimas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Visconde do Rio Branco, 20 de julho de 2021.

Daniele Rodrigues Marota Teixeira

Juíza de Direito

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