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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0021370-18.2021.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ANDREIA LOPES DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00213701820218130016_bbb0b.pdf
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Juizado Especial Cível e Criminal Unidade Jurisdicional de Alfenas/MG

Autos do processo nº 0016 21 002137-0

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Em se tratando de delito de ameaça, exige a norma elencada no parágrafo único do artigo 147 do Código Penal, representação da vítima.

E ao que se observa pelos autos, a vítima não representou contra o autor do fato.

Acrescente-se, ainda, que o delito consumou-se em 22 de março de 2020, já tendo a vítima, portanto, decaído de seu direito de representação, em face do disposto no comando do artigo 38 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, com fincas no art. 38 do Código de Processo Penal c/c os arts. 103 e 107-IV-VI do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO SELMO VIEIRA DE OLIVEIRA.

TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVE-SE e proceda-se a CANCELAMENTO de eventuais registros existentes nesta Especializada acerca deste feito, OFICIANDO-SE, ainda, ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, consoante dispõe o comando da Instrução nº 147, de 10.4.1985 da egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.

Custas pelo Estado, consoante dispõe o art. 804 do CPP.

P. R. I.

Alfenas/MG, 22 de julho de 2021.

Andréia Lopes de Freitas

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254092149/213701820218130016-mg/inteiro-teor-1254092242