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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA. I - A nova redação do art. 155, CPP estabelece que o juiz é livre para formar seu convencimento segundo as provas dos autos, entendidas estas, como as devidamente judicializadas e colhidas ao abrigo do contraditório e da ampla defesa. II - Nos casos em que há julgamento pelo Tribunal do Júri, o jurado asssume o papel de juiz e da mesma maneira, deve estar sua decisão baseada em provas submetidas ao contraditório.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.19.011180-0/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa para anular a decisão que condenou o apelante, por ser manifestamente contrária à prova dos autos.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO



Cuida-se de apelação criminal interposta por Carlos Henrique G. da S., contra sentença oriunda do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros que, através de veredito proferido pelo Conselho de Sentença, o condenou como incurso nas iras do art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, por duas vezes; art. 121, § 2º, I, III e V, na forma do art. 73, ambos do CP; art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, na forma do art. 73, ambos do CP; e art. 288, parágrafo único c/c art. , da Lei 8072/1990, às penas de cinquenta e seis anos de reclusão, regime inicial fechado (f. 1614/1619).



A Defesa busca a anulação da sentença do Tribunal do Júri porquanto contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, revisão da pena-base aplicada, redução do quantum de aumento em relação às qualificadoras, correção do erro na aplicação da causa de aumento de pena do parágrafo único e, por fim, reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos (f. 1626/1647).



Contrarrazões ministeriais às f. 1658/1163, seguidas de parecer emitido pela douta PGJ às f. 1670/1704 opinando pelo desprovimento do recurso defensivo.



É o relatório.



II - CONHECIMENTO

Conheço do recurso, em face de seu ajuste legal.



III - MÉRITO



DA CASSAÇÃO DO VEREDITO DOS JURADOS PORQUANTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS



Ab initio, passo a analisar o pedido defensivo para que a decisão dos jurados seja cassada, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos.



O constitucional princípio da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal popular, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, ensejando a possibilidade de submeter o réu a novo julgamento somente quando se vislumbrar erro grave na apreciação do conjunto probatório, o que pode, inclusive, caracterizar a perplexidade do corpo de jurados na resposta aos quesitos formulados.



Assim, a submissão do acusado a novo julgamento por reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser pautada pelos mesmos critérios adotados para o deferimento de Revisão Criminal proposta com idêntico argumento de motivação: apenas quando reconhecido grave erro, fático ou de direito, na apreciação da quaestio.



Do exposto, entendo que o pleito defensivo deve ser atendido.



Com efeito, a Lei nº 11.690/08 alterou a redação do art. 155 do Código de Processo Penal nos seguintes termos:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.



Nos casos em que há julgamento pelo tribunal do júri, o jurado é "... órgão leigo, não permanente, do Poder Judiciário, investido, por lei, de atribuições jurisdicionais, para integrar juízo colegiado heterogêneo a que se dá o nome de Júri"1.



Assim, o jurado, cidadão recrutado pelo Poder Judiciário, investido de jurisdição, de forma transitória, decide, com soberania, acerca da procedência ou improcedência da pretensão acusatória lançada na denúncia ou queixa, admitida pela decisão de pronúncia. Em outras palavras, é o juiz leigo, a quem cabe a apreciação do "fato", decidindo soberanamente o mérito da causa. Ao Juiz Presidente, este sim, juiz técnico, membro da Magistratura, caberá lavrar a sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso, sendo que tal decisão não pode invadir, sob qualquer prisma, o mérito da decisão.



O art. 593, III, d, CPP prevê a possibilidade de um novo julgamento caso a decisão anterior seja manifestamente contrária à prova dos autos.



A nova redação do art. 155, CPP estabelece que o juiz é livre para formar seu convencimento segundo as provas dos autos, entendidas estas, como as devidamente judicializadas e colhidas ao abrigo do contraditório e da ampla defesa.

Como dito, nos casos em que há julgamento pelo Tribunal do Júri, o jurado asssume o papel de juiz e da mesma maneira, deve estar sua decisão baseada em provas submetidas ao contraditório.



Neste sentido manifestou-se o Exmo. Desembargador Marcel Esquivel Hoppe, na Apelação Criminal nº 70031428535 (julgada em 23 de setembro de 2009) do vanguardista Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



(...)

Nesse sentido, aliás, deve ser lembrado ao parquet que a íntima convicção do Conselho de Sentença não se sobrepõe ao devido processo legal, direito fundamental conferido ao réu e garantido pela Constituição Federal.

O fato de os jurados decidirem por íntima convicção (sem fundamentar suas decisões)é, na verdade, mais um bom motivo para que à apreciação dos mesmos não se submeta um processo com prova exclusivamente inquisitorial - pois, se os réus julgados por juiz togado não podem ser condenados unicamente por elementos constantes do inquérito policial, seria injustificável que tal fosse permitido com relação aos que são julgados pelos juízes leigos".



É possível, sim, que havendo duas ou mais versões, o jurado escolha uma delas sem que isso configure a hipótese prevista na alínea d do inciso III, do art. 593, CPP. Entretanto, ambas as versões devem estar fundamentadas em provas submetidas ao contraditório. Assim, é, de fato, manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia das provas judicializadas, devendo, pois, ser anulada.



No caso dos autos, as provas colhidas tanto na fase investigativa judicial são absolutamente ineptas a sustentar a condenação. Há somente um fraco indício presente unicamente na etapa pré-processual, e o elemento judicial apontado pelo Ministério Público, carregado de deduções e presunções.



Como dito quando da apreciação do recurso em sentido estrito interposto pelo ora apelante (f. 788/796), milita em desfavor do acusado, apenas, depoimentos prestados por dois policiais militares e um policial civil que, frise-se, não presenciaram os fatos, e se limitaram a narrar algo que teriam ouvido das vítimas e testemunhas.



Ocorre que as vítimas foram ouvidas na audiência de instrução e julgamento perante o Juízo sumariante, oportunidade em que negaram peremptoriamente ter sido o apelante, Carlos Henrique G. da S., quem teria praticado os atos executivos contra eles e as demais vítimas (f. 337/338 e 339/340).



Inobstante, depreendo dos autos que a vítima Hugo também foi ouvida em plenário, oportunidade em que negou o envolvimento do apelante com os fatos narrados na denúncia.



Concluo, desse modo, que os depoimentos prestados pelos policiais, conquanto mereçam valoração, não são suficientes in casu, na medida em que não presenciaram os fatos, e apenas narraram algo que teriam escutado de pessoas que, frise-se, foram ouvidas em juízo, e que negaram o que dito pelos policiais.

Nota-se, pois, completa anemia de provas judicialmente constituídas tendo em vista que, das provas produzidas em juízo, nenhuma afiançou, de forma concreta e idônea, a prática de crime doloso contra a vida por parte dos acusados, mas pelo contrário, os depoimentos das testemunhas confirmam as negativas dos acusados.

Reitere-se, necessário, que depoimentos colhidos na fase inquisitorial não são considerados, sob o crivo do Estado Democrático de Direito, como provas, já que não foram produzidas mediante o exercício efetivo do contraditório judicial, ampla defesa, e, desta forma, do devido processo legal.



Destarte, a prova produzida, nos presentes autos, não sustenta a condenação concluída pelo corpo de jurados, devendo ser anulado o decisum primevo e submetido o increpado a novo julgamento.



CONCLUSÃO



Com estas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso da defesa para anular a decisão que condenou o apelante, por ser manifestamente contrária à prova dos autos.



Custas, ex lege.



É como voto.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR)

Acompanho o voto condutor para também dar provimento ao recurso e anular a decisão que condenou o apelante, submetendo-o a novo julgamento.



Assim como o douto Relator, entendo que a decisão do Conselho de Sentença se mostrou contrária ao conjunto probatório dos autos, tendo o próprio ofendido H.C.F.G., perante o Tribunal do Júri [mídia de f. 1671], asseverado não saber quem seriam os autores do crime cometido em seu desfavor, alegando desconhecer as declarações prestadas anteriormente, por lhe terem sido entregues por Guilherme, e assinadas pelo ofendido sem ler, vez que analfabeto. Ressaltou não reconhecer Carlos Henrique Gonçalves da Silva como um dos autores do delito.

Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do voto condutor.

DES. EDUARDO MACHADO

Coloco-me de acordo com o voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, aderindo à manifestação do il. Desembargador Pedro Vogal.





SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO"

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