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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE VALOR DA CAUSA E REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ATENDIMENTO PRESTADO POR MEIO DE CONVÊNIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LUGAR DO ATO OU DO FATO - PREJUIDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que versa sobre valor da causa e rejeição da impugnação à gratuidade de justiça.

- Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação de reparação de danos em decorrência de prestação de serviços médicos por meio de convênio ao Sistema Único de Saúde (SUS), proposta com fundamento na existência de relação de consumo.

- Não há falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas na legislação consumerista, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado por meio de convênio com o SUS, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental.

- Sendo proposta ação de reparação de danos em razão de suposto erro médico, relacionado a atendimento prestado em convênio ao SUS, não se aplicam as regras do CDC, revelando-se competente para a ação o foro do local do ato ou fato (art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC).

- Inviável a análise da prejudicial de prescrição no presente momento processual, haja vista a necessidade de dilação probatória e a análise pelo Juízo competente em momento oportuno.

- Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.072042-1/001 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - AGRAVANTE (S): SÉRGIO EDUARDO REIS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): JANETE GONCALVES PIRES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESA. MARIANGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO EDUARDO REIS SANTOS contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma (doc. 61) que, nos autos da "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Decorrência de Erro Médico" ajuizada por JANETE GONÇALVES PIRES, entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso e, ato contínuo, rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo; rejeitou a impugnação do valor da causa; rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à autora/agravada; e afastou a prejudicial de prescrição.



O agravante defende a incompetência do Juízo de origem, em razão da inaplicabilidade do CDC em atendimento médico custeado pelo SUS. Sublinha que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, atendimento em hospital particular custeado pelo SUS não se sujeita ao CDC, mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. Colaciona jurisprudência.



Afirma que o valor atribuído à causa pela agravada não está em conformidade com o art. 292, inciso V, do CPC.



Aduz que, ao rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravada, o Juízo a quo não analisou os fatos apresentados pelo agravante.



Relata que a prejudicial de prescrição foi afastada sob o fundamento de que "o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que o autor toma ciência inequívoca da extensão de sua incapacidade". Ressalta que, todavia, os documentos jungidos pela agravada comprovam a ausência de sua incapacidade e, além disso, a ação foi ajuizada em 18/06/2020, referente a uma cirurgia realizada em 27/09/2009 para a retirada de joanete em decorrência de indicação médica para melhorar sua qualidade de vida, com nova intervenção cirúrgica em março de 2010.



Assegura que a agravada não cumpriu as orientações médicas pós-cirúrgicas, pois abandonou o tratamento e jamais retornou para acompanhamento. Menciona que, no prontuário da agravada, em 13 de agosto de 2010, depois da segunda cirurgia, foi registrado o pós-operatório do procedimento de joanete, constando "no momento ok". Indica que os documentos juntados pela agravada demonstram que ela estava trabalhando após a recuperação da cirurgia. Consigna que de janeiro a agosto de 2010 ela recebeu auxílio-doença, e de junho de 2014 a novembro de 2015 esteve afastada por diagnósticos que demonstravam que apresentava o quadro de angústia, uso de antidepressivos, entre outros, por motivos particulares, sem nenhuma relação com simples procedimento de correção de joanetes. Destaca que os laudos emitidos por ortopedistas, a partir de 2016, não relataram a existência de incapacidade da agravada. Declara que a agravada pleiteou a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS, contudo, a autarquia o negou por motivo de "não constatação de Incapacidade Laborativa".



Salienta que as provas dos autos são suficientes para demonstrar a ausência de incapacidade da agravada, não havendo que se falar em ciência inequívoca de data de incapacidade, eis que inexistente. Verbera que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição no caso.



Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar o decisum e: - reconhecer a inaplicabilidade do CDC ao presente caso e, consequentemente, declarar a incompetência do juízo de origem, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, com base no art. 46 (domicílio do réu) ou art. 53, IV (lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano), do CPC; - alterar o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais); - revogar a gratuidade de justiça concedida à agravada; e - declarar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial.



Em decisão fundamentada, deferi o efeito suspensivo e determinei a intimação do agravante para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento de parte do recurso, no que se refere às matérias atinentes à impugnação ao valor da causa e à rejeição da impugnação à gratuidade de justiça, vez que não recorríveis por meio do agravo de instrumento (doc. 75).



Petição do agravante no doc. 76, em que se coloca de acordo com o não conhecimento de parte do recurso.



O Juízo a quo prestou informações, noticiando a manutenção do decisum (doc. 77).



Contraminuta no doc. 78, em que a agravada sustenta a aplicação do CDC ao caso dos autos. Ressalta que o fato de ter sido atendida por intermédio do SUS não afasta a incidência da legislação consumerista. Rechaça, com base no CDC, as teses de incompetência e de prescrição aventadas pelo agravante. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação do agravante por litigância de má-fé.



É o relatório.



Examino e, ao final, decido.



Inicialmente, anoto o não conhecimento de parte do presente recurso, no que se refere às matérias atinentes à impugnação ao valor da causa e à rejeição da impugnação à gratuidade de justiça, vez que não recorríveis por meio do agravo de instrumento.



Conheço do recurso, pois, apenas no que se refere à preliminar de incompetência do juízo (que se relaciona à aplicação ou não do CDC ao caso) e à prejudicial de prescrição.



Pois bem.



A controvérsia refere-se à "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Decorrência de Erro Médico" ajuizada pela agravada em face do agravante, tendo a primeira eleito o foro de seu domicílio para a propositura da demanda, fundamentando seus pleitos nas regras insertas no Código de Defesa do Consumidor (doc. 14). Em contraponto, o agravante aventou a preliminar de incompetência relativa do Juízo de origem, em razão da inaplicabilidade do CDC em atendimento médico custeado pelo SUS (doc. 46).



Nesse contexto, insta salientar que a relação de consumo, nos termos do CDC, é consubstanciada pelo vínculo de direitos e obrigações firmado entre o consumidor - pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final - e o fornecedor desses produtos e serviços.



Releva destacar que o conceito de "serviço" foi especificamente definido na Legislação Consumerista, nos seguintes termos:



"Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]

§ 2º- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."



Depreende-se, portanto, que a caracterização do serviço, para fins de aplicação do previsto no aludido diploma legal, pressupõe a prestação de atividade que será remunerada diretamente pelo consumidor.



Porém, da leitura do caderno processual e à luz dos fundamentos acima, constata-se que a reparação pleiteada na ação de origem correlaciona-se a atendimento médico realizado pelo agravante mediante convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Tal fato é inconteste e admitido pela própria agravada em sua contraminuta (doc. 78, fl. 3).



A par disso, diferentemente do que entendeu o Juízo a quo, a relação jurídica estabelecida no caso dos autos não possui caráter consumerista, tendo em vista que a atividade sub judice consubstancia a prestação de serviço público às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS), que não é diretamente remunerado pelo usuário, descaracterizando, assim, a existência de "serviço" para fins de aplicação das normas insculpidas no CDC. A respeito do tema, confira-se o mais recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:



"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral.

3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF).

4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF).

5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. , § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos.

7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde).

8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social.

9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC.

10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ).

12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. Precedentes.

13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ).

14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido."

(REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). (grifei)



No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:



"[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO ART. , VIII, DO CDC [...] I - Não se aplica o art. , VIII, do CDC quando a causa de pedir da demanda se encontra alicerçada em erro médico referente a prestação de assistência pelo SUS em razão de serviços que não foram remunerados pela parte autora, mas sim custeados por receitas tributárias, descaracterizando, portanto, relação de consumo (art. , § 2º, do CDC). [...]"

(Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.003082-1/001, Relator: Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/0021, publicação da sumula em 03/03/2021).

"[...] ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. SUS. CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. CUSTEIO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO ESTADO [...] Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (REsp 1187456/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010). Desta forma, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atendimento médico prestado em Hospital Público não se trata de relação de consumo, mas de assistência médica universal preconizada pela Constituição da República, inexistindo remuneração pelo serviço, mas custeio social de direito constitucional. [...]"

(Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.063955-7/001, Relator: Des. Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/0020, publicação da sumula em 04/09/2020).

"[...] ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO - ATENDIMENTO PELO SUS [...] O atendimento prestado por hospital privado vinculado ao SUS - Sistema Único de Saúde não caracteriza relação de consumo, sendo, pois, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. [...]"

(Apelação Cível 1.0384.16.007495-9/001, Relator: Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da sumula em 19/06/2020).



Diante disso, é imperioso reconhecer que as regras de competência delineadas no CDC não se aplicam à hipótese em tela. Como consequência lógica, deve incidir in casu o disposto no art. 53, IV, a, do CPC, que dispõe:



"Art. 53. É competente o foro:

[...]

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;"



Assim sendo, verificando-se que os fatos/atos praticados pelo agravante e os erros a ele imputados ocorreram em atendimento e procedimento médicos realizados na Comarca de Belo Horizonte (docs. 25/26), impõe-se reconhecer a competência deste foro, tal como pleiteado pelo agravante, devendo ser acolhida, pois, a preliminar de incompetência por ele suscitada.



Por fim, no pertinente à prejudicial de prescrição, tenho que deverá ser objeto de dilação probatória e análise pelo Juízo de primeira instância competente, sendo inviável sua apreciação no presente momento processual, porquanto exige a realização de perícia técnica na área médica.



Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar o decisum e acolher a preliminar de incompetência suscitada pelo agravante, determinado a remessa dos autos originários à Comarca de Belo Horizonte, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC.



Custas recursais pela agravada, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.



DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAVALCANTE MOTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254115652/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210720421001-mg/inteiro-teor-1254115711

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