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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 146, § 1º, ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e III, ARTIGO 180, CAPUT, e ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO , CAPUT, E § 2º, DA LEI 12.850/13 - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - ATO APONTADO COMO ILEGAL PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR A QUESTÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA ORDEM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE DENEGADA.

-Constatado que este egrégio Tribunal de Justiça emanou o suposto ato ilegal, a competência para análise do presente habeas corpus, salvo melhor juízo, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.

-O acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito de modo a autorizar a revogação da prisão preventiva, por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

-Paciente suspeito de envolvimento em organização criminosa, dotada de sofisticados meios de execução e armamento pesado, voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, notadamente, roubo a empresas de transporte de valores, valendo-se, para tanto, da utilização de explosivos.

-Paciente sentenciado nas iras do art. 146, § 1º, art. 157, § 2º, incisos I, II e III, art. 180, caput, e art. 311, todos do Código Penal, e art. , caput, e § 2º, da Lei 12.850/13, sendo condenado às reprimendas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento e 172 (cento e setenta e dois) dias-multa, na fração de 1/8 do salário-mínimo.

-Ordem não conhecida parcialmente, e na parte conhecida, denegar a ordem.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.109962-7/000 - COMARCA DE UNAÍ - PACIENTE (S): SOLEIMAR LOPES DE ALMEIDA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UNAÍ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO HABEAS CORPUS, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, SOLEIMAR LOPES DE ALMEIDA em face da r. decisão (evento/ordem nº 02), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Unaí/MG que manteve a prisão preventiva do acusado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 16, caput, e parágrafo único, incisos III e IV, da Lei 10.826/03 e art. da Lei 12.850/13.

Alega mais que a defesa do paciente em nenhum momento dera razão a mora que é única e exclusiva estatal em prestar a atividade jurisdicional adequada, a apresentação da petição de interposição fora tempestiva, no ano de 2019, contudo, só no presente mês do corrente ano a defesa do paciente fora intimada para apresentar as razões recursais.

Afirma ainda que com o advento da Lei 12.850 de 2013, os feitos que envolvam acusações de organização criminosa exigem a observância do prazo de 120 dias para encerramento da instrução e prospectando a interposição de recurso de apelação o mesmo não deveria superar o prazo da instrução onde se ouvem pessoas, se produz prova, etc. Contudo o que ocorre no presente caso é uma verdadeira destemporalização que existe há mais de 02 anos só para julgamento do recurso, sem falar do excesso da instrução - o recurso fora interposto em abril de 2019 - e até o presente momento sequer temos previsão de pauta e julgamento do mesmo, estando o ora vítima de um verdadeiro cumprimento de pena antecipada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Aduz também que é certo que a prisão preventiva não possua no ordenamento jurídico penal um prazo pré-estabelecido, entretanto, é plausível que para chegar à conclusão da existência ou não do excesso de prazo prisional sejam utilizados os Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Enfatiza que não houve anteriormente aplicação de nenhuma medida cautelar divergente da prisão, de logo, decreto prisional temporário com consequente prorrogação e posterior conversão em preventiva, impossibilitando a análise quanto à eficácia de uma das medidas elencadas no art. 319, CPP. O excesso de prazo deve ser concebido também com a necessidade de prevenção temporal, como meio para evitar um mal maior.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 09).

Petição intermediária (evento/ordem nº 10/11).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acompanhada de documentos (evento/ordem nº 13).

Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em que o Ilustre Procurador Albino Vitório-Bernardo opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento e, caso seja conhecida, pela denegação da ordem (evento/ordem nº 14).

É o relatório.

Decido.

Examinando as razões do presente habeas corpus, constata-se inicialmente a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante a suposta demora no processamento da apelação do paciente e consequente manutenção do acautelamento provisório.

Nesse ponto, necessário tecer algumas considerações.

Cotejando os autos, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada em 08.04.2019, com o proferimento da sentença condenatória, que submeteu o paciente nas iras dos art. 146, § 1º, art. 157, § 2º, incisos I, II e III, art. 180, caput, e art. 311, todos do Código Penal, e art. , caput, e § 2º, da Lei 12.850/13, fixando-lhe a pena total de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de 172 (cento e setenta e dois) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (evento/ordem nº 06).

Depreende-se da impetração que a defesa recorreu da sentença r., manifestando, na petição de interposição da apelação criminal, o desejo de apresentar as razões do apelo na forma do art. 600, § 4º, do CPP.

Ocorre que, remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, a defesa teria sido intimada para apresentação das razões recursais apenas em 01.06.2021, estando o paciente acautelado provisoriamente desde 2017, configurando, nos termos da impetração, constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Pois bem.

O que se percebe do exame do presente feito é que, no tocante a alegação de excesso de prazo, o impetrante não questiona qualquer ato coator proferido por Juiz de primeira instância. Em verdade, a questão trazida à baila refere-se à suposta demora para o processamento e julgamento do recurso de apelação nesse egrégio Tribunal de Justiça.

Em outras palavras, a suposta autoridade coatora seria este que vos subscreve, na condição de relator para o recurso de apelação.

Diante desse quadro, salvo melhor juízo, a competência para análise desta parte do presente habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, in verbis:



Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"



Portanto, sem maiores digressões, considerando a evidente incompetência deste Sodalício, não conheço desta parte do presente habeas corpus.

A propósito, colhe-se da jurisprudência:



EMENTA: HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ATO COATOR POR JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ATO PRATICADO PELO TJMG - COMPETÊNCIA DO STJ - NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS. - Nos termos do art. 105, I, c da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando a autoridade coatora for o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.123067-3/000, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 15/02/2019)

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - ANÁLISE REALIZADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - UNIRRECORRIBILIDADE - VIA INADEQUADA - DECISÃO DESTE E. TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

- A via estreita do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não é meio processual idôneo para a análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal.

- Nos termos do art. 105, I, c da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for este e. Tribunal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.120679-8/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018)

Noutro giro, requer a impetração a pretensão de concessão do direito ao paciente de recorrer em liberdade.

Sobre a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 07/11/2019, o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, julgando-as procedentes, e firmando entendimento no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, é cabível apenas quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP.

Eis o extrato da sessão de julgamento foi publicado, com o seguinte teor:



O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Tof oli. Plenário, 07.11.2019. (disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4986065):



A segregação do agente é medida excepcional diante da preservação dos valores da liberdade e da presunção de inocência, cabendo sua decretação tão somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na situação fática concreta.

Com efeito, dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal:



Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Norteado por essas premissas e volvendo ao caso dos autos, verifica-se que, o paciente foi preso sob a imputação, em tese, da prática dos delitos de roubo majorado, organização criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor, constrangimento ilegal e receptação, por fatos ocorridos em 22 de maio de 2017.

Consta da narrativa que, no dia dos fatos, na rodovia BR 251, município de Unaí, o paciente Soleimar, na companhia dos corréus Ricardo da Silva Torres, Francisco de Castro Teixeira, Boaventura Medrado de Souza e Adilaine Dias da Silva, em unidade desígnios, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo e cientes de que haveria o transporte de valores naquele local, interceptaram carro-forte de propriedade da empresa Confederal e subtraíram elevada quantia em dinheiro.

Apurou-se ainda que o paciente e os corréus Ricardo, Boaventura e Francisco teriam constrangido as vítimas, mediante grave ameaça exercida com armamento pesado, a recolherem cédulas de dinheiro que ficaram espalhadas pela rodovia, após a explosão do carro-forte.

Ocorre que, encerrada a instrução processual, em 08 de abril de 2019, sobreveio nos autos da ação penal nº 0704.17.007111-9, sentença penal condenatória que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, de modo a condenar o paciente nas iras dos art. 146, § 1º, art. 157, § 2º, incisos I, II e III, art. 180, caput, e art. 311, todos do Código Penal, e art. , caput, e § 2º, da Lei 12.850/13, a uma pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de 172 (cento e setenta e dois) dias-multa, na fração de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente à época do crime (evento/ordem nº 06).

Frise-se que, na oportunidade, o d. Magistrado a quo manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, fundamentando-se na garantia da ordem pública, negando ao sentenciado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos:



"(...) Persistem todos os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva dos sentenciados, indivíduos muito perigosos. O modo de execução dos crimes revela-se totalmente fora dos padrões, representativo de uma verdadeira guerra, com utilização de armamento de alto calibre, explosivos e frieza incomum. Sem mais, declaro persistirem todos os requisitos, hipóteses de cabimento, necessidade, proporcionalidade e adequações das prisões. (...)"- evento/ordem nº 06.



Por derradeiro, reportando às informações prestadas pela Autoridade apontada coatora (evento/ordem nº 13), houve a interposição de recurso de apelação criminal, distribuídos a esta Relatoria, estando o feito, atualmente, neste eg. Tribunal de Justiça.

Verifica-se que, a partir da consulta ao andamento processual, em 28.06.2021, houve a juntada das razões recursais, pela defesa do paciente, na forma do art. 600, § 4º, do CPP.

Pretende o impetrante, portanto, a concessão, por meio do presente writ, do direito de recorrer em liberdade, ante a inexistência dos requisitos para manter o acautelamento provisório do paciente.

Não obstante os argumentos sustentados na inicial, nota-se que, na hipótese dos autos, não sobreveio fato novo capaz de elidir os motivos que autorizaram a manutenção do recorrente no cárcere durante toda a instrução.

Destarte, ainda encontram-se presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Há prova da existência do crime e da autoria, tanto que ensejaram sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Portanto, evidente a presença do fumus commissi delicti.

Presente também o periculum libertatis, na medida em que o restabelecimento da segregação faz-se efetivamente necessário para a garantia da ordem pública. Tal necessidade da medida extrema é retirada dos contornos do fato e da conduta criminosa imputada, mormente considerando que o paciente estaria, supostamente, envolvido em organização criminosa, com clara divisão de tarefas e de forma hierarquizada, dotada de sofisticados meios de execução e armamento pesado, voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, notadamente, roubo a empresas de transporte de valores, valendo-se, para tanto, da utilização de explosivos.

Referidos elementos permitem a conclusão no sentido da necessidade de se resguardar a ordem pública. Insta salientar ainda, que a conduta do paciente é dotada de grande censurabilidade e gravidade, colocando em risco a sociedade.

De sorte que as circunstâncias consignadas desde o primeiro decreto de prisão preventiva revelam, concretamente, a gravidade da conduta para a garantia da ordem pública, as quais, por sua vez, foram gradativamente confirmando-se ao longo da persecução criminal, tanto é que o exame de cognição exauriente à luz do conjunto probatório culminou na condenação do agente.

Necessário registrar ainda que a liberdade do acusado põe em risco a sociedade, vez que, pressupõem eles que a impunidade é reinante, por isso, volvo os olhos que a sua libertação é nociva à sociedade.

A propósito, em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESA À AÇÃO PENAL.

SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - 1.881,64G DE MACONHA, 557,11G DE COCAÍNA E 73,64G DE CRACK. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. No caso, as razões expostas pela decisão o acórdão atacados encontram-se em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, tendo a paciente permanecido presa durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.

4. Ressalte-se que o magistrado singular destacou permanecerem presentes os requisitos da prisão preventiva, a qual foi decretada de forma idônea, com base na gravidade concreta da conduta, especialmente diante da variedade, quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 1.881,64g de maconha, 557,11g de cocaína e 73,64g de crack.

5. Ordem não conhecida.

(HC 536.555/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)



Ademais, como bem ressaltou o MM. Juiz a quo na sentença condenatória, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária com vistas à preservação da garantia da ordem pública.

Não se pode perder de vista, outrossim, que os delitos cometidos pelo paciente, quais sejam, roubo majorado, organização criminosa, receptação, constrangimento ilegal e adulteração de sinal de veículo automotor, foram praticados mediante violência e grave ameaça às vítimas, sendo que sua pena privativa de liberdade extrapola os 27 (vinte e sete) anos de reclusão.

Por estas razões, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, resta mantida a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Vale frisar ainda que, de acordo com posicionamento firmado pelo STJ," as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva "(RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2015).

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO VERIFICÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. A partir da análise detida dos autos, ao contrário do alegado, tenho que a segregação cautelar do paciente está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. 3. Em se tratando de prisão preventiva, não há que se falar em provas de autoria, dado que a necessidade de tal medida é determinada pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime aliados a outros requisitos. 4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Ante a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, sua alta reprovabilidade social, bem como o nível viciante da substância apreendida, por ora, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. 6. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.017482-5/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. A presença de condições subjetivas favoráveis aos pacientes não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.018624-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de entorpecente apreendida e a reiteração delitiva pelo paciente, mostra-se necessária a continuidade da segregação provisória para o bem da ordem pública. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.020155-2/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. I - A decisão que indica dados concretos do fato não pode ser considerada genérica. II - Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. III - Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, posto que esta só será fixada após o término da instrução criminal. IV - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. V - O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.029503-4/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



Desta feita, a manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

De tal sorte, pela análise perfunctória que nos cabe por meio do presente habeas corpus, não verifico a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, que justifique a concessão da presente ordem.

Em arremate, quanto ao direito de recorrer em liberdade, face à inexistência dos requisitos para manter o acautelamento provisório do paciente na sentença condenatória, a aludida pretensão defensiva não merece prosperar.

É que, conforme informado pela Autoridade apontada coatora, foi interposto recurso de Apelação Criminal em face da sentença condenatória, estando os autos, atualmente, neste eg. Tribunal de Justiça, sendo este o procedimento próprio para discussão e exame da pretendida matéria.

Verifica-se ainda, conforme movimentação processual, a juntada das razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do CPP, no dia 28.06.2021, pela defesa do paciente (evento/ordem nº 13).

Nesse viés, ressalta-se as lições de Guilherme de Souza Nucci acerca da unirrecorribilidade das decisões:



"Princípio da unirrecorribilidade das decisões: como regra, para cada decisão existe um único recurso cabível, não sendo viável combater um julgado por variados mecanismos. Além de poder gerar decisões contraditórias, haveria insegurança e ausência de economia processual. (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2014, 13ª ed, p.).



Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência desse egrégio Tribunal:



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NULIDADE DO FEITO - QUESTÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - VIA INADEQUADA - INOPORTUNIDADE DE ANÁLISE - ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a denegação ao paciente do direito de recorrer em liberdade não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade, razoabilidade e necessidade acerca de sua manutenção em cárcere. II - Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, quando a matéria versada no writ é também pode ser objeto de recurso próprio, a denegação da ordem é de rigor. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.067365-1/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 30/10/2017)

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE INVIÁVEL - ABSOLVIÇÃO E NULIDADES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MATÉRIA PRÓPRIA DE APELAÇÃO - RECURSO JÁ AVIADO - UNIRRECORRIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Não configura constrangimento ilegal a negativa de recorrer, em liberdade, da sentença condenatória, se presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva dos acusados, mormente se permaneceram presos durante toda a instrução processual.

- O habeas corpus não constitui via correta para o exame de questões impugnáveis por meio de recurso de apelação (já interposto), em razão da sua natureza sumária e estreita. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.037329-1/000, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/07/2014, publicação da sumula em 11/07/2014)

"HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO - PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - MEIO INIDÔNEO. O Habeas corpus não é via adequada para se resolver questões próprias do recurso de apelação já aviado em função da unirrecorribilidade, mormente quando não fique patente o direito de recorrer em liberdade e a pretensão, tal como deduzida, se mostre vacilante. Denegado o habeas corpus." (TJMG, 1ª Câmara Criminal, HC. N.º: 1.0000.10.038068-2/000, Rel. Des. Judimar Biber, p. em 10.09.2010).

Portanto, a fim de se evitar o proferimento de decisões contraditórias, e também, em reverência ao princípio da unirrecorribilidade, a alegada pretensão defensiva, consubstanciada no direito de recorrer em liberdade, deverá ser analisada em sede de recurso originário, sendo impossível, pelos motivos expostos, a aventada discussão por meio do presente writ.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias.

As penitenciárias modernas são minicidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão.

Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada.

Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito.

A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.



Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO HABEAS CORPUS, e na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.



Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.

Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.







DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO HABEAS CORPUS, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254122507/habeas-corpus-criminal-hc-10000211099627000-mg/inteiro-teor-1254122560

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