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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, ''C'' DA CR/88 - ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EFEITOS DA IMUNIDADE NO ICMS - CONTRIBUINTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO RE 608872/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pretendendo a parte autora o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária, não há falar em ilegitimidade ativa.

A Constituição Federal prevê a imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ao dispor ser defeso aos entes tributantes instituir impostos sobre o seu patrimônio, renda ou serviços, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 do CTN.

Estando preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN, deve ser declarado o direito à imunidade tributária da associação requerente.

O direito à repetição de indébito decorre da constatação de pagamento indevido. Inexistindo nos autos qualquer prova que demonstre ter havido cobrança de IPVA e ITCMD, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sede de Repercussão Geral no RE 608.872, no sentido de que a imunidade tributária que beneficia as instituições sem fins lucrativos atuantes nas áreas de saúde, educação e de assistência social não se aplica nas operações em que estas estejam adquirindo bens e mercadorias, posto que nesta situação são contribuintes de fato do imposto, devendo ser reconhecida a imunidade tributária da autora no que tange o ICMS apenas na hipótese em que a entidade for responsável pelo recolhimento do tributo como contribuinte de direito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.151649-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS - 2º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar a imunidade tributária da autora, nos termos da alínea c, inciso VI, do art. 150 da CR/88, afastando a incidência tão somente do IPVA e ITCMD sobre o patrimônio, renda e serviços da autora. Condenou o Estado de Minas Gerais na repetição do indébito recolhido nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, bem como do indébito recolhido no curso da presente demanda. Fixou correção monetária desde a data do desconto, pela tabela CGJ/MG, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, devendo ser aplicado taxa SELIC.

Sustenta a 1ª Apelante, em síntese, que a Constituição da República não faz qualquer distinção entre "contribuinte de direito" e "contribuinte de fato", para fins de concessão do direito à imunidade tributária assentada no art. 150, inciso VI, c, da CRFB/88. Reconhece que o STF consolidou entendimento no RE 608872/MG que apenas nas hipóteses em que as entidades imunes figurarem como contribuintes de direito ocorrerá à benesse da imunidade. Defende que deve ser reconhecido seu direito à imunidade tributária quanto ao ICMS, nas operações em que figurar como contribuinte de direito. Alega que inobstante não tenha trazido aos autos elementos que comprovem que suportou como contribuinte de direito o ICMS, seu pedido declaratório merece análise, conforme autoriza o art. 19, I, do CPC.

Nesse contexto, pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja declarado seu direito à imunidade tributária nas hipóteses em que figurar como contribuinte de direito do ICMS.

O 1ª Apelado apresentou contrarrazões às fls. 615/619, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da 1ª Apelante no que tange o pedido de imunidade tributária nas hipóteses em que figurar como contribuinte de direito do ICMS. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.

Sustenta o 2º Apelante, por sua vez, a impossibilidade jurídica do pedido, face a sua formulação genérica, sobretudo no que tange á imunidade relativa ao IPVA e ao ITCD. Alega que o pedido numa ação declaratória deve limitar-se à declaração da existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica. Assevera que a formulação de pedidos genéricos impossibilita a defesa da Fazenda Pública. Defende que, mediante a análise do laudo pericial, conclui-se que a parte autora não demonstrou os valores referentes ao IPVA e ao ITCD porventura recolhidos, bem como não identificou, ou afirmou, que os bens adquiridos (veículos e imóveis) vinculam-se à sua finalidade essencial. Salienta que o benefício requerido depende de controle e fiscalização da Administração Fazendária, não se mostrando razoável o pleito judicial formulado pela autora sem prova do eventual indeferimento ou negativa de sua pretensão pela Administração Fazendária, na forma do devido processo legal administrativo.

Face ao exposto, pugna o 2º Apelante pela reforma da sentença, julgando totalmente improcedente os pedidos iniciais.

A 2ª Apelada apresentou contrarrazões às fls. 622/631, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Conheço de ambos os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Assinala-se que, para se evitar repetições desnecessárias, proceder-se-á o exame conjunto das apelações, sem que essa medida implique qualquer prejuízo para os apelantes ou omissão do julgado.



PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA



O Estado de Minas Gerais suscita preliminar de ilegitimidade ativa da parte, sob o fundamento de que a 1ª Apelante não é contribuinte de direito do ICMS, pois seu ramo de atividade não se inclui nas hipóteses de incidência, não possuindo, assim, legitimidade para discutir relação jurídica da qual não é parte.

Sem razão o segundo recorrente.

A doutrina autorizada, ao lecionar sobre a legitimidade para causa, esclarece:

A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os "pressupostos processuais" subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo.

É a "pertinência subjetiva da ação", segundo célebre definição doutrinária.

A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso".

Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar.

Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ("situação legitimante"; "esquemas abstratos"; "modelo ideal", nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - "toda legitimidade baseia-se em regras de direito material", embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 344-346)



Voltando-me ao caso concreto, verifico que, apesar de não ter sido demonstrado uma relação formal entre as partes quanto à obrigação de recolher o ICMS, certo é que tal fato não exclui a possibilidade de a 1ª Apelante postular o reconhecimento da imunidade tributária do tributo em questão.

Conclui-se, portanto, que a discussão acerca do alcance da imunidade e suas peculiaridades na incidência do ICMS relaciona-se com o próprio mérito da ação, demandando uma análise cognitiva mais aprofundada.

Assim, a preliminar suscitada pelo Estado confunde-se com o mérito e com ele será analisada.



MÉRITO



Da imunidade tributária



A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a perquirir se a 1ª Apelante preenche os requisitos para o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, c, da Constituição da República.

A Constituição da República, em seu art. 150, VI, c da Constituição da República dispõe que:



Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: [...]

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;



Convém salientar que o § 4º do supracitado artigo estabelece uma ressalva de que o patrimônio, a renda e os serviços devem estar relacionados às finalidades essenciais das entidades enunciadas.

Confira-se:



§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.



A Constituição Federal prevê, assim, a imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ao dispor ser defeso aos entes tributantes instituir impostos sobre o seu patrimônio, renda ou serviços.

Certo é que a Constituição Federal estabelece os limites ao poder tributante do Estado e dispõe que, além das entidades terem sido constituídas para a finalidade prevista no art. 150, VI, da CF/88, devem preencher os requisitos previstos em Lei para gozar do benefício de imunidade tributária.

Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, institui os requisitos necessários para que haja reconhecimento da imunidade tributária:



Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - cobrar imposto sobre:

(...)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.



Com efeito, verifica-se que para que qualquer entidade faça jus ao benefício de imunidade tributária, deve preencher os requisitos contidos no art. 14 do CTN, cabendo, dessa forma, averiguar se a 1ª Apelante preenche os requisitos para tal benefício fiscal.

Pois bem.

Voltando ao caso em análise, verifica-se que a 1ª Apelante enquadra-se nas hipóteses de imunidade tributária, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do benefício. Vejamos.

Consta nos autos que a Autora/1ª Apelante caracteriza-se como instituição de assistência social sem fins lucrativos.

Para fins elucidativos, transcrevo parte dos objetivos instituídos no Estatuto da 1ª Apelante:

Artigo 3º - A Associação tem por finalidade cuidar de pessoas, o que consistirá principalmente em:

Elaborar projetos e estudos, bem como promover a captação de recursos financeiros e equipamentos para a criação, implantação e apoio na manutenção de uma fundamentação que levará a denominação de Dona Zazá a qual terá como principal objetivo cuidar de pessoas [...]

Artigo. 4º - Na consecução de tais objetivos a Associação poderá efetivar trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionado com seus fins, podendo:

Efetivar trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa e publicações;

Participar na formação de pessoal técnico relacionado com seus fins;

Promover eventos voltados para a Captação de recursos materiais e financeiros, bem como para a mobilização social em prol de seus fins; [...]



Em análise do laudo pericial constante dos autos (fls. 498/507 e 543/549), é possível constatar que a Autora cumpre com todos os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributária Nacional, restando consignado na prova técnica que:



i. Durante o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da presente demanda, a Autora não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio, ou se suas rendas, a qualquer título. (Resposta ao Quesito 01 de fl. 231 e Resposta à alínea a do Quesito 02 de fl. 496) - inciso I do art. 14 do CTN;

ii. Durante o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da presente demanda, a Autora aplicou integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetos institucionais. (Resposta ao Quesito 02 de fl. 231 e Resposta à alínea b do Quesito 02 de fl. 496) - inciso II do art. 14 do CTN;

iii. Durante o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da presente demanda, a Autora manteve escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (Resposta ao Quesito 03 de fl. 231 e Resposta à alínea c do Quesito 02 de fl. 496) - inciso III do art. 14 do CTN;

Feita tais considerações, verifica-se não existir dúvida de que a 1ª Apelante enquadra-se na exceção legal constitucional, qual seja, "instituições de assistência social, sem fins lucrativos", valendo registrar que a prova pericial ratifica o preenchimento pela autora dos requisitos previstos no art. 14 do CTN.

Assim sendo, imperioso reconhecer a imunidade tributária da 1ª Apelante, não havendo reforma a ser feita nesse tópico da sentença.



Da repetição de indébito



Noutro giro, inobstante deva ser declarado o direito da autora à imunidade tributária do IPVA e do ITCMD, conforme consignado pelo d. Juiz de origem, entendo que não há elementos que justifiquem a determinação de restituição total do indébito recolhido indevidamente pela Autora nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Conforme sustenta o 2º Apelante, a parte autora formulou pedido genérico em relação à repetição do indébito, deixando de demonstrar nos autos eventual cobrança efetivada pelo Fisco no que tange ao IPVA e ao ITCMD.

De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos.

Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, § 1º).

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora genericamente pede a repetição de todo indébito cobrado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no que tange aos impostos ITCMD e IPVA, sem, contudo, demonstrar a existência de pagamento relativo a estes impostos.

De se destacar que tal circunstância não se amolda aos casos específicos em que o CPC autoriza a formulação de pedido genérico, haja vista que a requerente poderia ter delimitado, de modo definitivo, as consequências do reconhecimento da imunidade, bastante colacionar aos autos prova de que tenha recolhido indevidamente os tributos questionados.

Ademais, em análise do laudo pericial constante dos autos (fls. 543/549), verifica-se que em resposta ao Quesito 01, formulado pelo Estado de Minas Gerais, questionando se a autora comprovou se houve pagamento indevido no período prescricional de 05 (cinco) anos, o Perito informou que a perícia não identificou documentos que demonstrem qualquer pagamento indevido efetuado pela empresa Autora.

Outrossim, em resposta ao Quesito 02, formulado pelo Estado de Minas Gerais, verifica-se que o Perito deixou claro que a Autora não comprovou a aquisição de bens, que foram utilizados diretamente no desenvolvimento de suas funções assistenciais e que tenham sido lançados como Ativo Imobilizado, em sua escritura contábil.

Nesse ponto, relembro o disposto no art. 373, inciso I, do CPC que estabelece que compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, entendo que a 1ª Apelante não se se desincumbiu do mencionado ônus probatório, tendo em vista inexistir nos autos qualquer prova que demonstre ter havido, pela autoridade administrativa, cobrança de IPVA e ITCMD nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Com efeito, considerando que o direito à repetição de indébito decorre da constatação efetiva de pagamento indevido, o que não se verifica no presente caso, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente, devendo ser reformada a r. sentença nesse ponto.



Da incidência da imunidade no ICMS



Por derradeiro, passo à análise do pedido formulado pela 1ª Apelante para que seja declarado seu direito à imunidade tributária nas hipóteses em que figurar como contribuinte de direito do ICMS.

Conforme reconhece a 1ª Apelante, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sede de Repercussão Geral no RE 608.872, no sentido de que a imunidade tributária que beneficia as instituições sem fins lucrativos atuantes nas áreas de saúde, educação e de assistência social não se aplica nas operações em que estas estejam adquirindo bens e mercadorias, posto que nesta situação são contribuintes de fato do imposto.

Ou seja, o STF tem admitido a extensão dos efeitos da imunidade tributária ao ICMS, em relação aos bens produzidos e comercializados pela entidade de assistência social sem fins lucrativos, hipótese em que a entidade é responsável pelo recolhimento do tributo como contribuinte de direito.

Confira-se a ementa do julgado:



EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância. 1. Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. 2. Na primeira metade da década de sessenta, alguns julgados já trataram do tema, ensejando a edição da Súmula nº 468/STF. Conforme o enunciado, após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/1961, o imposto federal do selo era devido pelo contratante não beneficiário de desoneração constitucional (contribuinte de direito) em razão de contrato firmado com a União, estado, município ou autarquia, ainda que a esses entes imunes fosse repassado o encargo financeiro do tributo por força da repercussão econômica (contribuintes de fato). 3. A Súmula nº 591, aprovada em 1976, preconiza que "a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados". 4. Cuidando do reconhecimento da imunidade em favor de entidade de assistência social que vendia mercadorias de sua fabricação (contribuinte de direito), admite o Tribunal a imunidade, desde que o lucro obtido seja aplicado nas atividades institucionais. 5. À luz da jurisprudência consagrada na Corte, a imunidade tributária subjetiva (no caso do art. 150, VI, da Constituição Federal, em relação aos impostos) aplica-se ao ente beneficiário na condição de contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa questão, investigar se o tributo repercute economicamente. 6. O ente beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples contribuinte de fato - como ocorre no presente caso -, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. A existência ou não dessa translação econômica e sua intensidade dependem de diversos fatores externos à natureza da exação, como o momento da pactuação do preço (se antes ou depois da criação ou da majoração do tributo), a elasticidade da oferta e a elasticidade da demanda, dentre outros. 7. A propósito, tal orientação alinha-se aos precedentes desta Corte no sentido de ser a imunidade tributária subjetiva constante do art. 150, VI, c, da Constituição aplicável à hipótese de importação de mercadorias pelas entidades de assistência social para uso ou consumo próprios. Essas entidades ostentam, nessa situação, a posição de contribuintes de direito, o que é suficiente para o reconhecimento do beneplácito constitucional. O fato de também serem apontadas, costumeira e concomitantemente, como contribuintes de fato é irrelevante para a análise da controvérsia. Precedentes. 8. Em relação ao caso concreto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. 9. Em relação ao tema nº 342 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, fixa-se a seguinte tese: "A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido."

(RE 608872, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017)



No mesmo sentido, vem decidindo este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, C DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 608872/MG. SENTENÇA REFORMADA.

- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 608.872/MG, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido".

- O ente beneficiário da imunidade tributária subjetiva, ocupante da posição de simples contribuinte de fato, embora possa arcar os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias, tal como o ICMS, caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.12.259770-1/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO RESTRITA A OPERAÇÕES PRÓPRIAS. RESPOSTA PRESTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO 'FALE CONOSCO'. ORIENTAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO SEM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA.

- A substituição tributária é regime de recolhimento do ICMS, mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo ao fato gerador praticado por terceiro. Sendo assim, é possível dizer que a imunidade tributária não alcança a entidade autora na hipótese de ser ela eleita a substituta tributária tendo em vista não ser a contribuinte do tributo.

- Sob a ótica da Suprema Corte, "a responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da tributação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão-somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto". (RE nº 202.987, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25/9/2009).

- Ainda que se possa aferir a boa-fé da entidade autora ao realizar consulta pelo sistema denominado "Fale conosco" da Secretaria de Estado da Fazenda, é certo que o referido sistema não corresponde ao procedimento de consulta formal, previsto no art. 37 do Decreto Estadual nº 44.747/2008, mormente quando informado na resposta que "as dúvidas esclarecidas por esta mensagem tem caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.232664-4/008, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da sumula em 13/08/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRIBUINTE DE DIREITO - APLICABILIDADE DA IMUNIDADE - RECURSO PROVIDO.

- É vedada a cobrança de impostos sobre entidades de assistência social desde que atendidos os requisitos elencados no § 4º do art. 150 da Constituição Federal e art. 14 do CTN.

- Consoante jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a imunidade prevista no art. 150, VI, c da Constituição da República/88 somente se aplica ao imposto incidente diretamente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, vale dizer, somente quando a entidade for contribuinte de direito do ICMS (ou seja, quando ela realizar o fato gerador de tal imposto), e não contribuinte de fato, que é estranho à relação jurídico-tributária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.056893-7/003, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 18/03/2019).



Nesse sentido, deve ser declarado o direito da 1ª Apelante à imunidade tributária no que tange ao ICMS nas operações em que figurar como contribuinte de direito, devendo, portanto, ser acolhida sua pretensão recursal.

Repiso que a imunidade tributária reconhecida não alcança a entidade autora na hipótese de ser ela eleita a substituta tributária, tendo em vista não ser a contribuinte de direito do tributo.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA suscitada pelo Estado de Minas Gerais.

No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS, para declarar sua imunidade tributária no que tange ao ICMS nas operações em que figurar como contribuinte de direito.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, para afastar a sua condenação à restituição do indébito recolhido nos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, bem como do indébito recolhido no curso da demanda, a título de IPVA e ITCMD.

Em razão da sucumbência recíproca, determino a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litigantes, impondo a cada parte o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 3º e 11, e art. 86 do CPC.

Isento o réu das custas, na forma do inciso I do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03.

É como voto.



DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254129116/apelacao-civel-ac-10024141516492001-belo-horizonte/inteiro-teor-1254129183

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608872 MG

Vistos. Aplicando, ao caso presente, as diretrizes que tenho seguido em casos similares, em que há pedidos de ingresso de terceiros, em processos que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte, admito o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, da União, dos Estados-membros …