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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA NORMA SUSCITADA DE FORMA INCIDENTAL - POSSIBLIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO DE MINAS GERAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER - DIREITO AMBIENTAL - SUPERVENIÊNCIA DE LEI IMPOSITIVA DAS OBRIGAÇÕES PRETENDIDAS - LEI ESTADUAL MINEIRA Nº 23.291/2019 E LEI FEDERAL Nº 14.066/2020 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA JUDICIAL - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Em razão da procedência do pedido posto na exordial da Ação Civil Pública, a remessa necessária não deve ser conhecida, já que inaplicável o disposto no art. 496 do Código de Processo Civil ao microssistema de proteção dos direitos coletivos.

"Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação." (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

Conforme cediço, o Magistrado não está obrigado a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes, mas, sim, a fundamentar suficiente e motivadamente a convicção por ele construída, de modo que, tendo o sentenciante exposto de forma suficiente os fundamentos que alicerçam o entendimento por ele esposado, não há que se falar em violação das normas dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, é "possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público" (REsp 437277/SP).

A tutela jurisdicional meritória somente tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção de algum direito material titularizado pelo autor ou por terceiros, na hipótese de legitimidade extraordinária.

Sobrevindo a Lei Estadual Mineira nº 23.291/2019 e a Lei Federal nº 14.066/2020, impondo as exatas obrigações e vedações pretendidas na Ação Civil Pública sobre o licenciamento, a construção e a continuidade de barragens, deve ser reconhecido o desaparecimento da situação jurídica litigiosa que alicerçou a propositura da ação e, consequentemente, extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto e do interesse processual.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.168112-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ACOLHER A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial de ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com condenação nos seguintes termos:



Em consequência, declaro a nulidade do art. 8º do Decreto 46.993/2016 e condeno o Estado de Minas Gerais na obrigação de não fazer, consistente em se abster de conceder ou renovar quaisquer licenças ou autorizações para instalações ou ampliações de novas barragens de rejeitos de mineração baseadas tecnicamente no método de alteamento para montante no âmbito estadual.

Condeno ainda o Estado de Minas Gerais na obrigação de fazer consistente em exigir, em todos os processos de licenciamento ambiental envolvendo disposição de rejeitos de mineração, a avaliação, nos estudos de impacto ambiental, da possibilidade da utilização de tecnologia alternativa à implantação de barragem, por qualquer método, dando prioridade às tecnologias com desaguamento, o empilhamento drenado, a disposição de rejeitos finos com secagem, a disposição de rejeitos em forma de pasta e as tecnologias envolvendo a redução, reutilização e reciclagem de rejeitos.

Fixo, desde já, multa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento dos termos desta sentença pelo Estado de Minas Gerais, podendo, a multa, ser majorada, em sendo necessário, bem como as penas previstas nos âmbitos administrativo, civil e penal, preconizados em lei.



O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, em clara ofensa ao art. 93, XI, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC.

Aponta que o julgamento recorrido invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão de qualquer outro caso que envolvesse barragens de rejeitos de mineração, de modo que não se apoiou em circunstâncias do caso debatido nos autos nem expôs os fundamentos de direito pelos quais deve ser declarada a nulidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016, deixando de identificar quais os dispositivos, da lei ou da Constituição Federal, foram contrariados pela norma supostamente nula.

Aduz que a sentença também carece de fundamentação na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que não analisou qualquer dos fundamentos de defesa apresentados pelo réu.

Pugna, em preliminar, pelo indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, considerando a inadequação da via eleita.

Indica que o autor expressamente requereu a declaração de nulidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016, como pedido autônomo e independente, contexto em que, ao contrário do que se entendeu na r. sentença, há questionamento em tese da legalidade e constitucionalidade do ato normativo.

Afirma que a ação civil pública não se presta à declaração de inconstitucionalidade de normas, pois, possuindo sua decisão efeito erga omnes, a realização do controle de constitucionalidade nesta ação caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe originariamente apreciar a constitucionalidade de ato normativo estadual, nos termos do art. 102, inc. I, a, da Constituição da República de 1988.

Invoca, ainda, a superveniente perda de objeto da ação, impositiva da extinção do feito, com o advento da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, pela qual os pleitos do autor já foram contemplados.

Tece considerações sobre o interesse processual como condição de existência e eficácia da ação, que deve estar presente em todo o trâmite processual e para o qual a demanda deve se revelar necessária à defesa do interesse que se busca tutelar e à satisfação da pretensão.

Sustenta a legalidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016. Pontua que a sentença declarou sua nulidade apenas sob o fundamento de que os estudos técnicos apresentados pelo autor e as últimas tragédias envolvendo barragens fortalecem o argumento de que a utilização de barragens de rejeitos pelo método de alteamento para montante podem gerar danos irreparáveis ao meio ambiente e à sociedade, argumentos insuficientes a demonstrar a presença vícios que ensejem a ilegalidade do dispositivo impugnado.

Assevera que não se vislumbra, e sequer foi apontada em sentença, qualquer contrariedade ou desconformidade do Decreto Estadual com o que estabelecem as leis e a Constituição Federal.

Alega que, como ato normativo que é, o Decreto Estadual nº 46.993/2016, incluídas as disposições do art. 8º, goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, de modo que, sem a demonstração de invalidade manifesta e inequívoca da norma, sua preservação é medida que se impõe.

Na eventualidade de se entender pela manutenção da r. sentença, para declarar a nulidade art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016, necessário que os efeitos da referida declaração sejam modulados, para que a declaração de nulidade não se estenda aos atos validamente praticados na sua vigência, anteriores à publicação da decisão, vedada apenas a prática de atos futuros.

Sustenta que, no caso dos autos, não se tem por admissível a fixação da multa em desfavor do ente público, notadamente no elevado montante em que arbitrada, pois estará sendo aplicada fora de sua finalidade.

Discorre que, por ser pessoa jurídica de direito público não possui vontade hábil a sofrer qualquer coação, pois sua vontade não é livre, encontrando-se fixada e balizada pela lei.

Entende que não caracteriza imposição de verdadeira penalidade ao réu, visto que, como pessoa abstrata, é a própria coletividade, contexto em que o encargo acabaria por ser suportado por toda a sociedade, através do pagamento de impostos.

Pede, assim, exclusão da multa fixada ou sua redução a patamares razoáveis e valores suficientes a garantir o cumprimento da obrigação, sem importar em excesso injustificado.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado à Ordem nº 46, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Efeito suspensivo recursal indeferido, nos termos da decisão de Ordem 47.

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de Ordem 50, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Deixo de conhecer da remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.717/65 e a inaplicabilidade do art. 496 do Código de Processo Civil ao microssistema de proteção dos direitos coletivos.

Conheço do recurso voluntário, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA

A preliminar de nulidade da r. sentença, suscitada pelo apelante por ausência de fundamentação, deve ser rejeitada.

A leitura da r. sentença de Ordem 38 revela que o juízo sentenciante expôs, de forma clara e suficiente, os fundamentos que alicerçam o entendimento por si esposado.

Com efeito, motivando sua convicção no julgado, ainda que de forma sucinta, atendeu às normas do art. 489 do Código de Processo Civil, ao rejeitar as preliminares arguidas pelo réu, ora apelante, e expor as razões de procedência da pretensão autoral, tendo em vista questões de fato demonstradas nos autos e o ordenamento pátrio.

Neste ponto, esclareço que a fundamentação sucinta, desde que suficiente para justificar o entendimento judicial sobre determinada controvérsia, não se confunde com circunstância de ausência de fundamentação, conforme se extrai do seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, representativo da jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios sobre tal questão:



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 401/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 459 E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). (...). (AgInt no REsp 1445496/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)



Ademais, partindo da máxima que o Magistrado não está obrigado a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes, mas, sim, a fundamentar suficiente e motivadamente a convicção por ele construída, não há se falar em violação da norma do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Corroborando o exposto:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 INEXISTENTE. REAJUSTE CONCEDIDO. REVISÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. (...). 3. A Corte de origem pronunciou-se satisfatoriamente acerca dos pontos nodais ao deslinde da controvérsia. 4. Observa-se que, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivavam os agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 5. No entanto, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...). (STJ, AgRg no AREsp 90.484/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) (destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...). 3. Cumpre asseverar que é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 919.628/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010) (destaquei) (destaquei)



Com efeito, a decisão, embora concisa, compôs a lide de modo suficiente e satisfatório, razão pela qual não prospera o argumento de deficiência na fundamentação.

Vale ressaltar que a discordância do apelante em relação à fundamentação do ato decisório e da solução dada à lide não enseja a nulidade da decisão, mas ocasiona, na verdade, situação para a interposição de recurso, possibilitando-se, eventualmente, a sua respectiva reforma.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da r. sentença.



INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Assiste razão ao apelante ao afirmar não ser admissível a declaração de inconstitucionalidade de norma em sede de Ação Civil Pública em controle concentrado de constitucionalidade, em observância à competência do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe originariamente a apreciação da constitucionalidade de ato normativo estadual, nos termos do art. 102, inciso I, a, da Constituição Federal de 1988.

Contudo, referida consideração não enseja a inadequação da via eleita, tendo em vista que a tese sobre a nulidade do dispositivo normativo é apenas um dos elementos da demanda, integrada pela pretensão específica de imposição de obrigações de fazer e de não fazer ao Estado de Minas Gerais. Desse modo, ainda que se entendesse pela inadmissão da pretensão referente à nulidade da norma, isso não ensejaria o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da permanência dos demais elementos da demanda.

Lado outro, como cediço, o controle de constitucionalidade difuso permite que os Juízes analisem se as leis contrariam ou não a Constituição, mediante exame de questão incidental e prejudicial, para, acertada a eventual inconstitucionalidade normativa, realizar o julgamento do caso concreto.

Assim, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Civil Pública, consoante jurisprudência pátria sedimentada, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal, ou seja, se a inconstitucionalidade não figurar como pedido da lide, propriamente dito. Incumbe, assim, ao juízo analisar a inconstitucionalidade não como objeto do pedido, mas causa de pedir, cuja análise é precedente e necessária ao exame da questão de fundo, concernente ao pedido principal do feito.

Nesse sentido, cito os seguintes arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE EM PEDIDO INCIDENTAL E PREJUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Admite-se o controle difuso de constitucionalidade, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

(RE 956322 ED-AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

(RE 595213 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.

(Rcl 1898 ED, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)



No mesmo sentido, em relação à Ação Civil Pública, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1364679/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público" (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.12.2004). Outros precedentes: REsp 1659824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1495317/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 22/3/2016; e REsp 1659824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

III - No caso dos autos, fica claro que a arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012, novo Código Florestal, não constitui pedido da ação civil pública, e sim fundamento vinculado à tese recursal de que é obrigatória a manutenção e a averbação de área de reserva legal no percentual mínimo exigido em lei.

IV - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da arguição de inconstitucionalidade.

(AgInt no REsp 1665331/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018)



Compulsando os autos, observo que a arguição de nulidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016 consiste em questão prejudicial na demanda, porquanto aduzida pelo autor com vistas a amparar sua pretensão principal de obstar instalação ou ampliação de barragens de rejeitos de mineração pelo método de alteamento para montante, integrando assim o fundamento ao pedido principal e específico de obrigar o Estado de Minas Gerais a não conceder nem renovar licenças e autorizações dessa natureza de barragem e a exigir estudos e medidas específicas nos processos de licenciamento ambiental envolvendo disposição de rejeitos de mineração para proteção e preservação do meio ambiente e do interesse público.

Muito embora o autor tenha consignado pedido (item 4) na inicial de Ordens 01 a 03 pela declaração de nulidade do dispositivo apontado, a atenta leitura e interpretação lógico-sistemática da exordial, considerando-se a causa de pedir e seus fundamentos, deixa evidente tratar-se de pleito formulado de modo incidental para amparar as restrições e obrigações pretendidas e especificadas na demanda para defesa do meio ambiente.

Portanto, a questão sobre eventual nulidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016 como formulada no presente caso é passível de apreciação pelo juízo em sede de Ação Civil Pública.

Somado ao exposto, verifica-se que a pretensão autoral sobre a nulidade da norma não consiste em pretensão de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, mas sim de sua ilegalidade, por contrariar regramento contido em legislação federal. Confira-se da inicial:



Seja declarada a nulidade do art. 8º do Decreto 46.993/2016, por violar o disposto no art. 2º, § 2º da Lei Federal 12.608/2012, o art. , I e III, e 7º, I, II e IV da Lei 12.305/2010, bem como os princípios ambientais da prevenção, da supremacia do interesse público, da eficiência e da melhoria da qualidade ambiental; (...).



Dessa forma, considerando a conjuntura e os fundamentos específicos em que suscitada a nulidade da norma, é patente a adequação da via e a possibilidade de enfrentamento da questão nos autos.



PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO

A tutela jurisdicional meritória somente tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostrar necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial eventualmente titularizado pelo autor da demanda ou para o qual é legitimado para atuar.

Ou seja, há que se verificar a efetiva existência de situação jurídica litigiosa para que as partes do processo obtenham sentença meritória, sendo certo que aquele conflito pode não estar presente desde a propositura da ação ou vir a deixar de existir no curso do feito, podendo e devendo, em ambas as circunstâncias, ser arguido pelas partes ou reconhecido, de ofício, pelo Magistrado.

Neste exato sentido, são as lições da doutrina autorizada:



Existente o processo, é possível discutir sobre a admissibilidade (validade) de todo o procedimento (ato jurídico complexo) (...).

O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...)

O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado.

Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.

A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (...)

Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Explica Cândido Dinamarco: "Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional)". (...)

A ausência de interesse de agir, evidente ou após a produção de prova, não gera decisão de mérito. Se o processo é inútil ou desnecessário, não perderá uma dessas qualidades, apenas porque ela se revelou após a fase instrutória. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2016, p. 313, 360-362, 370)

A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais".

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se ao o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)". Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configura-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. (...)

Para obter a solução da lide (sentença de mérito), incumbe, porém, ao autor, atender a determinadas condições, sem as quais o juiz se recusará a apreciar seu pedido (...). (...)

As condições da ação, sendo requisitos de legitimidade da própria atuação do Poder Jurisdicional (arts. 2º e 17), podem ser examinadas a qualquer tempo, não se sujeitando a preclusão, enquanto não houver sentença de mérito, ainda que o saneador reste irrecorrido. (...)

Por outro lado, as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato de instauração do processo. Quer isso dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito. (...)

Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou o recurso sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, provando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito. (...)

Na verdade, o que ocorrer nesses casos e em tantos outros similares é o desaparecimento do interesse, já que a parte não teria mais necessidade da medida postulada para sustentar a situação de vantagem que pretendia preservar ou recuperar, por seu intermédio. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. 1. 56ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 160 e 1017-1019)



Conforme cediço, o art. 493 do Código de Processo Civil é claro em determina que, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

A presente Ação Civil Pública foi proposta em 07/11/2016 e, por meio dela, o autor/apelado pretende especificamente, nos termos formulados na inicial de Ordens 01 a 03:



4) Seja declarada a nulidade do art. 8º do Decreto 46.993/2016, por violar o disposto no art. 2º, § 2º da Lei Federal 12.608/2012, o art. , I e III, e 7º, I, II e IV da Lei 12.305/2010, bem como os princípios ambientais da prevenção, da supremacia do interesse público, da eficiência e da melhoria da qualidade ambiental;

5) Seja o Estado de Minas Gerais condenado, definitivamente, a não conceder ou renovar (obrigação de não fazer) quaisquer licenças ou autorizações para instalações ou ampliações de novas barragens de rejeitos de mineração baseadas tecnicamente no método de alteamento para montante no âmbito estadual;

6) Seja o Estado de Minas Gerais condenado a exigir, em todos os processos de licenciamento ambiental envolvendo disposição de rejeitos de mineração a avaliação, nos estudos de impacto ambiental, da possibilidade da utilização de tecnologia alternativa à implantação de barragem, por qualquer método, dando prioridade às tecnologias com desaguamento, o empilhamento drenado, a disposição de rejeitos finos com secagem, a disposição de rejeitos em forma de pasta (paste tailings) e as tecnologias envolvendo a redução, reutilização e reciclagem dos rejeitos; (...).



No caso concreto, incontestavelmente houve alteração das circunstâncias legislativas e, por conseguinte, fáticas existentes ao tempo da propositura desta ação.

Após o ajuizamento da presente ação, sobreveio a publicação e vigência da Lei Estadual nº 23.291, de 25/02/2019, que institui a política estadual de segurança de barragens e prevê:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB -, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único - Esta lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das características a seguir:

I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);

II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);

III - reservatório com resíduos perigosos;

IV - potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

Art. 2º - Na implementação da política instituída por esta lei, serão observados os seguintes princípios:

I - prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos;

II - prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento, pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE BARRAGENS

Art. 6º - A construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação e o alteamento de barragens no Estado dependem de prévio licenciamento ambiental, na modalidade trifásica, que compreende a apresentação preliminar de Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - Rima - e as etapas sucessivas de Licença Prévia - LP -, Licença de Instalação - LI - e Licença de Operação - LO -, vedada a emissão de licenças concomitantes, provisórias, corretivas e ad referendum.

(...)

Art. 7º - No processo de licenciamento ambiental de barragens, deverão ser atendidas as seguintes exigências, sem prejuízo das obrigações previstas nas demais normas ambientais e de segurança e de outras exigências estabelecidas pelo órgão ou pela entidade ambiental competente:

I - para a obtenção da LP [Licença Prévia], o empreendedor deverá apresentar, no mínimo:

a) projeto conceitual na cota final prevista para a barragem, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ;

b) proposta de caução ambiental, estabelecida em regulamento, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem;

c) caracterização preliminar do conteúdo a ser disposto no reservatório da barragem;

d) proposta de estudos e ações, acompanhada de cronograma, para o desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas, com a finalidade de substituição da disposição de rejeitos ou resíduos de mineração em barragens;

e) estudos sobre o risco geológico, estrutural e sísmico e estudos sobre o comportamento hidrogeológico das descontinuidades estruturais na área de influência do empreendimento;

f) estudo conceitual de cenários de rupturas com mapas com a mancha de inundação.

(...)

§ 7º - O órgão ou a entidade ambiental competente deverá, ao conceder a LP, a LI ou a LO, estabelecer condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor.

§ 8º - O cumprimento das exigências para cada etapa do licenciamento ambiental, previstas dos incisos I a III do caput, será comprovado antes da concessão das respectivas licenças, sendo vedada sua inserção como condicionante para etapa posterior do licenciamento.

(...)

Art. 8º - O EIA e o respectivo Rima, a que se refere o caput do art. 6º, conterão:

I - a comprovação da inexistência de melhor técnica disponível e alternativa locacional com menor potencial de risco ou dano ambiental, para a acumulação ou para a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens;

II - a avaliação das condições sociais e econômicas das pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento;

III - o estudo dos efeitos cumulativos e sinérgicos e a identificação pormenorizada dos impactos ao patrimônio cultural, material e imaterial.

§ 1º - No EIA e no respectivo Rima, serão priorizadas as alternativas de disposição que minimizem os riscos socioambientais e promovam o desaguamento dos rejeitos e resíduos.

§ 2º - Ficam vedadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens sempre que houver melhor técnica disponível.

Art. 13 - Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante.

§ 1º - O empreendedor fica obrigado a promover a descaracterização das barragens inativas de contenção de rejeitos ou resíduos que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

§ 2º - O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.

§ 3º - Considera-se barragem descaracterizada, para fins do disposto neste artigo, aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, sendo destinada a outra finalidade.

§ 4º - A reutilização, para fins industriais, dos sedimentos ou rejeitos decorrentes da descaracterização será objeto de licenciamento ambiental, observado o disposto no caput do art. 6º desta lei.

§ 5º - O empreendedor a que se referem os §§ 1º e 2º enviará ao órgão ou à entidade ambiental competente, no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei, cronograma contendo o planejamento de execução das obrigações previstas nos respectivos parágrafos.

Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (destaquei)



Pela atenta análise da legislação estadual superveniente, observa-se estar expresso na referida norma a vedação à concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante, como se extrai do artigo 13 supratranscrito. Além da citada proibição, a nova legislação determinou a obrigação de descaracterização das barragens que tenham utilizado o método de alteamento a montante, nos exatos termos dos parágrafos do artigo 13, impondo prazo e condições à sua realização.

Voltando-me ao caso concreto, esta é a exata pretensão contida no pedido de número 5, referente a obrigação de não fazer, formulado na inicial (fl. 05, Ordem 03).

Outrossim, a nova lei mineira condicionou a construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação e o alteamento de barragens no Estado a prévio processo de licenciamento ambiental, em cujas exigências está incluída, no âmbito da obtenção da Licença Prévia, a apresentação de proposta de estudos e ações, acompanhada de cronograma, para o desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas, com a finalidade de substituição da disposição de rejeitos ou resíduos de mineração em barragens (art. 7º, I, d, Lei Estadual nº 23.291/2019).

Em adição, conforme o citado art. 8º da Lei Estadual nº 23.291/2019, o licenciamento também exige a "comprovação da inexistência de melhor técnica disponível e alternativa locacional com menor potencial de risco ou dano ambiental, para a acumulação ou para a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens", de modo que fica imposto por lei o dever do Estado exigir e do empreendedor apresentar a avaliação de possibilidade de uso de tecnologia alternativa à barragem. Além de exigir a mencionada avaliação de alternativas, a legislação mencionada, nos parágrafos do dispositivo indicado, impõe de forma expressa a priorização da adoção das "alternativas de disposição que minimizem os riscos socioambientais e promovam o desaguamento dos rejeitos e resíduos" (§ 1º) e veda a adoção de barragens "sempre que houver melhor técnica disponível" (§ 2º).

Assim, a nova normativa exige a avaliação de alternativas e impõe a adoção daquela que se revele melhor à barragem sempre que existir, como pretendido pelo autor em seu pleito de número 6, concernente à obrigação de fazer, formulado na inicial (fl. 05, Ordem 03).

A despeito de o autor, em suas manifestações no juízo de origem e em sede recursal, negar insistentemente que a nova lei estadual esvaziou o objeto da presente ação, a própria parte informou nos autos a superveniência dessa lei e reconheceu que ela se ajusta exatamente ao pleito formulado na ação. Com efeito, é o que se extrai da manifestação do autor/apelado quando oportunizada a produção de provas em Primeira Instância:



Foi sancionada, no dia 25/2/2019, a Lei Estadual nº 23.291, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante no Estado de Minas Gerais.

Com efeito, o art. 13 da referida lei veda expressamente a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante.

Indo além, a nova legislação determina que deve ser evitada a acumulação, disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração por meio de barragens de qualquer tipo, sempre que houver melhor técnica disponível. Destarte, para que uma nova barragem seja autorizada, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve comprovar que não há outras técnicas viáveis, tais como o empilhamento a seco. Veja o que dispõe o art. 8º, I, que abaixo se transcreve:

Art. 8º O EIA e o respectivo Rima, a que se refere o caput do art. 6º, conterão:

I - para a obtenção da LP, o empreendedor deverá apresentar, no mínimo:

(...)

d) proposta de estudos e ações, acompanhada de cronograma, para o desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas, com a finalidade de substituição da disposição de rejeitos ou resíduos de mineração em barragens;

Como se observa, a nova legislação - fruto da vontade do povo de Minas Gerais que se mobilizou na criação do projeto de lei chamado Mar de Lama Nunca Mais, depois da tragédia que assolou o município de Mariana - vem ao encontro dos pedidos formulados pelo Ministério Público na presente ação civil pública, notadamente aqueles descritos nos itens 05 e 06 da peça de ingresso, consistentes em

5) Seja o Estado de Minas Gerais condenado, definitivamente, a não conceder ou renovar (obrigação de não fazer) quaisquer licenças ou autorizações para instalações ou ampliações de novas barragens de rejeitos de mineração baseadas tecnicamente no método de alteamento para montante no âmbito estadual;

6) Seja o Estado de Minas Gerais condenado a exigir, em todos os processos de licenciamento ambiental envolvendo disposição de rejeitos de mineração a avaliação, nos estudos de impacto ambiental, da possibilidade da utilização de tecnologia alternativa à implantação de barragem, por qualquer método, dando prioridade às tecnologias com desaguamento, o empilhamento drenado, a disposição de rejeitos finos com secagem, a disposição de rejeitos em forma de pasta (paste tailings) e as tecnologias envolvendo a redução, reutilização e reciclagem dos rejeitos;

Importante mencionar que a Lei 23.291/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2019, sendo, portanto, totalmente aplicável.

Adicionalmente, entende o parquet não haver necessidade de produzir novas provas, tendo em vista o conteúdo dos relatórios técnicos juntados aos autos (fls. 35/96 e fls. 288/299), e principalmente em razão do rompimento das barragens da Vale em Brumadinho no dia 25/01/2019, que demonstram cabalmente a fragilidade técnica do método de alteamento à montante. (fls. 03/04, Ordem 34)



Pelos fundamentos expostos, fica evidente que a legislação estadual superveniente impõe ao Estado de Minas Gerais as exatas obrigações e vedações que a presente ação objetiva estabelecer.

Esclareço não existir respaldo jurídico para a alegação do autor/apelado em contrarrazões de pertinência do pronunciamento do Poder Judiciário para "afirmar concretamente a obrigação prevista em lei, realizando, assim, a função constitucional precípua do Poder Judiciário: dizer o direito no caso concreto" (Ordem 46), tendo em vista que a prestação jurisdicional é obviamente desnecessária, como se vê da própria alegação indicada.

Conforme cediço, a lei em sentido estrito possui imperatividade, impondo obrigações independentemente de pronunciamento judicial, de modo que os deveres e as vedações nela impostos são vinculativos por força da própria lei. Ainda que sob a perspectiva da situação concreta de ameaça ao meio ambiente, a legislação segue imperativa e suficiente em vincular o Estado de Minas Gerais às disposições nela previstas.

Em outras palavras, a obrigação estatal pretendida na ação já foi imposta por lei superveniente, mostrando-se desnecessário pronunciamento judicial para que a obrigação se constitua. Por certo, pela própria coercibilidade da lei, a obrigação prescrita pode ser exigida no caso concreto.

Importa destacar que a previsão legal é expressa para alcançar todos os âmbitos apontados pelo apelado em sua defesa recursal (Ordem 46), pois vincula "possíveis futuros pedidos de licenças ambientais para barragens de resíduos ou rejeitos de mineração" e, ainda, "requerimentos de licenças ambientais em tramitação no âmbito da Administração Pública Estadual", notadamente ao vedar a concessão de licença de barragens pelo método de alteamento a montante e ao impor a descaracterização das barragens já existentes que o utilizem.

Assim, não remanesce conjuntura posta na demanda judicial que não tenha sido expressa e especificamente abarcada pela determinação legal.

Indo além, após a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça, houve ainda o surgimento superveniente da Lei Federal nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao)". A legislação federal superveniente dispõe:



Art. 2º A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Art. 17. [O empreendedor da barragem obriga-se a] (...)

XVIII - avaliar, previamente à construção de barragens de rejeitos de mineração, as alternativas locacionais e os métodos construtivos, priorizando aqueles que garantam maior segurança; (...).

Art. 3º A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A, 18-A, 18-B e 18-C:

"Art. 2º-A. Fica proibida a construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante.

§ 1º Entende-se por alteamento a montante a metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

§ 2º O empreendedor deve concluir a descaracterização da barragem construída ou alteada pelo método a montante até 25 de fevereiro de 2022, considerada a solução técnica exigida pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

§ 3º A entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária pode prorrogar o prazo previsto no § 2º deste artigo em razão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período previsto, desde que a decisão, para cada estrutura, seja referendada pela autoridade licenciadora do Sisnama."

Art. 7º O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 39. [O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de] (...)

II - [Projetos ou anteprojetos referentes] (...)

h) à construção de barragem de rejeitos, quando houver, ou de aumento na sua altura, vedada a utilização da técnica de alteamento a montante."

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (destaquei)



Pela análise da Lei Federal nº 14.066/2020, em especial dos dispositivos supratranscritos, constata-se que também em razão dela resta patente a perda superveniente de objeto da presente ação, porquanto a legislação federal também impôs as mesmas obrigações pretendidas com a demanda ora analisada.

Ressalte-se que, intimado sobre a legislação federal superveniente, o autor/apelado, embora insista em negar a perda de objeto da ação, reconheceu novamente o amoldamento da previsão legal ao pleito formulado na ação:



A Lei 14.066/2020, que entrou em vigor no mês de outubro de 2020, introduziu diversas mudanças à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), alterando a Lei 12.334/2019. Dentre estas alterações, operou-se a proibição do alteamento de barragens de rejeito pelo método a montante, por meio da inserção do artigo 2º-A na PNSB. O dispositivo em questão determina o seguinte:

(...)

O dispositivo legal não deixa dúvidas quanto à proibição de utilização do método a montante não apenas na construção das estruturas de contenção de rejeitos, mas também no seu alteamento, entendimento que é ecoado pela Lei 23.291/19 de Minas Gerais, em seu artigo 13, que contém, inclusive, obrigação semelhante de descaracterização de tais estruturas: (...). (Ordem 68)



Não bastasse a lei estadual mineira ter previsto as medidas pleiteadas nesta Ação Civil Pública, agora as obrigações pretendidas estão também impostas em lei federal, vinculando sua observância em nível nacional.

Nesse contexto, é incontroversa a configuração de perda de objeto também do pleito incidental de declaração de nulidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016, que dispõe:



Art. 8º - Os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos que envolvam a disposição final ou temporária de rejeitos de mineração em barragens que utilizem o método de alteamento para montante formalizados anteriormente à entrada em vigor deste Decreto deverão seguir o trâmite normal, conforme estabelecido nas normas e procedimentos vigentes.

Parágrafo único - Na hipótese do caput, a Licença de Operação a ser expedida deverá incluir expressamente, como condicionante, a realização de Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem, nos termos deste Decreto, num prazo de até seis meses após o início da operação da barragem ou conclusão do alteamento.



A despeito do que prevê o dispositivo impugnado, repiso que os dispositivos acima transcritos da Lei Estadual nº 23.291/2019 e da Lei Federal nº 14.066/2020 são expressos e específicos em vedar a concessão de licença ambiental e a construção de barragem pelo método de alteamento a montante, bem como em obrigar os empreendedores a promoverem a descaracterização das barragens construídas ou alteadas pelo método a montante.

Desse modo, a autorização contida no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.993/2016 para continuidade dos processos, iniciados antes do Decreto, de licenciamento dos empreendimentos com barragens que utilizem o método de alteamento para montante já não encontra incidência ou aplicabilidade.

Nesse ponto, a alegação do autor/apelante pelo prosseguimento da ação em razão de o artigo 8º do Decreto nº 46.993/2016 continuar sem revogação expressa em nada altera a conclusão apresentada, pois a revogação do dispositivo de lei se verifica ainda que sem declaração expressa por lei posterior. Assim impõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942):



Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.



Portanto, a despeito de não haver declaração expressa em lei posterior pela revogação do art. 8º do Decreto nº 46.993/2016, as legislações posteriores (Lei Estadual nº 23.291/2019 e Lei Federal nº 14.066/2020) impõem disposições incompatíveis com a norma anterior e, por conseguinte, ensejam sua revogação.

Destaca-se ainda que a lei posterior estabelecida em âmbito federal (Lei Federal nº 14.066/2020) constitui norma geral estabelecida no âmbito da competência legislativa constitucional da União, restando aos Estados a competência suplementar, que não pode contrariar a norma geral posta. Logo, como estabelece o § 4º do art. 24 da CF/88,"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário", o que corrobora a impossibilidade de incidência do art. do Decreto nº 46.993/2016.

Somado ao exposto, ao contrário do que sustenta o autor/apelado à Ordem 68, a ausência de resposta da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à solicitação de informações sobre processos de licenciamento de barragens com indicação de alteamentos para montante (realizados ou previstos) em trâmite, posta na Ordem 57, não obsta ou desconstitui a perda de objeto da ação.

Isto porque a Lei Estadual nº 23.291/2019 já foi expressa em impor as obrigações pretendidas na presente ação, vindo a Lei Federal nº 14.066/2020 a impor e corroborar as mesmas obrigações ao Estado de Minas Gerais e aos empreendedores, de modo que, ainda que porventura existam processos de licenciamento de barragens com indicação de alteamentos para montante (realizados ou previstos) em trâmite, eles se encontram sujeitos aos novos regramentos. Destarte, esses processos estão sujeitos e vinculados à vedação de alteamento para montante, a estudos sobre métodos alternativos e adoção de melhor técnica disponível, bem como a descaracterização das barragens a que se relacionam se tiverem utilizado o método de alteamento a montante, nos exatos termos das leis indicadas.

Por derradeiro, ressalto que, ainda que o autor/apelado intentasse discutir a correção de procedimento administrativo, a apreciação cabível ao Poder Judiciário restringe-se à legalidade do procedimento e de seus atos e a sua conformidade aos princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CR/88).

Dessa forma, o controle jurisdicional sobre a seara administrativa é admissível excepcionalmente e apenas para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, eis que a decisão incumbe à autoridade competente no âmbito de suas atribuições.

Partindo das citadas premissas, bem como considerando a Lei Estadual nº 23.291/2019 e a Lei Federal nº 14.066/2020, não ressai ilegalidade dos procedimentos porventura existentes, porquanto estão sujeitos ao prazo legal para adequação às novas obrigações e vedações impostas na legislação estadual e federal superveniente.

Intentando o autor/apelado a imposição de medida estatal específica a algum licenciamento ou barragem em especial, deve fazer uso das vias próprias, sejam elas administrativas ou judiciais, eis que, repiso, incabível esta Ação Civil Pública, nos termos delimitados na causa de pedir e nos pedidos, para tal desiderato.

Assim, por todos os ângulos analisados, concluo que o objeto delimitado na ação e submetido à tutela judicial foram especificamente as obrigações e vedações que vieram a ser impostas em lei de modo superveniente, nos termos esclarecidos na fundamentação supra.

Logo, por óbvio, houve a perda superveniente do interesse processual concretizado na petição inicial da ação, diante do desaparecimento do objeto da demanda nesse ato individualizado, tornando imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito.

Em consonância com a sistemática processual civil, a perda de objeto esvazia a lide e importa em dispensa de enfrentamento meritório e de concessão de tutela judicial, de modo que carece de amparo legal - e até mesmo processual - a pretensão do autor/apelado de ter enfrentado o mérito de lide que não subsiste.

Por esses fundamentos, assiste razão ao réu/apelante quanto à perda superveniente de objeto da ação, devendo ser reformada a r. sentença para julgar extinto o feito sem resolução do mérito.

Por conseguinte, revogo a tutela provisória concedida pelo juízo de origem e confirmada na sentença ora reformada.

Fica, pois, prejudicado o enfrentamento das demais questões suscitadas no apelo.



DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e ACOLHO A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO, suscitada pelo réu/apelante, para reformar a r. sentença e julgar extinto o feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, consoante disposto no art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85.

É o meu voto.



DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254143630/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000191681121001-mg/inteiro-teor-1254143688

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