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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 025XXXX-65.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/07/2021

Julgamento

29 de Julho de 2021

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO PARTICULAR NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - VÍCIO SANÁVEL - ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL - MATÉRIA COGNOSCÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em que pese seja requisito para a executividade do título a assinatura de duas testemunhas no caso de documento particular, o fato de tais testemunhas não estarem presentes no ato, por si só, não afeta a validade do título em questão - A finalidade da exceção de pré-executividade é impedir o prosseguimento de processo executivo em que se evidenciem nulidades do título, matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, não sendo cabível a discussão de outras questões, as quais devem ser impugnadas pela via dos embargos à execução - A assinatura do credor não é requisito de validade do título executivo, sendo necessária apenas a subscrição pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC - Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254767201/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024142622992001-belo-horizonte

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