Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 025XXXX-65.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

- Em que pese seja requisito para a executividade do título a assinatura de duas testemunhas no caso de documento particular, o fato de tais testemunhas não estarem presentes no ato, por si só, não afeta a validade do título em questão - A finalidade da exceção de pré-executividade é impedir o prosseguimento de processo executivo em que se evidenciem nulidades do título, matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, não sendo cabível a discussão de outras questões, as quais devem ser impugnadas pela via dos embargos à execução - A assinatura do credor não é requisito de validade do título executivo, sendo necessária apenas a subscrição pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC - Recurso ao qual se nega provimento.