jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 DETERMINADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

- Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Município possui competência para limitar o funcionamento de estabelecimentos em razão do crescimento de casos de COVID-19, inclusive determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais, inexistindo irregularidade nas medidas de contenção e enfrentamento da pandemia determinadas pelo Município.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.052454-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGRAVADO (A)(S): NOVA CIDADE SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra a decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Nova Cidade Show Comércio de Chocolates Ltda., deferiu o pedido liminar, para suspender "os efeitos do Decreto n.º 17.566/2.021 em relação à impetrante e de outros anteriores que, porventura, impeçam o exercício de suas atividades, sob pena de pagamento de multa no valor de cinquenta mil reais por descumprimento desta decisão em relação ao impetrante ou seus prepostos".

Sustenta o agravante que "não há óbice à adoção das medidas restritivas constantes dos Decretos Municipais vigentes, tendo em vista tanto a previsão do art. 3º, II e § 7º da Lei Federal n. 13.979/2020 quanto às competências constitucionais do Município em matéria de saúde e de regulação do interesse local". Alega que a empresa agravada não possui direito líquido e certo, inexistindo provas de que possa funcionar regularmente no período de vigência do decreto. Aponta que "a restrição ao exercício de algumas atividades econômicas de caráter presencial, instituída pelo Decreto Municipal nº 17.523/2020 e, posteriormente, no Decreto 17.566/2021 e 17.572/2021, se fundamenta na própria Lei Federal nº 13.979/2020 e segue as diretrizes técnicas gerais estabelecidas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da COVID-19, em articulação com o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, com base em indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial". Acrescenta que "o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, diante do atual quadro normativo, as autoridades municipais podem estabelecer a restrição de atividades com fulcro em sua competência material de garantir a saúde pública". Pede a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pede o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a medida liminar.

Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pelo então Plantonista, Des. Oliveira Firmo, a fim de "resgatar a validade e vigência do Decreto municipal no 17.523/2021, em sua inteireza, com força de obediência às suas restrições, bem como aos consectários que necessariamente se lhe seguem" (eDoc. 35).

Informações do magistrado a quo (eDoc. 40).

Opina a d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (eDoc. 46).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No presente caso, por se tratar de pretensão antecipatória mandamental, regulada no inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, os requisitos são similares àqueles previstos para a concessão de tutela provisória de urgência.

Assim, para o deferimento de medida liminar, impõe-se verificar a existência da plausibilidade jurídica da alegação e do fundado receio de ineficácia final da ordem pretendida. Nesse sentido, lição de Érico Andrade:

Na atual linha evolutiva da tutela de urgência, o importante é deixar claro, para a concretização da efetividade do processo, que é preciso, sempre, haver uma medida de urgência à disposição da parte, a fim de combater os efeitos nocivos do tempo de duração da relação processual para atuar o direito material que constitui seu objeto. Não se pode prescindir, hoje, das medidas de urgência - tutela cautelar ou tutela antecipatória ou sumária antecipatória - para a realização dos valores constitucionais do justo e efetivo processo: dentro da configuração constitucional do justo processo, em qualquer situação de perigo, em qualquer momento processual, o direito material deve ser garantido por uma medida de urgência, seja ela cautelar ou antecipatória.

E continua o autor:

Em sede de mandado de segurança, em razão da aplicação subsidiária do CPC, tem de se deixar clara, claríssima, a possibilidade de o impetrante postular qualquer tipo de medida de urgência necessária a tutelar seu direito, bem como, se configurado o direito a tanto, o dever do juiz de deferi-la. E o dever judicial de deferir a tutela de urgência importa em expedir a medida jurídico-processual adequada para debelar os efeitos da situação de perigo, tendo em vista o direito subjetivo postulado na inicial. O juiz deve conferir a tutela de urgência adequada para debelar a situação de perigo, não se vinculando ao "tipo" de medida de urgência pleiteada pela parte. Narrados o direito material e a situação de perigo que gravita em torno dele, o juiz defere a medida adequada, independentemente da "espécie" jurídica de tutela de urgência pleiteada pela parte. Certo, porém, que a tutela de urgência não pode ir além do que se poderia deferir em sentença. (ANDRADE, Érico. O Mandado de Segurança: a busca da verdadeira especialidade (proposta de releitura à luz da efetividade do processo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 528).

A partir dos documentos acostados aos autos, e de um exame perfunctório, sumário, próprio deste momento processual, reputo ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, merecendo reforma a decisão agravada, pelos argumentos que passo a expor.

No caso, dos autos, embora sensibilizado pela grave crise econômica que assola o país durante este trágico e alongado período de pandemia, não vislumbro abuso de autoridade no Decreto municipal no 17.523/2021, que instituiu medidas restritivas para fins de contenção e enfrentamento da pandemia do COVID-19. Isso porque é notório o colapso do sistema de saúde. E, infelizmente, momentos como esse exigem medidas extremas, a fim de evitar o aumento do contágio e do número de mortes em decorrência do coronavírus.

Na esteira do entendimento firmado pelo STF, entendo que tal previsão não impede que os governos Estaduais e Municipais analisem, cada um, sua própria situação, a fim de adotar as medidas necessárias para a contenção da pandemia, inclusive podendo restringir as atividades consideradas essenciais.

Sobre o tema, deve ser destacado o que assentado na ADPF 672, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em 13/10/2020:

"Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. , I, da Lei 8.080/1990)".

Portanto, não se verifica que a adoção de medidas de contenção da pandemia pelo Município de Belo Horizonte não violam direito líquido e certo da agravada.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, confirmando o efeito suspensivo anteriormente atribuído, revogar a medida liminar deferida na decisão agravada.

Custas, na forma da lei.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254768760/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210524542001-mg/inteiro-teor-1254768830