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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER.PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

- A prestação à saúde compreende a responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar todas as providências cabíveis à necessidade de eficácia do preceito fundamental.

- Considerando o reconhecimento da solidariedade de todos os Entes Federados pela prestação da saúde e não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é insubsistente a pretensão recursal no sentido de se incluir a União no polo passivo da demanda e determinar-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do tratamento específico, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OLAPARIBE - CÂNCER - CENTROS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON'S) E UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE (UNACONs) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

1. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS.

2. Não seria razoável exigir-se da administração pública - que se organiza, com vistas a cumprir o comando constitucional, padronizando procedimentos e estabelecendo protocolo de tratamentos para alcance universal e igualitário dos serviços de saúde -, que venha a prestar, individual e especificamente, medicação a paciente que não demonstra estar se submetendo a tratamento em UNACON ou CACON.

3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.076296-9/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): DALVA MAIA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão (ordem nº 34) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru que, nos autos da "AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por DALVA MAIA DA SILVA, determinou que o réu/agravante forneça, no prazo de cinco dias, a partir da notificação, o medicamento OLAPARIBE à parte autora, nos termos da pretensão e do receituário médico, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões (ordem nº 1) sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, ao fundamento de que não é parte legítima para o fornecimento de medicamento de "altíssimo custo" que não consta da RENAME, argumentando ser competência da União para inclusão de fármacos na listagem do SUS, razão pela qual, considerando também o efeito translativo do presente recurso, defende a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Pelo princípio da eventualidade, discorre sobre o Tema 793, concluindo pela necessidade de se reconhecer a legitimidade passiva da União, "bem como a hipótese de litisconsórcio passivo necessário (Art. 114 CPC) com a sua inclusão nos autos de origem e remessa para a Justiça Federal de 1.ª instância".

Tece considerações sobre os requisitos fixados pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, salientando que "a documentação apresentada não atesta inequivocamente que o uso da terapia solicitada produziria relevante acréscimo na resposta terapêutica que justificasse a sua utilização em detrimento da terapia padronizada pelo SUS e nem apresenta razões 'específicas (...) que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso'".

Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, nos seguintes termos:

"[...]

1) Seja conferido EFEITO SUSPENSIVO ao agravo, determinando-se a suspensão da eficácia da decisão recorrida até julgamento do agravo;

2) Pela eventualidade, caso se entenda não ser o caso de se suspender a ordem para fornecimento do medicamento, o deferimento de uma TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para se integrar na lide a União Federal e obriga-la a, juntamente com o Estado de Minas Gerais, a cumprir a tutela de urgência;

3) Seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a decisão agravada e reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante, extinguindo o processo em relação a ele (efeito translativo), sem resolução de mérito.

4) Pela eventualidade, caso o Estado seja mantido no processo, requer seja reconhecida a legitimidade passiva da União Federal, com a sua inclusão no polo passivo do processo de origem e remessa dos autos para a Justiça Federal, bem como a revogação da tutela provisória de urgência pela ausência de prova inequívoca do que foi alegado na inicial."



Pelo despacho lançado à ordem nº 74, restou deferido o processamento do presente agravo na modalidade de instrumento, oportunidade na qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Informações prestadas pelo juízo "a quo" à ordem nº 75.

Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões à ordem n.º 76.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça à ordem nº 77, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO

O agravante suscitou preliminar de inclusão da união no polo passivo.

Sem razão, contudo.

Cumpre ressaltar que o Sistema Único de Saúde se funda no princípio da cogestão, mediante cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta, a teor do art. 23, II, CR/88:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"

A esse respeito, conforme já me manifestei em diversos outros julgados, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.

Nesse sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral, de relatoria do em. Ministro LUIZ FUX:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."



Registre-se que, não se desconhece a oposição de embargos contra tal precedente, julgado no dia 23.05.2019, no qual assim restou fixado o Tema 793:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Destarte, embora o Supremo Tribunal Federal tenha possibilitado o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competência, para fins de ressarcimento de gastos, manteve-se, em princípio, o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade solidária, os entes federados, de forma conjunta ou isolada, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Inexistindo obrigatoriedade legal e, considerando o reconhecimento da solidariedade de todos os Entes Federados pela prestação da saúde, verifica-se que não subsiste a pretensão recursal do agravante, no sentido de se reconhecer sua ilegitimidade passiva ou incluir a União no polo passivo da demanda e determinar-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC -, autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência que objetiva o fornecimento do fármaco "OLAPARIBE 300 mg", para o tratamento de Adenocarcinoma Seroso de Ovário (CID C56).

Para que seja concedida a tutela provisória de urgência, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados, inequivocamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.:



A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.

(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito."(Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11ª ed. Salvador. JusPodivm: 2016, págs. 608/610).

No mesmo sentido, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

A tutela antecipada satisfaz, faticamente, o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora.

(...)

Numa tutela antecipada de liberação imediata de medicamento, a satisfação fática gerada pela imediata entrega do medicamento ao autor serve para garantir que ao final da demanda a decisão de procedência seja útil. De que valeria a concessão do remédio somente em sede de tutela definitiva se o lapso temporal para tanto é suficiente para deteriorar de tal forma a saúde do autor a ponto de tornar a entrega do medicamento inútil?". (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador. JusPodivm: 2016, pág. 462).

Dessa forma, para que tutela provisória de urgência seja concedida, é necessário que restem comprovadas as alegações da parte requerente ensejando o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que subsista fundado receio de dano ou risco à efetividade do processo.

No caso em discussão, é de se verificar que os requisitos ensejadores encontram-se presentes nos autos.

Isso porque, a tutela pretendida consiste em medida protetiva à saúde, que constitui Direito Fundamental de eficácia imediata, amparada no artigo 196 da Constituição Federal da República, valendo a transcrição:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



No mesmo sentido a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevê em seu art. 2º:



Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.



Sobre o tema, a doutrina:

A saúde é direito constitucional de todos e dever do Estado (Constituição, art. 196, CF/88).

A saúde compõe a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito (Constituição, art. , III). Abrange a integridade física, mental e social do ser humano. Esse é o sentido completo da vida com dignidade.

(...)

O juiz tem a obrigação de concretizar o direito à saúde, como gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquela que nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. (José Tarcízio de Almeida Melo, Direito Constitucional do Brasil, 2008, Ed. Del Rey, fl. 1.139).

(...) dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no art. 196. Essa é uma atribuição comum dos entes da federação, consoante art. 23, II, da Constituição. (Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, Ed. Saraiva).

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 30ª edição, Ed. Atlas).

Nesse sentido, em razão de sua natureza, a Administração Pública não pode se eximir do cumprimento de seu dever legal de prestar saúde, que engloba tanto o fornecimento de medicamentos e suplementos, quanto os demais meios necessários à manutenção da vida.

Não se pode admitir que uma portadora de doença grave, como é o caso da parte agravante, fique sem os cuidados médicos essenciais e urgentes à manutenção de sua saúde, quando a garantia de saúde se trata de obrigação do Poder Público, e não de mera faculdade a admitir juízo de conveniência e oportunidade.

Como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 271.286, de Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República:

PACIENTE COM HIV/AIDS. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF. 2ª Turma. RE nº 271.286 AgR. Rel. Min. Celso de Mello, DJ: 24/11/2000).



Sendo assim, não pode a Administração Pública eximir-se de sua obrigação de assistência aos necessitados pelo simples fundamento de que o medicamento requerido não é disponibilizado pelos programas do SUS, vez que tais normas administrativas que delimitam a prestação a determinadas espécies de procedimentos médicos restringem o atendimento, violando, assim, os preceitos constitucionais da garantia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Em situação análoga, recente julgado desta 5ª Câmara Cível:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ARTIGO , CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

- Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Público o dever de assistir integralmente o cidadão, pelo que deve atender às suas necessidades individuais de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando, dentro da reserva do possível, todos os esforços para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos personalíssimos que se encontram sob risco de perecimento.

- Não obstante a importância do trabalho desenvolvido pelos CACON's, credenciados ao Governo Federal, deve-se ter em vista que a atribuição administrativa destas unidades de saúde não tem o condão de afastar a responsabilidade constitucional solidária dos entes da federação.

- Deve ser mantida a sentença que impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar medicamento à paciente que comprova sofrer de evidente enfermidade e não tem condições de arcar com o seu custeio.

- Razoável a apresentação do receituário médico atualizado, para que o ente público requerido exerça o controle da necessidade de se disponibilizar o produto.

- Recurso não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0133.17.005243-4/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 24/07/2020)



Noutro ponto, destaque-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.657.156-RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento.

3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento.

4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria.

5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA.

6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê:" existência de registro na ANVISA do medicamento ", leia-se:" existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência ".

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a modificação do que foi decidido no julgado.

3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011.

4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a integração do que decidido no julgado, pois, não constitui omissão o mero inconformismo com a conclusão do julgado, manifestado nas seguintes afirmações: que o STF tem admitido o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA; que a questão está sendo apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não foi concluído o julgamento; que o requisito de registro na ANVISA fere o princípio da isonomia.

3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO.

1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum.

2. No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do termo inicial da modulação dos efeitos.

3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018).

TESE FIXADA:

A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (EDcl no RESp nº 1.657.156-RJ, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe: 21/09/2018)."(Grifamos)

Nesse aspecto, compulsando o processado, verifico que a ação foi ajuizada em 29/11/2020, pelo que deve ser aplicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, que reconheceu a possibilidade de determinação de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigida a presença dos seguintes requisitos:"(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Ressalte-se que a modulação dos efeitos do referido acórdão estabeleceu que os requisitos poderão ser exigidos de forma cumulativa quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, qual seja 04/05/2018, sendo, portanto, aplicável ao presente caso.

In casu, verifica-se que foi juntado exames e notas técnicas (doc. ordem 21), bem como relatório médico (doc. ordem 22) comprovando a presença do primeiro requisito exigido, eis que a autora/agravante é portadora de" adenocarcinoma de ovário "(CID C56).

Conforme se extrai do referido relatório, é de extrema importância para a recuperação e tratamento do paciente que se considere as características específicas do tumor para a indicação do medicamento. Ainda, a profissional expõe pormenorizadamente os motivos pelos quais o medicamento pleiteado é indispensável, expondo as razões médicas e científicas que levaram a conclusão pelo tratamento com o medicamento supracitado, em caráter de urgência.

Em relação ao segundo requisito, verifica-se que a autora/agravada demonstrou satisfatoriamente sua condição de hipossuficiência financeira (doc. ordem 16 a 19) para arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como com o tratamento da doença (doc. ordem 26).

Ainda, quanto ao último requisito, verifica-se que o fármaco pleiteado está regularmente registrado na ANVISA (https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=116180255).

Mostra-se, pois, fundamental o fornecimento do medicamento indicado, de modo a salvaguardar o direito fundamental à saúde.

Logo, não há justificativa que exima o Poder Público da obrigação de adoção de todas as posturas necessárias ao implemento dos direitos fundamentais, eis que as normas constitucionais relativas à saúde e direito à vida, além de dotadas de eficácia plena e imediata, são necessárias.

Destarte, as provas carreadas aos autos permitem a concessão liminar da medida requerida pela agravada, eis que preenchidos os requisitos autorizadores trazidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, comprovadas a necessidade do medicamento, a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, a existência de registro na ANVISA e o dever do Ente Público, restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Mediante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Custas, ao final.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL

Peço vênia ao eminente Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, nos termos que passo a expor.

Inicialmente, em relação à ilegitimidade passiva do ente estatal e à inclusão da União no polo passivo da lide, acompanho a conclusão do voto procedente, pela rejeição das preliminares.

É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, com repercussão geral da questão constitucional reconhecida, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos necessitados é conjunta e solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (RE 855178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015).

Nesse precedente, assim como ocorreu na decisão da Suspensão de Tutela Antecipada - STA n. 175/CE, a Corte Suprema manifestou-se expressamente sobre a possibilidade de o indivíduo demandar todos os entes de forma solidária.

No entanto, com"o fim de aprimoramento e desenvolvimento da tese, especialmente daquela derivada da Suspensão de Tutela Antecipada 175, tendo em vista já decorridos cerca de dez anos daquele importante precedente", o Supremo Tribunal Federal, conheceu dos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJE de 16.04.2020), com vistas à"elucidação de diversos aspectos, inclusive das responsabilidades, atribuições e composição do polo passivo"nas demandas da área de saúde.

Na oportunidade, por maioria, o Plenário reafirmou a sua jurisprudência dominante de que a responsabilidade, em ações de saúde, é solidária entre os entes federados, fixando a seguinte tese:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Da leitura integral do acórdão, observa-se que os Ministros da Suprema Corte travaram aprofundado debate sobre a responsabilidade solidária dos entes públicos e sobre a aplicação das normas que regulamentam a distribuição de competência interna da rede pública de saúde, restando vencedora a tese construída no voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acordão.

Em seu voto condutor, o Ministro Fachin, além de explicitar de forma didática as premissas que embasaram o seu entendimento, enumerou, de forma sintética, as suas conclusões. In verbis:

1.5. Conclusão do voto: Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado.

Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito, a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos a efetivar seu" poder-dever "de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte:

i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF);

ii) Afirmar que" o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente "significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário;

iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde;

iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência;

v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação;

vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.

Na espécie, o medicamento Olaparibe não é padronizado pela rede pública de saúde. Nada obstante a ausência de padronização do medicamento requerido, hei por bem adotar uma postura mais cautelosa no tocante à imposição de participação da União na demanda.

Isso porque o intenso debate travado entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento dos aclaratórios não evidenciou um consenso quanto à necessidade de participação da União nas ações em que se pleiteiam medicamentos e procedimentos não constantes do RENAME e do RENASE; este fato ensejou entendimentos díspares sobre o tema e, atualmente, o Poder Judiciário de primeira e segunda instâncias tem se dividido quanto ao entendimento de se aplicar a literalidade do comando contido no voto do Ministro Edson Fachin, para reconhecer a necessidade da inclusão da União no polo passivo.

Essas disparidades acerca da extensão que deve ser dada ao julgado proferido nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178, pelo STF, têm gerado inúmeros Conflitos de Competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, sendo que, nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente pela manutenção dos feitos na Justiça Estadual.

A propósito, transcrevo a ementa de recente julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO PASSIVO DA LIDE E DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC, nos autos de demanda que objetiva a condenação do Município de Abelardo Luz/SC e do Estado de Santa Catarina ao fornecimento de sonda de gastrotomia, necessária ao tratamento de Natanael Torres, portador de paralisia cerebral diplégica espástica (CID G801) e epilepsia (CID G409).

II. O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, inicialmente, considerou o caso como de fornecimento de medicamento/procedimento/ material não constante da Relação Nacional de Medicamento Especiais (RENAME), e, entendendo pela imposição, no caso, de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado, o Município e a União, determinou à parte autora a emenda da petição inicial, para incluir a União na lide, sob pena de extinção do processo, comando que foi obedecido. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC entendeu que não se tratava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União - contra a qual a ação

não fora ajuizada - concluindo por excluí-la da lide, declinando, assim, de sua competência e determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. Devolvidos os autos, o Juiz de Direito da Vara Únicada Comarca de Abelardo Luz/SC suscitou o presente Conflito de Competência.

III. Consoante a jurisprudência do STJ,"no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir"(STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020. Assim sendo, a questão concernente à responsabilidade de cada ente federativo, em relação ao Sistema Único de Saúde, há de ser deslindada pelo Juízo competente, e no âmbito recursal, descabendo discuti-la, no presente Conflito de Competência.

IV. Na forma da jurisprudência,"a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual"(STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014.

V. No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, no caso, concluindo pela sua exclusão da lide e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, caso é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

VI. Ademais, o STJ, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive à luz do que deliberado pelo STF, nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/04/2020 - Tema 793), tem decidido que"é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte"(STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020).

VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, ora suscitante. (STJ, Primeira Seção, CC 172817, Relator Ministra Assusete Magalhaes, julgamento em 09.09.2020, publicação em 15.09.2020)



No mesmo diapasão, têm-se, ainda, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacífica e reiterada: AgInt no CC 171814 / SC (Primeira Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 01.09.2020, publicação em 03.09.2020); AgInt no CC 172061 / PA (Primeira Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 01.09.2020, publicação em 03.09.2020); AgInt no CC 166929 / RS (Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 16.06.2020, publicação em 23.06.2020); AgInt no CC 168858 / RS (Primeira Seção, Relator Ministro Assusete Magalhães, julgamento em 07.04.2020, publicação em 14.04.2020); AgInt no CC 163678 / RS (Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 07.04.2020, publicação em 14.04.2020).

Diante desse cenário, hei por bem aguardar um direcionamento mais claro e mais seguro dos Tribunais Superiores sobre o tema, resguardando a celeridade processual e garantindo que o jurisdicionado não seja prejudicado pelas incertezas sobre a competência que pairam tendo em vista o julgamento dos ED no RE 855.178.

Ante o exposto, adiro à conclusão do eminente Relator para rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva do agravante e de inclusão da União do polo passivo da lide.



No entanto, a meu sentir, merece acolhida a insurgência do agravante quanto à imposição liminar de fornecimento da droga.

O decisum agravado deferiu o pedido de tutela antecipada com vistas ao fornecimento do medicamento Olaparibe para o tratamento da doença que acomete a recorrida - adenocarcinoma seroso de ovário (CID C56).

O quadro clínico da parte autora foi descrito, pela médica particular, nos seguintes termos (Ordens 22 e 23):

Paciente com carcinoma de ovário recidivado, com atuais metástases linfonodais e pulmonares, sem condição de fazer platina por plaquetopenias duradoras, mesmo com carbo AUC 2, sem parâmetro fidedigno de resposta por atrasos longos no tratamento.

(...)

Inexistência de terapia eficaz disponível pelo SUS. Olaparibe é um inibidor de PARP. Ao bloquear a via PARP, esse medicamento torna difícil às células tumorais cm um gene BRCA mutado reparar o DNA danificado, muitas vezes levando essas células à morte. Medicamento para tratar câncer de ovário avançado, após tratamento prévio com quimioterapia. Estudo 19 (Ledemann et all)

Data maxima venia, sem embargo do relatório juntado aos autos consignar o sério quadro de saúde da autora, a princípio, não há elementos a autorizar a imposição, ao ente estatal, do fornecimento de droga específica, não padronizada no SUS, à paciente, haja vista a ausência de qualquer elemento que indique que ela está realizando o seu tratamento em um dos Centros de Cacons ou Unacons criados pela rede pública de saúde.

Sabe-se que os medicamentos destinados aos tratamentos oncológicos não estão relacionados na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).

Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento integral por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS pela Portaria n. 3535/GM, de 02.09.98, e regulamentados pela Portaria MS 1.399, de 17 de dezembro de 2019, com redação alterada pela Postaria MS 163, de 20 de fevereiro de 2020, ambas do Ministério da Saúde, que instituem a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Determina-se, em repartição de competências, ao governo federal, financiar o tratamento do câncer e aos Estados e Municípios estabelecerem os fluxos e referências para atendimento aos pacientes. A União financia o tratamento e, aos Estados e Municípios, compete o credenciamento dos hospitais referências.

Nos tratamentos realizados nestes hospitais, cabe à equipe médica de cada unidade de assistência oncológica definir os critérios para a compra dos insumos necessários ao atendimento de seus pacientes, sendo os Centros de Saúde remunerados, para tanto, pelo Ministério da Saúde, em" conta fechada ", considerando a enfermidade e o tratamento dispensado ao paciente.

Não há, portanto, um ato regulamentar que defina e relacione a medicação a ser fornecida pela rede pública em tais casos - diferentemente do que ocorre em relação à dispensação de fármacos de alto custo, regulamentada pela Portaria MS GM n. 2577/2006.

Assim, tendo em vista que não há listagem de medicamentos previamente selecionados pela administração pública para tratamento de câncer, e que este é prestado de forma integral (a assistência oncológica no SUS constitui um conjunto de ações que extrapolam a assistência farmacêutica, prestando todos os procedimentos que se fazem necessários para o específico tratamento de cada paciente), imperioso que o paciente esteja em tratamento em uma das unidades credenciadas (CACON ou UNACON) para que se avalie seu quadro de saúde, os insumos já utilizados, bem como se administre a medicação com o acompanhamento de seus efeitos, associando, se o caso, a quimioterapia com outros mecanismos, como a radioterapia, segundo o esquema terapêutico traçado pelos profissionais especializados do SUS.

Na espécie, o medicamento Olaparibe foi prescrito por médica particular, que atende a agravada na instituição Dom Oncologia (Ordem 22) - que não está elencada como Cacon ou Unacon na cidade de Divinópolis.

Ademais, a Nota Técnica do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS acostada à Ordem 40 indica que"há evidências de que o uso de Olaparibe não se associa a benefício clinicamente relevante em portadoras de tumor epitelial avançado de ovário ou trompas. Não aumenta sobrevida global."

Por sua vez, a Nota Técnica do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS juntada à Ordem 2 conclui que:

? A terapêutica solicitada esta baseada em um único estudo de fase III

? O estudo conclui pela eficácia da droga no entretanto a comparação foi com placebo (ou seja não fazer nada) e não com melhor terapêutica atual disponível

? No grupo placebo também ocorreu sobrevida livre da doença por até 42 meses

? Como descrito no artigo citado" Pacientes com câncer de ovário avançado recém-diagnosticado são as únicas pacientes com câncer de ovário em que o tratamento tem potencial curativo ", e a indicação para uso do OlaparibeR no estudo são para pacientes recém diagnosticadas no caso em tela o foi diagnostico ocorreu em 11/2019

? O tratamento não e isento de efeitos colaterais

? O único estudo disponível foi financiado pelo laboratório

? Não existem dados de literatura para respaldar a indicação da terapêutica para doença informada no caso em tela

Com redobrada venia, não seria razoável exigir-se da Administração Pública - que se organiza, com vistas a cumprir o comando constitucional, padronizando procedimentos e estabelecendo protocolo de tratamentos para alcance universal e igualitário dos serviços de saúde -, que venha a prestar, individual e especificamente, medicação prescrita a cada paciente por médico não integrante da rede pública, sem que se subsuma ao protocolo existente, e tampouco sem comprovação da ineficácia do tratamento fornecido pela rede pública de saúde.

Para a concretização do direito à saúde, o Poder Público deve agir seletiva e distributivamente, buscando a universalização deste serviço. Por isso, a determinação, pelo Poder Judiciário, de fornecimento de droga não padronizada, prescrita por médico particular, fora do sistema instituído para o tratamento de câncer, constituiria ingerência indevida na esfera de competência do Poder Executivo, na política de distribuição da saúde à coletividade.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, revogando a tutela antecipada concedida em primeiro grau.

Custas, ex lege, ao final.





SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254769886/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210762969001-mg/inteiro-teor-1254769979

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