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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE AS ATIVIDADES NAS ENTIDADES CONVENIADAS FORAM SUSPENSAS. POSSIBLIDADE. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. Se a suspensão do dever de comparecimento perante as entidades conveniadas decorreu de determinação do juízo da execução, em cumprimento à Recomendação de nº 62 e demais Orientações Técnicas do CNJ, deve tal período ser computado como de efetivo cumprimento, uma vez cumpridas as demais condições constantes do termo admonitório.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.076275-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): CLAUDIO GONCALVES EUGENIO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto por CLÁUDIO GONÇALVES EUGÊNIO em face da r. decisão que determinou a interrupção do cumprimento da pena e a suspensão da execução com marco interruptivo na data de 13/04/2021, ante suspensão das atividades presenciais da APAC, determinada pelo TJMG, em razão da pandemia do Covid-19. (fls. 172/173).

Em suas razões (fls. 179/183 do documento único), o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada para, em cumprimento à Orientação Técnica do CNJ, publicada em 27 de abril de 2020, determinar o cômputo do período de dispensa de comparecimento semanal perante as entidades APAC, como período efetivo de cumprimento de pena.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público às fls. 212/215, postulando o conhecimento e provimento do agravo.

A decisão foi ratificada à fl. 216.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (documento de ordem nº 73).

É o breve relato.

Próprio e tempestivo, conheço do recurso.

Extrai-se do atestado de pena (fls. 153/157) que o agravante foi condenado à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito tipificado no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Na decisão atacada (fls. 172/173), o Magistrado deferiu a progressão de regime ao agravante, mas determinou a suspensão da execução e a interrupção da contagem do cumprimento de pena, estabelecendo como marco interruptivo a data de 13/04/2021, em razão da suspensão das atividades presenciais nas instituições de cumprimento, in verbis:

"Estando suspensas as atividades da APAC, CEAPA e Comunidade Aliança de Misericórdia, desde 15/03/2021, em razão de Decreto Municipal, bem como das Portarias Conjuntas nº 1164/PR/2021, 1.172/PR/ 2021 e 1.175/PR/2021, que suspenderam os prazos processuais, ao todo, no período de 18 de março até 16 de abril, determino, por questão de simetria com as demais formas de cumprimento de penas, inclusive, PRD, a interrupção da contagem de cumprimento da pena e a SUSPENSÃO da presente execução com marco interruptivo nesta data, ante a impossibilidade de cumprimento da pena, uma vez que segundo Recomendação do TJMG, as atividades presenciais encontram-se suspensas.

Necessário esclarecer que o cumprimento da pena no regime aberto junto a APAC nesta Comarca de Divinópolis, tem a peculiar condição de comparecimento semanal, cuja comprovação se dá mediante assinatura em livro próprio, circunstância bastante branda.

A pretendida consideração do tempo relativo ao período de suspensão do funcionamento da APAC não se vislumbra como justa, em razão do princípio da simetria com outras modalidades de cumprimento de pena ou benefícios previstos na LEP, efetivamente observados e cumpridos por quem de direito."



O agravante assinou termo admonitório de fl. 176 (do doc. único) na qual lhe foram estabelecidas as condições a seguir: ter ocupação lícita comprovada; permanecer recolhido no lar aos sábados, domingos e feriados; assinar a presença na APAC, semanalmente, às terças feiras, no horário de 06:30 às 8:00 horas ou 17:30 às 19:00 horas; não fazer uso de bebida alcóolica ou qualquer tipo de substância entorpecente; não entrar em bar ou mesmo frequentá-lo, nem boate ou estabelecimento congêneres; não comparecer no Presídio Floramar; comprovar mensalmente, na APAC, mediante documento, a ocupação lícita; não se ausentar da comarca em hipótese alguma; não mudar de residência sem prévia autorização judicial; atender a todas as intimações judiciais ou da direção do Presídio Floramar; comparecer em todas as palestras da APAC, quando convocado, em endereço e data a serem informados oportunamente pela referida Instituição; pagar as custas processuais e multa criminal; não portar arma de qualquer espécie; comparecer ao serviço de psicologia da APAC.

A pretensão recursal comporta acolhimento.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 62, em seu em seu artigo 5º, inciso V, recomendou aos magistrados com competência sobre a execução penal, a suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional.

Em 27/04/2020, divulgou Orientação Técnica, um pouco mais abrangente para recomendar, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis (item 2, incisos I e II), a dispensa do comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas - como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. - durante o período da pandemia e o cômputo do período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial - como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. - durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento

Nada mais razoável. No momento atual, a suspensão/dispensa do cumprimento de pena de comparecimento em juízo, dentre outras medidas, é uma imposição de cunho coletivo, como forma de se resguardar a saúde pública, evitando-se, assim, a propagação do vírus.

Nessa ordem de ideias, deve o tempo de suspensão/dispensa da obrigação de comparecimento perante as atividades conveniadas/juízo, em decorrência da pandemia do coronavírus, ser computado em favor do condenado, já que não concorreu para obstar a regular execução de sua pena, escapando o impedimento de seu arbítrio.

No caso, ainda que tenha sido determinada a "suspensão da execução", o que se infere, na verdade, é que houve a suspensão do dever de comparecimento perante as atividades conveniadas, porém com o acréscimo da interrupção da contagem do prazo, ponto que, como já exposto, comporta reforma.

Entendimento diverso, além de contrariar as diretrizes do CNJ, configuraria verdadeiro contrassenso, pois, embora interrompida a contagem de cumprimento da pena e suspensa a execução, diante da impossibilidade de comparecimento em juízo, o agravante continua obrigado a cumprir diversas outras obrigações, conforme se constata do termo admonitório.

Logo, se cumpridas as demais condições, o não comparecimento em juízo não pode constituir impedimento à contagem como tempo de pena efetivamente cumprida, especialmente no caso, em que a pena remanescente é muito pequena - pouco mais de dois meses. A medida visa impedir os efeitos deletérios do prolongamento indefinido no cumprimento da pena.

Tal posicionamento foi recentemente sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento.

2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto.

3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto" (HC 657.382/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021).

Nesse mesmo norte, se manifestou esta Câmara Criminal:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PERÍODO TEMPORÁRIO DE DISPENSA COMPUTADO COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Diante do atual cenário pandêmico ocasionado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e considerando que o agravado encontrava-se em regular cumprimento de sua reprimenda antes da suspensão provocada pela Covid-19, torna-se possível o cômputo de cumprimento de pena restritiva de direitos, no período em que o mesmo esteve dispensado de seu efetivo cumprimento" (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.20.591748-7/001, Relator (a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/03/0021, publicação da sumula em 05/03/2021).



Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, em relação à obrigação de comparecimento periódico perante a entidade conveniada à qual o recorrente está vinculado, seja o período de suspensão, em razão da pandemia, computado como de efetivo cumprimento de pena, devendo o juízo a quo analisar o adimplemento das demais condições impostas à fl. 176.

Sem custas.



DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254769900/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210762753001-mg/inteiro-teor-1254769993

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