jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - CONHECIMENTO DO WRIT - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE -

NECESSIDADE DAS MEDIDAS COMPROVADA - ORDEM DENEGADA - REDUÇÃO DA ORDEM DE DISTANCIAMENTO - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FORMA ORIGINÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. O Habeas Corpus possui espectro amplo, servindo para garantir a liberdade de locomoção afrontada direta ou indiretamente, total ou parcialmente. Impetrado o Writ visando afastar medida protetiva de urgência que limita a liberdade de locomoção do Paciente, não há óbice ao seu conhecimento. As medidas protetivas de urgência podem ser revistas ou concedidas a qualquer tempo, sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 11.340/06 forem ameaçados ou violados, não havendo de se falar em afronta à coisa julgada. Para a imposição das Medidas Protetivas de Urgência, devem ser demonstradas a atualidade ou a iminência da agressão e a imprescindibilidade da restrição. A palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, devendo ser, até prova em contrário, considerada como hábil para demonstrar a prática de condutas que violam os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha. É necessário que o magistrado primevo seja provocado a enfrentar previamente o pedido de redução da ordem de distanciamento, tratando-se de requisito indispensável à discussão da matéria por meio de Habeas Corpus, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.124319-1/000 - COMARCA DE TIMÓTEO - PACIENTE (S): L.L.A. - AUTORID COATORA: J.D.V.C.I.J.T.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente L. L. A. (inicial de Ordem 01 - acompanhada de documentos - Ordens 02/14), alegando constrangimento ilegal por parte do J.D.V.C.I.J.T./MG.

Narra o advogado impetrante que a suposta vítima apresentou um conjunto de fatos não atuais visando obter medidas protetivas contra o Paciente.

Sustenta ser possível o exame acerca da veracidade das informações que motivaram as medidas protetivas, inclusive em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Afirma que a acusação que recai sobre o Paciente não é crime, embora esteja prevista na Lei Maria da Penha como violência doméstica e familiar, de modo que não será possível discutir o mérito em ação autônoma.

Aduz que a proibição de contato e de aproximação da ofendida , dos familiares e das testemunhas inviabilizará o direito de locomoção e impedirá as visitas ao filho do casal.

Alega que os fatos atribuídos ao Paciente caracterizam exercício regular do direito e já foram avaliados pelo Juízo, de modo que a sua reapreciação importa em ofensa à coisa julgada.

Por tais motivos requer o deferimento da liminar, para que as medidas protetivas sejam revogadas ou alteradas, com a fixação de critérios mais brandos. Pugna, ao final, pela concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar restou indeferido (Ordem 15).

A digna autoridade apontada como coatora apresentou documentos (Ordem 16, fls. 03/18) e prestou as seguintes informações (Ordem 16, fls. 01/02):

"1. A vítima representou por medidas protetivas de urgência em face do paciente, em razão dos supostos atos de violência perpetrados por ele contra ela. Posteriormente, o Ministério Público emitiu parecer opinando de forma favorável a tal pretensão, ff. 30/32.

2. Na decisão colacionada às ff. 33/35, tais medidas foram deferidas.

3. Irresignado com a mencionada decisão, o paciente, por intermédio de seu defensor, acostou aos autos pedido de reconsideração e revogação das medidas protetivas, ff. 42/68.

4. Com vista dos autos, o Órgão Ministerial opinou de forma adversa ao requerimento supracitado, oportunidade em que, requereu a requereu a realização de Estudo Social nas residências das partes, ff. 103/105.

5. Às ff. 106/107 este juízo indeferiu o pleito do paciente e deferiu o pedido ministerial, determinando, assim, a realização do referido estudo social.

6. Inconformado, o paciente, por meio de seu advogado, impetrou o presente Habeas Corpus, anuindo constrangimento ilegal.

O feito encontra-se, livre de nulidades, atualmente, aguardando a realização de Estudo Social nas residências das partes.

(...)"

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do Habeas Corpus (Ordem 17).

É o relatório.

Passo ao voto.

Conforme se infere dos autos, a ofendida compareceu à Delegacia de Polícia na data de 04.05.2021 e respondeu ao "Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher". Extrai-se das respostas que o Paciente vem supostamente ameaçando e perseguindo a ex-esposa, tornando-se mais frequentes as ameaças nos últimos meses (Ordem 10, fls. 02/07).

Em razão de tais fatos o Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas protetivas em desfavor do Paciente nos seguintes termos (Ordem 03):

"Trata-se de representação formulada A.O.S. em face de seu ex-marido L.L.A., em razão dos atos de violência psicológica perpetrados por ele contra ela.

Consta dos autos que a vítima e o agressor iniciaram o relacionamento amoroso quando ela possuía apenas dezesseis anos de idade, período em que era aluna de L. no C.F.E.T.M.G.. Cerca de um ano depois, tiveram um filho e se casaram. Atualmente, o filho N.S.L. conta com nove anos de idade.

Durante o período do casamento, a vítima relata que sofreu violência psicológica e patrimonial do requerido, visto que ele a proibia de trabalhar e de conviver com os amigos, controlava suas finanças e seu cartão de crédito e a obrigava a cuidar apenas do lar e da criança.

Em janeiro de 2019, L. pediu o divórcio, vindo a se separem de fato mas ainda residindo no mesmo local, visto que o requerido afirmou não reunir condições financeiras para alugar uma casa naquele momento. A partir disso, a violência psicológica por ele praticada se intensificou.

Em fevereiro de 2019, A. se recuperava de uma cirurgia realizada na região da barriga e tinha dificuldade de locomoção. Mas, ainda assim, durante o período de pós-operatório, L. obrigava a requerente a dirigir para levá-lo aos lugares. Além disso, se recusava a ajudá-la a carregar as compras de casa, fazendo com que ela tivesse que pedir ajuda a vizinhos, visto que estava impossibilitada de carregar peso.

Ademais, mesmo estando separados, L. procurava A. para ter relações sexuais. Inicialmente, a vítima recusava as investidas do agressor, mas dada a situação de fragilidade em que se encontrava devido ao pós-operatório, se sentia coagida.

Em 09 de maio 2019, em razão da constante violência psicológica e das investidas do requerido em busca de relações sexuais, a requerente deixou o lar do casal e passou a residir na casa de sua mãe, levando o filho N..

Em 12 de maio de 2019, a vítima foi até a antiga casa buscar suas roupas e documentos, sendo impossibilitada de acessar seus pertences, visto que L. havia trancado as portas de todos os cômodos da residência. Em seguida, A. contatou L., que foi até o local e a acusou de ter invadido o imóvel.

Consta dos autos que mesmo após a requerente deixar lar conjugal, a violência psicológica perpetrada pelo requerido não cessou, vindo a utilizar o filho N. para atingi-la.

O agressor comprou um aparelho celular para o menor, que contava com apenas oito anos de idade na época, sem autorização da genitora, mesmo já tendo sido acordado que N. era muito novo para possuir um celular. Após, a vítima descobriu que o aparelho estava configurado para transmitir sua localização para L., de modo que ele tinha a informação de onde o filho e a ex-esposa estavam a todo momento.

Em 08 de junho de 2019, o requerido tentou levar o filho a força da residência da avó, sendo necessária intervenção policial para que ele deixasse o local.

Em outras ocasiões, L. proferiu ameaças em face de A., dizendo que tiraria o filho dela e a deixaria sem nada, buscou a criança para visitação e devolveu fora do horário combinado e viajou com o menor para outras cidades e estado sem avisar a genitora.

Em 26 janeiro de 2020, L. adentrou no prédio da vítima, sem autorização, e arremessou ao solo alguns pertences de A. que tinham permanecido em seu imóvel.

Relata a vítima que, no dia 29 de janeiro de 2020, compareceu à Delegacia de Polícia de T. para solicitar medidas protetivas de urgência em face do agressor, ocasião em que o Delegado de Polícia Dr. J. C. se recusou a registrar os fatos por ela relatados sob a justificativa de que conhecia L. e que as partes deveriam tentar primeiro o diálogo, ressaltando que entraria em contato com o agressor e pediria para ele devolver os pertences de A. que ainda estavam no imóvel.

Em março de 2021, o requerido denunciou a requerente junto ao Ministério Público alegando falsamente negligência em relação ao filho N. e exposição ao perigo, sob a afirmação de que o menor havia tentado suicídio e que a mãe não teria criado proteções físicas para salvaguardar o filho. Os fatos foram analisados e apurados pela Promotoria de Justiça, que promoveu o arquivamento da notícia de fato, visto que não restou demonstrada exposição de perigo e prática de negligência pela genitora.

A vítima relata que o agressor lhe gera inúmeros transtornos, visto que constantemente faz denúncias e acusações falsas em seu desfavor junto ao Conselho Tutelar e à escola em que N. estuda, além de utilizar seus documentos pessoais e os de seus familiares que permaneceram na antiga residência do casal.

A requerente afirma que possui medo de que o requerido faça algum mal a ela e ao seu filho. Além disso, alega que os atos praticados por L. lhe geraram Transtorno de Ansiedade, que vem piorando nos últimos meses, conforme Relatório Médico de f. 29.

Cabe ressaltar que a vítima manifestou interesse em representar criminalmente em face do autor, conforme se vê do termo de f. 15.

Consta do Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher juntado às ff. 18/20-v que a vitima informou já ter sofrido ameaças do requerido, que ele demonstra ciúmes excessivo tentando controlar sua vida, que já a perturbou e vigiou nos lugares que frequenta, proibiu de visitar familiares ou amigos, proibiu de trabalhar ou estudar, fez telefonemas, enviou mensagens de celular ou e-mails de forma insistente, impediu de ter acesso a dinheiro, conta bancária ou outros bens, que as ameaças se tornaram mais frequentes nos últimos meses e que o filho já presenciou atos de violência do agressor.

Ora, tais atitudes do requerido demonstram a prática de grave violência psicológica, de modo que L. importuna, intimida e ameaça a vítima em uma clara tentativa de amedrontá-la, incomodá-la e atrapalhar sua vida e seu convívio social.

É cediço que a Lei Maria da Penha visa coibir todos os tipos de violência praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, dentre elas a violência psicológica, que ocorre no presente caso.

Cabe destacar que a violência doméstica consiste em qualquer conduta que cause dano emocional, prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos crenças e decisões. Esse tipo de violência é praticado através de ameaças, constrangimento, manipulação, vigilância constante, perseguição contumaz, insultos, dentre outros.

Diante disso, não restam dúvidas que as atitudes de possessão e perturbação praticadas pelo requerido em face da vítima constituam violência psicológica, que se encontra prevista no artigo , inciso II, da Lei Maria da Penha.

No caso em tela, diante do comportamento possessivo e agressivo do requerido em relação à vítima, entende o Ministério Público que as medidas mais adequadas no momento sejam a proibição de se aproximar e de manter qualquer tipo de contato com a ofendida e seus familiares, bem como o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas a, b, VI e VII, da Lei nº 11.340/06.

Registra-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no tocante aos crimes praticados contra a mulher, firmou posicionamento no sentido de que, em situações como a presente, mostra-se prudente a determinação das medidas protetivas pleiteadas. A propósito:

(...)

A Lei nº 11.340/06 tem como escopo principal coibir e reprimir de forma eficaz a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo a violência psicológica, trazendo punições severas e mecanismos de proteção à vítima.

Vê-se, assim, que o Diploma Legal em apreço foi fruto da necessidade imperiosa de se conferir tratamento diferenciado à violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas, ante a constatação do elevado número de casos e alto índice de reincidência de crimes dessa natureza.

Disso decorre a imprescindibilidade de que os casos envolvendo violência doméstica sejam analisados com sensibilidade, celeridade e desapego à legalidade estrita, uma vez que a não observância desses vetores pode render ensejo a consequências irreversíveis.

No caso em tela, há evidências aptas a demonstrar que o requerido, valendo se da situação doméstica e familiar, praticou violência psicológica contra a vítima consistente em ameaça e possessão, o que demonstra a necessidade da aplicação das medidas protetivas de urgência.

De se ressaltar, ainda, que, aplicadas as medidas requeridas, seu eventual descumprimento poderá ensejar a prisão preventiva do representado, nos termos da previsão contida no artigo 20, da Lei nº 11.340/06.

Diante do exposto e considerando tratar-se de medida de cautela, que não implica julgamento antecipado do representado, mas visa precipuamente o cumprimento do escopo protetivo da Lei nº 11.340/06, requer o Ministério Público o seu deferimento."



A digna autoridade apontada como coatora, por sua vez, acolheu o pedido ministerial e aplicou medidas protetivas em desfavor do Paciente. A r. decisão está assim fundamentada (Ordem 04):



"(...)

No caso em comento, verifica-se que o requerido é ex-marido da representante e possuem, como fruto da união, um filho de 09 (nove) anos de idade.

Segundo relatado pela vítima, durante o matrimônio, a requerente sofreu violência psicológica e patrimonial do requerido.

Ocorre que em janeiro de 2019, após o fim do relacionamento, a violência psicológica se intensificou. Nesse ensejo, em fevereiro de 2019, durante o pós-operatório da vítima, o requerido a obrigava a dirigir para levá-lo nos lugares e se recusava a ajudá-la a carregar as compras de casa.

E não é só.

Mesmo separados, o ofensor sempre procurava a requerente para ter relações sexuais. A vítima, por sua vez, se recusava. Todavia, as investidas não pararam e por se sentir coagida, no dia 09 de maio de 2019, a vítima deixou o lar do casal.

Consta dos autos, que mesmo após a vítima deixar o lar conjugal, a violência psicológica perpetrada pelo requerido não cessou, vindo utilizar o filho N. para atingi-la.

Constata-se que as hipóteses versadas nos autos enquadram-se nas condutas tipificadas como crimes de gênero ou violência doméstica e familiar contra a mulher, nos precisos termos do Art. 7º, inc. II, da referida Lei.

Nesse ensejo, as afirmações da suposta vítima e a notícia de ela correr riscos, impõem que sejam deferidas medidas protetivas de urgência contra o suposto agressor.

(...)

Perante o exposto, DEFIRO o pedido e IMPONHO a seguinte medida protetiva de urgência contra o agressor:

1 - Proibição de contato e aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, seja em suas residências em seus locais de trabalho ou em via pública devendo manter distância mínima de 500 (quinhentos) metros.

(...)".

As medidas protetivas foram mantidas após aviado pedido de revogação (Ordem 14, fls. 06/08), dando ensejo à impetração do presente remédio constitucional.

Assim, insurge-se o advogado impetrante alegando, em síntese, que as medidas protetivas de urgência inviabilizam o direito de locomoção do Paciente e o seu contato com o filho.

Afirma que os fatos já foram avaliados pelo Juízo em outra oportunidade, de modo que a sua reapreciação importa em ofensa à coisa julgada.

Aduz que as condutas imputadas ao Paciente não são atuais e caracterizam exercício regular de direito, impondo-se por tais motivos a revogação das restrições.

Admissibilidade do Habeas Corpus

Deixa-se consignado, inicialmente, que de acordo com o entendimento majoritário, o Habeas Corpus possui espectro amplo, servindo para garantir a liberdade de locomoção afrontada direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

In casu, discute-se no Writ a imposição de medida protetiva de urgência que limita a liberdade de locomoção do Paciente (Ordem 04), de modo que o seu cabimento é notório, até mesmo porque o descumprimento das restrições poderá gerar, nos termos do artigo 313, III, do CPP, a prisão preventiva.

Nesse sentido:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE - CABIMENTO DO WRIT - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - CONHECIDA A ORDEM - MÉRITO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. -Eventual descumprimento de medida protetiva decretada pode levar à prisão preventiva, razão pela qual sua imposição implica risco indireto à liberdade de locomoção do paciente, sendo cabível sua impugnação via habeas corpus. - Se dentre as medidas protetivas fixadas está a obrigação de se manter a certa distância mínima da vítima ou a restrição de locais a serem frequentados, é evidente a restrição direta liberdade de locomoção do paciente, devendo ser conhecido o habeas corpus. - Sendo devidamente fundamentada a decisão que deferiu as medidas protetivas, não se evidencia o constrangimento ilegal alegado. V.V. - O Habeas Corpus não se destina a fazer as vezes de substituto recursal, mormente se há previsão legal de instrumento processual apto a impugnar a decisão de primeiro grau. - O Agravo de Instrumento é o recurso adequado para se questionar as decisões que deferem medidas protetivas em desfavor do paciente, salvo na hipótese de decreto de prisão e se, excepcionalmente, for flagrante o constrangimento ilegal. - Quando os argumentos postos pelo impetrante/paciente se limitam a questões de mérito, sendo o writ via imprópria para a sua análise, não deve ser conhecida da impetração." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.067475-6/000 - 6ª Câmara Criminal - Rel. Des. Furtado de Mendonça - j. 14/08/2018 - DJe 24/08/2018) (grifo nosso)

Ofensa à coisa julgada

Alega o advogado impetrante que o pedido de medidas protetivas já foi avaliado pelo Juízo e denegado, de modo que sua reanálise importa em violação à coisa julgada.

Razão não lhe assiste.

O artigo 19 da Lei Maria da Penha está assim redigido:



"Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público."



Extrai-se do aludido dispositivo que as medidas protetivas de urgência podem ser revistas ou concedidas a qualquer tempo, sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 11.340/06 forem ameaçados ou violados.

In casu, como foram apresentados fatos contemporâneos que indicam a necessidade atual de proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, possível se tornou a imposição de medidas protetivas independentemente da pretérita denegação.

A respeito do tema, leciona a doutrina:

"Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de toda e qualquer medida protetiva de urgência depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária a tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois esta sempre sujeita a nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (Lei nº 11.340/06, arts. 19, § 3º, e , parágrafo único)"(LIMA, Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial Comentada, 4ª ed., Editora Juspodivm, p. 939, 2016).

Logo, não há que se falar em violação da coisa julgada se a decisão está embasada em fatos novos e diversos daqueles apreciados no anterior decisum.

Requisitos da Lei nº 11.340/2006

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada visando coibir a violência contra a integridade da mulher. Para tanto, instituiu as medidas protetivas, que são medidas cautelares específicas a serem requeridas pelo Ministério Público ou diretamente pela ofendida.

As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma, cautelar, de caráter satisfativo, devendo por isso produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo, respeitados os princípios da necessidade e da razoabilidade.

Feitas tais considerações, constata-se dos autos que a ofendia foi casada com o Paciente e informou que durante o matrimônio sofreu constantemente violência psicológica e patrimonial.

Afirmou que após o divórcio as violências continuaram e, inclusive, se intensificaram nos últimos meses, gerando medo e inúmeros transtornos que estão lhe causando problemas de ansiedade.

Pois bem.

Em casos como o dos autos, venho entendendo que não se deve exigir prova robusta dos fatos alegados pela vítima de violência domestica para deferir em seu favor medidas protetivas de urgência, vez que as condutas perpetradas pelo suposto ofensor usualmente ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas.

Diante disso, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, devendo ser, até prova em contrário, considerada como hábil para demonstrar a prática das condutas que violam os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha.

Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E ESTUPRO - MEDIDAS PROTETIVAS POSTULADAS E DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO. As medidas protetivas de urgência, deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha, devem ser deferidas sempre que houver lesão ou ameaça de violação à integridade física e psicológica da vítima sendo certo que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, na maioria das vezes longe das vistas de testemunhas, há que se privilegiar a palavra da vítima, não se podendo exigir a presença de forte lastro probatório para respaldar a análise do pedido e deferimento de medidas protetivas." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0024.20.352182-8/001 - 1ª Câmara Criminal - Rel. (a) Des.(a) Kárin Emmerich - j. 22/06/2021 - DJe 23/06/2021)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Se o conjunto probatório dos autos indica a prática de violência doméstica contra a mulher decorrente de uma relação íntima de afeto, deve o Magistrado fixar as medidas protetivas de urgência que entender necessárias para fazer cessar as agressões, nos termos do art. 22, caput, da Lei 11.340/06.

- Sendo a violência familiar contra a mulher cometida, na quase totalidade dos casos, de forma distante dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima ganha enorme relevância probatória e não pode ser ignorada para a aferição do" periculum in mora "e do" fumus boni iuris "necessários para a concessão das medidas." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0231.21.000297-9/001 - 6ª Câmara Criminal - Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques - j. 29/06/2021 - DJe 30/06/2021)

Logo, havendo indícios da autoria e da materialidade da prática de violência no âmbito doméstico, como no caso em comento, nada impede que as medidas protetivas sejam concedidas, até mesmo porque a preservação da integridade física e psicológica da vítima, em um juízo de ponderação, deve prevalecer sobre os interesses do suposto agressor.

Cumpre consignar que o Paciente não está impedido de conviver com o filho, conforme bem observou o i. magistrado a quo em sua decisão, vez que as medidas protetivas não abarcam o menor (Ordem 14).

Nesse cenário, imperiosa é a manutenção das restrições.

Supressão de instancia

A desproporcionalidade/inadequação da fixação da distância de 500 (quinhentos) metros para fins de proibição de aproximação da ofendida não foi arguida em primeiro grau (Ordem 05), inviabilizando seu exame de forma originária por este Eg. Tribunal sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, o que não se admite.

Logo, não há como ser conhecida, neste tópico, a impetração.

Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE do Habeas Corpus e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA



VOTO

Registro ponto de vista pessoal de que Habeas Corpus não é meio processual adequado para postulação de revogação de medidas protetivas da lei 11.340/06.

Com a devida observação, rendendo-me ao posicionamento majoritário desta Câmara, acompanho o relator.

É como voto.

DESA. MÁRCIA MILANEZ



VOTO



De acordo com o voto do Relator, fazendo a mesma ressalva esposada pelo ilustre Primeiro Vogal quanto à inadequação da via eleita para a requisição de revogação de medidas protetivas de urgência.







SÚMULA: "CONHECERAM EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254771112/habeas-corpus-criminal-hc-10000211243191000-mg/inteiro-teor-1254771556

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 5953169-51.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E ESTUPRO - MEDIDAS PROTETIVAS POSTULADAS E DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO. As medidas protetivas de urgência, deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha, devem ser …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 0224911-26.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o …