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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRELIMINAR - ASSINATURA DO CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ERROS E OMISSÕES NA PROPOSTA DE PREÇO DO LICITANTE - DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS - ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL PROPOSTO - INOCORRÊNCIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

1. A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório. Precedentes.

2. Pequenos erros ou omissões no preenchimento da planilha de formação do preço do licitante, quando não resultam alteração do valor global proposto, não ensejam a sua desclassificação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.026485-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA - AGRAVADO (A)(S): SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA (SLU) DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de Instrumento interposto por EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA contra a r. decisão da lavra do MM. Juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e a VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, indeferiu a liminar, nos termos seguintes:



"(...) No entanto, não consigo vislumbrar, neste momento processual, a conclusão a que chegou a impetrante, pois do subitem"IV.3"consta a óbvia necessidade de se observar as disposições do Edital, sem imposição de vinculação a quantitativos e valores constantes do Anexo II-D. Ademais, se deveriam ser os insumos necessários na formação do preço explicitados com base no subitem"X.2.2"(Composição de Preços), conforme modelo Anexo II-D, parece-me claro que foi afastada também aqui a obrigatoriedade quanto a quantitativos e valores, pois caberá apenas à licitante, com base no modelo, dizer quais são os insumos necessários, em quantidade e valores, na formação do preço, de forma a poder realizar o serviço da forma como quer a SLU. No mesmo contexto, do Edital, item IV (Preços), consta o seguinte: 1.1. Será motivo de desclassificação a apresentação de propostas com preços totais acima desses valores; 1.2. Será motivo de desclassificação propostas que contenham preços unitários em valores superiores aos preços unitários constantes na planilha orçamentária-Anexo II-A. Portanto, há referência apenas aos preços unitários constantes do Anexo II-A, sendo que os preços unitários apresentados na proposta deverão ser iguais ou inferiores àqueles. Também no EDITAL consta, no item X (Proposta de Preços - Envelope nº 02), que apenas quanto ao Anexo II-A (Planilha de Orçamento) a licitante deverá guardar, sob pena de desclassificação, absoluta fidelidade com as planilhas que o integram no que se refere às descrições dos serviços, unidades e quantidades, não havendo, quanto ao Anexo II-D (Composições de Preços Unitários - CPUs), qualquer exigência a respeito de" absoluta fidelidade "ou" referência "àqueles dados, constando do subitem" 2.2 "que deverão acompanhar a Proposta"composições de preços unitários, para todos os serviços constantes da Planilha de Orçamento conforme modelo Anexo II-D, explicitando os insumos (mão-de-obra, EPIs, ferramentas, equipamentos, etc) necessários na formação do preço, com quantidades e produtividades, além do detalhamento da Adm. Local (Modelo Anexo II-F), bem como composição detalhadas das leis sociais (Modelo Anexo II-G);".

Portanto, à luz do EDITAL, das argumentações apresentadas nos autos e dos documentos juntados, não vislumbro, neste momento processual, a situação descrita pela impetrante na inicial, com a obrigatoriedade de as licitantes terem que considerar como dados mínimos os referentes aos insumos descritos no Anexo II-D. Nesse mesmo contexto, não há como vislumbrar a possibilidade de risco à qualidade e a continuidade dos serviços como alegado pela impetrante por falta de funcionário reserva, sendo relevante a justificativa apresentada pela VINA em sede de diligência realizada pela SLU. ISSO POSTO, deixo de acolher as preliminares de ausência do interesse de agir e de inadequação da via eleita e INDEFIRO o pedido de concessão de segurança liminar." (GN) (evento 178)



A Agravante, em minuta recursal, expôs que participou de licitação, na modalidade concorrência, promovida pela Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) (nº 001/2019), tendo por objeto a contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos.

Explicou que o certame foi definido pelo tipo menor preço global por lote, sob o regime de empreitada de preços unitários, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.

Disse que o mandado de segurança tematiza o Lote 3, com valor teto de R$ 40.645.564,32.

Informou que na sessão pública de 15/10/2020, a Agravada VINA apresentou a melhor proposta, no valor global de R$ 29.356.782,16, tocando-lhe a segunda colocação, com o valor de R$ 29.671.944,64.

Ressaltou, contudo, que a proposta da Agravada apresentou diversas inconsistências, porque deixou de considerar quantitativos, insumos e custos expressamente dispostos nos anexos do edital.

Detalhou que a empresa não incluiu na composição dos custos itens imprescindíveis à execução dos serviços, tais como, número de coletores e motoristas reservas, EPIs, transporte de coletores, etc.

Irresignou-se com o resultado de se proclamar vencedora a proposta da Agravada.

Disse que interpôs recurso administrativo, apontando esses fatos, mas não obteve êxito.

Asseverou que se violou a isonomia, destacando que a própria comissão reconheceu as inconsistências, mas, casuisticamente, assentiu que as discrepâncias de preço fossem absorvidas em seu lucro.

Defendeu que o mesmo tratamento deveria ter sido dispensado às demais concorrentes.

Argumentou que a adoção pela comissão licitante do formalismo moderado exclusivamente para a vencedora implicou resultado incompatível com o instituto da licitação e de toda a sua principiologia.

Questionou a fundamentação adotada na r. decisão, enfatizando que a terminologia utilizada no edital não deixou dúvidas de que as propostas deveriam contemplar, obrigatoriamente, a lista de insumos e quantitativos constantes nos anexos do edital, notadamente o Anexo II-D.

Afirmou que, principalmente por se tratar de licitação pelo tipo menor preço global, não se admite a manipulação de quantitativos de itens e serviços.

No ponto, lembrou que haveria grave risco à integridade dos serviços, caso se admitisse aos licitantes a livre disposição dos quantitativos.

Volvendo-se à proposta apresentada pela Agravada, destacou que uma das distorções mais flagrantes que lhe permitiram o oferecimento de preço artificial se deu com o quantitativo de coletores e de motoristas de reserva. Isto é, considerou na proposta número de coletores de lixo de reserva abaixo do quantitativo previsto na planilha Anexo II-D e não incluiu qualquer motorista noturno reserva, a despeito da previsão editalícia.

Pontuou que a Agravada foi a única licitante a apresentar quantitativos dissonantes ao edital, ilustrando sua alegação com a reprodução dos trechos correspondentes das outras propostas.

Discorreu sobre os expedientes semelhantes usados pela Agravada e que lhe permitiram a redução irreal do valor global proposto, a exemplo da quantidade de motoristas e veículos para transporte de pessoal e dos custos de EPIs.

Bateu-se pela necessidade de antecipação da tutela recursal, informando que a extinção do contrato com a atual prestadora de serviço foi antecipada para 20/03/2021, estando, assim, na eminência de emissão da ordem de serviço em favor da Agravada.

Requereu a antecipação da tutela recursal, com a imediata suspensão da Concorrência SLU n. 001/2019, ou, subsidiariamente, que se refizesse a sua proposta, com os mesmos parâmetros ou, ainda, fosse impedida a emissão da ordem de serviço até o julgamento do recurso.

Ao final, pediu a confirmação da tutela.

Preparo efetuado (evento 2).

Indeferiu-se a antecipação da tutela recursal (evento 179).

O MM. Juiz comunicou a manutenção da decisão atacada (evento 180).

Vina Equipamentos e Construções Ltda apresentou contrarrazões, arguindo, em preliminar, a perda do objeto da ação, tendo em vista a assinatura do contrato administrativo e o início de sua execução. No mérito, bateu-se pelo desprovimento do recurso (eventos 181/199).

O Município de Belo Horizonte pugnou pela manutenção da decisão questionada (evento 200).

O parecer do Procurador de Justiça, bel. Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni, é pelo desprovimento do recurso (evento 201).

Vieram-me os autos conclusos, em 13/05/2021.

É o relatório, na essência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.



1. PRELIMINAR

1.1 Perda superveniente do interesse processual



A Agravada aventou a perda do objeto do mandado de segurança, porque assinado o contrato administrativo, dando-se início a sua execução.

Não endosso a tese.

A homologação e adjudicação do objeto da licitação, por si, não implicam a perda do objeto da ação em que se alegam nulidades no certame. Nesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:



ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 52.178/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

Efetivamente, como já anunciei anteriormente, a perda superveniente do interesse processual pressupõe o exaurimento do objeto do contrato, o que, por ora, não ocorreu (Apelação nº 1.0000.18.096807-5/001).

Logo, rejeito a preliminar.



2. MÉRITO



Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda contra ato do Superintendente de Limpeza Urbana do Município de Belo Horizonte e em desfavor de Vina Equipamentos e Construções Ltda, esta na qualidade de litisconsorte passiva necessária.

Alegou-se, em resumo, que a proposta comercial da licitante VINA Equipamentos e Construções Ltda apresentou equívocos que contrariaram o edital e que deveriam ter ensejado a sua desclassificação.

É incontroverso que a proposta da empresa Vina Equipamentos e Construções, vencedora no certame promovido pela SLU para a contratação de serviço de coleta de resíduos sólidos, apresentou divergências quanto a itens relacionados no edital (nº 001/2019) e no projeto básico.

Por essa razão, a comissão de licitação conduziu diligências para o esclarecimento das informações:

"1.4) Não computou custo referente ao transporte de pessoal no período noturno na CPU do item 1.1 - SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES EM VIAS E LOGRADOUROS COM CAMINHÃO COMPACTADOR. DILIGÊNCIA: Comprovar como vai executar o referido item mantendo o preço indicado em sua proposta.

1.5) Não computou custo referente ao insumo" Luvas de Vaqueta com punhos de Raspa "para o Coletor de lixo domiciliar na COMPOSIÇÃO AUXILIAR: CUSTO MENSAL DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DILIGÊNCIA: Comprovar como vai adquirir o referido insumo mantendo o preço indicado em sua proposta.

1.6) Nas composições auxiliares dos caminhões compactadores de PBT mínimo de 16 e de 23 toneladas desconsiderou o valor do aditivo Arla. DILIGÊNCIA: Comprovar como vai adquirir o referido insumo mantendo o preço indicado em sua proposta.

1.7) Em todas as composições auxiliares de veículos apresentou valores de seguro contra terceiros com uma diferença significativa do custo referencial. Além disto, apresentou coeficiente de manutenção (k) baixo. DILIGÊNCIA: Justificar e comprovar a exequibilidade da proposta considerando o relevante desconto na composição dos valores cotados pela empresa, em especial em relação aos seguintes itens de remuneração mensal de veículos: seguro contra terceiros e custos de manutenção." (evento 16)



Com as respostas fornecidas pela licitante, a área técnica orçamentária da SLU entendeu que os itens questionados foram suficientemente justificados e não prejudicariam a exequibilidade do contrato.

Confira:

"Sobre o item 1.4 - Não previsão de custo de veículo para transporte de coletores no período noturno: A licitante informa que utilizará os caminhões Volkswagen 17.260 e 24.260, da linha Compactor, que comportam 3 passageiros na cabine. Apresenta o material técnico da fabricante dos veículos com a especificação dos caminhões, confirmando tal informação. Informa ainda que o veículo utilizado pelo encarregado transportará os demais coletores, atendendo as exigências da SLU, bem como a legislação trabalhista. O custo de tal veículo já está incluso no valor proposto. Como são 3 distritos de coleta atendidos no período noturno, o dimensionamento e justificativas apresentadas são coerentes e a ausência da previsão do custo foi devidamente justificada.

Sobre o item 1.5 - Não previsão de custo de luva de vaqueta: Alega que ocorreu uma falha em relação à ferramenta utilizada na formulação dos preços e, devido a isto, o item (Luva de Vaqueta) apareceu zerado. Informa que, computando o custo do insumo e a quantidade total de coletores, a diferença na proposta seria de R$21.257,26 e, este valor é suportável pela empresa. Relata ainda que devido ao grande estoque de EPIS provenientes de vários contratos da empresa, também pode efetuar o remanejamento do item, sem onerar o contrato da SLU. Reafirma que o fornecimento das luvas será plenamente atendido. O erro em questão tem impacto pouco relevante, suportáveis pela empresa e, neste sentido, não afeta a exequibilidade da proposta.

Sobre o item 1.6 - Não previsão de custo do aditivo ARLA: Informa que os caminhões pretendidos para a prestação do serviço 1.1 não demandam a utilização do aditivo e apresenta a especificação técnica da fabricante dos veículos confirmando a informação. Para justificar a inclusão do custo referente ao aditivo nos caminhões pretendidos no serviço 2.1 apresenta a seguinte explicação:

Sobre o item 1.7 - Custos referentes a seguro: Alega que os valores cotados são possíveis, uma vez que possui elevada classe de bônus. Isto ocorre em função dos treinamentos constantes da equipe, que reflete em baixo índice de sinistralidade. Para comprovar as informações e valores apresenta uma amostragem da apólice vigente na data da elaboração da proposta. 16

Sobre o item 1.7 - Custo relativo à manutenção dos veículos: Justifica que o coeficiente de manutenção de 0,48 para 1 turno e 0,90 para 2 turnos foi apurado calculando-se toda a despesa de manutenção ocorrida com a frota de caminhões compactadores da empresa no período de 60 meses. Informa que no referido cálculo foram computadas todas as despesas de manutenções preventivas e corretivas e considerada a atividade de 1 e 2 turnos. Reitera que tal índice é possível pelo controle rigoroso das manutenções da empresa.

Considerando as observações relacionadas e as justificativas/esclarecimentos constantes na resposta à diligência, entendemos que a proposta é exequível." (evento 18)



Quanto à "luva de vaqueta", item previsto no edital para uso dos coletores de lixo, por exemplo, percebe-se que a proposta vitoriosa efetivamente incorreu em erro, pois não considerou os valores para sua aquisição no preço global proposto.

Todavia, dado ao ínfimo reflexo econômico dessa omissão frente ao valor apresentado, considerou-se que esse valor poderia ser absorvido do lucro, sem alteração do valor global apresentado.

O Tribunal de Contas da União tem precedentes no sentido de que o erro no preenchimento da planilha de formação do preço do licitante não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

Também já decidiu aquela Corte de Contas que a existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços, por si, não ensejam a desclassificação da licitante, desde que não resultem alteração do valor global proposto.

A propósito:

"Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado." (Acórdão 1.811/2014 - Plenário).

"A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto." (Acórdão 2.546/2015 - Plenário).

"A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e deve ser franqueada oportunidade de o licitante defender sua proposta e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes de ter sua proposta desclassificada." ("Acórdão 1079/2017-Plenário)



Aliás, este Tribunal de Justiça já enfrentou tema similar:

"EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ERROS FORMAIS NA PROPOSTA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABIIDADE.

Em se tratando de mero erro formal, cuja correção não enseja alteração do próprio conteúdo da proposta, sobretudo quanto ao preço apresentado, não se justifica a desclassificação de empresa do certame licitatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao atendimento ao interesse público. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0459.15.001150-8/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2016, publicação da sumula em 23/08/2016)"



É dizer, é possível que a administração faça uso da faculdade conferida no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações - nº 8.666/93:

"Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.



Em suma, infere-se que as anunciadas inconsistências na proposta envergada pela Recorrida foram totalmente analisadas pela comissão de licitação.

Mais, os fundamentos pela validação da proposta vencedora estão em sintonia com orientação atualizada do Tribunal de Contas da União, tendo como norte o princípio do formalismo moderado.

Por outro lado, nota-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já foi chamado a se manifestar sobre denúncia envolvendo o Lote nº 2 da mesma licitação.

O Órgão não identificou elementos que demonstrassem o comprometimento do interesse público na condução do certame quanto ao referido lote, além da existência do risco de prejuízo reverso, com a possível paralisação da licitação:

"Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, em perigo de dano inverso ao interesse público, a suspensão do procedimento - que inclusive encontra-se em fase adiantada, no que concerne ao lote 2 debatido - com vistas à eventual retificação ou anulação, carrega mais potencial lesivo ao interesse público do que o seu estreito acompanhamento ao longo deste processo, dada a essencialidade do objeto pretendido.

Outrossim, deve-se levar em conta o risco mais evidente de prejuízo ao erário decorrente da paralisação do certame e os envolvidos em eventual solução de prorrogação excepcional do atual contrato para atendimento à necessidade administrativa. Nessa linha, diante da ausência de indícios de que as disposições questionadas pela denúncia tenham comprometido de forma concreta o interesse público, entendo que a paralisação do certame e a consequente repetição de atos ou a prorrogação excepcional do contrato vigente apresenta riscos e custos superiores a hipotéticos benefícios. Essa também vem sendo a linha adotada pelo TCU, a exemplo do que foi decidido nos Acórdãos 1.908/2008-TCU-Plenário, relator ministro Aroldo Cedraz, e 1.457/2014-TCU-Plenário, relator ministro Substituto Augusto Sherman.

Diante do exposto, à míngua de demonstração de efetivo prejuízo à competitividade da licitação e ao erário; diante do risco de dano inverso com a suspensão do certame pela essencialidade do objeto pretendido; e por vislumbrar prejuízos concretos com a deflagração de outros atos ou procedimentos, nesse juízo perfunctório e urgente, indefiro o pleito liminar, sem prejuízo do acompanhamento da contratação e da propositura de outras medidas ao longo ou ao fim da instrução." (evento 73)



De igual modo, é digno de nota que o MM. Juiz debruçou-se sobre as alegadas divergências extraídas da proposta da empresa VINA frente ao Anexo II-D do edital, convencendo-se, em análise perfunctória, que os itens e quantitativos em questão não seriam obrigatórios e que a falta destes significou impacto ínfimo no valor total proposto.

Enfim, a suspensão da licitação ou mesmo o novo cálculo pretendido das propostas são medidas com grave impacto à prestação de serviço essencial pelo Município de Belo Horizonte. A sua adoção pressupunha demonstração inequívoca de violação aos termos do edital ou aos princípios gerais da administração pública, o que não se identificou.

O parecer do Procurador de Justiça, bel. Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni, endossa essa convicção:



"(...) No que diz respeito, efetivamente, aos itens que foram questionados pela empresa agravante, percebe-se que, nos autos do processo, tais supostas incongruências foram exaustivamente analisadas, não restando evidenciada qualquer irregularidade.

Em verdade, tais quantitativos previstos no edital não eram obrigatórios, e, sim. referenciais e facultativos, conforme a própria autoridade administrativa admite em sua manifestação de fls. 1916 a 1963 (PDF). Destarte, para as composições de preço unitário, onde estariam as inadequações da empresa vencedora, não foram estabelecidas quantitativos obrigatórios, constando no edital apenas que"as empresas explicitem os insumos que consideraram para a formação de seus preços, conforme os modelos de planilha contidos no Anexo II-D".

Por fim, observa-se, pelo documento de fl. 1896 (PDF), que o procedimento já foi homologado e o objeto adjudicado à empresa classificada em primeiro lugar, tendo sido o contrato inclusive já assinado, afastando-se assim o requisito do periculum in mora. Visto que a suspensão do processo nesse momento apenas acarretará prejuízos à prestação de um serviço essencial, conforme ressalta o Em. Desembargador Relator. (evento 201)



Assim, a manutenção da decisão é medida de rigor.



3. DISPOSITIVO



Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de rejeitar preliminar e negar provimento ao recurso.

Custas recursais pela Agravante.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254789912/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210264859001-mg/inteiro-teor-1254789978

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