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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA MEDIANTE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGLIGÊNCIA - RESULTADO DANOSO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO - ART. 186, 187 E 927 CC/2002. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 CC/2002, ficando obrigado a repará-lo. O dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixação, levando em conta a conduta do infrator, a lesão provocada interna e externamente na vítima, fatores sociais que se desencadearam da conduta primitiva, e as posições sociais das partes, aplicando o efeito punitivo sobre o infrator e o satisfativo sobre a vítima.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.084446-0/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - 1º APELANTE: EUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA - 2º APELANTE: BANCO CETELEM SA - APELADO (A)(S): BANCO CETELEM SA, EUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.





JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos interpostos por EUNICE RODRIGUES DE OLIVEIRA (primeira apelante) e CETELEM S/A. (segundo apelante), em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária/MG que, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", movida contra BANCO CETELEM S/A., julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Ante o exposto e fundamentado, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica do contrato de nº 51-823415558/17, firmado, em tese, com o requerido, bem como condenar o requerido a pagar à parte requerente indenização por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Condeno ainda o requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados de benefício previdenciário de titularidade da parte requerente, cujo valor deverá ser apurado por ocasião da execução. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente em consonância com os índices da CGJ/MG, devendo incidir ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Determino a compensação dos valores eventualmente depositados pela parte requerida em conta da parte requerente, comprovados por extratos bancários, o que deverá ser apurado por ocasião do cumprimento da sentença. Condeno a parte requerida o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se cópias da sentença ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Januária/MG, 19 de março de 2021.

A 1ª apelante (doc. ordem 76) alega que o quantum indenizatório do dano moral não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixação, Ficando aquém do esperado que conforme inicial e recurso era pretensão da recorrente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Aduz que a transação de empréstimo pactuada pela requerida com terceiros mediante fraude é um dano grave e que a indenização pretendida serviria para reparar tal dano.

Assim, requer a majoração do dano moral conforme pretendido e a devolução do valor descontado em dobro.

O 2º apelante (doc. ordem 85) nega ter infringido o Art. 186 CC/2002 e alega que o ocorrido foi apenas um mero aborrecimento.

Afirma que ao condená-lo a douta juíza estaria incentivando os clientes a deixarem seus documentos à disposição de terceiros.

Entende que nada tem que ressarcir à autora quanto a danos morais nem materiais.

Por fim pede pela total improcedência da exordial.

Contrarrazões apresentadas pela 1ª apelante à ordem 88 reafirmando seu pleito.



É o relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

MÉRITO

Primeiramente, versando as duas apelações sobre o mesmo tema e sendo uma oposta à outra, será proferida uma única decisão para resolver o mérito.

PRIMEIRA APELAÇÃO

Em relação ao valor indenizatório com pedido de majoração pela 1ª apelante, este deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

No caso o valor arbitrado supre os requisitos, pois pune a instituição financeira sem provar enriquecimento sem causa.

Assim, entendo razoável a fixação da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme sentença de 1ª instância.

Fica obrigada a Ré a devolver os valores descontados em folha de forma simples, posto que a fraude descaracterize a má-fé.

SEGUNDA APELAÇÃO

Conforme positivado pelo Código Civil/2002, Código de Processo Civil/2015, Súmulas do STJ e jurisprudência do Tribunal de Justiça, infere-se que razão não assiste ao 2º apelante, ao negar sua responsabilidade sobre o caso em tela, pois as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.

Do contexto desta lide, pode-se apurar que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, posto que conforme o Art. 186 CC/2002, a instituição bancária Ré foi negligente ao abrir conta corrente em nome do autor, sem averiguar se era ele realmente o solicitante da abertura da conta.

In casu, estão presentes os 03 (três) requisitos que ensejam o dever de reparar: a prática de uma conduta ilícita ou a má prestação do serviço; a ocorrência de um dano e a existência de nexo de causalidade entre eles, cabendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O Art. 186 determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O Art. 927 positiva que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, não comprovando o Réu que existia relação jurídica entre as partes, o douto juiz atendeu ao pedido inicial de indenização por danos morais.

A Segunda Seção Superior Tribunal de Justiça publicou súmula (479) com os seguintes dizeres: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Neste sentido há julgados anteriores do Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO CAUSADORA DE INÚMEROS ABORRECIMENTOS E DESPESAS PARA A PESSOA EM NOME DE QUEM CONTRATADO O FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - BANCO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO MESMO APÓS TOMAR CIÊNCIA DA FRAUDE OCORRIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Se o Banco apelante concede empréstimo a terceiro estelionatário, que apresenta documentos falsos, e, mesmo após a ciência do fato, deixa de adotar prontas providências para retirar o registro do veículo do nome da pessoa em nome de quem foi fraudulentamente registrado, causando-lhe, com isso, severos aborrecimentos e danos de ordem moral e material, há que reparar tais danos, pagando indenização que os recomponha. - A indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se foi ele fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com o caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0143.12.004543-8/001 - COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - APELANTE (S): BANCO ITAUCARD S/A - APELADO (A)(S): DIVINO RESENDE DE MENDONÇA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



Após estas considerações declaro nulo o contrato de empréstimo consignado e consequentemente inexistente a dívida dele decorrente. Neste caso de acordo com a Súmula 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).

DISPOSITIVO

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a condenação em 1ª instância, inalterada a sentença.

Face ao improvimento dos recursos, devem as apelantes arcar com o pagamento das custas e honorários recursais, que mantenho em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme o artigo 85, § 2º, inciso IV, do CPC/2015, desobrigada a Autora, eis que a 1ª Apelante litiga pelo palio da gratuidade da justiça, consoante previsão expressa do art. 98, VIII, do CPC/15.





DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255379041/apelacao-civel-ac-10000210844460001-mg/inteiro-teor-1255379117

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