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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo Órgão Julgador.

- Incabível a interposição dos aclaratórios com o objetivo de ampliar a discussão dos autos, quando as questões suscitadas pelas partes no recurso foram devidamente enfrentadas no acórdão.

- Mesmo no caso de utilização dos embargos de declaração para prequestionar determinada matéria é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

- Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0295.16.001063-9/002 - COMARCA DE IBIÁ - EMBARGANTE (S): SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EMBARGADO (A)(S): BANCO BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR EM COOPERAÇÃO





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (autora) em face do acórdão proferido nos recursos de apelação cível sequencial "/001", interpostos pela ora embargante e pelo BANCO BRADESCO S.A., em cujo julgamento restou prejudicada a preliminar de vício de representação e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, foi dado provimento à primeira apelação (do BANCO BRADESCO S.A.), vencido o Segundo Vogal, para julgar improcedentes os pedidos iniciais em face do banco réu (primeiro réu); ademais, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao segundo apelo (do SUPERMERCADO BAIRRO ALTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) para majorar o dano moral para R$10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado somente pela segunda requerida, MARALOG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Em suas razões recursais (ordem 01), a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, porquanto este teria deixado de valorar a negligência perpetrada pelo Banco réu, que se negligenciou de averiguar a higidez das cártulas levadas a protesto. Ademais, faz o prequestionamento dos dispositivos legais citados.

Diante do exposto, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios.

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Observa-se, no entanto, que os presentes embargos extrapolam em muito os limites e objetivos que lhes são conferidos pela lei.

Como é sabido, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão, obscuridade e ou contradição, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade.

Os declaratórios possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado.

Assim, diz-se que os aclaratórios têm efeito meramente integrativo, pois não se prestam à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Verifica-se que a parte recorrente pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, reabrir a discussão que foi exaurida no aresto embargado.

Data maxima venia, não se vislumbra qualquer irregularidade no acórdão vergastado a ser sanada por esta via, observando-se que o decisum recorrido apresenta-se claro e devidamente fundamentado, até porque as matérias aventadas nos embargos constituem-se exatamente o objeto do julgamento proferido.

O acórdão não padece de qualquer vício, revelando de forma clara e objetiva os motivos pelos quais se entendeu pela não responsabilização do Banco endossatário mandatário, o que se deflui dos trechos que ora transcrevo:

Quanto ao tema objeto do presente recurso, encontra-se sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em se tratando de cobrança de título pelo endossatário mandatário, evidencia-se a ausência de sua responsabilização em demanda decorrente da referida cobrança, obviamente quando não advertido a tempo, sobre a irregularidade do título.

Esse é o teor da Súmula 476 do STJ:

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Note-se que a referida Corte, em julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/1973, art. 543-C), consagrou o entendimento de que:

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011)

Da leitura do referido Recurso Especial n. 1.063.474/RS, depreende-se que, em casos como dos autos, o endossatário mandatário apenas responderá por danos morais e materiais se extrapolar os poderes ou em razão de ato culposo, isto é, se realizar apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

No caso em tela, verifico que a apelante/ré apresentou o título a protesto na qualidade de endossatário mandatário, conforme se infere dos documentos apresentados às ordens 03, p. 13, e 10, p. 1.

O endosso com essa natureza, como sabido, não transfere a propriedade do título. O endossatário, em casos tais, não age em nome próprio, pelo contrário atua em nome do endossante, com isso a responsabilidade perante terceiros não decorre exatamente de sua condição de endossatário, mas, na verdade, da posição de mandatário do credor primitivo ou decorrente de ato culposo próprio.

Ressalte-se que a responsabilidade do endossatário mandatário não resulta diretamente das normas de direito cambial, e sim de direito civil comum, precipuamente as aplicáveis à responsabilidade do mandatário em relação a terceiros.

Aliás, vale citar os exemplos apresentados pela Corte Cidadã, quando do julgamento do aludido REsp n. 1.063.474/RS, de circunstâncias em que há responsabilidade por protesto indevido daquele que recebeu título por endosso mandato: "a conduta ultra vires que extrapola os poderes transferidos pela cláusula-mandato, mercê do que dispõe o art. 662 do CC/2002, além de conduta culposa praticada com negligência (art. 186 do CC/2002), de que é exemplo o apontamento do título a protesto a despeito da ciência prévia acerca da falta de higidez da cártula ou da ocorrência de pagamento."

Com isso, por agir em nome do endossante, o endossatário mandatário não responde por prejuízos causados ao sacado, salvo em casos de atitude própria de forma abusiva ou negligente, o que não restou comprovado nesta seara.

Ora, no caso dos autos, o endossatário mandatário não foi advertido a tempo sobre qualquer irregularidade do título.

Neste contexto, tendo em vista que a Instituição Financeira ré, ora recorrente, protestou o título, em razão de endosso mandato, não há falar em sua responsabilização na presente demanda, na qual o autor pretende a anulação do protesto cumulada com indenização por danos morais.

Como se vê, o entendimento adotado no acórdão embargado é bem fundamentado e não incorre em vício algum.

Saliente-se que toda a irresignação da parte embargante se dá unicamente porque sua tese argumentativa foi rejeitada, o que não implica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

O que se constata é que a parte recorrente simplesmente busca rediscutir os fatos sobejamente enfrentados no voto condutor do julgamento. Os questionamentos apresentados estão, destarte, a espelhar patente inconformismo da parte embargante, que apenas discorda do posicionamento adotado no julgado.

Se a parte não se resigna com a interpretação e com o julgamento proferido, não se trata de questão a ser declarada na via dos embargos.

Quanto à afirmação no sentido de que interpõe os presentes aclaratórios com o escopo de prequestionamento, impõe-se registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material - o que só corrobora a inadequação da via eleita.

Nesse sentido, posiciona-se o Pretório Excelso:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Precedentes: AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 15/2/2011, e ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 9/8/2012. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento Coima de omissão. '... Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional." (STJ., REsp 948047/MT - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) Ademais, '... 1. Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão ... ' (AgRg no REsp 100.677-0-SC, STJ., 2ª Turma, 20/06/2002 , rel. a Ministra Laurita Vaz) Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo. Recurso não provido". 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 737177 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). (Destaques e grifos meus).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.





JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255379042/embargos-de-declaracao-cv-ed-10295160010639002-ibia/inteiro-teor-1255379118

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