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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE - TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA N.º 64 DO TJMG - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto aos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida. 2. Só se legitima o reconhecimento da desistência voluntária quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que o acusado desistiu voluntariamente de sua ação delitiva, hipótese esta que não se vislumbra no caso em exame. 3. Deve ser mantida a qualificadora descrita na denúncia quando esta não se apresentar manifestamente improcedente, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64, que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença de Pronúncia nega o direito de recorrer em liberdade com fulcro na garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por entender que subsistem os requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0395.20.000827-8/001 - COMARCA DE MANHUMIRIM - RECORRENTE (S): ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...)

Na data de 15 de julho de 2020, por volta das 07:55 hs, na Rua Jair Ribeiro, n.º 45, bairro N. Sra. da Penha, nesta cidade e Comarca de Manhumirim/MG, o denunciado ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO, agindo de forma voluntária e consciente, com animus necandi, à traição tentou matar a vitima Wenceslau Borges da Silva somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias â vontade do agente.

Extrai-se dos autos que, na data, hora e local dos fatos a vitima Wenceslau Borges da Silva se encontrava em sua residência, situada no endereço supramencionado, ocasião em que ali chegou o denunciado e, após chamar pela vitima, pediu a ela que lhe fornecesse um pouco de" fumo capitão ".

A vítima, por conseguinte, convidou o denunciado para adentrar sua residência e em seguida dirigiu-se até o quarto para pegar o" fumo ". O denunciado, por sua vez, seguiu a vitima e, ato contínuo, sacou um revólver que trazia consigo, encostou-o atrás da cabeça da vitima e apertou o gatilho por algumas vezes, porém, os disparos falharam.

Ao ouvir os" clicks "do acionamento da arma de fogo, a vitima se virou e disse ao denunciado:"você é doido Alex, sai pra lá doido". O denunciado, então, respondeu à vitima:" Eu vou te matar ".

Na sequência, o denunciado apontou novamente a arma para a vítima e acionou o gatilho, logrando êxito dessa vez em efetuar o disparo, tendo o projétil atingido a região torácica de Wenceslau, causando-lhe as lesões descritas nos laudos de fls. 54/55 e 109/110.

A vítima, de imediato, saiu correndo de sua residência e foi abrigar-se na casa de sua genitora Maria Martins da Silva, situada naquela proximidade, sendo posteriormente socorrida ao hospital local, somente não se consumando o delito, portanto, por circunstâncias alheias a vontade do agente.

Após os fatos, o denunciado saiu correndo do local com a arma de fogo em mãos e, posteriormente, jogou fora tal objeto em um pasto no bairro vizinho denominado" Morada Nova ", o qual não foi arrecadado pela policia, apesar das diligências empreendidas para a sua localização.

Extrai-se dos autos que a vitima já teve um relacionamento amoroso no passado com a então companheira do denunciado, Cristina Maria Siqueira Barbosa, o qual, por ciúmes, teria tentado contra a vida do referido ofendido.

Vide laudo pericial do local dos fatos às fls. 57/64 e exames de corpo de delito às fls. 54/55 e 109/110.

Assim, tendo o denunciado incorrido nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14. inciso II, do Código Penal requer o Ministério Público seja a presente denúncia recebida, citando-o para apresentar defesa escrita, seguindo-se as demais determinações legais, submetendo-o a julgamento pelo E. Tribunal do Júri desta Comarca para, ao final, ser condenado nas penas cabíveis. (...)" (sic, f, 01D/02D).



A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2020 (f. 132v). Citado (f. 134/135), o réu apresentou reposta à acusação à f. 137. Após instrução processual, com inquirição de testemunhas (mídia eletrônica de f. 169), oitiva da vítima (mídia eletrônica de f. 169), interrogatório (mídia eletrônica de f. 169) e alegações finais das partes (f. 170/173 e 174/178v), o MM. Juiz Sumariante, em 25 de novembro de 2020, pronunciou o acusado ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 180/182).



A r. Sentença de Pronúncia foi registrada no dia 26 de novembro de 2020 (f. 182v), e a Defesa do acusado foi pessoalmente intimada sobre seus termos no dia 30 de novembro de 2020 (f. 183), interpondo o presente recurso em 04 de dezembro de 2020 (f. 184).



Em suas razões recursais, busca a Defesa, como tese principal, a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal simples, ao argumento de ausência de animus necandi e desistência voluntária do recorrente em prosseguir com a infração penal. Subsidiariamente, pugna pelo decote da qualificadora prevista no inc. IV, do § 2º do art. 121 do Código Penal. Por fim, pleiteou a concessão, ao acusado, do direito de aguardar a tramitação do processo em liberdade (f. 186/191).



Contrarrazões Ministeriais às f. 195/202, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 203).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 213/223).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



1 - Da desclassificação para o delito de lesão corporal simples:



Busca a Defesa, como tese principal, a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal simples, ao argumento de que "(...) o Recorrente não agiu com animus necandi, já que se este fosse seu objetivo, poderia ter desferido outros disparos contra a vítima, o que não ocorreu (...), ainda que, inicialmente, o Recorrente tivesse pensado, em um primeiro momento, em ceifar a vida da vítima (fato não comprovado nos autos), haveria, hipoteticamente, a desistência voluntária ou arrependimento eficaz (...)." (sic, f. 188v).



Contudo, razão não lhe assiste.



Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da República, em seu art. , inc. XXXVIII, alínea d, e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada.



Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente nas condutas criminosas narradas na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria dos delitos.



Dissertando sobre o tema, assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).



Outrossim, oportuna é a lição do processualista JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Pena! Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).



In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio do Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/13), do Boletim de Ocorrência (f. 19/23), do Exame Corporal (f. 52/55 e 109/110), do Laudo de Levantamento Pericial em Local com Suspeita de ter ocorrido Crime contra a Vida (f. 57/64), dos Laudos Médicos (f. 70/102), sem prejuízo da prova oral coligida.

Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia, não se podendo acolher a tese de desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para aquele previsto no art. 129, caput, do Código Penal, uma vez que a desclassificação somente se opera quando há prova inconteste da ausência do ânimo de matar, o que, na hipótese dos autos, não se pode afirmar com plena convicção.



Durante o Inquérito Policial, o acusado ALEX JUNIOR RAMOS JANUARIO alegou que, na data dos fatos, se deslocou até a residência da vítima W. B. S. com intuito de adquirir substâncias entorpecentes deste, de modo que, em virtude de um desentendimento ocasionado na transação comercial, W. B. S. passou a lhe ofender, oportunidade em que ambos entraram em luta corporal. Esclareceu que estava de posse de uma arma de fogo calibre .38"e a vítima tentou lhe desarmar, momento em que disparou acidentalmente contra aquela. Ponderou que não possuía intuito de ceifar a vida do ofendido, justificando que eram colegas de longa data. Por fim, relatou que, ao sair da residência da vítima, arremessou a mencionada arma de fogo em um matagal, vejamos:



"(...) Perguntado (a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE SIM,. QUE ê usuário de drogas ilícitas ha aproximadamente dezesseis anos; QUE já foi preso e processado pelo crime de homicídio consumado; QUE não possui filhos; QUE trabalha como lavrador; QUE esclarece que na data de hoje por volta das 07:30 da manhã, esteve na residência da vitima WENCESLAU com intuito de comprar drogas ilícitas, pois já tinha costume de comprar drogas do mesmo; QUE esclarece que pediu a WENCESLAU que lhe vendesse uma porção de maconha fiado, tendo WENCESLAU se negado; QUE ressalta que WENCESLAU começou a lhe ofender; QUE estava de posse de uma arma de fogo calibre 38 a qual adquiriu há aproximadamente cinco anos de um indivíduo na cidade de DURANDÉ; QUE ressalta ainda que WENCESLAU lhe disse que era pra usar a arma que estava em sua cintura, tendo WENCESLAU vindo pra cima do declarante entrando em luta corporal com intuito de lhe tomar a arma; QUE durante a discussão com WENCESLAU, disparou acidentalmente contra WENCESLAU, mas alega que não foi a residência de WENCESLAU tentar contra sua vida, pois é colega de WENCESLAU há anos; QUE nega ter EFETUAR UM DISPARO COM UM o REVÓLVER NA CABEÇA DE TENTOU EFETUAR UM DISPARO COM UM REVÓLVER EM SUA CABEÇA WENCESLAU, como assim se expressou; QUE após os fatos saiu da residência de WENCESLAU, tendo arremessado a arma de fogo no meio do mato e seguido sentido ao bairro MORADA NOVA. (...)"(sic, f. 12 - destaque nosso).

Em Juízo, o acusado ALEX JUNIOR RAMOS JANUARIO confirmou seu depoimento prestado perante Autoridade Policial, relatando que, no dia dos fatos, realmente compareceu à residência da vítima W. B. S para adquirir drogas, ocasião em que, em meio a um desentendimento, efetuou um disparo acidental no ofendido (mídia eletrônica de f. 169).

Todavia, não obstante a versão apresentada pelo recorrente, as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em desclassificação do delito a ele imputado, senão vejamos:



A vítima W. B. S., perante a Autoridade Policial, afirmou que, na data dos fatos, se encontrava em um estabelecimento comercial quando o acusado se aproximou e solicitou determinada quantia monetária para adquirir drogas, oportunidade em que informou ao réu que, naquele dia, não possuía dinheiro para emprestá-lo. Asseverou que, em ato contínuo, retornou para sua residência, tendo o pronunciado aportado no local e lhe pedido"um pouco de fumo capitão". Afirmou que, neste momento, convidou o acusado para adentrar seu imóvel, de modo que, ao se deslocar até o quarto para atender ao pedido do réu, escutou um barulho e sentiu um objeto encostando-se a sua cabeça. Ponderou que, em seguida, se deparou com o acusado na posse de um revólver calibre .38" proferindo ameaças de morte em seu desfavor. Afirmou que, nesse instante, o pronunciado efetuou um disparo de arma de fogo em seu peito e empreendeu fuga logo em seguida. Elucidou que, diante de tal contexto, fechou a porta de sua casa para impedir o retorno do réu ao local, visto que este havia tentando efetuar outros disparos em sua direção. Noticiou, por fim, que, em sua concepção, o acusado teria tentado ceifar a sua vida em virtude do sentimento de ciúmes que nutria por sua ex-companheira. Confira-se:



"(...)

QUE o declarante esclarece que no dia 15/07/2020, por volta das 06h35min, se encontrava próximo à venda do"Zé Antônio"esperando um carro para ir apanhar café, quando em determinado momento a pessoa de ALEX JUNIOR RAMOS JANUARIO se aproximou do declarante e em conversa, pediu R$ 20,00 (vinte reais) para comprar droga, e que iria dividir com o declarante, tendo dito a ALEX que não tinha dinheiro e que só receberia na sexta-feira, e após conversa com ALEX, o declarante retomou para sua residência e ALEX seguiu rumo contrário ao declarante, quando já se encontra em sua residência, por volta das 07h00min, ALEX chamou pelo declarante e o pediu" um pouco de fumo capitão ", sendo que o declarante chamou ALEX para adentrar sua residência, pois segundo o declarante, ALEX era seu amigo e que não tinha nenhum problema com ele. QUE o declarante foi até seu quarto para pegar" o fumo capitão ", momento em que ouviu de dois a três clicks e sentiu que algo havia encostando em sua cabeça, quando o declarante virou, se deparou com ALEX em posse de um revólver acreditando ser calibre .38, e proferiu os seguintes dizeres;"Você é doido ALEX, sai para lá doido"e ALEX respondido" Eu vou te matar ", logo em seguida ALEX efetuou com êxito um disparo contra o declarante, sendo que acertou em seu peito direito, tendo o projétil atravessado e saído pela sua auxilia do lado direito. O declarante logo após os disparo evadiu correndo de sua casa, tendo conseguido fechar a porta para que ALEX não conseguisse atentar ainda mais contra sua vida, pois ele ainda teria tentado disparar por mais algumas vezes (sic). O declarante relata que logo após os fatos, ALEX evadiu de sua residência, não observando para onde ele teria ido, sendo que o declarante foi socorrido ao hospital para receber atendimentos médicos. O declarante alega que nunca teve problemas com ALEX, e acredita que a motivação dos fatos seria que CRISTINA MARIA BARBOSA SIQUEIRA, a qual manteve um relacionamento amoroso pelo período de aproximadamente dois anos, porém, faz três anos que se separou de CRISTIANA, e que ela estava mantendo relacionamento amoroso com ALEX, sendo que um dia antes dos fatos em tela, CRISTINA teria findado seu relacionamento com ALEX, devido ao fato de que ele teria colocado fogo na casa de CRISTINA (sic). O declarante alega que ALEX tinha ciúmes incontrolavel de CRISTINA, e acredita que na cabeça de ALEX, CRISTINA teria findado seu relacionamento com ele para ficar com o declarante, porém, alega que não tem e não deseja ter mais nenhum envolvimento com CRISTINA, conforme se expressou. (...)" (sic, f. 103/105 - destaque nosso).

Sob o crivo do contraditório, a vítima W. P. S. ratificou seu depoimento extrajudicial, reafirmando que, ao receber o acusado em sua residência, este teria aproveitado do momento em que estava desprevenido (virado de costas) para efetuar disparos de arma de fogo em sua cabeça, os quais não lhe atingiram em virtude do artefato bélico ter falhado. Afirmou, ainda, que, ao se virar de frente para o recorrente, este logrou êxito em acertar um disparo de arma de fogo em seu peito (mídia eletrônica de f. 169).

A corroborar, a testemunha ZELIA BORGES DA SILVA BOREL, irmã da vítima, na fase administrativa, relatou que o ofendido W. B. S. manteve um relacionamento amoroso com CRISTINA MARIA SIQUEIRA BARBOSA durante cerca de quatro (04) anos, tendo, posteriormente, iniciado um namoro com o acusado. Elucidou que, no dia fatídico, acordou com sua genitora pedindo ajuda e dizendo que o acusado havia tentado contra a vida de seu irmão, de modo que, ao adentrar a residência do ofendido, o encontrou com roupas sujas de sangue e dizendo que o recorrente teria efetuado disparo de arma de fogo em seu desfavor, in verbis:

"(...)

QUE esclarece que é irmã da vitima WENCESLAU BORGES DA SILVA; QUE nos relata que WENCESLAU viveu maritalmente com CRISTINE aproximadamente quatro anos; QUE há aproximadamente dois anos o mesmo veio a se separar de CRISTINE; QUE esclarece que CRISTIANE iniciou um relacionamento amoroso com ALEX JUNIOR RAMOS há pouco meses, mas que até então CRISTIANE, ALEX e seu irmão WENCESLAU se davam bem , como assim se expressou; QUE nos relata que no dia 13/07/2020 por volta das 11:30 da manhã, estava passando próximo a residência de ALEX, quando o mesmo arremessou contra a depoente uma sacola de arroz (cheia) , tendo dito o seguintes dizeres" que CRISTIANE E WENCESLAU deveriam morar juntos, pois os dois eram (NOINHA) igual, como assim ALEX se expressou; QUE esclarece que ALEX continuou arremessando mantimentos contra a depoente e seu marido CLEITON BOREL DA SILVA; QUE não respondeu as afrontas de ALEX , tendo seguido seu rumo; QUE esclarece que na data de hoje por volta das 08h acordou com sua genitora gritando pedindo socorro, dizendo que ALEX tinha tentado contra a vida de WENCESLAU; QUE ao adentrar a residência de sua genitora encontrou com seu irmão WENCESLAU com a mão no peito com as roupas sujas de sangue, dizendo que ALEX, tinha efetuado disparo de arma de fogo contra ele; QUE esclarece que pediu ajuda as populares para socorrer WENCESLAU e que de imediato acionou a PM para relatar os fatos; QUE perguntado a depoente se a mesma tem conhecimento de que seu irmão tem envolvimento com tráfico de drogas ilícitas, esta disse que não, como assim se expressou; QUE ressalta que seu irmão é usuário de drogas ha aproximadamente dez anos, mas não sabe informar se o mesmo tem envolvimento com tráfico de drogas; (...)"(sic, f. 09 - destaque nosso).



No mesmo sentido é o depoimento prestado pela testemunha CRISTINA MARIA SIQUEIRA BARBOSA, a qual, durante a fase pré-processual, relatou que viveu maritalmente com a vítima por aproximadamente dois anos e que, posteriormente, iniciou um relacionamento amoroso com o acusado. Asseverou ter tomado conhecimento, por meio de populares, de que o recorrente teria tentado contra a vítima do ofendido, desferindo disparos de arma de fogo em desfavor deste. Atente-se:



"(...)

QUE viveu maritalmente WENCESLAU BORGES DA SILVA aproximadamente dois anos; QUE esta separada do mesmo há aproximadamente três anos; QUE ha aproximadamente cinco meses iniciou um relacionamento com ALEX JUNIOR, mas não tiveram filhos; QUE na segunda-feira 13/07/2020 teve um discussão com ALEX, tendo decidido se separar; QUE nos relata que tomou conhecimento através de populares ,que ALEX havia tentado contra a vida de WENCESLAU BORGES DA SILVA; QUE ALEX teria efetuado disparos de arma de fogo contra WENCESLAU; QUE perguntado a depoente se a mesma tinha conhecimento que ALEX JUNIOR possuía arma de fogo , esta disse que sim, que na segunda-feira visualizou um volume na cintura de ALEX, mas não sabe informar onde o mesmo escondeu a arma de fogo; QUE perguntado a depoente se ALEX é usuário de drogas ilícitas, está disse que sim, como assim se expressou; QUE perguntado a depoente se ALEX ameaçou tentar contra a vida de WENCESLA, está disse que não, como assim se expressou. (...)"(sic, f. 11 - destaque nosso).

Sob o crivo do contraditório, CRISTINA MARIA SIQUEIRA BARBOSA confirmou seu depoimento prestado em fase inquisitiva, acrescentando, ainda, que, no dia dos acontecimentos, estava tendo problemas em seu relacionamento amoroso com o recorrente, de modo que, a seu ver, o acusado teria tentado ceifar a vida do ofendido em virtude de ciúmes, eis que constantemente conversava com a vítima (mídia eletrônica de f. 169).

Na mesma toada, a testemunha MARIA APARECIDA SILVA DE FARIA, durante as investigações pré-processuais, relatou que, na data dos fatos, estava na residência de sua genitora quando seu irmão W. B. S. adentrou o local pedindo por ajuda e afirmando que o acusado estava tentando lhe matar, ad litteram:



"(...)

QUE na data de hoje por volta das 08h estava na residência de sua genitora MARIA MARTINS no bairro Nossa Senhora da Penha, quando seu irmão WENCESLAU adentrou a residência pedindo socorro, pois ALEX estava tentando lhe matar; QUE esclarece que WENCESLAU estava com as roupas sujas de sangue; QUE sua irmã ZÉLIA pediu ajuda a vizinhos que estavam próximo a residência para prestarem socorro a WENCESLAU; QUE não presenciou os fatos; QUE perguntado a depoente se WENCESLAU teve algum desentendimento com ALEX, está disse que não sabe informar, como assim se expressou; QUE perguntado a depoente se seu irmão WENCESLAU tem envolvimento com trafico de drogas ilícitas na cidade, esta disse que não sabe informar, pois não mantém contato com seu irmão WENCESLAU, como assim se expressou; (...)"(sic, f. 08).

Não bastasse, o Policial Militar EDIUIVER SALES DA SILVA, condutor do flagrante, em Juízo, confirmou seu depoimento extrajudicial, no sentido de que, durante diligências no local dos fatos, obteve informações de que o acusado teria atentado contra a vida do ofendido porque este, em data pretérita, havia mantido um relacionamento amoroso com CRISTINA MARIA SIQUEIRA BARBOSA, atual amásia do réu (f. 169 - mídia eletrônica).

Diante deste cenário, considerando o corpo probatório dos autos e as circunstâncias em que ocorreram os fatos, percebe-se que não restaram evidenciados subsídios suficientes e incontestes que possam alicerçar a pretendida desclassificação, pois, ao que tudo indica, se o pronunciado não tinha a intenção de matar a vítima, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado, pois, de acordo com as provas acima transcritas, o recorrente encostou uma arma de fogo na cabeça na vítima e tentou efetuar disparos de arma de fogo, os quais apenas não atingiram o ofendido porque o artefato bélico falhou, tendo, logo em seguida, logrado êxito em acertar um tiro no peito da vítima.

Portanto, no caso dos autos, diante das provas colhidas, não é possível vislumbrar, estreme de dúvidas, que o pronunciado tenha agido desprovido de animus necandi, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em desclassificação do delito.

Além disso, in casu, mostra-se prematuro, em sede de juízo de admissibilidade, afirmar que houve desistência voluntária, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos não são cabais e inequívocas.



Com efeito, o que se verifica, de plano, é que o réu encostou uma arma de fogo na cabeça da vítima e tentou efetuar disparos, os quais apenas não se sucederam em virtude de o artefato bélico ter" mascado ", o que desfaz, a priori, suas alegações de que não possuía a intenção de matar a vítima.



Destarte, estando o atual contexto probatório lastreado de dúvidas quanto a este aspecto, mostra-se prudente que o Conselho de Sentença examine se houve ou não a desistência voluntária.



Neste sentido, as seguintes orientações jurisprudenciais deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NESTA FASE PROCESSUAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A lei exige, para o juízo provisório da pronúncia, somente indícios suficientes de autoria, desde que satisfatoriamente comprovada a materialidade do delito. Nesta fase do procedimento criminal, não há falar-se em condenação ou absolvição, pois o objetivo da r. sentença de pronúncia é o de reconhecer e declarar a competência do Júri, balizando os termos da acusação. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal escudado na tese de desistência voluntária, quando o conjunto probatório não admite de plano o seu reconhecimento, cabendo somente ao Conselho de Sentença decidir quanto à tese defensiva invocada. 3. Se o animus laedendi é induvidoso, a desclassificação se impõe, todavia, se há dúvida, qualquer que seja, é de bom alvitre deixar ao juízo natural e constitucional do júri a última palavra a respeito do dolo. 4. Recursos não providos"(Rec em Sentido Estrito 1.0557.07.002307-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2014, publicação da sumula em 08/07/2014) (Destaque nosso).

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONCUSSAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. A desclassificação do homicídio tentado para o delito de lesões corporais exige prova segura da ausência de animus necandi, sem a qual se impõe a manutenção da pronúncia. 3. A absolvição sumária por legítima defesa ou a incidência do instituto da desistência voluntária, em sede de pronúncia, necessitam da existência de provas estremes de dúvidas, o que não ocorreu no presente caso. 4. A qualificadora só deve ser afastada da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedente, posto que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos. 5. A periculosidade do recorrente, revelada pelo modo concreto com que teria agido, confere idoneidade ao decreto prisional preventivo, uma vez que demonstra a imperiosa necessidade de se resguardar a ordem pública, acautelando, pois, o meio social"(Rec em Sentido Estrito 1.0372.13.003944-2/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/05/2014, publicação da sumula em 16/05/2014) (Destaque nosso).

A toda evidência, na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual a dúvida, neste momento processual, não vigora em favor do acusado. E, no presente caso, o acervo probante não autoriza a desclassificação pretendida.



Não bastasse isso, não se mostra prudente, nesta quadra processual, fazer uma completa avaliação das intenções do agente, até porque o Juízo natural é o Júri popular.



Neste sentido é a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



" (...) não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não permitem sejam de plano reconhecida (...) "(in Código de Processo Penal Interpretado - 2ª ed. - 1994 Ed. Atlas - pág. 490).



Assim, não poderia o ilustre Juiz Sumariante negar o julgamento popular, acolhendo a tese de inexistência de animus necandi, uma vez que é da competência dos Senhores Jurados a decisão sobre a existência ou não do dolo, não havendo, in casu, certeza plena de que o acusado intentava tão somente lesionar a vítima.



Nesta esteira, vários são os julgados deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO TER AGIDO COM 'ANIMUS NECANDI' - QUESTÕES A SEREM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA. - Havendo qualquer dúvida, inclusive a respeito da existência de 'animus necandi' na conduta típica, deixa-se a palavra final ao juízo natural e constitucional do Júri. - Recurso conhecido e desprovido"(TJMG - RSE 1.0598.04.001219-0/001 - 1ª C.Crim. - Des. Gudesteu Biber - DJMG 10.06.2005).

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES EM SUA FORMA TENTADA (ART. 121, 'CAPUT', C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE - 'ANIMUS NECANDI' OU 'ANIMUS LAEDENDI': EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO E DECISÃO MANTIDA. 2. A aferição acerca da intenção do agente é questão diretamente ligada ao 'meritum causae', e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal do Júri"(TJMG - RSE 1.0231.95.001505-8/001 - Rel. Des. Sérgio Braga - DJMG 26.04.2007).



Outro não foi o entendimento do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, ad litteram:



"(...)

Primeiro que, configurado à saciedade, os imputados crimes de homicídio tentado.

Permissa vênia, pelo menos o dolo eventual há de informar a conduta do recorrente ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO, quando agiu da forma como agiu, ou seja, mediante traição, produziu disparos de arma de fogo contra a vítima WENCESLAU BORGES DA SILVA, causando-lhe lesões que não foram causa eficiente de morte.

É bom que se releve nesta fase, sobre a presença do dolo intenso, intensíssimo com que se viu o recorrente ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO, para que, nenhum aventureiro, tenha, quando do julgamento pelo e. Tribunal do Júri, a desfaçatez de alegar a ausência, de pelo menos, do dolo eventual, a informar a conduta do mesmo.

(...)

Segundo que, sem nenhuma razão a defesa do recorrente ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO, quando na mais pura e caricata contrafação da verdade tanta inserir o jogral no presente processo, sustentando as teses da desclassificação do crime de tentativa de homicídio para um crime da competência do juízo singular. (...)"(sic, f. 215/216).



Portanto, tenho que estão presentes os indícios acerca da autoria do delito e, inclusive, do animus necandi do agente, sendo que as questões suscitadas pela Defesa, por serem diretamente concernentes ao mérito, não são passíveis de análise mais aprofundada nesta fase processual.



Assim, em Plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de novas provas, é que deverão os Senhores Jurados decidir sobre a pertinência ou não dos pedidos realizados pela Defesa.



2 - Do decote da qualificadora:



No que tange à pretensão de decote da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, pelas provas até então coligidas aos autos, tem-se que ela não se mostra totalmente improcedente, não merecendo prosperar o pleito defensivo.



No presente caso, constata-se que a referida qualificadora não se apresenta manifestamente improcedente, pois há indícios de que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o acusado se aproveitou do momento em que o ofendido estava de costas para encostar uma arma de fogo em sua cabeça, instante em que iniciou a execução do delito e tentou efetuar os disparos, os quais, contudo, falharam. Infere-se que, em seguida, a vítima virou-se para frente do pronunciado, oportunidade em que este logrou êxito em acertar um tiro em seu peito.



Com tais considerações, faz-se prudente a avaliação, pelo Tribunal do Júri, da ocorrência ou não da qualificadora em comento.



Ademais, havendo dúvidas acerca da caracterização de qualificadoras, devem elas ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Juiz natural da causa -, no momento próprio, até porque, esse é o entendimento já consolidado por este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, por meio da SÚMULA 64:



"Súmula 64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".



Eis o posicionamento jurisprudencial:



"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV) - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ARTIGO 125) - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II) TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia, nos termos do artigo 408, do Código de Processo Penal. - "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (Súmula n.º 64, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)."(Número do processo: 1.0313.00.011367-7/001 (1). Relator: PEDRO VERGARA. Data do julgamento: 20/05/2008 Data da Publicação: 07/06/2008).



Nesse sentido também é o ensinamento de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis:



"Exclusão de qualificadoras ou causas de aumento de pena: somente em situações excepcionais, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias no País, pode o juiz afastar qualificadora ou causa de aumento específica, constante da denúncia. Tratando-se de componente do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, tem o juiz a possibilidade de analisar a sua existência ou inexistência, ainda que deva fazê-lo com especial cuidado, para não se substituir aos jurados, juízes naturais da causa. Uma qualificadora absurda, não encontrando mínimo respaldo na prova dos autos, merece ser afastada. Entretanto, quando a avaliação da qualificadora for nitidamente controversa, como por exemplo, o caso do ciúme ser ou não motivo fútil, segundo nos parece, deve o juiz remeter o caso à apreciação do Conselho de Sentença, sendo-lhe defeso invadir seara que não lhe pertence. (...) O juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. A análise objetiva dá-se no plano das provas e não do espírito do julgador. (...) ao juiz cabe analisar objetivamente, a existência da qualificadora; aos jurados permite-se a análise subjetiva quanto à sua manutenção ou não". (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 3a ed. rev.., atual, e ampl., São Paulo: Editora RT, 2004, p. 662/663).



Assim, em Plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de outras provas, é que deverão os Senhores Jurados decidir sobre a pertinência ou não da mencionada qualificadora.



Não diverge deste posicionamento o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...)

Terceiro que, procedente o reconhecimento da qualificadora imputada, não havendo, portanto, que se falar em desclassificação para crime de tentativa de homicídio simples, via decote da mesma.

Quanto a traição:

Configurada restou a qualificadora de ordem material, eis que inconteste, permissa vênia, o uso da traição, para colher a vítima, com grande surpresa para a mesma, eis que, colhida, desarmada, desprevenida e sem razões próximas para aguardar tamanha agressão contra a sua pessoa.

(...)

Quarto que, destarte, que em sede de sentença de pronúncia não há se falar em decote de qualificadoras. (...)"(sic, f. 216/217).

Destarte, pelos fundamentos expostos alhures e em consonância com o parecer Ministerial, torna-se impossível o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, haja vista que, pelas provas até então carreadas aos autos, esta não se mostra manifestamente improcedente.



Impõe-se, consequentemente, a manutenção da pronúncia tal como proferida, sem maiores considerações sobre a prova, além das necessárias, para evitar qualquer influência sobre os Jurados, que deverão examinar livremente a acusação e as teses defensivas e dirimir eventuais dúvidas apontadas.



3 - Do pedido de concessão do direito de" recorrer em liberdade ":



Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva (mantida na Sentença de Pronúncia), ao argumento de que, in casu, não se fazem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, tenho que melhor sorte não assiste ao recorrente.



Com efeito, a Sentença de Pronúncia objurgada, ao negar ao recorrente a possibilidade de recorrer em liberdade, não lhe impôs qualquer constrangimento ilegal, tendo o MM. Juiz a quo ressaltado que ainda persistiam os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, que ensejaram a decretação da custódia cautelar, in verbis:

"(...)

O réu respondeu preso ao processo e subsistem integralmente as razões que levaram à decretação da prisão preventiva. Com efeito, a situação fática não se alterou nestes últimos 133 dias e não há provas de que os fatos que sustentaram a decretação da prisão preventiva não ocorreram. Assim, mantenho a prisão preventiva. (...)"(sic, f. 182).

De fato, a gravidade concreta do delito imputado ao recorrente, conforme se infere dos autos, demonstra a necessidade da manutenção da custódia cautelar, sendo certo que sua soltura colocaria em risco a ordem pública, bem como a garantia de aplicação da lei penal.



Não bastasse isso, o delito de homicídio qualificado tentado imputado ao recorrente é considerado hediondo, o que torna ainda mais justificada a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária uma resposta efetiva do Poder Judiciário para a contenção e prevenção de tal modalidade criminosa.



Com efeito, realmente seria um contrassenso a manutenção do acusado na prisão durante a instrução criminal e, sobrevindo decisão de pronúncia, colocá-lo em liberdade para recorrer, tratando-se de questão sumulada neste E. Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado nº 04.



Portanto, a custódia preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, caput e inciso I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito de homicídio qualificado tentado é doloso e punido com pena de reclusão máxima superior a quatro (04) anos.



Com efeito, diante deste cenário, verifica-se, na espécie, a presença de motivos para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciado, especialmente, na garantia da ordem pública, o que, aliado à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, revelam a inviabilidade da concessão do direito de recorrer em liberdade.

Não diverge deste posicionamento o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...)

Quinto que, sem qualquer procedência o protesto que faz o recorrente ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO, protestando pela revogação de sua prisão preventiva.

A uma que, correta, portanto, a decisão a quo, eis que, restou evidenciado que solto, o recorrente ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO poderá, novamente, por em risco a ordem pública, ensejando resposta estatal mais eficaz, não havendo se falar, destarte, em constrangimento ilegal da decisão que indeferiu a sua pretensão de aguardar em liberdade o julgamento.

(...)

A duas que, neste espaço, cabe asseverar presentes, in casu, os requisitos para a decretação da prisão preventiva, eis que, não se tem notícias nos autos, do desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a prisão preventiva do recorrente ALEX JÚNIOR RAMOS JANUÁRIO. (...)"(sic, f. 218/219).



Não obstante, incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade ao pronunciado.



4. Do dispositivo:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão de Pronúncia.



Custas na forma da Lei.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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