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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA NÃO ENQUADRÁVEL COMO "DE FOGO" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA IMPOSTA AO APELANTE. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores descritos na denúncia, e havendo provas suficientes para formar a culpa do agente, torna-se impositiva a manutenção do édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição. 02. A derrogação da majorante relativa ao emprego de armas não enquadráveis na definição de "armas de fogo", implementada pela Lei nº 13.654/2018, deve retroagir em benefício do acusado, na esteira do que dispõem a parte final do art. , inc. XL, da Constituição da República, assim como o art. , parágrafo único, do Código Penal, impondo-se, ex officio, o consequente decote da exasperante aplicada a este título. 03. A escassez de recursos do acusado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a condição econômico-financeira do agente ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria. 04. Inviável conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque a natureza do pedido liberatório não se compatibiliza com a fase de julgamento do recurso de apelação. 05. Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao princípio da razoabilidade, tendo em mira a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo causídico, utilizando-se os parâmetros constantes da decisão constante do IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0241.17.005561-0/001 - COMARCA DE ESMERALDAS - APELANTE (S): KEVIN HEBERT DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

KEVIN HEBERT DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) Relata o incluso procedimento inquisitorial que, no dia 26 de novembro de 2017, por volta das 00h18min, na Rua AB, nº 396, Bairro Floresta Encantada, nesta comarca, o denunciado, em comunhão de ações e unidade de desígnios com os menores Flávio de Souza e Pedro Henrique, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de faca, ofenderam a integridade corporal da vítima Jonathas Olímpio Rosa e ainda subtraíram, em proveito de ambos, 1 (um) taxímetro, 1 (uma) sacola com diversas moedas, 1 (um) óculos, 1 (uma) blusa de frio de moletom preta, 1 (um) colete de motoclube, 1 9uma) chave de motocicleta, e cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em dinheiro. Além disso, o denunciado corrompeu menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando infração penal." (f. 02D/02D - verso).



A denúncia de f. 02D/04D foi recebida em 19/12/2017, pela decisão de f. 42



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 75/76), inquirição de testemunhas (mídia de f. 97 - verso), oitiva da vítima (f. 142 - mídia digital), interrogatório (mídia de f. 97 - verso) e alegações finais das partes (f. 146/149 - verso e 151/158), a MM. Juíza Sentenciante, no dia 22/10/2018, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado KEVIN HEBERT DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal, submetendo-o à pena total dez (10) anos, nove (09) meses e nove (09) dias de reclusão, além do pagamento de cem (100) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 172/180).



Foram opostos Embargos de Declaração pelo ilustre Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (f. 182), por meio dos quais pugnou pela fixação do regime prisional adequado à pena aplicado ao acusado.



Os Embargos de Declaração foram acolhidos pela MM. Juíza Singular, conforme decisão de f. 183, reconhecendo a omissão no julgado e fixando o regime prisional fechado.



A r. Sentença Penal condenatória, integrada pela decisão que julgou os Aclaratórios, foi publicada em 31 de outubro de 2018, conforme consulta no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, e o acusado KEVIN HEBERT DOS SANTOS pessoalmente intimada em 12 de dezembro de 2018 (f. 193), manifestou desejo de recorrer na mesma oportunidade.



Em suas razões recursais (f. 196/204), a Defesa de KEVIN HEBERT DOS SANTOS requereu, em apertada síntese, a absolvição do acusado, sob o argumento de que não existem provas suficientes para autorizar a manutenção do édito condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela revisão da pena aplicada ao réu, arrefecendo-a para seu patamar mínimo, bem como pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal). Ainda, requereu a mitigação do regime prisional e a concessão, ao réu, do direito de recorrer em liberdade. Por fim, pediu a isenção de custas processuais e o arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo oficiante.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 205/210 - verso, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja arbitrado os honorários advocatícios ao defensor dativo oficiante (f. 236/241 - verso).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



1. Do pedido de absolvição.



Pretende a Defesa, como pedido único, a absolvição do acusado KEVIN HEBERT DOS SANTOS relativamente aos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, sob o argumento de que as provas amealhadas no curso da instrução criminal são frágeis, incapazes de sustentar o édito condenatório.



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade ficou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (f. 02/12), Boletim de Ocorrência (f. 14/15), Auto de Apreensão (f. 16), Termo de Restituição (f. 17) e Exame de Corpo Delito (f. 25/26), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, é inconteste.



Ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado KEVIN HEBERT DOS SANTOS negou a prática delitiva, ressaindo que não tinha conhecimento que os adolescentes F.S.R.J. e P.H.M. iriam assaltar o taxista que os estava levando para Esmeraldas/MG, nem que eles portavam uma faca., confira-se:



"(...) QUE saiu de Contagem, na data de ontem, acompanhado de seus colegas FLAVIO JUNIOR e PEDRO, com intenção de irem até Esmeraldas, no bairro Floresta Encantada, para participar de um churrasco na casa de uma tia; QUE chamaram táxi para o deslocamento; QUE quando chegaram em Esmeraldas, seus colegas FLAVIO JUNIOR e PEDRO" resolveram fazer essa burrada ", como se expressou, se referindo ao fato de seus colegas terem colocado uma faca no pescoço do taxista para assalta-lo; QUE não sabia que os mesmo iriam assaltar o taxista; Que tão logo anunciaram o assalto, o declarante relata que desceu do carro e saiu correndo; QUE estava sentando na frente, ao lado do motorista, e não viu quem colocou a faca no pescoço do taxista ; (...)" (sic, f. 09) (destaque nosso).

Em Juízo, KEVIN HEBERT DOS SANTOS voltou a negar qualquer envolvimento com os crimes de roubo majorado e corrupção de menores, conforme se depreende das declarações colhidas pelo sistema de gravação audiovisual (f. 97- verso - mídia eletrônica).



Todavia, a negativa de autoria do acusado está dissonante das demais provas amealhadas aos autos, sobretudo em virtude das declarações prestadas pelos menores apreendidos F.S.R.J. e P.H.M., os quais, além de confirmarem a sua participação no crime de roubo majorado, também afirmaram que o apelante KEVIN HEBERT DOS SANTOS participou da citada prática criminosa, vejamos:



"(...) QUE presta suas informações livre de qualquer coação física ou moral por parte desta autoridade policial ou de seus agentes, e confessa, de livre e espontânea vontade, que trouxe de casa uma faca com a intenção de cometer assaltos; QUE agiu juntamente com seus comparsas PEDRO e KEVIN; (...)" (f. 10 - depoimento extrajudicial F.S.R.J.) (destaque nosso).

"(...) QUE presta suas informações livre de qualquer coação física ou moral por parte desta autoridade policial ou de seus agentes, e confessa, de livre e espontânea vontade, que juntamente com seu colega de nome FLAVIO JUNIOR, resolveram assaltar um taxista que os trouxe da cidade de Contagem para o bairro Floresta Encantada, em Esmeraldas; QUE FLAVIO JUNIORS havia trazido de casa uma faca, já com a intenção de cometer assaltos; QUE agiu juntamente com seus comparsas FLAVIO JUNIOR e KEVIN; (...)" (sic, f. 11 - depoimento extrajudicial P.H.M.) (destaque nosso).



Da mesma forma, a vítima J.O.R., durante as investigações pré-processuais, narrou com riqueza de detalhes a dinâmica dos acontecimentos, além de ter ressaltado que aparentava que o acusado KEVIN era quem comandava o trio, haja vista que fora ele quem solicitou a corrida e coordenava as ações dos adolescentes F.S.R.J. e P.H.M. na data dos fatos, in verbis:



"(...) O declarante é taxista e na noite passada estava trabalhando no Bairro Eldorado, quando foi abordado por três indivíduos, que se passaram por passageiros e ao entrarem em seu veículo e pediram uma corrida para o Bairro Floresta Encantada em Esmeraldas; QUE aparentavam tranquilidade e o declarante seguiu viagem; QUE um dos indivíduos, O KEVIN, chegou a lhe entregar o cartão de débito para que cobrasse a corrida; QUE no final da corrida, onde um deles disse que seria a casa de uma tia e colocou uma faca no pescoço do declarante, anunciando o assalto; QUE o indivíduo que anunciou o assalto trajava camisa vermelha e foi posteriormente identificado como PEDRO HENRIQUE MORANDI; QUE como o veículo já estava parado, o conduzido KEVIN abriu a porta do passageiro e saiu e o declarante, que estava sendo dominado sob a ameaça da faca, REAGIU a ação dos indivíduos e torceu o braço de PEDRO HENRIQUE e conseguiu fugir e não viu mais nada; QUE deixou o farol aceso, pois sabia que logo a bateria descarregaria, pois ela já estava dando sinais disto; QUE ao tentarem liga o carro eles não conseguiram e o abandonaram. QUE foram roubados um par de óculos, uma blusa cor preta, uma bolsa com moedas, um colete de clube, chaves de uma motocicleta e R$250,00, que estavam escondidos no carro; QUE acionou a polícia imediatamente e o trio foi localizado nas imediações; QUE informa que o adolescente KEVIN parecia comandar o trio, sendo ele quem pediu a corrida e coordenava as ações do grupo; (...)" (sic, f. 08) (destaque nosso).



Em Juízo, J.O.R. manteve praticamente intactas as suas declarações prestadas durante o Inquérito Policial, acrescentando que foi o acusado quem solicitou a corrida e o pediu para buscar os dois indivíduos restantes (f. 147 - mídia digital).



Neste ponto, importante ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, é pacífico que as declarações da vítima são de extrema relevância para demonstrar as circunstâncias em que ocorreu a subtração, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para a inculpação de inocentes. Lembra MAGALHÃES NORONHA:



"Deixa bem claro nosso Código que o ofendido não é testemunha, mas certo também é que suas declarações constituem meio de prova. Não é o ofendido testemunha, muito mal se conciliando essas duas situações, máximo quando querelante ou mesmo assistente. Mas não se pode negar a qualidade de prova às suas declarações. Com efeito, delitos há em que a prova não se completa ou aperfeiçoa sem a sua palavra" ('In' "Curso de Direito Processual Penal" - Ed. Saraiva - 25ª ed. - pág. 144/146) (destaque nosso).



O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não deixa margem de dúvida sobre o tema:



"(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (Ementa parcial) (STJ - AgRg no Ag 660408/MG - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 06.02.2006) (destaque nosso).



Cediço que no crime de roubo, assim como no de furto, tendo em vista a clandestinidade da ação, a prova direta raramente é alcançada, sendo determinantes os indícios e circunstâncias decorrentes da ação desenvolvida, para se chegar à certeza da condenação, como é o caso dos autos, em que a vítima, de forma coerente e segura, imputou ao recorrente KEVIN HEBERT DOS SANTOS autoria do crime, sem quaisquer ressalvas.



Não bastasse, além das declarações firmes e seguras da vítima, observa-se que o Policial Militar SILAS VILELA OLIVEIRA, condutor do flagrante, relatou perante à Autoridade Policial que, após a vítima acioná-los e repassar as características físicas dos suspeitos do crime, sua guarnição iniciou as buscas pelos arredores do local onde os fatos ocorreram e visualizaram o acusado, na companhia dos adolescentes F.S.R.J. e P.H.M., os quais estavam de posse de parte dos materiais subtraídos da vítima. Registrou que o ofendido procedeu, de imediato, com o reconhecimento do acusado e dos menores infratores como os autores do roubo majorado praticado contra si, atente-se:



"(...) QUE NESTA DATA, ACIONADOS VIA COPOM PARA ATENDIMENTO DE DELITO DE ROUBO, IMEDIATAMENTE O DEPOENTE E SUA GUARNIÇÃO POLICIAL COMPARECERAM À RUA AB, BAIRRO FLORESTA ENCANTADA, NA CIDADE DE ESMERALDAS, ONDE EM CONTATO COM O SENHO JONATHAS OLIMPIO ROSA, O QUAL NOS RELATOU QUE É TAXISTA E QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO NO EXATO MOMENTO ANTERIOR A ESTE CONTATO; QUE SEGUNDOJONATHAS, ELE ESTAVA TRABALHANDO E FAZIA UMA CORRIDA PARA TRÊS PASSAGEIROS, SENDO UM GORDO, TRAJANDO CAMISETA AZUL E BERMUDA, (...) UM OUTRO MORENO, MAGRO, TRAJANDO CAMISA DO BARCELONA E BERMUDA E O ÚLTIMO TRAJANDO BLUSA DE FRIO DA COR VERMELHA E BERMUDA, OS QUAIS DIZIAM QUE SE DESLOCAVAM PARA A CIDADE DE ESMERALDAS, NO BAIRRO FLORESTA ENCANTADA; QUE A CORRIDA FOI INICIADA NO BAIRRO ELDORADO, EM CONTAGEM; QUE SEGUNDO JONATHAS DURANTE O TRAJETO OS TRÊS INDIVÍDUOS ESTAVAM CONVERSANDO E PARECIAM SER TRANQUILOS; QUE NA CHEGADA AO BAIRRO FLORESTA ENCANTADA, EXATAMENTE NA RUA AB, O INDIVÍDUO GORDO DISSE QUE PARARIA NA CASA DA TIA DELE, MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO DE BLUSA DE FRIO VERMELHA, SACOU UMA FACA E COLOCOU NA GARGANTA DA VÍTIMA, ANUNCIANDO O ASSALTO E DIZENDO PARA JONATHAS NÃO SE MEXER, SENÃO ELE MORRERIA; QUE A VÍTIMA NOS RELATOU QUE REAGIU , SEGURANDO A FACA, E QUE CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DOS AUTORES, ABRIU A PORTA DO CARRO E EVADIU, NÃO SEM ANTES DESLIGAR O VEÍCULO E DEIXAR O FAROL ACESO, COM ISSO IMPEDIU QUE OS AUTORES SUBTRAISSEM SEU VEÍCULO EM RAZÃO DA BATERIA NÃO TER FORÇA PARA SUPORTA ESSA CARGA; QUE APÓS ESSE FATO O SENHOR JONATHAS SE DESLOCOU ATÉ UM COMÉRCIO PRÓXIMO E PEDIU AJUDA, ONDE ACIONOU A POLÍCIA MIITAR; QUE JONATHAS RETORNOU AO AUTOMÓVEL E PERCEBEU QAUE OS AUTORES HAVIAM ROUBADO O TAXÍMETRO DO VEÍCULO, SUBTRAÍRAM UMA SACOLA CONTEDO DIVERSAS MOEDAS, UM ÓCULOS, UMA BLUSA DE FRIO, DO TIPO MOLETOM, COM CAPUZ DE COR PRETA, UM COLETE DE MOTOCLUBE, UMA CHAVE DE MOTOCICLETA E CERCA DE DUENTOS REAIS EM DINHEIRO; QUE APÓS O ROUBO TAIS INDIVÍDUOS TERIAM EVADIDO A PÉ PELO BAIRRO; QUE ENTÃO O DEPOENTE REALIZARA RASTREAMENTO A PROCURA DOS CITADOS AUTORES E, ASSIM, NA RUA N., DO MESMO BAIRRO, DEPARAMOS COM OS INDIVÍDUOS, COM AS CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DOS AUTORES DO DELITO, SENDO QUE TODOS APRESENTARAM APREENSIVOS QUANDO VIRAM A VIATURA CARACTERIZADA; QUE FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL ONDE LOCALIZAMOS COM O MENOR FLAVIO DE SOUZA RODRIGUESJUNIOR, O QUAL TRAJAVA UMA BLUSA DO TIME BARCELONA, A QUANTA DE VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS EM MOEDAS DIVERSAS; QUE ESSE MESMO MENOR TRAJAVA UMA BLUSA E FRIO SEMELHANTE A QUE FOI ROUBADA DO SENHOR JONATHAS; QUE COM O OUTRO MENOR, IDENTIFICADO COMO PEDRO HENRIQUE MORANDI, QUE TRAJAVA UMA BLUSA DE FRIO VERMELHA, FOI LOCALIZADO UM ÓCULOS; QUE COM O INDIVÍDUO GORDO, SENDO ESTE KEVIN HEBERT DOS SANTOS, FOI LOCALIZADO UM APARELHO CELULAR, DA MARCA SAMSUNG E UM CARTÃO POUPANÇA DA CAIXA, O QUAL ELE DISSE QUE USARIA PARA PAGAR A CORRIDA; QUE DIANTE DAS EVIDÊNCIAS, DESLOCAMOS COM ESSES ABORDADOS ATÉ A SEDE DA 203 CIA PM, ONDE A VÍTIMA OS RECONHECEU, DE IMEDIATO, COMO SENDO OS AUTORES DO ROUBO; QUE DESLOCAMOS NOVAMENTE ATÉ AS PROXIMDIADE DE ONDE OCORREU O ROUO E DURANTE BUSCAS NO LOCAL, LOCALIZAMOS O TAXÍMETRO, JOGADO PRÓXIMO AO ENTULHO; QUE RECEBEMOS INFORMAÇÕIES QUE O INDIVÍDUO KEVIN TERIA SE DESLOCADO ATÉA A RUA J, NUMERO 86, CASA 03 E REPASSADO UMA SACOLA, A UMA TIA DELE, MORADORA DO LOCAL, ONDE FIZEMOS DILIGÊNCIAS, PORÉM NÃO FOMOS ATENDIDOS NO ENDEREÇO CITADO; QUE DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AO AUTOR KEVIN E VOZ DE APREENSÃOO POR ATO INFRAICONAL AOS DOIS MENORES, SENDO ELES CONDUZIDOS JUNTAMENTO COM O MATERIAL APREENDIDO ATÉ ESTA DEPOL; QUE A VÍTIMA JONATHAS APRESENTOU UM CORTE NO PESCOÇO E SE NEGOU A SER MEDICADO; QUE A FACA UTILIZADA NO CRIME BEM COMO A QUANTIA DE DUZENTOS E CINQUENTA REAIS EM DINHEIRO NÃO FORAM LOCALIZADOS. (...)" (sic, f. 04/05) (destaque nosso)

De forma semelhante, o Policial Militar ARIDSON SOARES DE GONZAGA ressaltou, em Juízo, que, de fato, a vítima reconheceu o réu KEVIN HEBERT DOS SANTOS com sendo um dos autores do crime de roubo, na companhia dos menores F.S.R.J. e P.H.M. (f. 97 - verso - mídia eletrônica).



Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).

Nesse contexto, conjugando as declarações prestadas pela vítima, com os depoimentos firmes e seguros dos Policiais Militares que prenderam o agente em flagrante delito, entende-se que restou suficientemente comprovada a participação KEVIN HEBERT DOS SANTOS na prática do crime de roubo majorado.

Portanto, não há que se falar em absolvição, seja por ausência de provas, seja em atenção ao princípio in dubio pro reo.



Ainda, no tocante ao delito de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), a autoria, da mesma forma, é inarredável, porquanto ficou inconteste que o acusado praticou a infração penal na companhia dos menores F.S.R.J. e P.H.M., circunstância que, por si só, evidencia que o apelante contribuiu para a manutenção daquele adolescente na criminalidade.



Não se desconhece que, por tempos, houve intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza do crime de corrupção de menores, sendo que alguns defendiam tratar-se de crime material, enquanto outros sustentavam que tal delito prescindiria, para a sua configuração, de um resultado naturalístico.



Contudo, com a aprovação da Súmula nº 500 pela Terceira (3ª) Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ficou sedimentado o entendimento de que o delito do art. 244-B da Lei 8.069/90 é formal, sendo suficiente à sua caracterização a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de indivíduo maior de dezoito (18) anos.



Diante deste cenário, entende-se que, para a configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do adolescente, uma vez que se trata de delito cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.



Além do mais, cuida-se da melhor maneira de prestigiar a teleologia da incriminação, pois a intenção do Legislador, ao positivar o tipo penal em exame (art. 244-B da Lei 8.069/90), foi a de dar concretude ao comando do art. 277 do Constituição da República, segundo o qual é dever do Estado tomar as providências que se revelarem necessárias para colocar crianças e adolescentes "a salvo de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão".



Logo, o simples fato de o acusado ter praticado o delito na companhia dos adolescentes F.S.R.J. e P.H.M. já é elemento suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores.



Ademais, não se deve perder de vista que o delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, conforme ressaltado acima, é daqueles formais, que se configuram com a simples subsunção da conduta do agente ao preceito primário da norma penal incriminadora, de modo que eventuais discussões acerca da efetiva ciência do acusado sobre a menoridade do adolescente, ou sobre a efetiva corrupção do menor, são perquirições irrelevantes, porquanto não teriam, sequer, o condão de afastar a reprovabilidade que a conduta, por si só, traz consigo.



Não bastasse, é de conhecimento público e notório que não se deve praticar crimes, quiçá na companhia de crianças ou adolescentes, de modo que se o agente não cuidou de se certificar sobre a idade do comparsa que com ele participava da infração penal, não pode, agora, invocar um pretenso desconhecimento sobre a faixa etária do agente para tentar elidir a sua responsabilidade criminal.



Ainda, cumpre registrar que muito embora não exista nos autos cópia da Certidão de Nascimento ou qualquer outro documento de identificação civil do adolescente, não é difícil apurarmos a referida condição jurídica por outros meios de prova. Neste sentido, o confira-se o seguinte aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"(...) 2. De mais a mais, a certidão de nascimento não é o único documento hábil para se aferir a menoridade, basta que haja nos autos qualquer elemento que demonstre de alguma forma a idade do adolescente (...)" (STJ - HC 199374-SP - Relator: OG Fernandes - 25/06/2012 - 6ª Turma) (destaque nosso).



No caso em tela, verifica-se que os menores F.S.R.J. e P.H.M. declinaram, perante a Autoridade Policial (f. 10 e 11), que nasceram no dia 05/05/2001 e 11/08/2001, respectivamente, razão pela qual, ao tempo do fato (26/11/2017), contava com menos de dezoito (18) anos.



Mesmo a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça ROGÉRIO FILIPPETTO DE OLIVEIRA, opinou pela manutenção da condenação do réu não apenas no tocante ao delito de roubo majorado, mas, igualmente, pela prática do crime de corrupção de menores, confira-se:



"(...) A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/11), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 14/15), pelo Auto de Apreensão (fl. 16), pelo Termo de Restituição (fl. 17) e demais provas orais colacionadas aos autos, corroborada pelas demais provas. A autoria, por sua vez, restou incontroversa diante das provas orais colacionadas aos autos, corroborada pelas demais provas. (...) Sendo assim, comprovada a atuação conjunta do apelante e dos menores na prática delitiva, conforme se depreende dos autos, não há razão para o inconformismo. (...)" (f. 136-verso/138-verso).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA (já transcrita acima), entende-se que não merece prosperar a pretensão absolutória da Defesa, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores.



2. Da dosimetria da pena.



Neste ponto, importante ressaltar que a Defesa apenas se insurgiu contra a pena-base aplicada. Todavia, em que pese a reprimenda não ter sido integralmente hostilizada, tal fato não obsta a possibilidade de se promover o seu reexame completo, em atenção ao princípio do favor rei, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente.



Pois bem.



- Em relação ao delito de roubo majorado.



Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou como desfavorável ao agente seus antecedentes criminais e sua personalidade, nos seguintes termos:



"(...) antecedentes: no moderno direito penal da culpa, condiram-se maus antecedentes apenas as coordenações transitadas em julgado, por fato anterior, que são aptas a gerar a reincidência; (...) Por outro lado, inexistentes informações que caracterizem a personalidade do agente, uma vez ausentes elementos técnicos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância. (...)" (f. 178-verso).

Com essas considerações, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em quatro (04) anos e nove (09) meses de reclusão, além do pagamento de quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



A reprimenda não merece reparo, conquanto demande algumas considerações.



Quanto aos antecedentes, eles, de fato, devem ser considerados desfavoráveis, vez que a certidão de antecedentes criminais do réu (f. 169/171) demonstra que ele ostenta duas (02) Sentenças Penais condenatórias transitadas em julgado, por crimes anteriores ao fato narrado na exordial acusatória. Logo, perfeitamente possível utilizar uma (01) das aludidas condenações para exasperar a pena-base, reservando-se a anotação remanescente para forjar a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP). Por conseguinte, os antecedentes criminais do réu permanecem desabonadores.



Por outro lado, inexistentes informações que caracterizem a personalidade do agente, uma vez ausentes elementos técnicos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



Dessa forma, entende-se que os antecedentes criminais realmente desfavorecem o acusado, o que, por si só, é suficiente para justificar a exasperação da pena-base ao patamar de quatro (04) anos e nove (09) meses de reclusão, além do pagamento de quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



No que se refere ao quantum de elevação do apenamento, sabe-se que não existe uma previsão legal específica para tal incremento. Trata-se, ao revés, de matéria que está situada no âmbito da discricionariedade motivada do Julgador, o qual, de acordo com a sua sensibilidade (e em conformidade com as particularidades do caso concreto), pode estabelecer reprimenda que entenda suficiente para preservar as funções pedagógico-aflitivas da sanção criminal, desde que o faça à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.



Com efeito, basta a existência de uma (01) única baliza judicial desfavorável para justificar a elevação do apenamento e, nestes autos, ao se apontar as circunstâncias do crime como sendo desabonadoras ao réu, o Magistrado Sentenciante motivou de forma idônea e suficiente a sua opção por recrudescer a sanção básica. O decisum, portanto, não se mostra teratológico, e a elevação da pena, a meu aviso, tampouco se revela desproporcional ou desarrazoado.



Ora, admitir-se interpretação diversa seria o mesmo que autorizar sucessivas intervenções da Instância ad quem nos procedimentos dosimétricos, em todas as hipóteses nas quais, subjetivamente, algum dos componentes da Turma Julgadora discordasse do quantum de exasperação da reprimenda, mesmo diante de situações em que o apenamento não se revela, ipso facto, desproporcional ou imotivado. Assim, a reprimenda segue estabelecida em quatro (04) anos e nove (09) meses de reclusão, além do pagamento de quarenta e cinco (45) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, foi reconhecida, apenas, a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porque, nos termos da Certidão de Antecedentes Criminais acostada às f. 169/171, o acusado ostenta contra si uma (01) Sentença Penal condenatória com registro de trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia. Assim, elevo a reprimenda na fração ideal de um sexto (1/6), tal como procedido pelo douto Sentenciante, para estabelecê-la no patamar intermediário de cinco (05) anos, seis (06) meses e quinze (15) dias de reclusão, além do pagamento de cinquenta e dois (52) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Neste tópico, impende destacar, apenas, que o acusado não faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria, notadamente porque, sempre que ouvido, prestou declarações com inúmeras ressalvas e perfilhou posicionamento que mais se assemelha à negativa de autoria, o que não se compatibiliza com a atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal.

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Na terceira fase, foram reconhecidas em desfavor do acusado as causas especiais de aumento pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, do CP) e concurso de agentes (art. 157, § 2º, inc. II, do CP).



Todavia, DE OFÍCIO, verifico a necessidade de decote da causa de amento de pena relativa ao emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, do CP). Explico:



Nota-se que a Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar disposições sobre os crimes de furto qualificado e de roubo, especificamente quando envolvam explosivos e o emprego de arma de fogo ou, mais precisamente no tocante ao delito de roubo, quando de sua prática resultar lesão corporal grave.



Em consulta aos trabalhos legislativos preparatórios que antecederam a elaboração do regramento em apreço, observa-se que a justificativa originária para a novel disciplina jurídica respaldou-se no crescimento exponencial de crimes patrimoniais perpetrados contra agências bancárias, especialmente com a utilização de explosivos; destruição de caixas eletrônicos e emprego de arma de fogo.



Constatou, portanto, o Legislador ordinário a necessidade do enrijecimento da proteção jurídico-penal dos bens jurídicos afligidos, diante da afirmada insuficiência do sancionamento anteriormente previsto.



Nesse diapasão, colhe-se o seguinte arrazoado da justificação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 149/2015, de autoria do Senador OTTO ALENCAR (PSD-BA), do qual se originou a nova lei em comento:



"(...) Os assaltos a age^ncias banca¿rias com o emprego de explosivos te^m crescido significativamente no Brasil. No Parana¿, foram registrados 198 ocorre^ncias em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. Sa~o Paulo e¿ dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos. So¿ em janeiro de 2015 foram 28 ocorre^ncias. Com a presente proposta, propomos um aumento de pena de 2/3 para os casos de emprego de arma de fogo (nesses casos, o Código Penal em vigor so¿ preve^ aumento de ate¿ metade) ou de explosivo ou artefato ana¿logo (hipo¿tese na~o prevista no Código). Para preservar a proporcionalidade, tivemos que aumentar a pena para o crime de roubo de que resulta lesa~o corporal grave. Esperamos, com essa alterac¿a~o, contribuir para a reduc¿a~o das ocorre^ncias, deixando o custo do cometimento do crime mais caro para o infrator." (Senado Federal. PLS nº 149/2015).

No mesmo sentido, o seguinte excerto do Parecer nº 141/2017, da lavra do Senador ANTÔNIO ANASTASIA (PSDB-MG), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal:



"(...) No me¿rito, cabe notar que determinados crimes patrimoniais ve^m sendo cometidos com a utilizac¿a~o de armamento pesado e de grande potencial destrutivo, como ocorre no crime de roubo, praticado mediante emprego de explosivos ou artefatos ana¿logos. O principal alvo desse tipo de ac¿a~o sa~o os caixas eletro^nicos. E¿ preciso, portanto, aperfeic¿oar o tipo penal previsto no art. 157 do CP e, consequentemente, cominar uma pena mais severa ao criminoso que pratica o roubo, se valendo de explosivos ou materiais semelhantes. E¿ importante que a Lei penal defina o fato criminoso o mais objetivamente possi¿vel, fazendo distinc¿a~o entre condutas mais e menos graves. A proposta em exame e¿ exatamente nesse sentido. Lembramos, ainda, que o nu¿mero de age^ncias banca¿rias cresce a cada dia, e o hora¿rio de funcionamento dessas instituic¿o~es se alarga na mesma proporc¿a~o, fazendo com que aumentem as oportunidades de roubos. Com o crescimento da rede banca¿ria tambe¿m se multiplicam os postos de servic¿os banca¿rios, os caixas eletro^nicos e os carros fortes de transportes de valores, todos alvos da nova modalidade de roubo." (Senado Federal. Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 141/2017).



Ressalte-se que, em sua redação original, o projeto de lei acima citado apenas previa alterações normativas ao art. 157 do Código Penal, as quais se cingiam à inclusão do § 2º-A, com a previsão do incremento de dois terços (2/3) da pena, estatuídas as causas especiais de aumento de emprego de arma de fogo (inciso I) e de destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (inciso II), além da modificação do § 3º, consistente no aumento da pena máxima cominada para o delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave.



Todavia, com a aprovação da Emenda Aditiva apresentada pela Senadora SIMONE TEBET (PMDB-MS), encartou-se alteração também no art. 155 do Código Penal, para a inclusão das qualificadoras concernentes ao furto cometido mediante emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (§ 4º-A) e à subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego (§ 7º).



Além disso, também por força da citada emenda aditiva, inseriu-se nova figura majorante no § 2º do art. 157 do Código Penal, incidente quando o roubo for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego. Como justificativa à precitada emenda aditiva, foram apresentadas as seguintes razões:



"Em consonância com o objetivo deste projeto, que busca coibir a pra¿tica de crimes realizados com o emprego de arma de fogo e explosivos que cause perigo comum, esta emenda visa coibir, ainda, tanto a utilização de explosivos para a pra¿tica de crimes de furto como o pro¿prio furto de substa^ncias explosivas ou acesso¿rios que conjunta ou isoladamente possibilitem a sua fabricac¿a~o, montagem ou emprego. Isto porque e¿ indiscuti¿vel que a utilizac¿a~o de explosivos para a pra¿tica de crimes de furto, como por exemplo a explosa~o de caixas eletro^nicos, e¿ conduta que vai muito ale¿m dos danos e prejui¿zos materiais que acarreta, pois coloca vidas em risco e causa pa^nico na populac¿a~o. Note-se que um dos motivos para o crescente nu¿mero dos crimes praticados com o uso de explosivos e¿ a falta de tipificac¿a~o pro¿pria, que muitas vezes impede uma punic¿a~o mais severa ao autor do delito. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares a` aprovac¿a~o da presente Emenda Aditiva ao PLS nº 149, de 2015." (Senado Federal. Comissão de Constituição e Justiça. Emenda Aditiva ao PLS nº 149 de 2015).



Ato contínuo, aprovado no Senado Federal, referido projeto seguiu para a apreciação da Câmara Federal, convertendo-se no Projeto de Lei nº 9.160/2017, ao qual foi apensado o Projeto de Lei nº 6.737/2016, de autoria do Deputado Federal NELSON PELEGRINO (PT-BA), resultando no art. 2º da citada proposição, inserido por força de emenda legislativa de plenário, cujo teor normativo acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.102/1983, obrigando as instituições que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos à instalação de equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.



Assim, consumada a aprovação do substitutivo nas duas (02) Casas Legislativas e após a sanção presidencial, a Lei nº 13.654/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2018, data de início de sua vigência, nos termos de seu art. , sendo de interesse específico desta seara criminal os seus arts. e 4º, abaixo reproduzidos:



"Art. 1o Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 155. (...)

§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

(...) § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.' (NR)

'Art. 157. (...)

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I - (revogado);

(...) VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 3º Se da violência resulta:

I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.'

(...) Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal)."



Quanto à intentio legis expressa do novo diploma legislativo, esta radicou-se no recrudescimento da sanção penal aplicável aos crimes de furto e roubo, tendo em vista as modalidades delitivas com emprego de arma de fogo e de explosivos, à vista de constatação da fragilidade da proteção jurídico-penal até então prevista.



Ocorre que, a despeito de a voluntas legislatoris subjacente à Lei nº 13.654/2018 ter se orientado no sentido do recrudescimento das sanções penais, referido diploma legislativo expurgou da ordem jurídica pátria a majorante atinente ao emprego de armas outras que não as de fogo, ao substituir a expressão "arma", inscrita no revogado inciso Ido parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, por "arma de fogo", constante na redação do novel inc. Ido parágrafo 2º-A do mesmo dispositivo.



A esse respeito, observa FERNANDO CAMPELO MARTELLETO que:



"A nova redação apresentada pelo parágrafo 2º-A do artigo 157, do CP, acabou por deixar de fora todas as situações em que se utilizam"armas"diversas de"arma de fogo", na forma da definição legal do Decreto 5.123 citado alhures, criando, assim, modalidade de novatio legis in mellius quanto à incidência da causa de aumento de pena, inclusive em relação aos fatos pretéritos, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal (a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado). Com efeito, a modificação trazida pelo artigo 4º da Lei 13.654/2018 beneficia a todos os infratores que tenham cometido roubo com emprego de arma diversa de arma de fogo, assim definida na forma da lei e, portanto, a eles deverá ser aplicada a lei mais benéfica, retroagindo seus efeitos inclusive para os condenados que se encontram em cumprindo de pena." (In: A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo. Revista Consultor Jurídico. Brasília: 4 de maio de 2018. Disponível em: )



Assim, continua o mesmo autor, em síntese conclusiva:



"Isso posto, caberá aos operadores do Direito, mesmo em sede de execução da pena para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, publicada no DOU no dia 24 seguinte e com entrada em vigor na mesma data da publicação, reverem a incidência da majorante do agora revogado inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, por considerar que a nova redação trazida pelo parágrafo 2º-A do mesmo artigo 157 inovou o ordenamento jurídico penal, criando uma nova figura típica, específica, mediante a introdução da elementar arma"de fogo", e, por via de consequência, abolindo aquelas situações em que se admitia o conceito genérico de"arma", para fins de recrudescimento da pena no crime de roubo, que não mais poderão ser utilizados, sob pena de ofensa aos mais comezinhos princípios penais." (In: A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo. Revista Consultor Jurídico. Brasília: 4 de maio de 2018. Disponível em: ).



Em idêntico sentido, LENIO LUIZ STRECK e JORGE BHERON ROCHA fixam as seguintes conclusões sobre a novatio legis in mellius veiculada pela Lei nº 13.654/2018:



"Assim, na hipótese de uso de arma branca ou arma imprópria como única causa de aumento: 1. Se estiver o processo em curso no 1º grau, a acusação sofrerá imediata desclassificação. O acusado já não responde por roubo circunstanciado com aumento de pena de um terço a metade, mas, sim, por roubo simples. 2. Se já tiver sido condenado e o processo estiver em grau de recurso, o Tribunal deverá imediatamente retirar o aumento, descontando da pena o montante atribuído, de ofício ou a requerimento da defesa ou do Ministério Público custos juris. 3. Se já houver condenação, competente será o juízo da execução para a aplicação da lei mais benéfica, entendimento sumulado no STF, conforme o enunciado 611, verbis: transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna." (In: Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius. Revista Consultor Jurídico. Brasília: 30 de abril de 2018. Disponível em: )



Assim, consoante indica a análise dos trabalhos legislativos preparatórios, malgrado não tenha o Legislador visado à normatização de novatio legis in mellius, afigura-se inexorável a derrogação da causa de aumento acaso aplicável ao roubo cometido mediante o emprego de armas não enquadráveis como "de fogo", em obediência à garantia constitucional penal da taxatividade, decorrência imediata do princípio da legalidade.



Logo, defeso seria qualquer intento expansivo da elementar "arma de fogo", empregada pela nova Lei, tanto em relação aos fatos anteriores como aos posteriores ao início de sua vigência, porquanto tal proceder importaria em inevitável analogia in malam partem, vedada no Direito Penal brasileiro, conforme ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO:



"Outro corolário do princípio da legalidade é a proibição da aplicação da analogia para fundamentar ou agravar a pena (analogia in malam partem). A exigência da lei prévia e estrita impede a aplicação, no direito penal, da analogia in malam partem, mas não obsta, obviamente, a aplicação da analogia in bonam partem, que encontra justificativa em um princípio de eqüidade. É preciso notar, porém, que a analogia pressupõe falha, omissão da lei, não tendo aplicação quando estiver claro no texto legal que a mens legis quer excluir de certa regulamentação determinados casos semelhantes. Segundo Bettiol, 'a proibição do procedimento analógico em matéria penal há que assinalar limites precisos. Recai sobre todas as normas incriminatórias e todas as que (mesmo eximentes) sejam verdadeiramente excepcionais... Quaisquer outras normas do Código Penal são suscetíveis de interpretação analógica'." (In: Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 27).

Tampouco se admite seja a interpretação da norma penal elastecida com o escopo de mascarar inevitável analogia in pejus, havendo que se observar de modo estrito o limite semântico do texto legal, como lembram EUGÊNIO RAÚL ZAFFARONI e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI:



"Cremos que há um limite semântico do texto legal, além do qual não se pode estender a punibilidade, pois deixa de ser interpretação para ser analogia. Dentro dos limites da resistência da flexibilidade semântica do texto são possíveis interpretações mais amplas ou mais restritivas da punibilidade, mas não cremos que isso possa ser feito livremente, mas que deve obedecer certas regras, como também entendemos que o princípio in dubio pro reo tem vigência penal somente sob a condição de que seja aplicado corretamente. a) Em princípio rejeitamos a 'interpretação extensiva', se por ela se entende a inclusão de hipóteses punitivas que não são toleradas pelo limite máximo da resistência semântica da letra da lei, porque isso seria analogia. b) Não aceitamos nenhuma regra apodítica dentro dos limites semânticos do texto. É correto quando se diz 'onde a lei não distingue não se deve distinguir', isto é correto desde que se acrescente 'salvo que haja imperativos racionais que nos obriguem a distinguir' e, claro está, sempre que a distinção não aumente punibilidade saindo dos limites do texto. c) Há casos em que a análise da letra da lei dá lugar a duas interpretações, possíveis: uma, mais ampla e outra, mais restrita da punibilidade. Isso é observado sem superar o plano exegético. Assim, a expressão" coisa "do art. 155 d. CP pode ser interpretada em sentido ordinário (amplo) ou civil (restrito). Nesse casos é que entra em jogo o in dubio pro reo: sempre teremos de inclinar-nos a entendê-las em sentido restritivo, e de acordo com este sentido, ensaiar nossas construções. Não obstante, esse princípio não tem um valor absoluto, porque bem pode ocorrer que o sistema entre em choque com a expressão entendida em seu sentido restrito, e se harmonize com seu sentido amplo, o que, em tal caso, poderemos fazê-lo, porque tem caráter absoluto o princípio da racionalidade da ordem jurídica, que é o próprio pressuposto de nossa atividade científica. Em síntese: entendemos que o princípio in dubio pro reo nos indica a atitude que necessariamente devemos adotar para entender uma expressão legal que tem sentido duplo ou múltiplo, mas pode ser descartado ante a contradição da lei assim entendida com o resto do sistema." (In: Manual de Direito Penal Brasileiro. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 159).



Assim sendo, certo é que a derrogação da majorante relativa ao emprego de armas não enquadráveis na definição de "armas de fogo" deve retroagir em benefício do acusado, na esteira do que dispõem a parte final do art. , inc. XL, da Constituição da República, assim como o art. , parágrafo único, do Código Penal, impondo-se o consequente decote da exasperante aplicada a este título.



In casu, as provas colhidas durante a instrução criminal revelam que o réu e os adolescentes se valeram de uma (01) faca para perpetrar a infração penal em face da vítima J. O.R. (no dia 26 de novembro de 2017), artefato que, a toda evidência, não se enquadra na conceituação de "arma de fogo", sendo evidente, então, a derrogação da majorante relativa ao emprego de arma, o que conduz ao seu decote na espécie.



Assim, na terceira fase, presente apenas causa especial de aumento de pena pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), já que o delito foi praticado mediante pluralidade de réus, que dividiram tarefas e planejaram antecipadamente a empreitada criminosa, recrudesço a pena do acusado na fração mínima um terço (1/3), estabelecendo-a no patamar de sete (07) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias de reclusão, além do pagamento de sessenta e nove (69) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Em relação ao delito de corrupção de menores.



Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou como desfavorável ao agente seus antecedentes criminais e sua personalidade, nos seguintes termos:



"(...) antecedentes: no moderno direito penal da culpa, condiram-se maus antecedentes apenas as coordenações transitadas em julgado, por fato anterior, que são aptas a gerar a reincidência; (...) personalidade: há elementos nos autos que demonstrem o caráter voltado para a prática criminosa, conforme análise da CAC e FAC (fls. 40/44) do denunciado. (...)" (f. 179 - verso).

Com essas considerações, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em dois (02) de reclusão, sem especificar os dias-multa. Assim, à vista da inexistência de fundamentação em sentido contrário, a presunção é de que a pena pecuniária restou estabelecida em seu valor mínimo, isto é, dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato - até mesmo por uma questão de coerência, já que a Julgadora Monocrática não exasperou a pena-base do réu e nem dispôs sobre suas condições econômico-financeiras.



A reprimenda merece reparo.



Quanto aos antecedentes, eles, de fato, devem ser considerados desfavoráveis, vez que a certidão de antecedentes criminais do réu (f. 169/171) demonstra que ele ostenta duas (02) Sentenças Penais condenatórias transitadas em julgado, por crimes anteriores ao fato narrado na exordial acusatória. Logo, perfeitamente possível utilizar uma (01) das aludidas condenações para exasperar a pena-base, reservando-se a anotação remanescente para forjar a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP). Por conseguinte, os antecedentes criminais do réu permanecem desabonadores.



Por outro lado, inexistentes informações que caracterizem a personalidade do agente, uma vez ausentes elementos técnicos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



Assim, considerando que apenas os antecedentes criminais são, de fato, desabonadores, reduzo a pena-base para o patamar de um (01) ano e seis (06) meses de reclusão, além do pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, foi reconhecida, apenas, a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porque, nos termos da Certidão de Antecedentes Criminais acostada às f. 169/171, o acusado ostenta contra si uma (01) Sentença Penal condenatória com registro de trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia. Assim, elevo a reprimenda na fração ideal de um sexto (1/6), para estabelecê-la no patamar intermediário de um (01) ano e nove (09) meses de reclusão, além do pagamento de doze (12) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Neste tópico, impende destacar, apenas, que o acusado não faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria, notadamente porque, sempre que ouvido, prestou declarações com inúmeras ressalvas e perfilhou posicionamento que mais se assemelha à negativa de autoria, o que não se compatibiliza com a atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal.



Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da reprimenda, esta se concretiza em um (01) ano e nove (09) meses de reclusão, além do pagamento de doze (12) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Concurso de crimes -



Considerando que o acusado, mediante uma (01) única ação, praticou dois delitos de espécies distintas (roubo majorado e corrupção de menores), aplica-se-lhe a regra de unificação de penas correspondente ao concurso formal de crimes, prevista no art. 70 do Código Penal, que estabelece, in verbis:



"Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (...)" (destaque nosso).



Portanto, considerando o número de delitos praticados pelo réu (dois), elevo a maior das penas nas quais ele incorreu (relativa ao delito de roubo) em um sexto (1/6), concretizando-a no patamar de oito (08) anos, sete (07) meses e treze (13) dias de reclusão.



A pena de multa, por força do art. 72 do Código Penal, aplica-se distinta e integralmente, de modo que a reprimenda final do apelante fica definitivamente concretizada em oito (08) anos, sete (07) meses e treze (13) dias de reclusão, além do pagamento de oitenta e um (81) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Do regime prisional -



Considerando o quantum da reprimenda aplicada, bem como a condição de reincidente do acusado, estabeleço o regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do que determina o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.



- Da substituição da pena -

Registre-se não haver possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), e nem, tampouco, de promover a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, já que o réu praticou delito mediante grave ameaça (roubo majorado), e a sua pena ficou definitivamente concretizada em patamar superior a quatro (04) anos de reclusão.



3. Das custas processuais.



Por fim, observa-se que a Defesa de KEVIN HEBERT DOS SANTOS pugnou, ainda, pela concessão da isenção das custas processuais, alegando que o acusado não dispõe de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



Todavia, razão não lhe assiste.



Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:

"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido" (destaque nosso).



Sendo assim, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do acusado não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, obrigação que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos do Sentenciado não impede que eles sejam condenados ao pagamento das custas processuais, o que não obsta, entretanto, que, caso sejam comprovadas as suas situações de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50".



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira do apelante deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pela parte apenada.



4. Do direito de recorrer em liberdade.

Por fim, verifica-se que a Defesa pugnou para que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade.



Sem razão, contudo.



Diante do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não há que se falar em conceder à acusada o direito de recorrer em liberdade, notadamente porque ficou formada a culpa da agente com o julgamento do presente recurso, o que autoriza, por conseguinte, o imediato cumprimento da pena.



Com efeito, após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, à exceção da possibilidade de ajuizamento de Ação Revisional e do manejo de Querela Nullitatis, tem-se por findo o exame da matéria fática e, consequentemente, da análise da condenação em si, sendo certo que os Recursos Extraordinário e Especial não se prestam ao reexame da prova ou à correção de eventuais erros ou injustiças nas decisões proferidas.



Assim, o início da execução da pena, após o julgamento do recurso de apelação que mantém a condenação (ou que condena os réus), não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.



Portanto, incabível acolher o pedido da Defesa para que seja concedido o direito de o acusado recorrer em liberdade.



5. Dos honorários advocatícios.







Por fim, verifica-se ser necessário arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo RENATO DE LANA LISBOA, OAB/MG 124.224, nomeado pelo Juízo a quo para defender os interesses do acusado KEVIN HEBERT DOS SANTOS.



Inicialmente, registre-se que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.



Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos ao serem arbitrados devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:



"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".



"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG".



Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados. Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG" (TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constatei que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, alíneas a e b, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários para o Defensor, em razão do oferecimento das razões recursais.



Por fim, registro não desconhecer os termos das teses firmadas por este Egrégio SODALÍCIO no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002, as quais, embora demostrem em qual sentido será a inclinação desta Instância Revisora no desate da questão atinente ao arbitramento de honorários do defensor dativo, não possuem, ainda, efeitos vinculantes.



É que não se verifica o trânsito em julgado da decisão colegiada tomada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, havendo informação (obtida por meio de consulta ao respectivo andamento processual) de que foram interpostos Embargos de Declaração em face do aludido julgado, além de Recursos Extraordinários (gênero) direcionados às Instâncias Superiores.



Logo, até que se estabilize a quaestio juris em comento, entende-se que a melhor solução para o caso é recorrer aos parâmetros delineados pela própria tabela de honorários confeccionada pela OAB/MG, nos termos da fundamentação já exposta anteriormente.





6. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, arbitrar os honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo RENATO DE LANA LISBOA, OAB/MG 124.224, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), em razão de sua atuação perante este Egrégio Sodalício, sem prejuízo da verba devida pelo patrocínio nas anteriores fases do processo, as quais deverão ser pleiteadas perante o Juízo Singular.



DE OFÍCIO, reduzo a pena do acusado KEVIN HEBERT DOS SANTOS, pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90, para o patamar de oito (08) anos, sete (07) meses e treze (13) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de oitenta e um (81) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos da fundamentação exposta alhures.



Deixo de determinar a expedição de Mandado de Prisão e da Guia de Execução respectiva, nos termos do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; uma vez que tais providências já foram determinadas pelo Juízo a quo, que manteve o decreto de prisão cautelar do agente (f. 217).



Custas ex lege.



Prevalente este Voto, comunique-se ao Juízo de Origem, para que promova as retificações necessárias na Guia de Execução do acusado.

DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Pedindo venia ao em. Des. Relator, inauguro divergência parcial do seu judicioso voto.



Inicialmente ressalto que vinha adotando firme posicionamento segundo o qual a fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo deveria ser realizada pelo Magistrado singular responsável pela sua nomeação, até mesmo porque é quem conhece melhor o trabalho desempenhado pelo patrono, todavia, em face à instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema, considerando que os entendimentos fixados em sede desses Incidentes são vinculantes no âmbito de um mesmo Tribunal, nos termos do art. 985 do CPC c/c art. 3º do CPP, passo a me reposicionar, entendendo pela fixação dos honorários advocatícios pela Instância Revisora, em que pese os embargos declaratórios pendentes de julgamento.



O v. acórdão foi publicado em 13.06.2018, nos seguintes termos:



"EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO"AD QUEM"- TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, § 1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1) Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõe em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.



Tese firmada:



I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência.

II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado.

III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999.

IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.

V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação" (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018) (grifamos).



Assim, restou decidido que o convênio anteriormente firmado entre a AGE/MG, SEF, TJMG E OAB/MG deveria servir como parâmetro de fixação dos honorários dativos referentes às nomeações ocorridas em sua vigência, qual seja, de 18.02.2012 a 29.11.2013 (data de denúncia unilateral da OAB/MG).



Já para as nomeações ocorridas após 29.11.2013 até 28.09.2017, os valores fixados devem observar a tabela do convênio, atualizados monetariamente pelo IPCA-E.



Finalmente, a partir de 29.09.2017, o parâmetro adotado é a tabela de dativos da OAB/MG.



Assim sendo, considerando que o advogado dativo foi nomeado em 20.03.2018 (fl. 74), deve ser observada a Tabela de dativos da OAB/MG.



Ressalvados os pontos supramencionados, reiterando venia ao em. Des. Relator para dele parcialmente divergir, arbitro os honorários advocatícios do Defensor Dativo no importe de R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos).



- Das custas processuais



Com relação à isenção do pagamento de custas processuais, entendo que, ainda que o apelante seja pobre no sentido legal e, mesmo quando assistido pela i. Defensoria Pública deste Estado, incabível a isenção, já que o pagamento constitui consequência da condenação. Todavia, in casu, deferida a isenção pela d. Magistrada singular (fl. 180), assim a mantenho.



Por fim, em relação à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, esta assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante



No mais, acompanho o judicioso voto do nobre Relator.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES



Peço vênias para acompanhar a divergência parcial e a ressalva de posicionamento apresentadas pelo douto Des. Revisor.



SÚMULA: "DERAM PARICAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIRAM A REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255386738/apelacao-criminal-apr-10241170055610001-esmeraldas/inteiro-teor-1255386808

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