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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PASSAGEIRA DE ÔNIBUS - QUEDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTES PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - LESÕES GRAVES - SEQUELAS PERMANENTES - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PENSIONAMENTO VITALICIO - JUROS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO ÚNICO DAS PARCELAS VENCIDAS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A responsabilidade do transportador, concessionário de serviço público, é objetiva. Somente através de comprovação clara da ocorrência de alguma das excludentes é possível afastar a responsabilidade de indenizar. A ocorrência de lesões graves sofridas em transporte de passageiro acarretando sequelas permanentes e incapacitantes, que refogem da órbita do dano moral, fazem surgir o direito à indenização por dano extrapatrimonial. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas lesivas.

Sobre o valor da indenização por danos morais, incidem juros de mora desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

A vítima de acidente de trânsito que fica incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa faz jus ao pensionamento mensal. Não se confundem o benefício previdenciário com o pensionamento devido em decorrência de ilícito civil, por terem origens diversas, podendo ser cumulados. O pagamento das parcelas vencidas da pensão devem ser pagas de uma única vez. Em relação às parcelas vincendas, em face ao caráter alimentar da indenização, a parte ré deve constituir capital apto à garantia do cumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 533 do CPC/2015 e da Súmula 313 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.14.006988-7/001 - COMARCA DE PASSOS - 1º APELANTE: ANA MARIA DE JESUS - 2º APELANTE: VIAÇÃO CISNE LIMITADA - APELADO (A)(S): ANA MARIA DE JESUS, VIAÇÃO CISNE LIMITADA

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

RELATOR.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO (RELATOR)



V O T O

ANA MARIA DE JESUS propôs ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor da VIAÇÃO CISNE LIMITADA, sob o fundamento de que sofreu uma queda no momento em que desembarcava de ônibus de propriedade da ré, em 29/03/2012, o que resultou na ruptura completa do tendão supra espinhoso do ombro direito.

Disse que o motorista do ônibus não se atentou para o fato de que ela, autora, estava descendo as escadas das portas dos fundos do veículo, arrancando repentinamente o veículo, o que a fez cair por cima de seu braço direito.

Após regular trâmite do feito, sobreveio a sentença de fls. 280/285 que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

"POSTO ISSO, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e condeno a requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o acidente.

Condeno o requerido ao pagamento mensal de pensão vitalícia à autora no valor de 1 (hum) salário-mínimo vigente, desde a data do acidente. Os valores retroativos devem ser quitados de uma só vez, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação."



Ambas as partes recorreram.

A autora, nas razões recursais de fls. 292/306, pugna pela majoração do valor da indenização fixada a título de danos morais. Diz que a pensão mensal vitalícia deve corresponder a 1,33 salários mínimos, quantia equivalente ao que ele recebia no seu local de trabalho à época do acidente. Aponta que a pensão deve ser paga em parcela única ou, então, que seja constituído capital capaz de garantir o pagamento da pensão até seu termo final.

A ré, por sua vez, nas razões de fls. 313/327, defende que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusivamente da autora porque ela não tomou as cautelas necessárias ao descer do ônibus. Diz que era ônus dela fazer prova da culpa do motorista, não se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva. Eventualmente, pugna pelo reconhecimento de culpa concorrente. Quanto aos danos morais, aduz inexistir prova da sua ocorrência. Ainda pelo princípio da eventualidade, pede seja reduzido o valor fixado na sentença, devendo os juros de mora incidirem a partir da sua fixação. Em relação ao pensionamento, aduz que o acidente somente culminou com o rompimento de um tendão porque ele já se encontrava desgastado, asseverando, ainda, que a autora não fez prova da sua remuneração.

Contrarrazões às fls. 332/344v e 345/347.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos, os quais serão julgados conjuntamente.

A matéria posta à análise diz respeito aos danos morais e materiais que a autora alega ter sofrido em decorrência da queda quando descia do ônibus de propriedade da ré.



Da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público coletivo



Sobre a natureza do contrato de transporte, há que se pontuar que a obrigação decorrente dessa relação jurídica é de fim, ou seja, assume o transportador a obrigação de levar o passageiro ao seu destino a salvo.

Sobre o tema:

"Em se tratando de responsabilidade decorrente da atividade típica do transporte, em que há uma relação contratual entre o prestador de serviços e usuário, dúvida não resta de que o inadimplemento da obrigação assumida importa no dever de responder, até porque se está diante de uma obrigação de resultado ou de fim. O transportador assume o dever de apanhar o passageiro em determinado local e conduzi-lo até o destino previamente ajustado soa e salvo e, ainda, segundo os honorários de embarque e desembarque estabelecidos." (Stoco, Rui. Tratado de responsabilidade civil, 6.ed. rev., atual. e ampl, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, pp.289/290)

"Mesmo que o instrumento contratual não explicite, é decorrência do princípio da função social do contrato e da regra ética de boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC-02) que o transportador tem o dever de levar o passageiro, a salvo e em segurança, até o local de destino. A quebra desta obrigação implícita de natureza contratual impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva do transportador, que deverá indenizar a vítima independentemente de ter atuado ou não com dolo ou culpa." (Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume III: responsabilidade civil, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p.290)



Vale também destacar que a responsabilidade imputável ao transportador é de natureza objetiva (art. 37, § 6º da CF). Somente se houver prova inconcussa da ocorrência de uma das excludentes é que se afasta a responsabilidade de indenizar do transportador.

A propósito:



"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - Diante da responsabilidade objetiva e da não comprovação de fato exclusivo da vítima, exsurge o dever de indenizar, tanto pelos danos materiais, quanto pelos danos morais sofridos. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG, apelação cível n.: 1.0024.07.801465-1/001 (1), Rel. Desa. Cláudia Maia, DJ 15/01/2009).



Da culpa pela ocorrência do acidente



De início, ressalta-se que não restou configurada a hipótese de culpa exclusiva da vítima. É que, segundo demonstram os autos (cf. boletim de ocorrência de fls. 18/19), o preposto da ré arrancou o ônibus antes mesmo de a vítima/autora terminar de descer as escadas das portas de desembarque do veículo. Também pela prova emprestada de fls. 37/39, consistente em um dos depoimentos das testemunhas ouvidas no âmbito da Justiça do Trabalho, constata-se a culpa do motorista do ônibus pelo acidente quando ela afirma que:"(...); viu que a reclamante, ao descer do ônibus, caiu, poia a porta se fechou antes dela descer do mesmo; o motorista não ofereceu socorro; antes da reclamante encostar o chão, o ônibus já saiu; os passageiros gritaram com o motorista acerca do acidente da autora; (...)."

Ademais, em se tratando de responsabilidade objetiva, cabia à ré demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da autora, o que não ocorreu.

Daí não ser possível imputar à vítima/autora qualquer culpa pelos danos sofridos com a queda decorrente da arrancada brusca do veículo.



Dos danos morais



Para configurar o dano moral não basta o mero dissabor, o aborrecimento e a aflição exacerbada. O dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

In casu, os danos foram comprovados.

A autora teve ruptura completa de um dos tendões supraespinhosos do ombro direito, com dores. Evoluiu para tendinopatia crônica causando limitação funcional. Submeteu-se a tratamento cirúrgico e sessões de fisioterapia, contudo, restou incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa.

É o que se vê do laudo pericial de fls. 233/237 e dos esclarecimentos periciais de fls. 260/262, o qual também atestou o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a invalidez.

Anote-se que o fato de a autora ser pessoa idosa e já apresentar quadro degenerativo dos ombros, por si só, não tem o condão de afastar ou atenuar a responsabilidade da ré pelo acidente e pelos danos dele decorrentes.

A ré deve responder pelo ato culposo de seu preposto e pelas consequências dele advindas, inexistindo elementos nos autos que indiquem que a autora teria os mesmos problemas caso não tivesse se acidentado.

É de se dizer que, no caso dos autos, as sequelas advindas do acidente noticiado nos autos foram graves e com repercussões negativas permanentes, o que demonstra que o fato gerou repercussões danosas no patrimônio imaterial.

A propósito:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA GRAVE - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - VALOR - FIXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - NATUREZA DIVERSA - POSSIBILIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO - LIMITES DA APÓLICE - OBSERVÂNCIA. - As concessionárias de transporte coletivo, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços (CR/88, art. 37, § 6º). - A queda de passageiro no interior de ônibus por falha da prestadora do transporte, que resulte lesões físicas e afastamento da vítima de seu trabalho, possibilita reparação por dano moral. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362). - Tratando-se de ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização, a partir da data da citação. - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacida de de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950). - Inexistente prova segura quanto à renda auferida pela vítima na época do acidente, a pensão mensal deve ser fixada tendo como base o valor do salário mínimo vigente na data do sinistro. - A indenização não pode ser indexada ao salário mínimo, devendo ser considerado o seu valor vigente à época do evento, computando-se, daí por diante, a correção monetária (STJ, EREsp 1.191.598/DF). - É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RS). - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). - A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador (CC, art. 781). - Na liquidação extrajudicial, os juros, legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa (Lei n. 6.024/74, art. 18, d)."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.052179-4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2019, publicação da sumula em 13/09/2019)



Em relação ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de compensação pelo dano moral, ele deve corresponder a um denominador contextualizado nos autos.

O seu estabelecimento deverá atender à duplicidade de fins, observando-se a condição econômica da vítima, bem como a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. Tudo sob o prudente arbítrio do julgador e sob critérios de razoabilidade extraídos das condições objetivas dos autos, modo e extensão do dano, e condições pessoais de vida da vítima, econômica e social, critérios esses que imporão os limites para que o decisum não desborde da realidade, e sirvam de ponte de equilíbrio à justiça da condenação.

A mensuração do quantum indenizatório deve partir de um raciocínio indutivo originado de pressupostos ou fatos determinados. A sentença analisou os elementos fáticos e as razões dos recursos são genéricas.

No caso, o que foi fixado na sentença, R$15.000,00 (quinze mil reais) atendeu à hipótese, levando-se em consideração a conduta culposa do motorista do ônibus, a submissão da autora a procedimento cirúrgico e sessões de fisioterapia, com sequelas permanentes que acarretaram em sua invalidez para o trabalho. Noutro vértice, a majoração da indenização configuraria enriquecimento ilícito, eis que a autora será pensionada.

De se ver que, aqui, autora e ré não trouxeram qualquer argumento para justificar o pedido de alteração do quantum indenizatório. Não há demonstração pontual de qualquer circunstância fática nos autos que possa ser relevada para se alterar a condenação, a qual se apresenta em conformidade com o que vem sendo fixado nesta Corte em casos semelhantes. A quantia, então, de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixada na sentença, deve ser mantida.



Dos juros de mora



Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, deve-se observar que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, eles fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, in verbis:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".



Do pensionamento



A sentença deve ser mantida quanto à condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes à vítima, consubstanciados em pensionamento mensal vitalício. É que, em razão do acidente, restou incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, deixando de receber os valores que auferia com seu trabalho.

O acervo documental produzido no feito demonstra cabalmente que a autora trabalhava como" ajudante de produção "na empresa Seara Alimentos, onde realizava corte de frango. Em relação a sua remuneração, foi acostada aos autos uma declaração firmada no ano de 2014 por sua antiga empregadora, no sentido de que ela recebia mensalmente a quantia de R$ 887,45 (oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

É o caso, então, de aplicação do art. 950, do Código Civil:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Como a autora/vítima está definitivamente incapaz de exercer seu trabalho de ajudante de produção, é certo que o pensionamento deve ser vitalício. Não há possibilidade de reabilitação. Como foi dito, a autora é idosa e está permanentemente incapaz de exercer sua atividade profissional, não sendo o caso de reabilitação.

O valor estabelecido na sentença, de 01 (um) salário mínimo, tem correspondência com o documento colacionado à fl. 83, levando-se em consideração que o salário mínimo no ano de 2014 era de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Não cabe sua majoração, tendo em vista que, a fim de complementar o documento particular e unilateral apresentado à fl. 83, a autora não apresentou seus contracheques. Também descabe a redução do valor fixado porque o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, comprovado o exercício de atividade remunerada por terceiros, o pensionamento não pode ser inferior ao equivalente a um salário mínimo.

Noutro viés, procede a pretensão da autora no sentido de que deva ser considerado o direito ao pagamento de 1/3 de férias e gratificação natalina, eis que é fato incontroverso que a autora mantinha vincula empregatício com a empresa Seara Alimentos e que, portanto, fazia jus a esses benefícios trabalhistas na época do sinistro.

Em relação ao recebimento cumulativo do pensionamento e do benefício previdenciário, há de se dizer que" O pensionamento por ilícito civil não se confunde com aquele pago pelo INSS, por serem de origem diversa, não devendo a importância eventualmente recebida a título de benefício previdenciário, ser debitada da indenização mensal arbitrada a título de dano patrimonial. "(TJMG, Apelação Cível 1.0027.01.007603-5/001, Relator (a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2010, publicação da sumula em 05/05/2010)



Do pagamento das parcelas vencidas e da constituição de capital



É posicionamento já pacificado na jurisprudência pátria no sentido de que as parcelas vencidas do pensionamento decorrente do ilícito civil deve ser dar em parcela única. A título exemplificativo, veja-se aresta de julgamento pelo C. STJ:



"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. FRATURA EM COLUNA DE PASSAGEIRO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E DO VALOR DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 568/STJ. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais, materiais e estéticos, movida por Maria de Lurdes Pereira Vau contra a Viação São Francisco Ltda., em razão de acidente por ela sofrido dentro de ônibus de propriedade da ré, que teria sido causado pela negligência e imperícia do motorista do veículo. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para: "1) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor sobre o qual incidem correção monetária pelo índice IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês contados da publicação desta sentença; 2) condenar a Requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia a título de indenização por danos materiais, no valor de 1/2 salário mínimo vigente, a iniciar-se na data do fato (18/02/2007) e com término quando do óbito da Requerente, ressaltando que as parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, dado seu caráter alimentar, corrigidas monetariamente pelo índice IGP-M/FGV e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data de seus vencimentos". O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para determinar "a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): b) a majoração da pensão mensal vitalícia para o importe de um salário mínimo". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O art. 131 do CPC/73 - vigente à época da publicação do acórdão recorrido - habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto, deixando de determinar a produção de provas que entender desnecessárias à solução da lide. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, pela caracterização da responsabilidade civil da agravante, pela ausência de culpa exclusiva da vítima, bem como pelo cabimento da pensão vitalícia. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. VII. O mesmo óbice incide relativamente ao valor da pensão vitalícia, porquanto, ao arbitrá-lo, as instâncias ordinárias também se pautaram em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável, nesta instância recursal. VIII. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013). IX. Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 624.972/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 26/04/2017)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ALUSIVOS A CIRCULAÇÃO. SINALIZAÇÃO DE PARADA. CULPA PELO ADVENTO DO ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR. ATO ILÍCITO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO. MORTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. PENSIONAMENTO. FALECIMENTO DE FILHO. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A responsabilidade do empregador pelo ato ilícito promovido por seu preposto é de natureza objetiva, ex vi dos arts. 932 e 933 do Código Civil. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a comprovação de ofensa a qualquer aos direitos da personalidade. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A perda de filho em razão de acidente automobilístico é fato caracterizador, por si só, de lesão imaterial, ensejando o dever de reparação pelo responsável. O agente de ato ilícito que enseja o falecimento de uma pessoa está obrigado a pagar pensão àqueles que eram dependentes economicamente do falecido. Se o filho dos autores trabalhava, a renda por ele aferida deve ser o parâmetro para a fixação da indenização. A pensão dever corresponder a do salário mínimo aferido pelo filho da parte autora, pois presume-se que o 1/3 remanescente seria destinado a despesas pessoais, devendo aquele valor ser reduzido para 1/3 do salário em comento a partir da data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos, idade em que presumidamente se casaria, o que aumentaria suas despesas pessoais para 2/3. Para pagamento das parcelas vincendas do pensionamento, deverá ser constituído capital que o garanta. As parcelas vencidas deverão ser solvidas imediatamente e de uma única vez. Não poderá ocorrer a compensação de tal valor com o montante pago pelo INSS a título de pensão por morte, pelo simples fato de que a previdência social não guarda qualquer relação com a responsabilidade civil do agente causador do dano."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.286799-3/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 02/09/2019)



Em relação às parcelas vincendas, em face ao caráter alimentar da indenização, deve a ré constituir capital apto à garantia do cumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 533 do CPC/2015 e da Súmula 313 do STJ, independente da sua condição econômica:

"Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas."



Eis o teor da súmula n. 313 do STJ:"Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESERÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - TERCEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE - ACIDENTE RODOVIÁRIO - VÍTIMA FATAL - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL E VERBA PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO - CABIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - SOLIDARIEDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DANO MORAL - ABRANGÊNCIA COM OS DANOS CORPORAIS - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). - Inexiste vedação à cumulação de pensão previdenciária com a pensão mensal decorrente de ato ilícito, porquanto são verbas de natureza distintas, conforme precedente REsp 922.951/RS. - Em ação de reparação de danos movida tanto contra o segurado, quanto contra a seguradora, esta pode ser condenada direta e solidariamente à pagar a indenização devida à vítima, inclusive no que diz respeito à constituição de capital ou caução, observados os limites contratados na apólice (REsp nº 925.130/SP). (...)."(TJMG - Apelação Cível 1.0003.14.003722-1/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO - DECOTE DO VALOR DO DPVAT - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE - PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS DA VÍTIMA - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - DANOS CORPORAIS - ABRANGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). 7-"Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado"(Súmula n. 313 do STJ). 8- Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."(TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.020683-1/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 22/08/2018)



DISPOSITIVO



Por essas razões, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO para declarar que o pensionamento deve ser pago sem prejuízo da gratificação natalina e da indenização equivalente a 1/3 de férias e para determinar que a ré constitua capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão devida à autora, nos termos do artigo 533 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO.

Cada parte arcará com o pagamento das custas recursais respectivas, suspensa a exigibilidade em relação à autora por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça concedida.

Os honorários advocatícios ficam majorados para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.



DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255387270/apelacao-civel-ac-10479140069887001-passos/inteiro-teor-1255387339

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