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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - REDUÇÃO.

Reduz-se a pena aplicada ao apelante ao mínimo legal, por serem todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Provimento ao recurso que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.15.012964-7/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): RONALDO ALVES CARDOSO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Pela sentença de fls. 73/74v, Ronaldo Alves Cardoso restou condenado pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto.

Pretende o apelante, nas razões de fls. 79/80, a aplicação da pena mínima, alegando-se que todas as circunstancias judiciais são, na verdade, favoráveis ao apelante.

Contrarrazões às fls. 81/83.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 104/107v, pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Com efeito, a materialidade e a autoria não foram questionadas no recurso.

Em relação à dosimetria da pena, contra a qual se insurgiu o apelante, extrai-se que a sentença, ao analisar as circunstâncias judiciais, considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade (eis que "tinha o conhecimento pleno da conduta e poderia se comportar de maneira diversa") e as consequências ("graves, porque crimes dessa natureza têm o condão de incutir o sentimento de insegurança social, influenciando prejudicialmente no psicológico da vítima, representando ainda o fracasso da instituição familiar protegida pelo Estado").

Ocorre que a culpabilidade é ínsita e própria do tipo penal denunciado. Além disso, as consequências foram analisadas de forma genérica na aplicação da pena, e, da forma analisada, são próprias do tipo penal, não se identificando nenhum dado concreto a ser considerado para a negativação dessa circunstância judicial.

Desta feita, considerando-se a análise das circunstâncias judicias aferidas na sentença, e, ressaltando-se que a culpabilidade e as consequências são próprias do delito em questão, reduz-se a pena-base aplicada ao apelante para o mínimo legal, isto é, 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.

Não sendo permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que a infração penal foi cometida com violência à pessoa, ocorrendo vedação expressa do benefício no artigo 44, I, do Código Penal, correta a concessão da suspensão condicional da execução da pena - o "sursis", pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.



DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255387873/apelacao-criminal-apr-10035150129647001-araguari/inteiro-teor-1255387923

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