jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Alberto Henrique
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM , DE REGISTRO DE CONTRATO E SE SERVIÇO DE TERCEIROS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ILEGALIDADE - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a instituição financeira pretende trazer documento que foi produzido no ato da contratação e que, portanto, não se amolda no conceito de documento novo. O art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Não tendo o autor comprovado a alegada cobrança de juros remuneratórios em taxa acima daquelas praticadas no mercado, de rigor a improcedência desse seu pedido. Deve ser considerada ilegal a cobrança da taxa de avaliação do bem, de registro de contrato e de serviços de terceiros se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos. Não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, posto que estribada as cobranças feitas em cláusulas contratuais só posteriormente reconhecidas ilegais, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.15.039561-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - 1º APELANTE: CESAR RIBEIRO MARTINS - 2º APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): CESAR RIBEIRO MARTINS, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por CÉSAR RIBEIRO MARTINS (primeiro apelante) e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (segunda apelante) contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem que, nos autos da ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso 1, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos postos na inicial para:

a) DECLARAR a abusividade e nulidade no tocante aos encargos moratórios, de modo a que seja readequada a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com a multa de 2% (dois por cento) e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios constantes do contrato, reconhecendo, por conseguinte, o direito da parte autora em ser ressarcida de forma simples de quantias eventualmente pagas a maior, com base na referida cobrança ilegal, em período de inadimplência, com acréscimo de correção monetária, segundo a tabela da Corregedoria/Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do efetivo pagamento e acrescidas também de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação o que deverá ser apurado, se for o caso, na fase de liquidação de sentença.

b) DECLARAR nula a cobrança da tarifa de serviços de terceiros e CONDENAR a parte ré a ressarcir, de forma simples, o valor pago a tal título, sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com a tabela da E. Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do respectivo pagamento.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e honorários advocatícios que ora fixo em R$1.000,00 (um mil reais) com fulcro no ad. 85, § 80 do CPC tendo em vista que inestimável por ora o proveito econômico a ser obtido pela parte autora e considerando a baixa complexidade do feito, o trabalho realizado pelos advogados, a ausência da necessidade de dilação probatória e a importância da causa, rateado o ônus sucumbencial na proporção de 70% devidos pela parte parte autora e 30% devidos pela parte ré.

Todavia, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança em desfavor da parte autora, em razão da assistência judiciária gratuita que lhe fora deferida.



O primeiro apelante, nas razões recursais de ordem 21, defende que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa medida de mercado.

Argui que a capitalização de juros só é permitida quando expressamente pactuada.

Assevera que ante a ausência de comprovação do registro do contrato e da avaliação do bem, a cobrança de tais tarifas se mostram abusivas.

Alega que os valores indevidamente pagos, devem ser ressarcidos em dobro.

Ao final, requer o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.

Sem preparo, por litigar o primeiro apelante sob o pálio da justiça gratuita.

Nas contrarrazões de ordem 33, a apelada pugna pela manutenção da sentença.

A segunda apelada, em suas razões recursais de ordem 26, suscita preliminar de cerceamento de defesa.

No mérito, alega ser lícita a cobrança de serviços de terceiro, uma vez que não foi demonstrada a onerosidade e que o contrato em análise foi firmado antes de 2011.

Aduz que a cobrança de comissão de permanência é devida e está de acordo com o ordenamento jurídico.

Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes.

Preparo regular (ordem 27).

Sem contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e os analiso conjuntamente, devido à identidade de matérias.

Pois bem.

Da preliminar de cerceamento de defesa.

A segunda apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que, considerando que o Tribunal Superior fixou tese no sentido de ser legítima a cobrança de "tarifa de serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de contrato" quando restar devidamente comprovada a prestação destes, faz-se necessária a juntada de novos documentos em virtude da tese fixada, sob pena de violação ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

Pois bem.

Em análise ao caso concreto, entendo que não há cerceamento de defesa, tendo em vista que a instituição financeira pretende trazer documento que foi produzido no ato da contratação e que, portanto, não se amolda no conceito de documento novo.

Cumpre ressaltar que mesmo antes do julgamento do REsp nº 1.578.526/SP, cabia ao banco provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no art. 373, II do CPC.

Dessa forma, incabível o argumento de cerceamento de defesa, com base na tese da necessidade de comprovação da prestação de serviço após o julgamento do repetitivo, porque qualquer tipo de cobrança deve ter lastro mínimo para ser legítima. Assim, o ônus do Banco em comprovar que a cobrança era lícita surgiu no momento em que questionada a referida cobrança na peça exordial.

Portanto, REJEITO a preliminar e, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito.

Da capitalização de juros

Em relação à capitalização de juros, verifico que não há o que modificar-se na sentença singular.

Sobre o tema, recentemente mudei de posição a respeito da possibilidade de haver capitalização mensal de juros em contratos bancários, nos moldes do art. 5º da MP 1963-17, de 31.3.00 e art. 5º da MP 2170-36, de 23.8.01.

Vinha me posicionando pela suspensão da eficácia daqueles dispositivos legais, pelo fato de ser a Medida Provisória 2.170-36, de 2001, objeto de ADI 2316, ainda não julgada, conforme corroborado pelo informativo nº. 413 do Supremo Tribunal Federal:

"Informativo 413 (ADI-2316) Cobrança de juros Capitalizados - Retomado julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - v. Informativo 262. O Min. Carlos Velloso, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, Min. Sydney Sanches, que deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005". (ADI-2316)



Entendia este relator que ainda não se poderia afirmar que se a capitalização fosse pactuada, seria admitida em nosso ordenamento jurídico, visto que se encontrava em análise a inconstitucionalidade do referido diploma legal pela Corte Suprema.

No entanto, após verificar o teor dos artigos 10 e 11, parágrafo 2º, da Lei 9868/99 - que regulamenta o processo e julgamento da ação direta de constitucionalidade, ADI - para que haja a suspensão da controvérsia deveria aquele Tribunal Maior conceder liminar, através da maioria absoluta dos seus membros para que houvesse a suspensão da eficácia da Lei, o que ainda não ocorreu.

Assim sendo, mudando de posicionamento, entendo legal a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição daquelas Medidas Provisórias, desde que assim pactuados.

No caso em questão, tem-se que o contrato de fl. 34/36 prevê juros de 1,93% ao mês e 25,78% ao ano.

Assim, comparando-se as taxas de juros mensal e anual estabelecidas pelo referido contrato, é de se concluir pela previsão expressa da capitalização de juros em comento, afigurando-se possível a prática combatida.

Dos juros remuneratórios.

Em relação aos juros remuneratórios, não ignoro os estratosféricos lucros que as instituições financeiras obtêm no Brasil, ao longo das últimas duas décadas. Essa desmedida lucratividade resulta das tarifas escorchantes e taxas de juros impagáveis.

Todavia, diante do contido na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições abrigadas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.

Adotando o entendimento acima, assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:

Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção desta Corte Superior, com base no procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF.

Naquela oportunidade, consagrou-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto. (AgRg no REsp 1007097/RS, j. em 22/6/2010).



E, com a edição da Súmula Vinculante nº 07 pelo STF, a controvérsia até então existente quanto à limitação da taxa de juros ficou totalmente superada e pacificada.

A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil:

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010).



Logo, lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Como não ficou configurado, no caso, que a taxa de juros cobrada, 1,93% ao mês, supera a média do mercado para operações da mesma natureza, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que manteve a taxa de juros aplicada.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

No que diz respeito à incidência de Comissão de Permanência, ressalto que sua cobrança é admitida durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada ao percentual contratado, não sendo potestativa a previsão desta Cláusula Contratual, de acordo com a Súmula 294 do STJ. E, mesmo quando pactuada, só deve ser mantida se não for cumulada com a correção monetária, os juros moratórios ou a multa contratual (Súmula 30 do STJ).

Contudo, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, tal entendimento foi modificado por aquela Corte, que passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa e juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os demais limitados a 12% ao ano.

Assim, correta a sentença que determinou que deve incidir como encargo de inadimplência apenas a comissão de permanência, sem cumulação com outros encargos moratórios e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Da tarifa de avaliação do bem, de registro de contrato e so serviço de terceiros.

Recentemente houve julgamento destas matérias pelo eg. STJ e, recurso representativo de controvérsia.

Extrai-se do contrato de ordem 8 a previsão de cobrança da tarifa de avaliação do bem, de registro de contrato e de serviços de terceiro no valor de R$193,00 e R$91,42 e R$ 1.334,05 respectivamente.

No entanto, não existiu a comprovação pelo apelado, de que tais serviços foram efetivamente prestados.

Sobre o tema a posição recente do eg. STJ no julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.578.553-SP de relatoria do in. Paulo de Tarso Sanseverino:

"Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados.

A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

(...)

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

(...)

Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

(...)

Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva.



In casu, verifica-se que a financeira/apelada não juntou aos autos nenhum documento a comprovar a efetiva prestação desses serviços e, desse modo, de rigor reconhecer a ilegalidade de tais cobranças, em conformidade com o entendimento assentado pelo c. STJ.

Reforma-se a sentença quanto a este ponto.

Por fim, quanto ao pedido de restituição de valores de forma dobrada, sabe-se que esta só ocorre quando existe a comprovação da má fé da instituição financeira, o que aqui não se comprovou.

Assim, não se autoriza a devolução de valores de forma dobrada à autora.

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Condeno a ré a restituir ao autor a quantia indevidamente cobrada de forma simples, com correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/TJMG, desde a data do pagamento indevido, e juros de mora à taxa legal, a partir da citação. NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, incluídas as recursais da primeira apelação, bem como dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fica suspensa a exigibilidade do autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Custas do segundo recurso pela ré.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255388523/apelacao-civel-ac-10079150395618001-contagem/inteiro-teor-1255388573

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2316 DF

(Referente à Petição n. 140.369/2009): O Instituto de Defesa do Consumidor (IDC) pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae .O requerente fundamenta seu interesse da seguinte forma:“ É cediço, que requisito ‘ sine qua non’ para ingressar como ‘ amicus curie’ , nas ações que tramitam neste augusto …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0047934-66.2008.8.21.7000 RS 2008/0119992-4

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 618918 RS 2003/0231768-8

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382 /STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382 /STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras …