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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente queda-se inerte, paralisando a execução por prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão fundada no título que originou a execução. - 2. Nos termos do IAC instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, o STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0191.12.001867-3/001 - COMARCA DE CORINTO - AGRAVANTE (S): GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA ME - AGRAVADO (A)(S): RAIMUNDO JOSÉ PRAXEDES NETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA ME, contra decisão proferida nos autos da ação de execução em epígrafe, ajuizada por RAIMUNDO JOSÉ PRAXEDES NETO, por meio da qual o magistrado a quo indeferiu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada.

Em suas razões recursais, o agravante discorre, em breve síntese, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução e a restituição dos valores bloqueados. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão monocrática.

Por meio da decisão contida no doc. nº 74, recebi o recurso sob ambos os efeitos e dispensei a prestação de informações pelo magistrado a quo.

Embora devidamente intimado, o agravado não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório. Decido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado, ora agravante, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente.

Como cediço, para a configuração da prescrição intercorrente é indispensável que o titular da pretensão permaneça inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo. Sobre esta afirmativa, vale transcrever lição do doutrinador Orlando Gomes:

"A prescrição é o modo pelo qual um direito se extingue em virtude da inércia, durante certo lapso de tempo, do seu titular, que, em conseqüência, fica sem ação para assegurá-lo.

(...)

Para ocorrer a prescrição requer: a) inércia do titular; b) o decurso do tempo. É preciso que o titular do direito não o exerça e que a inatividade se prolongue por algum tempo. Transcorrido o prazo no qual o direito deve ser exercido, sem que seu titular pratique qualquer ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, por via de consequência, trancando a ação judicial que poderia ter ele se valido para conservá-lo".



Com efeito, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência, suscitado no REsp 1.604.412/SC, e apreciado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca das seguintes controvérsias: (i) cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; e (ii) necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda, restou definido que:



RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). (destaquei)



Noutro giro, não se ignora que o STJ definiu o termo inicial do prazo prescricional e decidiu ser dispensável, para o reconhecimento de prescrição, a intimação pessoal do credor para promover o andamento no feito, superando, portanto, a tese da necessidade de "comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos." (...) (AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)

Desta feita, em detida análise dos autos, vejo que em 05/02/2016 foi dada vista ao exequente, na pessoa de seu procurador, para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, tendo a Secretaria do Juízo certificado o decurso de prazo, sem manifestação, apenas em 26/12/2016.

Após, o MM. Juiz a quo determinou a intimação pessoal do exequente, efetivada no dia 24/08/2017, tendo a parte apresentado manifestação nos autos em 31/08/2017.

Ocorre que, inexistiu, na hipótese, ordem expressa de suspensão do feito. Nesse sentido, tenho que o prazo prescricional intercorrente somente começaria a fluir um ano depois de certificado o decurso de prazo pela Secretaria (26/12/2016), seja por força da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF ou do art. 921, § 1º do Novo CPC, este último que dispõe:



Art. 921. Suspende-se a execução:

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

[...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.



Todavia, a parte exequente manifestou-se nos autos em 31/08/2017, antes de começar a fluir o prazo prescricional.

Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada.

Custas recursais pelo agravante a serem recolhidas, ao final, na instância de origem.



DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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