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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsume aos elementos contidos no art. 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. , XXXVIII, d, da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0290.07.047654-1/001 - COMARCA DE VESPASIANO - RECORRENTE (S): FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, vulgo "Maranhão", devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (vítima José Francisco do Carmo, vulgo "João Plug") e do art. 129, § 6º, c/c art. 73, parte final, e art. 70, primeira parte, todos do Código Penal (vítima Deivisson Inácio Miranda), porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) na data de 11 de abril de 2007, no Município de Vespasiano/MG, o denunciado, agindo com intenção de matar, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Jose Francisco do Carmo, nela causando as mães descritas no relatório médico de f. 93, não logrando êxito na consumação do seu intento por circunstancias alheias à sua vontade, uma vez que o ofendido recebeu socorro médico em tempo hábil. Consta também que, na mesma ocasião, por erro na execução, além de atingis a vítima pretendida, o acusado alvejou o ofendido Deivisson Inácio Miranda, nele causando as lesões descritas nos Autos de Corpo de Delito de ff. 57 e 69.

Segundo se apurou, na data do fato, as vítimas estavam conversando quando, em dado momento, o denunciado surgiu de posse de arma de fogo e passou a efetuar disparos contra o ofendido José Francisco do Carmo, sendo que um dos tiros acabou por alvejar também a vitima Deivisson Inácio Miranda.

Após tal conduta, o acusado empreendeu fuga e as vítimas foram socorridas.

O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, urna vez que o denunciado as atacou de surpresa enquanto elas conversavam.

Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, denuncio a Vossa Excelência FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, ALCUNHADO"MARANHAO", corno incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (vítima José Francisco do Carmo) e do art. 129, § 6º, c/c art. 76, parte final e art. 70, primeira parte, do Código Penal (vítima Deivisson Inácio Miranda), requerendo seja a presente denúncia recebida e o acusado citado para que, após o devido processo legal, seja pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri, ouvindo-se as vitimas e testemunhas/informantes abaixo arroladas. (...)" (sic, f. DI/D3).

A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2016 (f. 98). Citado (f. 188/188v), o réu apresentou resposta à acusação às f. 190/191v. No dia 26 de maio de 2020, o Magistrado Singular declarou a extinção da punibilidade do recorrente em relação ao delito previsto no art. 129, § 6º, c/c art. 73, parte final, e art. 70, primeira parte, todos do Código Penal (vítima Deivisson Inácio Miranda), em virtude da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do decisum de f. 197/197-v.



Após regular instrução processual, com oitiva da vítima (mídia de f. 274), inquirição de testemunhas (mídias de f. 249), interrogatório (mídia de f. 274) e alegações finais das partes (f. 277/281 e 288/291v), o MM. Juiz Sumariante, em 28 de julho de 2020, pronunciou o acusado FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 297/301).



A r. Sentença de Pronúncia foi registrada em 31 de julho de 2020 (f. 308) e o acusado FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, ao ser pessoalmente intimado acerca do referido decisum, manifestou, na mesma oportunidade, interesse em recorrer (f. 330).



Em suas razões recursais, busca a Defesa do acusado, como tese única, a absolvição sumária do pronunciado, ao argumento de que este agiu amparado pela excludente de ilicitude relativa à legítima defesa (f. 333v/335v).



Contrarrazões Ministeriais às f. 337/342, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 343).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 349/350).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



Em suas razões recursais, busca a Defesa, como tese única, a absolvição sumária do pronunciado, ao argumento de que este agiu amparado pela excludente de ilicitude relativa à legítima defesa (f. 333v/335v).



Contudo, razão não lhe assiste.



Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da República, em seu art. , inc. XXXVIII, alínea d, e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada.



Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito.



Dissertando sobre o tema, assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).



Outrossim, oportuna é a lição do processualista JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Pena! Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).



In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio do Boletim de Ocorrência (f. 03/05) e dos Documentos Médicos (f. 91/96), sem prejuízo da prova oral coligida.



Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia, mormente pela própria confissão do recorrente FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA perante Autoridade Policial, tanto que a Defesa, a este respeito, nem mesmo se insurgiu.



Portanto, através da prova oral coligida, bem como das declarações do acusado, ficam evidenciados os necessários e suficientes indícios de autoria delitiva, fato que autoriza a prolação da Sentença de Pronúncia, conforme se verifica nos autos, até porque a materialidade do crime é incontestável.



- Da legítima defesa:



Quanto à tese defensiva de legítima defesa, arguida para fundamentar a absolvição sumária do crime imputado na exordial, analisando os argumentos apresentados no recurso e os elementos extraídos dos autos, verifica-se que razão não assiste ao recorrente.



Ora, sabe-se que a legítima defesa é aquela empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, utilizando moderadamente dos meios necessários (art. 25 do Código Penal).



A absolvição sumária, por sua vez, ocorre quando o Magistrado reconhece alguma excludente de ilicitude (exclusão de crime) ou de culpabilidade (isenção de pena), desde que nitidamente demonstradas pela prova colhida.



Frise-se que a absolvição sumária em face do reconhecimento da legítima defesa só é admissível nas hipóteses em que a incidência da excludente se mostrar patente e impassível de questionamento.



Como bem leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



"Lembremos que a absolvição sumária exige certeza, diante da prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo constitucionalmente competente para deliberar sobre o tema" (in Manual de Processo Penal e Execução Penal - 5ª Edição - Editora Revista dos Tribunais - 2008 - p. 753).



No presente caso, a Defesa afirma que o pronunciado agiu em legítima defesa, embasando tal assertiva no fato de que FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, utilizando-se dos meios necessários e de forma moderada, repeliu injusta e iminente agressão, eis que acreditou, pelo contexto fático, que poderia ser alvejado pela vítima JOSÉ FRANCISCO DO CARMO, vulgo "João Plug", razão pela desferiu os disparos de arma de fogo contra esta para se defender.



Contudo, em que pesem os argumentos defensivos, das provas carreadas aos autos não se extrai a certeza necessária a respeito da ocorrência da referida excludente da ilicitude.



Explico.



Durante o Inquérito Policial, o acusado FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, vulgo "Maranhão", afirmou que, em data anterior aos fatos, estava na porta de sua residência quando percebeu que a vítima JOSÉ FRANCISCO DO CARMO, vulgo "João Plug" se aproximou com o intuito de ceifar a sua vida, não consumando seu intento em virtude de ordem emanada por SÉRGIO ANJO DOS SANTOS, vulgo "Serginho Fubu", o qual orientou o ofendido a perpetrar o delito quando não houvesse testemunhas no local. Asseverou, ainda, que, no dia fatídico, ao verificar que a vítima JOSÉ FRANCISCO DO CARMO estava rondando seu imóvel no período noturno, se apossou de uma arma de fogo que havia adquirido para se defender de "Serginho" e efetuou cinco (05) disparos em direção a JOSÉ FRANCISCO. Elucidou, por fim, que, "já estava cansado das ameaças constantes e por esta razão quando atirou teve vontade de matar JOÃO PLUG", vejamos:



"(...) que passou a morar no endereço supramencionado há cerca de dois anos; que nesta época SERGINHO, vizinho do declarante, estava preso; que certo tempo depois tal elemento foi liberado pela Justiça; que SERGINHO passou a dizer que comandava a região, que o declarante mora naquele local porque ele deixava; que o declarante falou com SERGINHO que morava naquele local porque tinha comprado e pago pela casa; que SERGINHO começou a sempre perturbar o declarante, incitando outros moradores a ficar contra o declarante; que em determinado época, o declarante conversava com um conhecido quando aproximou um garoto JOSIEL, cerca de 12/13 anos; que o declarante encostou no garoto e pediu ao mesmo que afastasse pois aquilo era conversa de adulto; que JOSIEL afastou sem maiores problemas; que após alguém disse para SERGINHO que o declarante teria batido na cara de JOSIEL; que JOSIEL informou a SERGINHO que tal fato não tinha ocorrido; que mesmo assim SERGINHO continuou a provocar o declarante; que SERGINHO incitou o seu vizinho JOÃO PULG; que sempre o declarante ouviu comentários que JOÃO PLUG iria lhe matar, lhe"passar; que o declarante já com medo do que pudesse lhe acontecer resolveu se armar; que comprou um revólver calibre 38, marca Taurus, de pessoa desconhecida, no Bairro Paulo VI, em Belo Horizonte/MG, pela quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); que no final de semana que ocorreu o caso na Sexta-feira, o declarante estava na porta de casa e por duas vezes JOÃO PLUG aproximou para matar o declarante; que SERGINHO teria dito que não era para fazer o declarante naquela hora pois havia muitas pessoas por perto; que SERGINHO dizia que não deveria haver testemunhas pois afinal o declarante era do Maranhão, não tinha família aqui, apenas a mulher e o filho; que no dia seguinte, o declarante foi para casa de sua cunhada, onde dormiu e passou o Domingo; que à noite, o declarante foi para casa; que quando chegou percebeu JOÃO PLUG rondando sua casa; que como já não sabia o que fazer, pegou o revólver e efetuou cinco disparos contra JOÃO PLUG; que não sabe informar quantos tiros acertou JOÃO PLUG; que voltou para dentro de casa, colocou a arma dentro da pochete, pegou sua carteira saiu apressadamentadamente de casa mas acabou por deixar a pochete para trás; que perguntado respondeu que já estava cansado das ameaças constantes e por esta razão quando atirou teve vontade de matar JOÃO PLUG; que sabia que se não atirasse para acertá-lo iria morrer; que tomou conhecimento que logo após sua saída de casa, esta foi invadida e totalmente quebrada, sendo inclusive colocado fogo no sofá; que os móveis que não foram quebrados foram furtados; que ainda teme por sua vida estando por esta razão morando fora de Vespasiano; que sabe que se voltar na casa será morto; que não sabe o que foi feito da arma; que não sabe informar o nome completo de JOÃO PLUG; que solicita que caso seja necessário sua apresentação novamente nesta Unidade bem como em Juízo, o declarante seja intimado através de seu Advogado. (...)"(sic, f. 06/07 - destaque nosso).

Em Juízo, o pronunciado FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, deixando de responder às perguntas que lhe foram formuladas (mídia de f. 274).



Todavia, a despeito da versão apresentada pelo ora pronunciado na fase extrajudicial, das provas juntadas aos autos não se extrai a certeza necessária a respeito da ocorrência da referida excludente da ilicitude e do preenchimento de seus requisitos, senão vejamos:



A vítima JOSÉ FRANCISCO DO CARMO, vulgo" João Plug ", ao ser perquirido durante as investigações pré-processuais, informou que, no dia dos fatos, estava próximo de sua casa conversando com DEIVISSON INÁCIO MIRANDA quando o acusado aportou no local e efetuou disparos de arma de fogo em direção a ambos, oportunidade em que foi atingido por quatro (04) projéteis. Narrou que, não possuía desavenças com o pronunciado, sendo certo, ainda, que nunca teria o ameaçado de morte, razão pela qual desconhecia o motivo pelo qual o réu atentou contra sua vida. Elucidou, por fim, que o acusado perturbava os moradores da região com seu costume de efetuar disparos de arma de fogo nas imediações, vejamos:



"(...) que no dia dos fatos, por volta de 19:00 horas, estava próximo a sua casa conversando com DEIVIDSON, quando MARANHÃO apareceu e efetuou quatro disparo em direção ao declarante; que os quatro disparas atingiram o declarante; que DEIVIDSON também foi atingido; que foram socorridos para o Pronto Socorro de Venda Nova, em Belo Horizonte; que não sabe a razão pela qual foi vítima de tais disparos; que não tinha problema algum com MARANHÃO; que tinha conversado com MARANHÃO cerca de quarenta minutos antes dos fatos; que MARANHÃO chegou a ajudar o declarante quando da construção de sua casa; que não sabe porque MARANHÃO agiu desta forma; que MARANHÃO também não tinha problema algum com DEIVIDSON; que nega as acusações de MARANHÃO que tenha dito que iria matá-lo; que nunca fez qualquer tipo de ameaça a MARANHÃO; que não tem conhecimento que SERGINHO tenha feito ameaças a MARANHÃO; que MARANHÃO perturbava os moradores da região uma vez que tinha o costume de efetuar disparos de arma de fogo nas imediações; que ficou internado durante 16 dias no Hospital supramencionado. (...)"(sic, f. 14 - destaque nosso).

Sob o crivo do contraditório, JOSÉ FRANCISCO DO CARMO reafirmou que nunca havia tido desavenças com o acusado, ratificando, ainda, que, na data dos acontecimentos, foi surpreendido pelos disparos de arma de fogo efetuados de inopino pelo réu (mídia de f. 274).



A corroborar, verifica-se que DEIVISSON INÁCIO MIRANDA, vítima da lesão corporal culposa, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, destacou que, na data dos fatos, estava conversando com a vítima JOÃO FRANCISCO quando o acusado se aproximou e passou a efetuar disparos de arma de fogo em direção àquela, de modo que um dos disparos acabou lhe acertando. Consignou, por fim, que desconhecia o motivo pelo qual o pronunciado teria atirado em direção ao ofendido JOÃO FRANCISCO, in verbis:



"(...) que no dia dos fatos, o declarante estava sentado próximo de MARANHÃO, conversando com JOSÉ FRANCISCO; que MARANHÃO apareceu, subiu a rua e desceu em seguida atirando na direção de JOSÉ FRANCISCO; que JOSÉ FRANCISCO correu mas foi alvejado nas costas e no braço; que um dos tiros efetuados por MARANHÃO acertou o pé esquerdo do declarante; que não sabe a razão pela qual MARANHÃO atirou em JOSÉ FRANCISCO; que MARANHÃO é um "cara folgado", gostava de dar tiros para o alto naquele local; que MARANHÃO já discutiu uma vez com o declarante, tendo este lhe mandado calar a boca e ficar quieto; que o declarante disse que não iria ficar quieto e nem calar a boca, que preferia ir embora; que não sabe informar se MARANHÃO quando atirou na direção de JOSÉ FRANCISCO tinha intenção de acertar também o declarante; que o declarante e JOSÉ FRANCISCO foram socorrido até o Pronto Socorro de Venda Nova, em Belo Horizonte; que ficou internado durante três dias; que JOSÉ FRANCISCO ficou internado durante quase um mês; que não teve mais contato com MARANHÃO uma vez que este mudou do local após sua casa ser totalmente danificada; que não sabe informar quem praticou tal dano. (...)"(sic, f. 13 - destaque nosso).

Em Juízo, DEIVISSON INÁCIO MIRANDA reafirmou que, na ocasião dos fatos, estava na companhia da vítima JOÃO FRANCISCO DO CARMO em frente a um bar quando o acusado surgiu e, repentinamente, passou a desferir disparos de arma de fogo em suas direções. Acrescentou, ainda, que foram surpreendidos por tal atitude, sendo certo que não esperavam a presença do réu no local. Informou, por fim, que o ofendido JOÃO FRANCISCO foi atingido por cerca de quatro a cinco tiros, sendo alguns deles nas costas, uma vez que ele" tentou reagir fugindo "(mídia de f. 274).



De todo modo, verifica-se que a testemunha SÉRGIO ANJO DOS SANTOS, vulgo" Serginho Fubu ", durante o Inquérito Policial, negou ter proferido quaisquer ameaças em desfavor do acusado, afirmando, ainda, que não incitou outros indivíduos a perturbarem o réu. Destacou que o recorrente possuía o hábito de efetuar disparos de arma de fogo para o alto, dentro de sua própria residência e até mesmo em via pública, o que causava temor nos moradores da região. Por fim, noticiou que já havia aconselhado o pronunciado a" não continuar a agindo de tal forma, isto é, dar tiros na região sem motivo algum ", atente-se:



"(...) que conheceu MARANHÃO quando este passou a morar no bairro Célvia; que MARANHÃO desde que quando passou ali morar gostava de aparecer; que MARANHÃO ficava dando tiros para cima, tiros dentro de casa e até mesmo na rua; que MARANHÃO assustava todos os moradores que não tinham sossego para sair na rua; que não ameaçou MARANHÃO ou incitou outros moradores da região a ameaçá-lo; que isto é conversa de MARANHÃO; que MARANHÃO atirou em JOÃO PLUG e DEIVISSON; que ninguém sabe a razão pela qual MARANHÃO atirou nos dois; que o declarante e outros vizinhos, inclusive JOÃO PLUG, davam conselhos para MARANHÃO não continuar a agindo de tal forma, isto é, dar tiros na região sem motivo algum; que muitos foram os conselhos que deram a MARANHÃO; que MARANHÃO não estava sendo ameaçado por ninguém; que se isto tivesse acontecendo o mesmo teria fugido como fez após tiros que deu em JOÃO PLUG e DEIVISSON; que após o ocorrido, todos os moradores do Célvia ficaram revoltados com MARANHÃO; que MARANHÃO acabou tendo sua casa invadida e destruída; que não participou de tal feito; que não estava em Vespasiano neste dia; que apenas tomou conhecimento de tal fato. (...)"(sic, f. 19 - destaque nosso).

Diante deste cenário, em que pesem as argumentações defensivas, há sérias dúvidas a respeito da ocorrência da completa integração da excludente da ilicitude da legítima defesa, diante dos elementos de prova produzidos.

Ora, se o acusado se aproximou repentinamente da vítima e efetuou, de inopino, diversos disparos de arma de fogo em direção a mesma, não há provas seguras a evidenciar que o pronunciado estivesse repelindo injusta agressão e muito menos que esta fosse atual ou iminente.



A toda evidência, se a vítima estava na iminência de atentar contra a vida do acusado, tal como por ele narrado, há que se verificar se, in casu, agiu o recorrente de forma moderada para repelir a alegada investida, ou se houve, por parte dele, um excesso no suposto meio de defesa.



Neste ponto, ressalte-se que o Laudo Médico de f. 93 descreve que a vítima JOÃO FRANCISCO DO CARMO possuía" múltiplos traumas por arma de fogo há 11 meses, tendo sido submetido a laparotomia, esternotomia e toracotomia lateral esquerda. (...) "(sic, f. 93).



Destarte, no contexto acima, não se colhem provas cabais em favor da absolvição sumária, e eventuais dúvidas só poderão ser resolvidas pelo próprio órgão acometido da função de deslindar o tema, sendo a pronúncia única saída jurídica admissível.



Neste ínterim, eis as jurisprudências:



"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, CP). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - DÚVIDA QUANTO À SUA CARACTERIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS: DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Não cabe absolver sumariamente o réu quando há, no caso concreto, impossibilidade de se extrair um juízo pleno de certeza sobre a incidência da alegada legítima defesa putativa ou do preenchimento de todos os seus requisitos. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE - ""ANIMUS NECANDI"" OU ""ANIMUS LAEDENDI"": EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. A aferição acerca da intenção do agente é questão diretamente ligada ao ""meritum causae"", e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal do Júri. DECOTE DE QUALIFICADORAS IMPUTADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (SÚMULA CRIMINAL Nº 64 DO TJMG)- PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" QUE TAMBÉM VIGORA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. Na fase processual de pronúncia, a exclusão de qualificadoras pelo magistrado só é admissível na hipótese em que sejam elas manifestamente improcedentes (Súmula Criminal nº 64 do TJMG), sendo certo que, também nesse particular, vigora o princípio do 'in dubio pro societate'. Recurso desprovido"(TJMG - RSE 1.0334.03.000712-7/001 - Relator Des. Sérgio Braga, j. 24/08/2004).

"Tentativa de homicídio - Legítima defesa - Absolvição sumária - Impossibilidade - Havendo dúvida quanto à incidência da legítima defesa, os fatos devem ser levados à apreciação pelo Júri - Presentes os requisitos do artigo 408 do Código de Processo Penal - Prova da existência do crime e indícios da autoria - Os réus devem ser submetidos a julgamento - Recurso, de ofício, provido, ficando prejudicado aquele interposto pelo Ministério Público"(Recurso em Sentido Estrito nº 304.675-2/00 - Terceira Câmara Criminal, Desª. Relª. Jane Silva, j. em 25/03/2003).

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA CABAL - INDÍCIOS DE AUTORIA - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da excludente de ilicitude ou de culpabilidade diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. Havendo nos autos prova da materialidade do delito e indícios de autoria, torna - se inviável a impronúncia"(TJMG - Recurso em Sentido Estrito nº 1.0153.03.022276-1/001 - Terceira Câmara Criminal - Des. Rel. Paulo Cézar Dias - j. em 09/03/2004).



Assim, impossível o acolhimento da pleiteada absolvição sumária.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JÚNIOR, in verbis:



"(...)

A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência de ff. 03/05 e ficha médica de ff. 91/96.

A autoria é certa e induvidosa, sendo confessada a seu modo perante a autoridade policial - f. 6.

A confissão extrajudicial foi corroborada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente as declarações da vítima, que não titubeou em apontar o recorrente como o autor dos disparos - mídia de f. 273.

A tese sustentada pela Defesa não resiste à análise fática e probatória, bastando lembrar ter o recorrente efetuado os disparos contra a vítima de surpresa, antes mesmo de qualquer gesto agressivo por parte dela, acabando por justificar a respectiva qualificadora objetiva.

A testemunha presencial Deivisson Inácio Miranda descreveu o instante em que percebeu o surgimento repentino do acusado seguido dos disparos de arma de fogo que alvejaram a vítima, colhida num instante em que não poderia imaginar tamanha violência - mídia de f. 273.

Assim, afastada a legítima defesa real ou putativa, de rigor a manutenção da pronúncia para possibilitar o julgamento perante o Tribunal do Júri. (...)"(sic, f. 349v/350).

Portanto, pelos fundamentos expostos alhures, e em consonância com o parecer Ministerial, impõe-se a manutenção da pronúncia tal como proferida, sem maiores considerações sobre a prova, além das necessárias, para evitar qualquer influência sobre os Jurados, que deverão examinar livremente a acusação e as teses defensivas e dirimir eventuais dúvidas apontadas.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. sentença de Primeiro (1º) Grau.



Custas na forma da lei.



É como voto.







DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255389035/rec-em-sentido-estrito-10290070476541001-vespasiano/inteiro-teor-1255389080