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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NOVOS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI 13.964/19 - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE, MAS QUE É REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA COMUM - HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA - EXEGESE DO ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CRITÉRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Com a expressa revogação do art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, pela Lei 13.964/2019, impõe-se a adoção do percentual de 50% de pena cumprida para a progressão do regime prisional, quando, em se tratando de condenado por crime hediondo, com resultado morte, reincidente na prática de crime comum. Uma vez que a hipótese não foi contemplada pelo art. 112, da Lei de Execução Penal, que também sofreu alterações com a novel legislação, há de ser a omissão resolvida em favor do apenado.

v.v.p.: HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - DELITO HEDIONDO COM RESULTADO MORTE COMETIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º DA LEI 8.072/90 - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - AFASTAMENTO DOS 50% - ADOÇÃO DE 2/5. Considerando que, ainda na vigência do artigo 2.º, § 2º, da Lei 8072/90, identificava-se a imprescindibilidade da reincidência específica para a aplicação da fração de 3/5 quanto aos crimes hediondos ou equiparados, a execução de pena por crimes dessa natureza com resultado morte resulta na aplicação de 50% para fins de progressão de regime somente se praticado após a vigência da lei 13.964/19, a saber, em 23/01/2020, de forma que a retroação em prejuízo do apenado constitui violação expressa à disposição constitucional do art. 5º, XL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.14.032828-0/001 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): SÉRGIO DAMASCENO BARBOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL, QUANDO AO HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, face à r. decisão de seq. 58.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sá/MG, em favor de SÉRGIO DAMASCENO BARBOSA.

Na oportunidade, o d. Magistrado afastou a exigência do cumprimento de 60% (setenta por cento) e, para fins de progressão de regime, considerou suficiente o implemento de apenas 50% (cinquenta por cento) da pena cumprida, pois, embora constatada a reincidência, esta não seria de "natureza específica", ou seja, pela prática de crime hediondo ou equiparado.

Todavia, em razões recursais de seq. 70.1, postulou o Parquet a reforma do r. decisum a quo, aduzindo que, para fazer jus à aludida benesse, o condenado deveria cumprir 50% (quarenta por cento) da pena, se primário e condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, e 60 % (setenta por cento) da pena, se reincidente em crime específico ou não.

Contrariado o recurso (seq. 78.1) e mantida a decisão objurgada (seq. 83.1), subiram os autos conclusos, e, nesta instância, opinou a Procuradoria Geral de Justiça (doc. de ordem 46).

É, em síntese, o relatório.

Passa-se à decisão:

Quanto ao mérito, ressalte-se que o agravado encontra-se em execução de 01 (uma) condenação com trânsito em julgado, pela prática do delito de homicídio qualificado.

Analisando com acuidade a sua Certidão de Antecedentes Criminais, Nota-se que a única condenação com trânsito em julgado anterior à prática do delito em comento diz respeito a uma imputação como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, que transitou em julgado em 2009, sendo a extinção da punibilidade decretada no dia 27/09/2012, ante o cumprimento da execução.

Resta, assim, caracterizada a reincidência, contudo, na concepção genérica do termo, pois pela prática de delitos de naturezas distintas.

Em casos tais, era aplicável o art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, que, para a progressão de regime, impunha o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou, proporcionalmente, 60% (sessenta por cento) da pena. In verbis:



"Art. 2º [...]

§ 2º. A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

[...]." (g.n.).



Todavia, com o advento da Lei n.º 13.964/19, mais conhecida como "Pacote Anticrime", houve a revogação expressa do aludido preceito legal.

Além disso, foram promovidas alterações na Lei de Execucoes Penais, que em relação aos requisitos objetivos para a progressão de regime, agora dispõe:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.



Note-se que o legislador foi omisso, deixando de estabelecer o percentual de pena a ser cumprida pelo condenado por crime hediondo, com resultado morte, que ostenta a condição pessoal de ser reincidente em delito comum.

Na verdade, a novel legislação só faz referência ao condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se primário ou reincidente em delito desta mesma natureza.

E sob tal perspectiva, a norma é clara: para a progressão de regime, o réu primário, condenado por crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 40% (quarenta por cento) da pena; se primário, mas condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, exige-se o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena; se reincidente específico, isto é, na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 60% (sessenta por cento) da pena; e se reincidente específico, na prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, exige-se o cumprimento de 70% (setenta por cento) da pena.

Entender de maneira diversa é ampliar a restrição ao direito fundamental de liberdade, em nítida ofensa à hermenêutica basilar, segundo a qual a interpretação, em matéria penal, jamais pode ser in malam partem.

Logo, não há como colocar-se na posição de mediador dos anseios sociais, para aplicar a lei conforme um"senso de justiça", que acaba por culminar na violação de direitos fundamentais do preso.

Daí porque, afasta-se o pedido ministerial, pautado no simples fundamento de que as alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/19 (Lei do Pacote Anticrime), foram evidentemente voltadas a"robustecer o cumprimento de pena".

Ora, este paradigma legislativo, que mais parece uma valoração subjetiva da norma, não autoriza uma interpretação extensiva do art. 112, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pois, embora o Legislador não tenha usado a melhor técnica, foi expressamente restritivo no tocante à reincidência, considerada apenas em situações específicas, que, se não alcançam o sentenciado, acabam por favorecê-lo.

Isto, aliás, não surpreende, pois a chamada"Lei do Pacote Anticrime", contrário ao alegado pelo Parquet, não se restringiu ao conteúdo do projeto, elaborado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O referido Diploma Legal foi igualmente alinhado com o PL. nº 156/2009, que propõe a reforma do Código de Processo Penal, e também trouxe novidades apresentadas por uma comissão de juristas, presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Assim, este suposto recrudescimento punitivo, não pode ser invocado de forma indiscriminada. Se o art. 112, da Lei de Execução Penal, é omisso em relação aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, com resultado morte, que reincidem na prática de delito comum, a estes se aplica a regra mais favorável, atinente ao agente primário, condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte (art. 112, inciso VI, 'a', da Lei n.º 7.210/84). Ou seja, para a progressão de regime, ele há de cumprir 50% da pena fixada.

A propósito, neste sentido tem se consolidado a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO DE 60% (2/3) - CONDENADO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE, REINCIDENTE EM CRIME COMUM - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 50% (1/2) - LEX TERTIA - INOCORRÊNCIA. Em respeito ao princípio da legalidade, que veda a analogia in malam partem, os condenados em crimes hediondos e equiparados com resultado morte, reincidentes em crimes comuns, devem progredir de regime depois de cumprir 50% (1/2) da pena aplicada ao delito hediondo ou equiparado com resultado morte, nos termos do artigo 112, VI, a, da Lei de Execução Penal. A Lei 13.964/2019, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo , XL, da Constituição Federal. Não há que se falar em combinação de leis (lex tertia) na aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da LEP à progressão de regime e não ao livramento condicional por se tratarem de institutos jurídicos distintos. (Agravo em Execução Penal n.º 1.0672.16.007140-9/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª Câmara Criminal, DJe 28/01/2021).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADO REINCIDENTE - CRIME ANTERIOR COMUM E POSTERIOR HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE - REQUISITO OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 50% (ART. 112, VI, a, LEP)- RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA.

1. As normas que regulam a Execução da Pena, por repercutirem diretamente no poder punitivo estatal, devem observar os Princípios da Retroatividade da Lei Penal Benéfica e da Estrita Legalidade, o qual veda a analogia in malam partem.

2. A Progressão de Regime, ao reincidente, condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte, demanda o cumprimento de 50% da reprimenda no regime anterior, nos termos do art. 112, VI, a, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019. (Agravo em Execução Penal nº 1.0439.11.000688-9/004, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª Câmara Criminal, DJe 06/05/2021).

DISPOSITIVO:



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para, nos termos do presente, manter incólume a r. decisão impugnada.

Custas ex lege.

É como voto.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS



Assim como o eminente Des. Relator, julgo necessário negar provimento ao recurso ministerial ante a inexistência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado no caso em tela.

Contudo, o Poder Judiciário, diante de patente constrangimento ilegal constatado na execução do paciente, não pode permanecer omisso e inerte, eis que garantidor de direitos dos jurisdicionados.

Muito embora a atuação de ofício in malam partem seja categoricamente vedada pelo sistema acusatório e pelo Estado Democrático de Direito, caso seja direcionada à efetivação de direitos do apenado, é não só cabível como constitucionalmente imperativa.

Assim sendo, quando identificada a existência de manifesta ilegalidade nos presentes autos, é plenamente possível a substituição do recurso regular de Agravo em Execução pelo habeas corpus a fim de que seja sanado o constrangimento ilegal do que padece o apenado.

Ressalto, de início, que ainda na vigência do artigo 2.º, § 2º, da Lei 8072/90, posicionava-me pela imprescindibilidade da reincidência específica para a aplicação da fração de 3/5 quanto aos crimes hediondos ou equiparados.

Isso porque dar tratamento idêntico entre o reincidente genérico e o específico configura uma medida de manifesta disparidade, afastando-se do escopo ressocializador da pena. Por essa razão, a interpretação correta é aquela mais favorável ao apenado, que se amolda à necessária proporcionalidade e razoabilidade no cumprimento da pena, com a necessária diferenciação e gradação das frações à medida que se distingue as condições pessoais de cada apenado em cada condenação.

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, foram promovidas significativas alterações na execução da pena, dentre as quais a revogação do artigo 2º, § 2º, da Lei 80.72/90 e a introdução de nova redação ao artigo 112 da LEP:



Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

A mudança na redação do artigo 112, com a previsão expressa de adoção de 60% somente para o apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado, a meu ver, confirmou o posicionamento anterior acerca da insuficiência da reincidência genérica para a incidência do parâmetro mais gravoso, suplantando, pois, a divergência doutrinária e jurisprudencial que imperava.

À luz do entendimento supracitado, a decisão agravada que afasta o percentual de 60% para fazer incidir 50% a título de novatio legis in mellius revela-se manifestamente ilegal, porquanto o delito de homicídio qualificado no caso em comento foi cometido pelo apenado em 24/06/2012, portanto, ainda na vigência do artigo 2.º, § 2º, da Lei 8072/90.

Veja-se que, quando vigentes os parâmetros legais anteriores para a progressão de regime, a fração adequada à guia n. 0186575-27.2012.8.13.0433 era a de 2/5 em razão da ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Os 50% previstos na nova redação do art. 112, VI, a, da LEP, constituem, na verdade, novatio legis in pejus, não podendo retroagir por expressa previsão constitucional no art. , XL:



Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.



A execução de pena por crime hediondo ou equiparado com resultado morte resulta na aplicação de 50% para fins de progressão de regime somente se praticado após a vigência da Lei 13.964/19, a saber, em 23/01/2020, não sendo este o caso dos autos.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA NÃO APLICAR O PARÂMETRO DE 60% OU 3/5 PLEITEADO, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR OS 50% FIXADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FAZENDO INCIDIR A FRAÇÃO DE 2/5.

Sem custas, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento em sede de Agravo em Execução.

SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL, QUANDO AO HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255398116/agravo-em-execucao-penal-agepn-10433140328280001-montes-claros/inteiro-teor-1255398180

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