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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO: PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - FALTAS GRAVES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS.

1. A realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é prescindível para o reconhecimento da Falta Grave, desde que o Reeducando seja ouvido pelo Juízo da Execução, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Parquet (STF, Tema nº 941 da Repercussão Geral).

2. O descumprimento das condições da Prisão Domiciliar configura Falta Grave, consoante previsão do art. 50, V, da Lei de Execução Penal.

3. A prática de fato previsto como crime doloso configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o trânsito em julgado de Sentença condenatória (Súmula 526 do STJ).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.14.008407-4/004 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - AGRAVANTE (S): VALMI XAVIER FERNANDES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Valmi Xavier Fernandes contra a r. Decisão (doc. 199) proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas que reconheceu duas Faltas Graves, consistentes na Prática de Fato definido como Crime Doloso (art. 52 da LEP) e Descumprimento das Condições Impostas para a Prisão Domiciliar (art. 50, V, da LEP), em tese, perpetradas em 03.07.2020, determinando a regressão para o Regime Fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação de novo marco inicial para futuros benefícios da Execução Penal (03.07.2020).



Em Razões recursais (doc. 205), a Defesa do Agravante suscita Preliminar de Nulidade da r. Decisão hostilizada, ao argumento de que as Faltas Graves não deveriam ter sido reconhecidas, porquanto não realizado prévio Procedimento Administrativo Disciplinar.



No mérito, requer a desconstituição das Infrações Disciplinares, sustentando a imprescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da Falta Grave prevista no art. 52 da LEP, sob pena de violação aos Princípios da Presunção de Inocência, Proporcionalidade e Razoabilidade. Sustenta, ainda, a fragilidade das provas.



Em Contrarrazões (doc. 207), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais almeja o desprovimento do Recurso defensivo.



Em Juízo de Retratação (doc. 208), o Magistrado Singular manteve inalterada a r. Decisão.



Em Parecer (doc. 216), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do Agravo em Execução Penal.



Vieram-me conclusos.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR



Da Ausência de Prévio Procedimento Administrativo Disciplinar



Preliminarmente, sustenta a Defesa do Agravante a impossibilidade de reconhecimento das Faltas Graves, porquanto não realizado prévio Procedimento Administrativo Disciplinar.



A preliminar deve ser rejeitada.



Conquanto este Relator já tenha se manifestado pela imprescindibilidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da Falta Grave, em observância à Súmula nº 533 do STJ, a superveniência de alteração de entendimento jurisprudencial, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, impõe o reposicionamento sobre a matéria.



Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 941 da Repercussão Geral, ao concluir o julgamento no dia 30/04/2020, fixou a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".



No caso em comento, conquanto não tenha sido instaurado prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar as supostas Infrações Disciplinares praticadas pelo Reeducando, observa-se que, no dia 24.11.2020, foi realizada Audiência de Justificação, oportunidade em que o Reeducando foi ouvido pelo Magistrado Singular, na presença de Advogado e do Parquet (seq. 307.1, SEEU nº 0084074-19.2014.8.13.0079).



Assim, a oitiva do Reeducando, em contraditório e com observância da ampla defesa, em sede judicial, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos da novel entendimento esposado pelo órgão responsável pela guarda da Constituição da República, em sede de repercussão geral.



Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar.



Inexistem outras Preliminares, tampouco Nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO



Dos fatos



O Reeducando cumpre Pena de 39 anos e 08 meses de reclusão, atualmente em regime Fechado, consoante se depreende das informações constantes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU, nº 0084074-19.2014.8.13.0079).



Verifica-se que, em 25.05.2020, quando do cumprimento de pena em regime Semiaberto, foi concedida a Prisão Domiciliar ao Reeducando, em razão da situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62 do CNJ (seq. 198.1, SEEU).



Na ocasião foram determinadas as condições para o cumprimento, tendo sido advertido o Agravante que o descumprimento injustificado das medidas impostas poderia levar à revogação do benefício, assim como eventual reconhecimento de Falta Grave, conforme consta da Audiência de Prisão Domiciliar (seq. 201.1, SEEU).



Todavia, no curso do benefício, sobreveio notícia de que, o Agravante foi preso em Flagrante, no dia 03.07.2020, pela suposta prática dos Delitos de Resistência, Lesão Corporal, Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, previstos nos arts. 329, § 2º c/c art. 129, ambos do Código Penal, art. 33, § 1º, I e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 (Despacho Ratificador, seq. 315.1 - SEEU).



A propósito, depreende-se que, no dia 17.08.2020, o Parquet ofereceu Denúncia em desfavor do Agravante (seq. 315.2, SEEU), imputando-lhe a suposta prática dos Delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343/06, art. 329, § 2º c/c art. 121, § 2º, V e VII c/c art. 14, II, todos do Código Penal.



Por outro lado, ressai, ainda, que o Reeducando teria sido preso em Flagrante na Comarca de Nova Serrana, às 19h40min, supostamente em descumprimento das condições impostas para a Prisão Domiciliar (Boletim de Ocorrência, seq. 316.4, SEEU).



Em razão da notícia, foi instaurado Incidente de Apuração de Falta Grave, tendo o Reeducando, em Audiência de Justificação, exercido o direito constitucional de permanecer em silêncio (Mídia Audiovisual, seq. 306.1 - SEEU).



Da Desconstituição das Faltas Graves



Requer o Agravante a desconstituição das Faltas Graves, aduzindo a imprescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da Falta Grave prevista no art. 52 do Código Penal. Ressalta, ainda, a necessidade de observância aos Princípios da Presunção de Inocência, Proporcionalidade e Razoabilidade. Por fim, aduz a fragilidade do conjunto probatório.



Razão não lhe assiste.



Após Audiência de Justificação e manifestação das partes, em 14.04.2021, o MM Juiz a quo reconheceu a prática de duas Faltas Graves, previstas nos arts. 50, inciso V, e art. 52, ambos da Lei 7.210/84, ocasião em que regrediu o Regime do Reeducando para o Fechado, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a data da Infração como Marco Inicial para concessão de futuros benefícios da Execução Penal (doc. 199).



Inicialmente, destaca-se que não se olvida que, conforme posicionamento jurisprudencial desta C. 3ª Câmara Criminal, "a imposição de sanções, no curso da Execução, deve ser analisada com prudência e temperança, de modo a cumprir o seu duplo objetivo, que é punir a desobediência às normas e, ao mesmo tempo, promover uma mudança efetiva da postura do apenado" (Precedentes: TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0027.17.004020-1/001, Relatora: Desª. Maria Luíza de Marilac, 3ª CACRI, julgado em: 05/02/2019).



Contudo, ressai que a conduta do Reeducando, qual seja, o descumprimento injustificado das condições impostas para a Prisão Domiciliar, se subsome à Falta Grave prevista no inciso V do artigo 50 da LEP.



Com efeito, depreende-se que, ao ser concedida a Prisão Domiciliar, o Magistrado Singular fixou as seguintes condições (seq. 198.1, SEEU):



"(...) permanecer na própria residência em período integral, ressalvados os casos de sentenciados que possuam emprego formal, a critério do empregador, ou junto às empresas parceiras, também a critério de seus dirigentes, caso em que poderão se ausentar apenas no horário de trabalho;

manter endereço atualizado e comparecer uma vez ao mês na unidade prisional mais próxima de sua residência, para registro de suas atividades e notícia de sua situação processual; (...)" (seq. 198.1, SEEU) - Negritei



Ressalta-se inclusive que o Reeducando tinha conhecimento das condições impostas, visto que essas lhe foram informadas em Audiência, tendo o Agravante assinado a Ata de Audiência de Prisão Domiciliar (seq. 201.1, SEEU).



Contudo, conforme consignado, o Agravante teria descumprido as condições impostas ao cumprimento de pena em regime Domiciliar, porquanto o Reeducando foi preso em Flagrante, no dia 02.07.2020, às 19h40min, na Comarca de Nova Serrana/MG, Município, inclusive, diverso daquele em que informou residir, qual seja, Pará de Minas (Audiência, seq. 201.1, SEEU).



A propósito, salienta-se que não há se falar em qualquer violação à Legalidade e Taxatividade, visto que, a despeito de formalmente no regime Semiaberto, o Reeducando, de forma prática, se encontrava em cumprimento de pena sob as condições do regime Aberto, visto que concedida a Prisão Domiciliar.



Sendo assim, uma vez usufruindo do regime menos gravoso, o Reeducando se encontra submetido à confiança e disciplina necessárias para o cumprimento do regime Aberto, bem como as sanções dele decorrentes.



Nesse sentido, encontrando-se em cumprimento de pena, nos moldes do regime Aberto, o descumprimento das condições impostas à Prisão Domiciliar constitui Falta Grave, nos termos do art. 50, V, da LEP (Precedentes: TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0024.18.097448-7/001, Relator: Des. Sálvio Chaves, 7ª Câmara Criminal, julgado em 12.08.2020).



Por outro lado, salienta-se que o art. 52 da Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como Crime Doloso constitui Falta Grave. Assim, depreende-se da redação do artigo que não se exige sentença penal condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da infração disciplinar, entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 526.



Isso porque o reconhecimento de eventual Falta Grave não se confunde com a apuração judicial da suposta prática delitiva, momento adequado para se perquirir a existência, ou não, de dolo.



Dessa forma, ressai que a conduta do Reeducando, qual seja, a suposta prática dos Crimes de Resistência, Homicídio Qualificado, na forma Tentada, e Tráfico de Drogas, se subsome à Falta Grave prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal.



Sendo assim, infere-se da Denúncia (seq. 316.2, SEEU), corroborada pelos elementos constantes do APFD (seq. 316.3, SEEU) e do Boletim de Ocorrência (seq. 316.4, SEEU) que, no dia 02.07.2020, por volta de 19h40min, na Rua Ester Coelho, nº 2858, Bairro Industrial José Silva de Almeida, na Cidade de Nova Serrana/MG, o Reeducando, em companhia de Lais Franciele Alves e Douglas Ferreira de Oliveira, em tese, transportava "porção" de cocaína, com massa de 0,26g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.



Ademais, consta da Denúncia (seq. 316.2, SEEU) que, no dia 02.07.2020, pouco depois de 19h40min, na Rua Dez, nº 269, Bairro São Geraldo II, na Cidade de Nova Serra/MG, o Agravante, Lais e Douglas supostamente armazenavam 06 "porções" de maconha, com massa de 6.121,81g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.



Por fim, verifica-se que, no mesmo horário e data supramencionados, nas proximidades da confluência entre a Rua Água Limpa e a Rua Antônio Tedesco, no Bairro Industrial José Silva de Almeida, na Cidade de Nova Serra/MG, o Reeducando, mediante emprego de violência, em tese, consubstanciada em Tentativa de Homicídio contra o Policial R.F.S., teria resistido à ordem legal de Prisão em Flagrante emanada por Policiais Militares (Denúncia, seq. 316.2, SEEU).

Com efeito, no caso em comento, subsistem elementos probatórios bastantes a demonstrar que o Reeducando, teria cometido os Crimes de Tráfico de Drogas, Resistência e Homicídio, na forma Tentada, assim como teria descumprido as condições fixadas para a Prisão Domiciliar, considerando-se os elementos constantes da Denúncia, do Auto de Prisão em Flagrante Delito e do Boletim de Ocorrência (seq. 316.2, 316.3 e 316.4, SEEU).

Portanto, deve ser mantida a r. Decisão hostilizada, que reconheceu a prática de Faltas Graves por Valmi Xavier Fernandes, previstas no art. 50, inciso V, e no art. 52, ambos da Lei de Execução Penal, no dia 03.07.2020.



Por tais fundamentos, rejeito a Preliminar defensiva e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a r. Decisão, que reconheceu a prática das Faltas Graves previstas nos arts. 50, V, e art. 52, ambos da LEP, em desfavor de Valmi Xavier Fernandes, determinando a regressão de Regime para o Fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da Infração como Marco Inicial para concessão de futuros benefícios da Execução Penal (03.07.2020).



É como voto.



DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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