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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0843397-10.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 303DO CPC. REVELIA. NULIDADE.

1- Não havendo pronunciamento do magistrado singular acerca da preliminar suscitada, não cabe ao Tribunal decidir sobre a questão, sob o risco de incorrer em supressão de instância.
2- Embora o § 1º do art. 303 do CPC não seja claro, impõe-se reconhecer que antes do aditamento da inicial não há que se falar em citação do réu para apresentação de defesa, muito menos do reconhecimento de sua revelia.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255398775/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210843389001-mg