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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1082631-15.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - APLICAÇÃO DO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez afastada - com o advento da Lei nº 13.964/19 - Pacote Anticrime, que alterou o disposto na Lei de Crimes Hediondose no art. 16do Estatuto do Desarmamento- a hediondez do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mantendo apenas quanto aos delitos de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, impossível a reforma da decisão hostilizada, devendo ser aplicada a novatio legis in mellius. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255399281/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000211082425001-mg