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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - APLICAÇÃO DO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez afastada - com o advento da Lei nº 13.964/19 - Pacote Anticrime, que alterou o disposto na Lei de Crimes Hediondos e no art. 16 do Estatuto do Desarmamento - a hediondez do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mantendo apenas quanto aos delitos de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, impossível a reforma da decisão hostilizada, devendo ser aplicada a novatio legis in mellius. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.108242-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JONATHAN JUNIOR JESUS DE ASSIS LEITE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face da decisão de ordem nº 86, que determinou a retificação do levantamento de penas do agravado, para afastar a hediondez do crime posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Nas razões recursais de ordem nº 85, pleiteia-se a reforma da decisão, reconhecendo-se a natureza hedionda do delito tipificado no artigo 16 da Lei n.º 10.826/03.

Contrarrazões (Ordem nº 90).

Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (Ordem nº 91).

Manifesta-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (Ordem nº 94).

É, em síntese, o relatório.

Exsurge do presente instrumento, que o agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, e art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03.

Requerida pela defesa a retificação do levantamento de penas para retirar a hediondez do delito de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o pedido foi deferido, ao fundamento:



"(...) Registre-se que a retroatividade da lei mais benéfica está prevista na Constituição da República de 1998, em seu art. , XL, que dispõe que"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A LEP também possui disposição expressa nesse sentido, vidto que em seu art. 66, I, informa que o Juiz da execução deverá"aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Resta analisar se, no caso, restou configurada a existência de norma mais favorável. Verifica-se que no ano de 2017 a Lei nº 13.497 incluiu o art. 16 da lei nº 10.826/03 no rol dos crimes hediondos e o art. 1º, p. único, da Lei nº 8.072/90 passou a vigorar com a seguinte redação: Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados (grifos nossos). Diante da mencionada alteração legislativa, este Juízo vinha adotando entendimento no sentido de reconhecer a hediondez das condutas previstas no caput e no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/03, sem fazer distinção entre uso restrito e uso proibido, eis que esses tipos de armas eram equiparados para efeitos legais. Ocorre que a Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) promoveu novas alterações na Lei nº 8.072/90 em especificamente quanto ao supramencionado crime, estabeleceu que se considera hediondo somente as condutas relacionadas às armas de fogo, acessórios e munições de uso proibido, não abrangendo as armas de uso restrito e as condutas equiparadas. Ademais, o Pacote Anticrime também alterou substancialmente o art. 16 da Lei nº 10.826/03, diferenciando e cominando penas diversas para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (e condutas equiparadas) e para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Dessa forma, tem-se que apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, configurando verdadeira novatio legis in mellius. (...) Não se olvida que o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03 se trtad de norma penal em branco, o que demanda a complementação por outro ato normativo para ganhar eficácia. Necessário, portanto, distinguir o que se trata de arma de uso permitido/restritivo e de uso proibido. (...) In casu, a arma de fogo, acessórios e/ou munição não se encontram entre aqueles de uso proibido. Por se tratar de norma posterior mais benéfica, deve ser aplicada em favor do sentenciado, por força do art. , parágrafo único, do CP, de modo que a hediondez do crime deve ser afastada. Ante o exposto, considerando que hediondez do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 alcança somente as armas de fogo, acessórios e munições de uso proibido, defiro o pedido da Defesa e determino a retificação do AP para qe a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada seja lançado no campo dos crime comuns (...)" (Ordem nº 86).



À evidência, merece ser mantida a decisão emanada pelo juízo de primeiro grau.

Cediço que a Lei nº 13.497/17 alterou a redação do parágrafo único do art. da lei 8.072/90, que passou a prever que os delitos de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos no art. 16 da lei 10.826/03, seriam considerados hediondos.

Contudo, com o advento do Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/19 - a Lei nº 8.072/90 teve mais uma vez sua redação alterada, passando a dispor que:



Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

(...)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

(...)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (...)



Ademais, a Lei nº 13.964/19 também alterou a redação do art. 16 da Lei 10.826/03, in verbis:



Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (grifos nossos).



Destarte, conforme as recentes modificações trazidas pelo Pacote Anticrime, considera-se hediondo apenas o porte ou posse da arma de fogo de uso proibido.

Assim, uma vez que a Lei nº 13.964/19 beneficia o agravante, deve ser afastada a natureza hedionda do delito por ele praticado, sendo aplicada a novatio legis in mellius.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. 2. Ao pleitear a exclusão do projeto de lei dos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo, o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, então Senador Edison Lobão, propôs "que apenas os crimes que envolvam a utilização de armas de fogo de uso restrito, ou seja, aquelas de uso reservado pelos agentes de segurança pública e Forças Armadas, sejam incluídos no rol dos crimes hediondos". O Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Lincoln Portela, destacou que "aquele que adquire ou possui, clandestinamente, um fuzil, que pode chegar a custar R$ 50.000, (cinquenta mil reais), o equivalente a uns dez quilos de cocaína, tem perfil diferenciado daquele que, nas mesmas condições, tem arma de comércio permitido". 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes Hediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 5. No Relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na Legislação Penal e Processual Penal pelos Projetos de Lei n.º 10.372/2018, n.º 10.373/2018, e n.º 882/2019 - GTPENAL, da Câmara dos Deputados, coordenado pela Deputada Federal Margarete Coelho, foi afirmada a especial gravidade da conduta de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido, de modo que se deve "coibir mais severamente os criminosos que adquirem ou"alugam"armamento pesado [...], ampliando consideravelmente o mercado do tráfico de armas".



Ademais, ao alterar a redação do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei nº 13.964/2019 atribuiu reprovação criminal diversa a depender da classificação do armamento.

Outro não é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - QUESTIONAMENTO QUANTO À HEDIONDEZ DO DELITO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA PELA LEI Nº 13.964/2019 - CARACTERÍSTICA AGORA APENAS DAS ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PROVIDO. A Lei nº 13.964/19 constitui novatio legis in mellius ao diferenciar os delitos de porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, reservando apenas às últimas a natureza hedionda, razão pela qual a conduta de possuir ou portar arma de fogo com numeração raspada não mais constitui crime hediondo. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.20.440094-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 8ª C MARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/0020, publicação da sumula em 17/09/2020)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME NÃO HEDIONDO - NOVATIO LEGIS IN MELIUS. Após as alterações trazidas pela Lei 13.964/19 somente as condutas de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido são consideradas hediondas, não havendo mais previsão legal das demais figuras previstas no artigo 16 da Lei 10. 826/03 (armas de fogo de uso permitido e restrito). (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0027.17.014972-1/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª C MARA CRIMINAL, julgamento em 03/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020).



Dessa forma, uma vez afastado o caráter hediondo do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, impossível a reforma da decisão hostilizada.

Com estas razões, nega-se provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.



DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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