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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - CRIMES ANTERIORES COMUNS E POSTERIORES HEDIONDOS - REQUISITO OBJETIVO - ALTERAÇÃO - FRAÇÃO DE 40% (ART. 112, V, LEP)- RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA.

1. As normas que regulam a Execução da Pena, por repercutirem diretamente no poder punitivo estatal, devem observar os Princípios da Retroatividade da Lei Penal Benéfica e da Estrita Legalidade, o qual veda a analogia in malam partem.

2. A Progressão de Regime, ao reincidente, condenado por crimes comuns e posteriormente por crimes hediondos, depende do cumprimento de 40% da reprimenda no regime anterior (art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0699.17.000661-2/001 - COMARCA DE LEOPOLDINA - AGRAVANTE (S): MARCO ANTONIO GOMES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Marco Antônio Gomes contra a r. Decisão (doc. 107) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Leopoldina, que indeferiu o pedido defensivo de Retificação do Atestado de Penas do Agravante, mantendo a fração de 3/5 (60%) do cumprimento da reprimenda para a Progressão de Regime, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.



Em Razões recursais (doc. 108), sustenta a Defesa do Agravante que, após a alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/19, a fração de 3/5 de cumprimento da reprimenda para a Progressão de Regime deve ser exigida apenas aos reincidentes específicos em Crimes hediondos ou equiparados, nos termos do art. 112, VII, da LEP.



Aduz, nesse sentido, que o Agravante é reincidente genérico, devendo, portanto, ser aplicada a fração de 2/5 (40%) de cumprimento de pena, para fins de Progressão de Regime.

Requer, assim, a reforma da r. Decisão hostilizada, a fim de que conste do Atestado de Penas a exigência de 40% (2/5) de cumprimento de pena para a Progressão de Regime.

Em Contrarrazões (doc. 109), o Ministério Público pugna pelo provimento do Recurso Defensivo.



Em Juízo de Retratação (doc. 110), a Magistrada Singular manteve inalterada a r. Decisão recorrida.



Em Parecer (doc. 117), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do Agravo em Execução Penal.



Vieram-me conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Inexistem Preliminares, tampouco Nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Da Execução Penal



Verifica-se do Atestado de Pena (doc. 112) e das Certidões de Antecedentes Criminais (doc. 113 a 114) que, atualmente, o Agravante cumpre pena de 13 anos, 11 meses e 09 dias de reclusão, em Regime Fechado.

Do requisito objetivo para a Progressão de Regime



Requer a Defesa a Retificação do Atestado de Penas do Reeducando para que seja exigida a fração de 2/5 (40%) do cumprimento da reprimenda para a Progressão de Regime.



Razão lhe assiste.



No dia 12/04/2021, a Magistrada Singular indeferiu o pleito defensivo de Retificação do Atestado de Penas, para constar o prazo de 40% (2/5) como requisito objetivo para Progressão de Regime, asseverando que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/2019, em nada favorece ao Agravante, porquanto Marco Antônio Gomes seria Reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (doc. 107).



Confira-se:



"(...) Com relação pedido formulado no seq. 107.1, registro que Marco Antônio Gomes, ao contrário do mencionado naquele requerimento, é reincidente específico na prática de crime equiparado ao hediondo.

À luz do Princípio da Individualização da Pena, para o caso do condenado Marco Antônio Gomes, deve prevalecer o percentual de 60% para a Progressão de Regime, pois a superveniência de lei penal benéfica não contempla a hipótese dos presentes autos, conforme entendimento adotado pelo STJ (...).

Assim sendo, levando-se em consideração que Marco Antônio Gomes não é reincidente genérico (com condenação por crime comum e, posteriormente, por crime equiparado a hediondo), penso que não se aplica o cumprimento de 40% da pena para a Progressão de Regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Nessa linha, o caso dos autos, segundo penso, não permite a retroatividade da lei penal benéfica.

Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no seq. 107.1.

Retifique-se o Atestado de Pena do sentenciado, haja vista sua reincidência específica (...)".(doc. 107).



A Progressão de Regime integra a individualização da pena, na perspectiva executória, possibilitando ao Reeducando o cumprimento da pena privativa de liberdade de forma progressiva, com transferência do condenado para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juízo da Execução, desde que adimplidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (cumprimento de determinado período em regime anterior) e subjetiva (comportamento carcerário satisfatório).



Quanto ao requisito objetivo do referido benefício executório, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, em regra, exigia-se o cumprimento de 1/6 da reprimenda em cada um dos regimes prisionais, independentemente das circunstâncias do delito e das condições pessoais do Agente (art. 112, caput, LEP). "As exceções recaíam, unicamente, nos casos de condenada gestante ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência (cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior) e de condenados por crimes hediondos ou equiparados (cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena no regime anterior, se primário ou reincidente)" (in: MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1 - 14ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 486).



Especificamente em relação aos Crimes hediondos e análogos, o art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, vigente antes da Lei nº 13.964/2019, previa a necessidade de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da Pena, se Primário, ou três quintos da Pena, se Reincidente, no regime anterior, não havendo exigência acerca da natureza da Reincidência (genérica ou específica).



Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em 23/01/2020, o art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90 foi revogado, passando o art. 112 a regular inteiramente a matéria, prevendo índices diversos, que variam de 16% a 70% da reprimenda a ser cumprida em cada regime, a depender da natureza do crime, de eventual resultado morte e do perfil do agente.



Segundo leciona a doutrina pátria, as alterações "atendem aos princípios da individualização da pena (CF, art. , XLVI) e da isonomia, pois permitem tratamento jurídico igual aos iguais e desigual aos desiguais, com base em critérios objetivos de desigualdade. Além disso, o atual modelo de progressão está em sintonia com a busca das finalidades da pena (retribuição, prevenção geral e prevenção especial)" (in: MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1 - 14ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 486).



No caso em análise, verifica-se das Certidões de Antecedentes Criminais (doc. 113 a 114), que o Agravante ostenta condenações anteriores pela prática de Crimes comuns, sendo posteriormente condenado, por Crimes Hediondos (Tráfico de Drogas), a saber:



- condenação pela prática do Crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 09/04/2003, com trânsito em julgado em 08/10/2003 e fim da execução em 07/02/2008 (autos nº 0238330-83.2003.8.13.0699);

- condenação pela prática do Crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 01/10/200, com trânsito em julgado em 25/02/2012 e fim da execução em 21/08/2012 (autos nº 0571709-34.2006.8.13.0699);



- condenação pela prática do Crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, por fato ocorrido em 16/01/2014, com trânsito em julgado em 02/05/2016 (autos nº 00772816-58.2015.8.13.0699);

- condenação pela prática do Crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, por fato ocorrido em 02/04/2014, com trânsito em julgado em 07/08/2019 (autos nº 0039313-80.2014.8.13.0699).



Observa-se que ambas as condenações relativas ao Crime de Tráfico de Drogas se referem a fatos praticados em 16/01/2014 e 02/04/2014, as quais transitaram em julgado em 02/05/2016 e 07/08/2019, razão pela qual o Agravante Marco Antônio Gomes não pode ser considerado Reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.

O percentual de 60% incidirá na hipótese de Reincidência em quaisquer crimes hediondos ou equiparados, ou seja, basta que existam duas condenações por crimes taxativamente previstos na Lei nº 8.072/90, sendo dispensável que a condenação posterior seja por crime idêntico ao anteriormente perpetrado.



Por outro lado, conforme adverte Cleber Masson, caso o crime anterior seja comum e o agente seja posteriormente condenado por crime hediondo, como na presente hipótese, tal circunstância não implicará na imposição do percentual de 60%, previsto no art. 117, VII, da LEP, pois a omissão legislativa, no caso, impõe a subsunção da hipótese ao percentual inserto no inciso V do referido dispositivo legal.

Nesse sentido, deve prevalecer a interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal, mais benéfica ao condenado, que dispõe, expressamente, que o percentual de 60% para a Progressão de Regime somente se aplica aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (Precedentes: TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0000.19.151643-4/000, Relator: Des. Fortuna Grion, 3ª CACRI, julgado em: 09/06/2020).



Pontua-se ser inviável a imposição do percentual de 60% da reprimenda ao reincidente, com condenação por crimes comuns, sob o argumento de que se deve buscar a mens legis. Isso porque não se trata de mera interpretação da lei penal, mas, sim, de integração ou colmatação de lacuna no ordenamento jurídico, porquanto, repise-se, inexiste previsão legal para a referida hipótese.



Assim, eventual aplicação de percentual mais gravoso para a Progressão de Regime, à hipótese não contemplada expressamente na lei penal, implicaria em injurídica analogia in malam partem, não admitida no Direito Penal, à luz do Princípio da Reserva Legal.



Por outro lado, por repercutirem diretamente na atuação do poder punitivo do Estado, as normas que versam sobre a Progressão de Regime têm natureza penal e, por conseguinte, devem obedecer às normas de direito intertemporal pertinentes ao referido ramo, extraídas do art. , XL, da CR/88 e dos arts. e 3º do Código Penal.

A partir de tais dispositivos legais, é possível concluir que, em matéria Penal, em regra, aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta (tempus regit actum).



No entanto, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo e o novel instrumento legislativo for, de qualquer modo, mais benéfico ao agente (novatio legis in mellius), a lei penal benéfica deve retroagir, sendo a retroatividade automática, prescindindo de cláusula expressa (Precedentes: STJ, AgRg no REsp 199.687/MS, Relator: Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em: 04/02/2014).



A despeito de os crimes perpetrados pelo Agravante terem sido praticados quando da vigência do art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, que exigiria ao Reincidente genérico o cumprimento de 3/5 da pena para a Progressão de Regime, a superveniência de lei penal benéfica impõe a retroatividade para abranger a presente hipótese, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP e, por conseguinte, impondo o cumprimento de 40% da reprimenda para a concessão do benefício.



Por tais fundamentos, por ser o Agravante reincidente genérico - com condenação por crimes comuns e, posteriormente, por crime hediondo -, em observância aos Princípios da Estrita Legalidade e da Retroatividade da Lei Penal Benéfica, deve ser modificada a r. Decisão que indeferiu o pedido de retificação do Atestado de Penas.

Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, para modificar a r. Decisão hostilizada, determinando a retificação do Atestado de Penas de Marco Antônio Gomes para constar a porcentagem de 40% como requisito objetivo para a Progressão de Regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

É como voto.







DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255399300/agravo-em-execucao-penal-agepn-10699170006612001-uba/inteiro-teor-1255399360

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