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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIALIZADA. - A justa causa, no Processo Penal, constitui condição da ação penal que se consubstancia no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da infração penal, da materialidade e da provável autoria delitiva. Ao Ministério Público não incumbe oferecer denúncia de forma abstrata contra qualquer indivíduo, fazendo-se necessária apresentação de elementos de informação sobre os fatos articulados, ainda que mínimos. - A deficiência na comprovação do "animus necandi" no comportamento do acusado que, perseguido por porte ilegal de arma de fogo, aponta o revólver para o policial e imediatamente se rende, impede a tipificação do crime contra a vida (ausência de dolo) e exclui a competência do Júri para análise dos fatos remanescentes.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.20.127945-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): RIBERTO RODRIGO DIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão de fls. 96/97 que rejeitou a denúncia ofertada contra o recorrido Riberto Rodrigo Dias, acusado da provável prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, V e VII, do Código Penal, e art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03.

A denúncia narrou que no 06/11/2020, por volta das 11h, nas proximidades da Av. Raja Gabaglia, n. 4747, bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte, o recorrido, estava portando em sua cintura uma pistola marca Taurus, calibre '40, com numeração raspada, municiada com 15 cartuchos intactos.

Os policiais militares deram ordem ao recorrido para ele colocar as mãos para o alto, mas o denunciado não obedeceu e saiu correndo pela Av. Raja Gabaglia. O policial L. A. R. saiu em sua perseguição.

"Quando se encontrava na altura do n. 4343, Bairro Santa Lúcia, o denunciado, repentinamente, com dolo de matar o policial militar Leandro Alves Rocha, que o perseguia, sacou da pistola que portava e apontou em direção ao referido militar que, agindo de forma rápida, para defender a sua própria integridade física, efetuou dois disparos de arma de fogo em direção ao denunciado, que se jogou ao chão e se entregou à Polícia".

Intimações regulares, fls. 105.

Pleiteia o recorrente, em resumo, o recebimento da denúncia em desfavor do recorrido, fls. 106/107.

Contrarrazões às fls. 108/111, em que a defesa pugna pela manutenção da decisão recorrida.

Em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão fustigada, fls. 115.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, às fls. 1120/130.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo diretamente à análise do mérito recursal.

Requer o recorrente a reforma da r. decisão fustigada, determinando-se o recebimento da denúncia do crime contra a vida e o regular prosseguimento do feito, até seu deslinde final de mérito.

Isso porque, segundo o "parquet", ao apontar a arma para o policial, o recorrido teria dado início à execução de um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que o policial foi ágil e atirou antes dele, impedindo-o de prosseguir com o crime e obrigando-o a se render.

Data vênia, apesar da narrativa do Ministério Público, não se verifica qualquer elemento característicos do "animus necandi" a relegar a apreciação dos fatos pelo Tribunal do Júri, exclusivo para deslinde dos crimes contra a vida.

Considerando a perseguição do agente, da dinâmica dos acontecimentos não se verifica que o acusado pretendia matar o agente policial, eis que o gatilho da arma encontrada com o acusado não foi acionado, tanto que os quinze cartuchos nela constante estavam intactos. Não se relata ameaças, agressões ou tiros anteriores por parte do acusado contra o policial. Certo é que o recorrido apenas tentava fugir do flagrante referente ao porte ilegal e arma de fogo de uso restrito, quando foi rendido em decorrência da atuação e do poder de fogo da polícia, "data vênia".

O único dado no procedimento inquisitivo é o testemunho do policial que rendeu o recorrido e responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02). Inexistem quaisquer outros testemunhos a pormenorizar os fatos.

No contexto dos acontecimentos revelados na prova inquisitiva, não é crível que alguém possa desejar matar outrem, que está próximo, sem disparar qualquer tiro contra essa pessoa. Nesse sentido: "Se o agente podia persistir na agressão, mas dela desistiu voluntariamente, não agiu com ânimo de matar, que é essencial para a configuração da tentativa de homicídio" (RT 566/304).

Pelos dados existentes, verifica-se claramente que houve excesso de acusação ao impor contra o acusado a responsabilidade do crime de homicídio, porquanto é patente a ausência de "animus necandi", ou tampouco assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), eis que sequer se arriscou acionar a arma de fogo.

Nesse sentido, "mutatis mutandis" (www.tjmg.jus):

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Inexistindo prova inequívoca da presença do "animus necandi", deve o delito de homicídio na sua forma tentada ser desclassificado para o de disparo de arma de fogo em via pública. Improvimento do recurso que se impõe. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0440.18.000940-7/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 07/02/2020)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO CONTRA ASCENDENTE E MAIOR DE SESSENTA ANOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI COMPROVADA. A desclassificação para delito de competência do juízo singular, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer na hipótese de absoluta certeza da inocorrência de crime doloso contra a vida, em respeito à soberania dos veredictos e às atribuições constitucionais do júri popular. Comprovado que o réu não agiu com animus necandi, é imperioso desclassificar o delito doloso contra a vida para crime de competência do juízo comum. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0231.16.031120-6/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/0019, publicação da sumula em 08/03/2019)



Lado outro, conforme vislumbrado na decisão objurgada, ainda que cogitado pelo suspeito disparar contra a suposta vítima - hipótese cognitiva não monopolizada pelo Direito Penal -, "(...) a ação policial foi determinante e eficiente para fazer com que o denunciado, de pronto, recuasse imediatamente da intenção de agredir o agente público (fase de cogitação) e se jogasse no chão, entregando-se ao policial militar que o abordava" (fls. 96).

Com feito, os dados do procedimento não respaldam, ainda que minimamente, a descrição da denúncia relativamente ao crime contra a vida (CP, art. 121, § 2º, V e VII).

Fernando da Costa Torinho Filho (in Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 5ª edição, Saraiva, 1999, p. 121) ressalta que:

"(...) a doutrina ensina que, se por acaso a denúncia ou queixa não vier respaldada em elementos mais ou menos sensatos, sem um mínimo de prova mais ou menos séria, não poderá ser recebida, ante a falta do interesse processual. Não fosse assim, não teriam sentido os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47 do CPP. Sem esses elementos de convicção, não é possível a propositura da ação".



Destarte, não se verifica a prevalência do crime contra a vida a ensejar a competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a rejeição da denúncia relativamente sobre a hipótese prevista no art. 121, § 2º, V e VII, do Código Penal, tipificada na exordial da acusação, encontra-se escorreita.

Pelo o exposto, nego provimento ao recurso e ratifico a decisão de fls. 98, com a determinação de remessa do expediente para uma das Varas Criminais da Capital para regular verificação da hipótese típica remanescente.

Custas pelo Estado, sucumbente.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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