jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA. O dever de indenizar pela empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa ( CDC, art. 14). O atraso na entrega da bagagem que reverbera no patrimônio imaterial do consumidor, que se viu impedido de exercer seu trabalho da maneira planejada, caracteriza dano moral. A fixação do quantum indenizatório deve ser majorada quando condiz com a situação dos autos e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprovado o dano material, não há que se em indenização a esse título.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.095480-6/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - APELANTE (S): FLAVIA HELENA PEREIRA - APELADO (A)(S): COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

RELATOR.





JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO (RELATOR)



V O T O

FLAVIA HELENA DE PEREIRA apela de sentença de ordem 93, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, movida em face de COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA S.A..

Da sentença extrai-se o seguinte dispositivo:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela Oficial da Corregedoria de Justiça Mineira, a contar desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas e demais despesas

processuais finais. Com a juntada, intimem-se as requeridas para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Transcorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão à GEREC. Nada mais sendo requerido nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

Em suas razões recursais (ordem 100), a apelante alega que o valor de R$6.000 (seis mil reais) a título de danos morais não é suficiente para reparar os prejuízos de natureza psicológica e material, em detrimento do extravio e danificação de sua bagagem.

Explica que, em consonância com a mais atual jurisprudência, a fixação do montante de indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando também o enriquecimento ilícito da parte credora e funcionando como meio punitivo e de ajustamento da conduta das empresas.

Aponta que sofreu prejuízo material de R$403,00 (quatrocentos e três reais), pois teve bens pessoais danificados, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência. Aduz que "não tendo as companhias aéreas exigido da apelante, quando da entrega das bagagens, a declaração dos valores, cuja custódia lhe foram repassadas por força do contrato de transporte, não se pode o Juízo singular alegar a falta do referido documento a fim de se eximir as apeladas da responsabilidade pelo extravio dos pertences da apelante".

Assevera que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, que foi no dia 15/07/2017, quando ocorreu o extravio da bagagem.

Pondera que os honorários advocatícios devem ser majorados para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recursos, para majoração da indenização por danos morais para o patamar mínimo de R$20.000 (vinte mil reais), para cada uma das empresas, e pagamento de R$403,00 (quatrocentos e três reais) a títulos de danos materiais; correção monetária e juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela apelada (ordem 111), Compagnie Nationale Royal Air Maroc, reiterando razões de Direito e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Extrai-se dos autos que a parte autora aduz ter adquirido passagens aéreas das empresas requeridas para o trecho Brasil-Espanha no dia 15/07/2017.

Aduz que a sua bagagem foi extraviada no trecho de volta, de forma que apenas conseguiu a sua restituição 6 (seis) dias após a chegada no destino. Além disso, ela estava em péssimo estado de conservação e os seus pertences danificados.

Vale consignar que não há controvérsia em relação ao alegado extravio. O presente recurso limita-se a discutir acerca do quantum fixado a título de danos materiais e sobre a configuração do dano moral fixado na sentença.

Aplica-se ao caso, além das normas de direito civil, as normas consumeristas, quando não forem contrárias às convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil (cf. RE nº 636331, STF).

Pois bem.

A falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a bagagem da autora deveria lhe ser entregue no momento em que ocorreu o desembarque.

Em relação aos danos materiais, analisando os autos, verifica-se que a apelante não juntou documentos aptos a justificarem indenização. Como bem ponderado pelo juízo primevo, a autora/apelante se bastou em anexar extrato de compra de produtos. Todavia, não comprovou que houve danificação em algum deles.

Resta verificar se a prestação de serviço defeituosa causou dano moral à autora/apelante.

O extravio da bagagem e sua chegada com avariais certamente gerou angústia e aborrecimento à autora que vão além o mero dissabor ou aborrecimento. Não é pelo prazo do extravio, em si, que se verifica o dano moral. No caso dos autos, restou comprovado que tal fato efetivamente reverberou no patrimônio imaterial do consumidor.

Não se pode olvidar, dessa forma, que o dano moral existiu.

Tratando-se de danos morais, a despeito das teses que se digladiam sobre a natureza da determinação da sentença, se é pena ou compensação, não há como recusar o reconhecimento de uma sanção civil a qualificar a responsabilidade consequente do causador dos danos e, então, reconhecer nessa responsabilidade uma natureza mista de pena e compensação.

Não se pode estabelecer limites na fixação do valor dos danos morais. O sistema de direito positivo legal, a partir da Constituição, reconhece amplamente e permite a sua indenização, mas a valoração é ampla, aberta e flexibilizada substancialmente, pela extensão, gravidade relativamente à pessoa do ofendido, considerada em si e no meio em que vive.

Na hipótese dos autos, entendo que deve ser majorado o quantum para R$10.00,00 (dez mil reais), como vem decidindo este e. Tribunal. A quantia é adequada e razoável. Nesse ponto, vale esclarecer que a quantificação dos danos morais é feita de acordo com o caso concreto, de forma que não é aplicável o precedente invocado pelo apelante.

Sobre o termo inicial dos juros de mora, registra-se que, na hipótese dos autos, há relação contratual entre as partes e o dano moral decorreu da prestação do serviço contratado de maneira defeituosa pela empresa ré. Assim, tal como disposto na sentença, é mesmo aplicável a regra geral, que determina o como termo inicial a citação válida. Vale esclarecer que a Súmula 362, do STJ diz respeito à correção monetária, e não aos juros de mora.

Veja-se a orientação do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. CODECOM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

(...)

2. O valor indenizatório do dano moral foi fixado pelo Tribunal com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, há de ser mantido o quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando aos lesados justo ressarcimento, em incorrer em enriquecimento sem causa.

3. A teor da jurisprudência desta Corte, tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes.

4. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. Precedentes." (STJ. REsp XXXXX/MG. Rel.: Ministro Jorge Scartezzini. Pub.: 29/05/2006)



Com relação aos honorários advocatícios, a fixação dos honorários em 17% sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho em grau recursal, remunera de maneira mais justa o trabalho desempenhado pelos patronos, consoante o disposto no art. 85, § 2º e 11 do CPC/15.



DISPOSITIVO

Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para majoração da indenização por danos morais para R$10.000 (dez mil reais), a serem pagos solidariamente pelas apeladas.

Custas, inclusive as recursais, e honorários sucumbenciais, majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, pelas apeladas (50% para cada uma).



DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255402486/apelacao-civel-ac-10000210954806001-mg/inteiro-teor-1255402578

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-54.2015.8.07.0016

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2018.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-34.2018.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-34.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2018.8.07.0016 DF XXXXX-26.2018.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2020.8.07.0001 DF XXXXX-93.2020.8.07.0001