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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Tiago Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO.

Reconhece-se a existência de contradição no acórdão que, ao julgar a apelação, condenou a parte vencida em honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.163409-6/002 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE (S): JBS S/A, SEARA ALIMENTOS LTDA - EMBARGADO (A)(S): SILVANIA HERMOGENES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.





DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA opõem embargos de declaração do acórdão proferido nos autos de nº 1.0000.19.163409-6/001,que assim decidiu por unanimidade:

"Por todo o exposto, rejeitam-se a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição, nega-se provimento ao primeiro recurso e dá-se parcial provimento ao segundo recurso para excluir a responsabilidade de JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA. do pagamento de indenização.

Fixam-se os honorários em 18% sobre o valor da condenação, a serem pagos na seguinte proporção: 10% pela autora à JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA; 10% pela JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA à autora e 80% pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à autora.

Custas processuais e decorrentes do primeiro recurso pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. As custas decorrentes do segundo recurso devem ser divididos na proporção de 50% pela autora e 50% pela JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA. Suspensas tais exigibilidades em relação à autora, ante a gratuidade de justiça deferida."



Nas razões recursais, as embargantes alegam que o acórdão foi contraditório quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Aduzem que, "conforme se infere do V. Acórdão, foi dado parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelas ora Embargantes, a fim de excluir a responsabilidade da JBS S/A e da SEARA ALIMENTOS LTDA frente à pleiteada indenização securitária, vez que meras estipulantes do contrato de seguro em questão. Contudo, em que pese o acerto da R. Decisão Colegiada, o V. Acórdão revela-se contraditório em um de seus trechos, haja vista que, a despeito da exclusão integral da responsabilidade destas Embargantes, conforme exatamente requerido em sede apelatória, condenou-as ao pagamento de honorários sucumbenciais, correspondentes a 10% da verba honorária total (18% sobre o valor da condenação)." (fl. 2, doc. único).

Pedem pelo acolhimento dos embargos declaratórios.

A parte embargada apresentou resposta ao recurso às fls. 8/9, doc. único.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a parte embargante/ré pretende a alteração do julgado para que seja extirpada a sua condenação em parte dos honorários advocatícios fixados no acórdão.

Tem razão.

Observa-se que no acórdão restou decidido que as rés/embargantes não são responsáveis pelo pagamento de indenização à autora/embargada. Portanto, julgou-se improcedente as pretensões iniciais com relação a ora parte embargante.

Veja-se:

"MÉRITO

[...]

DA RESPONSABILIDADE DE JBS S/A E SEARA ALIMENTOS LTDA.

É incontroverso nos autos que JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA foram estipulantes/sub estipulantes do contrato de seguro (f.154 e seguintes).

[...]

Nos contratos de seguro coletivos, o estipulante é a pessoa jurídica que contrata apólice coletiva e que fica investida dos poderes de representação dos segurados perante a Sociedade Seguradora.

Então, JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA., que figuram no contrato de seguro de vida como estipulantes, são simples mandatárias dos segurados, conforme se depreende do disposto no artigo 21, § 2º, do Decreto-lei 73/66:

[...]

O estipulante não representa a seguradora perante os segurados:

[...]

Registre-se que, no caso, a alegação de inadimplemento do prêmio se atrela a ausência de relação jurídica, o que já foi afastado em tópico anterior, o que afasta qualquer relação culposa por parte das estipulantes.

Não se vê qualquer fato que justificasse a cobrança do prêmio securitário de empresa que não a seguradora.

Não se imputou à empresa estipulante qualquer atuação culposa de interferência na relação securitária criada por intermediação sua.

Assim, verifica-se a impertinência o pedido de indenização de seguro formulado em face das estipulantes.

Assim, afasta-se a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária por parte de Jbs S/A e Seara Alimentos Ltda.



Assim, é de se reconhecer a existência de contradição no acórdão embargado, o qual deve ser alterado para extirpar a condenação da parte embargada em custas e honorários advocatícios, uma vez que teve seu pleito atendido. É o que decorre dos artigos 85, 86 e 87 do Código de Processo Civil.

Por essas razões, acolho o recurso de embargos de declaração para sanar vício no dispositivo do acórdão, fazendo nele assim constar:

"Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição, nega-se provimento ao primeiro recurso e dá-se parcial provimento ao segundo recurso para excluir a responsabilidade de JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA. do pagamento de indenização.

Fixam-se os honorários em 18% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à autora. Ainda, fixa-se o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser pago pela parte autora à JBS S/A e SEARA ALIMENTOS LTDA. Observa-se, em ambas as condenações, o disposto no art. 85, § 11º, do CPC.

Custas processuais, inclusive recursais, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte autora.

Suspensas as exigibilidades em relação à autora, ante a gratuidade de justiça deferida."





DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255402504/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000191634096002-mg/inteiro-teor-1255402596