jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA, DESDE A DATA DO ACIDENTE - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 426 E 580 DO STJ - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Incide correção monetária sobre o valor da indenização do seguro obrigatório, se não adimplida corretamente, principalmente, quando não observado o comando do parágrafo 7, artigo 5º da Lei 6.194/74 redações dada pela Lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso. A incidência de correção monetária é a partir da data do sinistro e os juros a partir da citação, conforme Súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 2º C/C § 8º, DO CPC/15. É possível o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, II E IV § 8º, do novo CPC). No caso, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, deve se dar na forma do art. 85, § 2º c/c 8º, do atual Código de Processo Civil, devendo ser fixada entre 10% a 20% da condenação, bem como valorizar o grau de zelo, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.046363-4/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE 01: RODRIGO DONIZETE DA COSTA, APELANTE 02: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADOS: OS MESMOS.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.







JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de APELAÇÕES (docs. ordem 62 e 69) interpostas por RODRIGO DONIZETE DA COSTA e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, contra sentença (doc. ordem 43) embargada pelos litigantes (docs. ordem 46 e 48) recursos rejeitados pelas decisões (docs. ordem 56 e 64) proferidas pela douta Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos autos da "ação de cobrança de seguro Dpvat", que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

POSTO ISTO e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança formulada por RODRIGO DONIZETE DA COSTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, condenando-a ao pagamento da correção monetária sobre o valor de R$13.500,00(treze mil e quinhentos reais), a contar da data do acidente (29.03.2017) até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Nas razões recursais (doc. ordem 62), o autor/1º apelante, argumenta que tem legitimidade para recorrer da sentença, no ponto alusivo aos honorários advocatícios (art. 85, § 8º do CPC), seja como parte ou como procurador do seu patrono, eis que foram fixados em valor irrisório e em desconformidade com a sucumbência da boa técnica processual, se mantido o valor apenas sobre o quantum referente à correção do valor indenizatório do acidente até a data do pagamento administrativo, bem como reapreciados os honorários advocatícios.



Lado outro, também inconformada com a sentença, a ré/ 2º apelante, pugna em síntese, pela reforma da respeitável sentença, para fins de improcedência do pedido inicial, ao argumento de que só cabe condenação a título de correção monetária quando não obedecido o § 1 do art. 5º da lei 6.194 de 1974, que determina o pagamento dentro de 30 (trinta) dias, após a entrega dos documentos obrigatórios. Neste sentido, entende que não há que se falar em fixação retroativa de correção monetária, desde a data do evento danoso, considerando a ausência de mora por parte da seguradora, razão pela qual, a condenação em correção monetária restou-se equivocada, nos termos exarados na sentença.



Preparo comprovado (docs. ordem 70/71).



Contrarrazões (docs. ordem 73 e 76), nas quais constou preliminares (ausência de preparo do recurso autoral e ausência de dialeticidade), pelo não conhecimento do recurso conforme fundamentado.



Nos termos do despacho (doc. ordem 80), deu-se vista aos apelantes, vindo aos autos a manifestação da ré (doc. ordem 81) e autor (doc. ordem 82).

Juntada de memoriais, pela parte apelante (doc. ordem 86).



É o relatório. Decido.



DA AUSÊNCIA DE PREPARO

Preliminarmente, entende a ré/2ª apelante, que o recurso interposto pelo autor trata exclusivamente de honorários advocatícios, e não estando ele sob o pálio da gratuidade judiciária, não se deve conhecer da apelação, pela ausência do preparo recursal.



Lado outro, o autor, na manifestação (doc. ordem 82) alega que não houve desistência da ação, tal como afirmado pela parte adversa esclarecendo que, julgados parcialmente procedentes os pedidos exordiais foi reconhecido o direito autoral, no sentido de ser atualizado e corrigido o valor recebido na esfera administrativa.



Neste contexto, o 1º apelante esclareceu com escopo no (doc. ordem 21), que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita a ele, razão pela qual não houve recolhimento do preparo recursal.



Examinados os autos, de fato o autor/1º apelante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária (doc. ordem 21) e comunicou tal fato no recurso de apelação.



Neste contexto, de ressaltar-se, ainda o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. IRRISORIEDADE DA VERBA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade da recorrente para interpor a apelação e a desnecessidade de preparo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento do recurso (STJ, REsp 1.840.736/MG), Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, julgado em 03.10.2019).



Assim, desnecessário o recolhimento do preparo, motivos pelos quais REJEITO a preliminar.



DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE



Alega o autor/1º apelante, inobservância da Seguradora, quanto ao princípio da dialeticidade, ao apresentar o recurso de apelação, pugnando pelo não conhecimento do mesmo.



Intimada quanto à preliminar suscitada nas contrarrazões (doc. ordem 76), a 2ª apelante na manifestação (doc. ordem 81), alega que não há que se falar em mora, no que se refere ao pagamento administrativo, eis que realizado dentro do prazo dos 30 dias, muito menos em condenação em correção monetária.



Analisando todo o processado, entendemos que não há que se falar em ausência de dialeticidade, se considerado que o inconformismo da Seguradora consubstancia-se na afirmativa de que pagou o seguro DPVAT dentro do prazo estipulado por Lei, além de questionar também os honorários advocatícios sucumbenciais, no qual foi condenada integralmente. Por este viés, de ressaltar-se que a questão é meritória, eis que a sentença condenou a parte ré na aludida correção, por entender que não houve adimplemento do seguro tempestivamente, após o requerimento administrativo.



Feitas as devidas considerações REJEITO a preliminar.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os requisitos legais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO



Por questão de lógica, as matérias suscitadas pelos litigantes serão analisadas conjuntamente, considerando que a modificação da sentença, com base nos pleitos iniciais (itens d e f), seja por questão da correção aplicada sobre o valor recebido administrativamente ou mesmo sobre a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, influenciará na sucumbência recursal das partes.



Ressalta-se, que a Seguradora ao apresentar contestação (doc. ordem 28), se contentou apenas em afirmar que houve pagamento administrativo e que não cabia correção monetária e juros perquiridos pelo autor, eis que foi adimplido todo o valor a que faria jus o segurado.



Inicialmente, de ressaltar-se que, na exegese dos artigos 2º e 3º, da Lei 6194/74, às vítimas que sofrerem "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre" é devida indenização, "por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares".



De fato, a legislação que dispõe acerca do seguro obrigatório, de danos pessoais, no decorrer dos anos, sofreu uma série de alterações.

Na hipótese em apreço, o infortúnio ocorreu em 29/03/2017, quando então vigorava a Lei 11.482/2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para cobertura de morte e invalidez permanente e R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para reembolsar a vítima de suas despesas médicas, sendo certo que, o autor/1º apelante, confirma que recebeu, administrativamente, conforme narrado na inicial, a devida indenização sem correção, mesmo após a provocação extrajudicial, aspecto não impugnado a contento pela Seguradora.



Assim, temos que razão não assiste a ré/2ºapelante, ao pugnar pela não incidência retroativa da correção monetária da indenização do seguro DPVAT.



Isso porque, desde o ano de 2006, a Lei nº 11.482/2007 é clara ao dizer que a indenização será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro e que se sujeitam à correção monetária, segundo índice oficial, regularmente estabelecida e juros moratórios, nos valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária.



Neste contexto, o autor ao contrário do afirmado pela parte ré, afirma que o acidente ocorreu na data de 29/03/2017 e o pagamento da indenização só foi realizado em 13/06/2017, aproximadamente 03 meses, após o acidente, razão pela qual correta a sentença.



Verifica-se que o pagamento da indenização, segundo o narrado nos autos, não ocorreu no prazo estabelecido, ao contrário da declaração da Seguradora, razão pela qual há incidência de correção monetária, retroativamente, eis que o evento danoso, ou seja, o fato gerador surgiu na data do sinistro, precisamente no mês de março do ano de 2017.



Desta forma, entendemos que a correção monetária foi corretamente aplicada na sentença, a incidir sobre o valor indenizatório (R$13.500,00), da data do sinistro (29/03/2017) até a data do pagamento (13/06/2017), INCIDINDO sobre tal valor a ser apurado, correção monetária, a partir de 13/06/2017 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com base nas Súmulas 580 e 526, tal como prolatado no julgado, eis que o pagamento administrativo, efetivamente, ocorreu apenas em 13/06/2017.



Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. Recurso Especial Provido. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

Neste sentido já se posicionou esta Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - METÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Os juros moratórios, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, incidem a partir da citação, pois nesse momento a seguradora torna-se regularmente constituída em mora. Tratando-se de pagamento a título de complementação de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso. A correção monetária constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterada de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.012822-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - APELADO (A)(S): HUGO PEREIRA LIMA.)

Finalmente, esclarecidos os termos da sentença com relação aos juros e correção monetária, passemos à análise dos honorários advocatícios.



Requerem os litigantes/apelantes, a reapreciação dos encargos sucumbenciais, enfatizando a parte autora que não foi observada a correta fixação dos honorários advocatícios, com escopo no disposto no art. 85, § 2º do CPC/15, ao argumento de que os mesmos são irrisórios e não remunera adequadamente o labor do procurador, que saiu vitorioso na lide.



O § 2º, incisos I, II, III, IV, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, traz as regras e critérios para a correta fixação dos honorários de sucumbência:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

De acordo com referidos critérios, ao fixar os valores dos honorários o juiz deverá analisar a atuação do advogado na defesa dos interesses de seu representado. São critérios concretos a serem observados e aplicados de forma isonômica ao caso em comento.



Para tanto, de observarmos que o valor fixado, a título de honorários advocatícios ao encargo do réu é irrisório se considerarmos, que incidirá, apenas sobre a correção monetária e juros reconhecidos na sentença, motivo pelo qual se faz necessário readequá-los, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.



Neste sentido, em caso parecido vejamos julgado deste Tribunal:

TJ/MG acerca do tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MP 340/2006 - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STF E STJ. - O STF, quando do julgamento das ADIs 4627/DF e 4350/DF, decidiu pela constitucionalidade

das Leis 11.482/07 e 11.945/09 e pela ausência de violação aos princípios da vedação ao retrocesso legal, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Assim, não há que se falar em correção monetária da indenização do seguro DPVAT, desde a edição da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007. - Em

consonância com a jurisprudência do STF e STJ, a incidência correção monetária nas hipóteses de indenizações por invalidez ou morte do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso. (...) Sobre a matéria inclusive, foi editada a Súmula 580 do STJ que preceitua que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso", o que não está mais vinculado ao prazo de pagamento no processo administrativo. Assim, realmente é o caso de incidência da correção monetária desde a data do

acidente, que no caso ocorreu em 14-08-17. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, modificando a r. sentença de primeiro grau, julgar o pedido procedente, e condenar a requerida a pagar ao autor correção monetária, pelos índices da CGJ/MG, incidente sobre o valor a ele pago administrativamente a título de seguro DPVAT (R$945,00), desde a data do sinistro (14-08-17), até a data do desembolso. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive recursais, que fixo em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 8º e 11,

do CPC/15. (TJ/MG, Apelação nº 5001034-42.2019.8.13.0479, 14ª Câmara Cível, Rel. Min. Valdez Leite Machado).



Assim, por expressa disposição, a distribuição referente aos honorários advocatícios, seguirá o disposto nos arts. 85, 86 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária.



DISPOSITIVO

Diante do exposto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, eis que correta a sentença, quanto à aplicação da correção monetária, nos termos da Súmula 580, do STJ, incidente sobre o valor da indenização paga ao autor, qual seja, a partir da data do evento danoso (sinistro) ocorrido em 29/03/2017 até a data do efetivo pagamento ocorrido em 13/06/2017, corrigindo-se tal valor monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% a.m., a partir da citação, de acordo com os índices da Tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais (Súmula 426, STJ), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para fixar como parâmetro para apuração dos honorários, o valor atribuído à causa.



Em razão do não provimento do recurso da Seguradora e provimento do recurso autoral, deve aquela arcar com o pagamento das custas recursais. Deixo de majorar a condenação da ré em primeira instância, por ter sido fixada no valor máximo (20%).



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

Acompanho a em. Relatora, entendendo razoável a fixação dos honorários no importe de 20% do valor atribuído à causa, na forma prevista no § 2º do art. 85 do CPC.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255403123/apelacao-civel-ac-10000210463634001-mg/inteiro-teor-1255403170

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036017-07.2014.8.24.0000 SC 2014/0245497-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.620 - SC (2014/0245497-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : DINARTE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : IVOREMA JOSEFINA RODRIGUES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4350 DF

Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 20 , da Medida Provisória n. 451 /2008 e do artigo 31 , da Lei n. 11.945 /2009, no tocante a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001034-42.2019.8.13.0479 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso …