Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-82.2015.8.13.0183 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - NOTEBOOK - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - NOTEBOOK -- MEROS ABORRECIMENTOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Nos termos do art. 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de produtos eivados de vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, é objetiva - Apesar da dispensa de comprovação do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade objetava, o dever de indenizar decorre da efetiva demonstração de danos decorrentes do ato ilícito - Resta afastado o dever de reparação por danos morais quando a pessoa é submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, incapazes, portanto, de afetar o psicológico do ofendido.