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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5029956-03.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ART. 337, INCISO VII, §§ 2ºE , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INCISO V, DO CPC/15- RECURSO PROVIDO.

De acordo com os §§ 2º e do art. 337, do CPC/15, ocorre a coisa julgada quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A coisa julgada consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão, constituindo pressuposto processual negativo que impede novo julgamento acerca da mesma questão, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. A forma de praticar certos atos jurídicos vai além da roupagem com que os atos desfilam no cenário jurídico, mas antes fazem parte da sua própria essência, nos mesmos moldes proclamados pelo direito romano e com inteira aplicação ao direito contemporâneo.
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