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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5063088-51.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Presente na inicial apresentada todos os requisitos previstos no art. 319do Código de Processo Civile visto que é apta à formação do contencioso, uma vez que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, e pedido certo de anulação das cláusulas abusivas do contrato. O art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VIe IX, da Lei nº. 4.595/64. O art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255408340/apelacao-civel-ac-10000210986147001-mg

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