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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Presente na inicial apresentada todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e visto que é apta à formação do contencioso, uma vez que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, e pedido certo de anulação das cláusulas abusivas do contrato. O art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. O art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.098614-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EDNILSON JERONIMO MENDES, ITAU UNIBANCO S.A. - APELADO (A)(S): EDNILSON JERONIMO MENDES, ITAU UNIBANCO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos respectivamente por ITAÚ UNIBANCO S.A., e EDNILSON JERONIMO MENDES, contra sentença de documento de ordem nº 52, proferida nos autos da ação revisional ajuizada pelo segundo apelante em desfavor do primeiro, por meio da qual o MM Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para:

limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa mensal de 5,64% ao mês, resultando em 93,11% ao ano, devendo, os valores pagos, a maior ou indevidamente, serem restituídos pelo requerido ao requerente, na forma simples ao autor, corrigidos monetariamente pelos índices da e. CGJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do respectivo desembolso, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento.

Verificada a sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento, na proporção de 70% para a requerente e 30% para a requerida, das custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, suspensa a exigibilidade das verbas quanto a parte suplicante, em razão dessa estar amparada pela gratuidade.



Inconformada, apela a ré, documento de ordem nº 54, destacando a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora, ora apelada, em nenhum momento discriminou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou qual o valor incontroverso.

Em tese secundária, sustenta, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando que não deve ser revisada, uma vez que sua aplicação encontra-se dentro da médica praticada pelo mercado.

Preparo recursal regular no documento de ordem nº. 36.

Contrarrazões no documento de ordem nº. 58.

Por sua vez, recorre o autor, afirmando a ilegalidade da cobrança de juros na forma capitalizada.

Dispensado o preparo em razão da gratuidade deferida.

Contrarrazões apresentadas no doc. 61.

Eis o relato do essencial.

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo a analisá-los conjuntamente.

Após análise minuciosa dos autos, constata-se que não deve prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo apelante.

O art. 330, do NCPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.



Nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo legal citado acima, a petição será inepta quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.



Presente na inicial apresentada todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e visto que é apta à formação do contencioso, uma vez que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, e pedido certo de anulação das cláusulas abusivas do contrato.

A propósito:

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

- Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1219603/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 13/03/2012).

Não tendo havido a incidência do art. 330 do CPC, não há falar em extinção do processo por inépcia da inicial.

Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

E mais:

"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "



Além do mais é conferida a possibilidade ao magistrado de rever as cláusulas de contrato que se mostram abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando-se o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal, que se aplica ao caso.

No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe:"As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:



"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).



Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

Pelo que se vê, no contrato firmado entre as partes (doc. de ordem nº 23 e 24), a taxa de juros cobrada é de 7,54% ao mês e de 142,15% ao ano.

Essas referidas taxas não se afiguram abusivas, porque praticadas dentro da média do mercado financeiro para esse tipo de contratação, devendo a sentença ser reformada.

Cabe frisar que apenas deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ no REsp n. 1.031.949/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, sendo certo que as diferenças em relação à taxa média do mercado inferiores a este percentual, a nosso aviso, refletem tão somente a concorrência de mercado e práticas comerciais. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

Em relação à capitalização de juros, verifico que não há o que modificar-se na sentença singular.

Sobre o tema, recentemente mudei de posição a respeito da possibilidade de haver capitalização mensal de juros em contratos bancários, nos moldes do art. 5º da MP 1963-17, de 31.3.00 e art. 5º da MP 2170-36, de 23.8.01.

Vinha me posicionando pela suspensão da eficácia daqueles dispositivos legais, pelo fato de ser a Medida Provisória 2.170-36, de 2001, objeto de ADI 2316, ainda não julgada, conforme corroborado pelo informativo nº. 413 do Supremo Tribunal Federal:

"Informativo 413 (ADI-2316) Cobrança de juros Capitalizados - Retomado julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - v. Informativo 262. O Min. Carlos Velloso, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, Min. Sydney Sanches, que deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005". (ADI-2316)

Entendia este relator que ainda não se poderia afirmar que se a capitalização fosse pactuada, seria admitida em nosso ordenamento jurídico, visto que se encontrava em análise a inconstitucionalidade do referido diploma legal pela Corte Suprema.

No entanto, após verificar o teor dos artigos 10 e 11, parágrafo 2º, da Lei 9868/99 - que regulamenta o processo e julgamento da ação direta de constitucionalidade, ADI - para que haja a suspensão da controvérsia deveria aquele Tribunal Maior conceder liminar, através da maioria absoluta dos seus membros para que houvesse a suspensão da eficácia da Lei, o que ainda não ocorreu.

Assim sendo, mudando de posicionamento, entendo legal a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição daquelas Medidas Provisórias, desde que assim pactuados.

No caso em questão, tem-se que o contrato de doc. 23 prevê juros de 7,54% ao mês e 142,15% ao ano, constando expressamente no doc. 24 a cobrança de juros na forma capitalizada.

Assim, comparando-se as taxas de juros mensal e anual estabelecidas, é de se concluir pela previsão expressa da capitalização de juros em comento, afigurando-se possível a prática combatida.

Com tais considerações, dou parcial provimento ao primeiro apelo, para reformar parcialmente a sentença afastando a limitação da taxa de juros remuneratórios e nego provimento ao segundo apelo.

Condeno o autor, ora segundo apelante, no pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade.

É como voto.







DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255408340/apelacao-civel-ac-10000210986147001-mg/inteiro-teor-1255408392

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