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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restando comprovada a inexistência de débito que ensejou descontos indevidos, configurado está o dano moral indenizável. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O quantum indenizatório deverá ser aplicado buscando coibir a prática de novas ocorrências.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.097573-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ROSAMARIA DOS SANTOS GOMES - APELADO (A)(S): BANCO BMG S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.



















JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSAMARIA DOS SANTOS GOMES, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG que, nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", movida contra BANCO BMG S/A, julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual será corrigido monetariamente, levando-se em conta o índice da tabela divulgada pela CGJMG, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a incidir desde a data desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para

apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Transitada em julgado a presente decisão e nada requerendo as partes, ao arquivo com baixa.



Inconformada com o quantum indenizatório, nas razões recursais, afirmou a apelante que causado o dano não há mais como desfazê-lo, devendo a indenização amenizar a dor suportada mediante compensação pecuniária.

Uma vez comprovado que não existia dívida alguma, o douto juiz atendeu ao pedido inicial de indenização por danos morais, porém, em valor menor que o almejado.

O valor indenizatório sentenciado foi de R$ 3.000,00 (três mil reais). A apelante busca um reajuste no quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Argumenta a autora, que o quantum indenizatório não ostenta caráter pedagógico e muito menos reparador, máxime no caso da Apelante, que provou não ter contratado o empréstimo.

Argumenta que o lucro líquido apurado pelo Banco RÉU, ora APELADO, foi de R$ 156 milhões, apenas no primeiro semestre do ano de 2020, donde se infere que o provimento jurisdicional representa percentual pífio do lucro semestral do RÉU.

Por fim, pugna pela reforma da sentença e consequente provimento para majoração do valor da indenização por danos morais.

As contrarrazões foram apresentadas à ordem 64, pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Decido.

ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Em análise aos autos, percebe-se que razão assiste à apelante ao discordar do quantum indenizatório, pois este, não é capaz de coibir novos ilícitos da parte Ré, visto que se trata de soma irrisória perante seu poderio econômico.



Observa-se ainda um grande número de ações propostas contra o Réu com o mesmo conteúdo (indenização por empréstimo não contratado em cartão de crédito consignado), demonstrando que os valores arbitrados em condenação não estão sendo capazes de coibir a mesma na prática por ilícitos futuros.



Presentes os 03 (três) requisitos que ensejam o dever de reparar: a prática de uma conduta ilícita ou a má prestação do serviço; a ocorrência de um dano e a existência de nexo de causalidade entre eles deve ser a apelada condenada ao pagamento dos danos morais, como o foi em primeira instância.



Em relação ao valor da indenização, esta deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.



Julgados anteriores deste tribunal fixaram quantia superior em casos semelhantes:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO INCONTROVERSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0338.17.002203-6/001 - COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE (S): GERALDA GOMES CAMPOS - APELADO (A)(S): LOJAS DIONE COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ROGÉRIO MEDEIROSRELATOR.

VOTO GERALDA GOMES COSTA interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença da MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada contra LOJAS DIONE COMÉRCIO LTDA., para declarar a inexistência do débito objeto desta ação e condenar a apelada a lhe pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão da negativação indevida do seu nome. Requereu, em síntese, a majoração dos danos morais para quantia que observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Invocou jurisprudência. A apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. A inscrição indevida do nome da apelante em cadastros restritivos de crédito em virtude de dívida quitada é fato incontroverso, limitando-se a questão ao cabimento ou não da majoração do valor da indenização por danos morais.

É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo seu valor ser arbitrado de acordo com o caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos. Oportuna é a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia...; b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta... Instituições de Direito Civil, V. II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, pág. 242. Sobre os critérios de fixação de valor da indenização, assim se posicionou a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FORMULAÇÃO DESDE A INICIAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS - INADMISSIBILIDADE - ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VOTO VENCIDO. Apesar de o dano moral ser de difícil apuração, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o comportamento da vítima, para o grau de culpabilidade da ofensora e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que a ofensora se veja punida pelo que fez e compelida a não repetir o ato e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da requerente, e, eventualmente, fomentar a indústria do dano moral. (Ap. 380.104-3/Belo Horizonte, 3ª CCível/TAMG, Rel. Juiz Mauro Soares de Freitas, 26/02/2003). Sopesando o transtorno suportado pela autora e considerando a capacidade econômico-financeira da ré, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter inibidor e compensatório, o valor de R$ 10.000,00 se mostra em patamar mais justo e adequado para a reparação do dano, em harmonia com os parâmetros que devem ser observados, bem como com os valores fixados por esta Câmara em casos análogos. Pelo exposto, sem embargo do reconhecido brilhantismo da MMª. Juíza a quo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o disposto no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Custas recursais pela apelada.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a). DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Neste outro julgado de mesmo teor, a majoração de indenização foi ainda maior:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado quando este não foi fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0074.19.001439-4/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE (S): WILSON JOSE GONTIJO - APELADO (A)(S): TIM CELULAR S/A A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR) V O T O Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por WILSON JOSE GONTIJO, em ação de contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS da Comarca de Bom Despacho, Dr. Adalberto Cabral da Cunha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito discutido nos autos e condenado a requerida a pagar ao ora apelante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. O apelante recorre a fim de majorado valor arbitrado a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios. Sem preparo, vez que foi deferida a justiça gratuita fls.16v. Contrarrazões do apelado às fls. 77/87, pugnando pelo desprovimento do recurso. Este é o relatório. DECIDO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante se insurge contra o valor fixado em R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, pugnando pela sua majoração. Reconhecida a inexistência do débito, passo à análise a respeito do valor de indenização por dano moral. A doutrina moderna tem entendido que a reparação civil deve conter efeitos punitivos, repressivos, ao lado do seu caráter compensatório. É que além do ressarcimento, a ordem jurídica sanciona o ofensor, com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. De acordo com a doutrina de Yussef Said Cahali (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1998, p.177) "demarcam-se, como dados propiciadores da configuração do dano moral, a necessidade de a ação judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos análogos não se repitam, além de se constituir, sob certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um conforto maior para quem suportou tão grande trauma".

Somando-se a isso, tem-se como fato notório a dificuldade enfrentada pelos consumidores para cancelar os contratos, reclamar de cobranças e negativações indevidas ou resolver questões de toda ordem com os prestadores de serviço em geral, trazendo grandes dissabores aos consumidores que, na sua maioria, precisam buscar os seus direitos perante a Justiça. Assim, quando nos deparamos com casos como o presente, a fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição de tais fatos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. A condenação em R$3.000,00 (três mil reais) destoa de tais exigências, bem como dos parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal para o atendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do dano moral, que em casos assemelhados este Tribunal de Justiça tem fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Assim, entendo ser o caso de reforma da sentença neste ponto para majorar a indenização, fixando-a em R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos honorários sucumbenciais, majorando-se a sua base de cálculo, qual seja, o valor indenizatório, automaticamente eles serão aumentados. Feitas tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para majorar o valor arbitrado a título de dano morais, fixando-o em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas do recurso, pela apelada. MAJORO em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios fixados em primeira instância, totalizando 17% (dezessete por cento) nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil/2015. É como voto. DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a). DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO"

Assim, entendo razoável a majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).



DISPOSITIVO



Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, majorando o quantum indenizatório, para condenar o Réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a devida correção monetária, a contar da publicação deste acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso, eis que consoante com o disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.



Face ao provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, inciso IV, do CPC/2015.



Custas recursais pelo apelado.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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