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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - § 8º, DO ART. 85, DO CPC - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando essa verba é fixada de forma razoável, com a observância dos parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0210.17.008080-3/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - AGRAVANTE (S): KAVA INDUSTRIAL LTDA. - AGRAVADO (A)(S): LAPA VERMELHA CAL E CALCÁRIO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KAVA INDUSTRIAL LTDA. contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 20, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Pedro Leopoldo, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, extinguiu parcialmente o feito, na forma do art. 485, III, c/c o parágrafo único, do art. 354, todos do CPC. Ainda, condenou a Recorrente ao pagamento do valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a títulos de honorários advocatícios.

Em suas razões (cód. 01), a Agravante defende que a verba de patrocínio foi arbitrada de forma desproporcional, porquanto a parcela da lide abarcada pelo r. pronunciamento de origem seria de baixo conteúdo econômico.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum de origem.

Preparo regularmente realizado (códs. 02/03).

Sob o cód. 43, recebi o Recurso em sua forma meramente devolutiva, negando o requerimento de sobrestamento momentâneo da eficácia da r. Decisão recorrida.

A Agravada foi devidamente intimada e apresentou Contraminuta (cód. 44), se manifestando em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso II, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e regularmente preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - códs. 02/03).

Conforme se depreende da Inicial (cód. 07), a Recorrente ajuizou Ação de Rescisão Contratual em desfavor da Agravada, narrando que, em 2011, as partes firmaram três avenças que, interligadas, redundavam na seguinte dinâmica: a) A Ré se incumbiu de entregar mensalmente à Autora a matéria prima "resíduo de calcário silicoso", bem como de disponibilizar, em Comodato, área de sua propriedade; b) Em contrapartida, a Agravante ficou responsável por instalar uma planta de britagem no local, adequada para o beneficiamento do insumo, que, transformado, era retornado à Recorrida para a posterior comercialização.

De acordo com a Recorrente, em 01/04/2014, a Agravada passou a descumprir a sua obrigação de fornecer a referida pedra bruta, circunstância que, aliada à exclusividade ajustada entre as partes, inviabilizou a sua atuação profissional, gerando "perdas e danos não somente com relação aos lucros que tem deixado de auferir, mas, também, com a deterioração de sua planta, que, parada ao ar livre, degrada em meio às intempéries do ambiente" (cód. 07).

Após esgotar as tratativas extrajudiciais direcionadas à manutenção dos pactos, em 05/10/2017, a Agravante notificou a Ré, encerrando a relação contratual e postulando a reparação dos danos que suportou (cód. 07). Diante da inércia da Recorrida, manejou a demanda originária, na qual veiculou os seguintes pedidos:



"a) Declarar rescindidos os contratos com a Ré, ressalvado o direito de retenção pelas benfeitorias feitas no local e das indenizações por perdas e danos devidas à Autora;

b) Condenar a Ré a pagar indenização por lucros cessantes à Autora, desde a data da paralisação de suas atividades até o dia 30 de setembro de 2020 (termo final de vigência do Contrato de Compra e venda de Calcário Silicoso), conforme apurado em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária;

c) Condenar a Ré a ressarcir a Autora pelos danos materiais relativos à deterioração de sua planta, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, conforme apurado em liquidação;

d) Indenizar as benfeitorias feitas pela Autora no imóvel de propriedade da Ré, em valor a ser apurado em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária; e

e) Condenar a Ré nos ônus de sucumbência.".

O valor originariamente atribuído à causa foi de R$100.000,00 (cem mil reais - cód. 07), importe que foi impugnado em sede de Contestação (cód. 13) e majorado, por meio da Decisão de cód. 17, para R$44.470.251,34 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e um reais, trinta e quatro centavos).

Após o saneamento do feito, a Recorrente apresentou a Petição de cód. 19, postulando, em caráter de urgência, a autorização para o seu ingresso nas dependências da Ré para a retirada da planta de britagem, sob o fundamento de que vislumbrou a possibilidade de aplicação produtiva do equipamento em local diverso. Ainda, pediu a imposição de multa cominatória diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Então, sobreveio a Decisão parcial de mérito de cód. 20, na qual o I. Magistrado a quo reconheceu que a pretensão de retomada do maquinário seria incompatível com parte dos requerimentos lançados no Item a, da Exordial (cód. 07), isto é, os pleitos de manutenção de sua posse na área e de indenização pela desmobilização do engenho e pela deterioração do bem, julgando extinto o feito em relação aos mencionados pedidos e condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O art. 85, do Código de Processo Civil, dispõe:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...).

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." (Destacamos).



Além disso, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, Órgão em cuja competência está incluída a pacificação do entendimento das Turmas de Direito Privado (inciso I, do parágrafo único, do art. 12, do RISTJ), estabeleceu:

"Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (Relator para o Acórdão: Min. Raul Araújo, Data de Publicação: 29/03/2019 - Destacamos).



Na espécie, não houve a quantificação econômica específica dos pedidos que foram afastados na r. Decisão rechaçada, circunstância que impôs o arbitramento da verba de patrocínio por equidade, critério que, inclusive, nem sequer foi impugnado neste Agravo.

A tese recursal da Recorrente consiste na alegação de que "os pedidos extintos são absolutamente irrelevantes, se comparados com o restante dos pedidos formulados na demanda de origem" (cód. 01).

Contudo, o valor arbitrado na instância a quo corresponde a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) da quantia que foi atribuída à causa.

Ao demais, ilustrando a razoabilidade da mencionada quantia,

é possível concluir que o montante fixado pelo I. Julgador Planicial representa o reconhecimento reflexo de que, em termos numéricos, os pedidos que foram afastados equivalem, no máximo, a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Isso porque, como os honorários não podem ser inferiores a 10% (dez por cento), ou seja, um décimo, do valor da lide (§ 2º, do art. 85, do CPC), a cifra de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) está vinculada a montante não superior a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sob pena de inobservância do mínimo legalmente imposto.

Em outras palavras: Para a remuneração dos Patronos da Ré ter sido estabelecida em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o hipotético valor dos pleitos que foram extintos (os quais, como dito, não foram quantificados), necessariamente teria que variar entre R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), respectivamente, para os casos de fixação da verba de patrocínio em 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento).

A aludida operação não tem o escopo de basear os honorários na quantia atribuída à demanda, mas, sim, o de demonstrar a relevância conferida pelo MM. Juiz aos pedidos extintos no r. pronunciamento recorrido.

Então, mostra-se impertinente a afirmação recursal de que os requerimentos abrangidos pela r. Decisão agravada seriam meramente secundários, porquanto, evidentemente, a natureza acessória de tais pleitos foi precisamente considerada para o arbitramento da cifra de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), eis que esse valor, como demonstrado, é de diminuta expressão quando cotejado com o conteúdo econômico total da causa.

Acrescente-se que a própria Recorrente assume que "investiu somas muita elevadas (em torno de R$7 milhões) na construção da planta" (cód. 15). Além disso, embora tenha requerido prova técnica para a quantificação definitiva das benfeitorias, a Agravante estimou que as construções que ela realizou na área teriam o valor de R$498.386,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais).

Ora, diante desses parâmetros, não é desarrazoado supor que a deterioração requerida na Inicial, somada ao preço atualizado dos melhoramentos e ao custo de desmobilização do maquinário (que demandaria o labor de sete empregados, durante o período de "vinte a quarenta dias" - cód. 19), poderia alcançar valor compreendido entre R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Vale registrar que a causa de origem foi proposta em 15/12/2017 (cód. 07), enquanto a r. Decisão parcial de mérito objeto deste Recurso foi publicada em 20/05/2020 (cód. 20). Esse relevante interstício consubstancia elemento que deve ser considerado no momento do arbitramento da remuneração dos Advogados da Ré, porquanto o inciso IV,do § 2º, do art. 85, do CPC, estabelece que, dentre outros parâmetros, os honorários devem observar "o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (Destacamos).

Acrescente-se que, em sua Minuta (cód. 01), para justificar a inexpressividade dos requerimentos que foram extintos, a Agravante sustenta que "a depreciação da planta foi mínima ou mesmo zero", assertiva incompatível com a narrativa veiculada na Peça de Ingresso:



"Desde então, a Autora vem sofrendo com as perdas e danos não somente com relação aos lucros que tem deixado de auferir, mas, também, com a deterioração de sua planta que, parada ao ar livre, degradada em meio às intempéries do ambiente. Ressalte-se que a planta de britagem da autora é composta de muitas peças e componentes eletrônicos e mecânicos que com a umidade, calor, poeira, chuva, sol, falta de manutenção e ausência de operação acabam por se deteriorar. Assim, mesmo que a planta não venha a ser inutilizada, seguramente ela terá sua vida útil reduzida e perfeito funcionamento comprometido." (Destacamos).



De forma ainda mais enfática, em manifestação posterior, a Recorrente sustentou que "se não houvesse a paralisação causada pela Ré, a planta não teria se deteriorado da forma como ocorreu" (cód. 16 - Destacamos).

A natureza e a complexidade da causa igualmente repercutem nessa quantificação (inciso III, do § 2º, do art. 85, do CPC), sendo certo que, ante o conteúdo técnico dos requerimentos formulados pela Agravante, ambas as partes postularam a realização de prova pericial (códs. 07 e 14).

Por fim, ressalte-se que, no Petitório de cód. 19, no qual a Recorrente postulou, em sede de urgência, o seu ingresso na propriedade da Agravada para a retirada da planta de britagem, ela requereu a aplicação de multa cominatória diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia indicativa da relevância daquele requerimento, já que o valor das astreintes "deve ter como referência a obrigação perseguida" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. p/ Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 14/12/2016 - Destacamos).

Ora, considerando que, segundo a própria Recorrente, três dias de descumprimento da aludida obrigação - de extensão inferior aos pedidos que foram extintos pelo I. Magistrado a quo - resultariam em importe equivalente aos honorários que premiam mais de dois anos de atuação dos Causídicos da Ré, mostra-se de rigor, também por esse motivo, reconhecer a inviabilidade de redução da cifra arbitrada na origem.

Em face do exposto, ratificando a Decisão colacionada sob o cód. 43, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o r. Decisum rechaçado (cód. 20).

Custas pela Recorrente e, com fulcro no § 11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem para R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), quantia monetariamente corrigida desta data e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255408838/agravo-de-instrumento-cv-ai-10210170080803001-pedro-leopoldo/inteiro-teor-1255408922

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