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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002419-59.2020.8.13.0521 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 950/2020. INSENÇÃO. PAGAMENTO DE CONTAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".

- De acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020 foi reconhecido estado de calamidade pública devido a pandemia do corona vírus, o que ensejou na Medida Provisória de nº 950/2020 que dispôs sobre medidas temporárias emergenciais ao setor elétrico, estabelecendo desconto/isenção nas contas de energia elétrica no período de 01 de Abril de 2020 a 30 de Junho de 2020, desde que cumpridos requisitos previstos na referida norma pelos consumidores -É indevida a cobrança da conta de energia ao consumidor que está sob o pálio da Medida Provisória de nº 950/2020, a qual garantiu desconto/isenção das contas do período de 01 de Abril a 30 de Junho de 2020 - Concessionária de serviço público essencial tem responsabilidade de indenização para reparação de dano decorrente de sua atuação ou omissão, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a condição financeira do lesado e a capacidade econômica da concessionária, de modo a evitar que a verba indenizatória traduza-se em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixada em valor irrisório - Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E.
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