jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 950/2020. INSENÇÃO. PAGAMENTO DE CONTAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".

- De acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020 foi reconhecido estado de calamidade pública devido a pandemia do corona vírus, o que ensejou na Medida Provisória de nº 950/2020 que dispôs sobre medidas temporárias emergenciais ao setor elétrico, estabelecendo desconto/isenção nas contas de energia elétrica no período de 01 de Abril de 2020 a 30 de Junho de 2020, desde que cumpridos requisitos previstos na referida norma pelos consumidores.

-É indevida a cobrança da conta de energia ao consumidor que está sob o pálio da Medida Provisória de nº 950/2020, a qual garantiu desconto/isenção das contas do período de 01 de Abril a 30 de Junho de 2020.

- Concessionária de serviço público essencial tem responsabilidade de indenização para reparação de dano decorrente de sua atuação ou omissão, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a condição financeira do lesado e a capacidade econômica da concessionária, de modo a evitar que a verba indenizatória traduza-se em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixada em valor irrisório.

- Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.092911-3/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): TARCIZIO DO NASCIMENTO SILVA - APELADO (A)(S): CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.



Belo Horizonte, 20 de Julho de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Tarcísio do Nascimento Silva contra a r. sentença de ordem 60, proferida pelo MM. Juiz da 2 º Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência", ajuizada pelo ora apelante em face da Companhia Elétrica de Minas Gerais - CEMIG, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmou a decisão liminar de ordem 29, ID 325481864. Declarou a inexistência dos débitos referente às faturas de maio, abril e junho de 2020, no valor de R$ 494,26. Condenou a ré CEMIG Distribuições S.A. ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, corrigidos monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data da publicação da sentença, até a data do efetivo pagamento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Condenou também a ré ao pagamento das custas e despesas processuais integrais da ação principal, considerando a sucumbência mínima da parte autora, e aos honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte autora, correspondendo à soma do valor do débito declarado inexistente e com o valor da indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 8, do CPC. Condenou o reconvindo ao pagamento dos débitos em aberto referentes às faturas de agosto e setembro de 2020, devendo o valor do débito ser corrigido monetariamente por índice adotado pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento das faturas. Condenou a parte reconvinda ao pagamento de despesas processuais reconvencionais proporcionais a sua sucumbência, arbitrada em 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais majorou em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC, suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Possesso Civil. Condenou a parte reconvinte ao pagamento de despesas processuais reconvencionais proporcionais a sua sucumbência, a qual definiu em 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte reconvinda, correspondente ao valor das faturas dos meses de abril e maio de 2020, (documento ID 781363289, pág. 13), com fundamento nos arts. 85 §º, e 86, caput, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais de ordem 60, o apelante afirma que se trata de ação de indenização de danos morais ajuizada contra a concessionária de energia elétrica pelo fato de que em Março de 2020 entrou em contato com a CEMIG para requerer o cadastramento da sua conta de energia elétrica no programa "Tarifa Social", já que é inscrito no programa social do Governo Federal - CadÚnico sob o nº 051262334-16 (Código Familiar).

Elucida que no dia 08 de Abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória de nº 950/2020, na qual dispõe sobre medidas temporárias emergenciais ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020, estabelecendo um desconto/isenção nas contas de energia elétrica no período de 01 de Abril a 30 de Junho de 2020, desde que os consumidores cumprissem os requisitos previstos na referida norma.

O recorrente alega que entrou em contato com a recorrida solicitando o requerimento da inclusão de suas contas no programa de desconto/isenção previsto na Medida Provisória nº 950/2020.

Aduz que mesmo tendo cumprido totalmente as disposições previstas na Medida Provisória nº 950/2020, e àquelas determinadas pela recorrida, sendo elas ser inscrito no programa social do Governo Federal - CadÚnico e ter consumido menos de 220 kWh/mês recebeu cobranças indevidas de contas do período compreendido na Medida Provisória supracitada.

Sustenta que entrou em contato com a recorrida por diversas vezes a fim de solicitar providências a respeito do ocorrido, e em vista da urgência da situação, já que havia um acúmulo de contas de luz, existindo a possibilidade de negativação do nome do recorrente e o corte de energia elétrica em sua residência.

Manifesta que após muitas tentativas infrutíferas de resolver o problema mencionado a recorrente permaneceu inerte diante da situação, e continuou realizando cobranças indevidas das contas referentes aos meses de Abril, Maio e Junho, em descumprimento à medida provisória nº 950/202.

Expõe que a sentença merece reforma quanto o valor atribuído a título de indenização por danos morais, sendo este inócuo face ao poder econômico da recorrida, e devido a sua conduta ilícita e desleal perante o consumidor.

Ressalta que o valor arbitrado pela indenização dos danos morais sofrido é irrisório, e não se aproxima de um valor compensatório pelo constrangimento e transtorno vivenciado por ele.

Denota que as faturas de Agosto e Setembro de 2020 foram devidamente quitadas no referido mês da cobrança, e que nos autos do processo não há nenhuma conta/documento apresentado pela recorrida que comprove suas alegações e o suposto débito do recorrente.

Por fim, requer que seja reformada a r. sentença para majorar o valor arbitrado à título de indenização por danos morais, em vista das cobranças indevidas realizadas pela empresa, as ameaças de negativar o nome do recorrente e suspender o fornecimento da energia elétrica, bem como julgar improcedente a reconvenção pleiteada pela recorrida, uma vez que esta não apresentou nenhum documento que comprove o suposto débito. Pleiteia o pagamento de novos honorários sucumbenciais devido ao presente recurso no valor de 10% sobre a condenação.

As contrarrazões foram apresentadas à ordem 66 pelo apelado.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O apelante requer a reforma da r. sentença no que se refere ao quantum indenizatório, ressaltando que o valor arbitrado pela indenização dos danos morais sofrido é irrisório sendo este inócuo face ao poder econômico da recorrida. Explana também que as faturas de Agosto e Setembro de 2020 foram devidamente quitadas no referido mês da cobrança, e que não há, nos autos do processo, nenhuma conta/documento apresentado pela recorrida que comprove suas alegações.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que houve cobranças indevidas nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020, visto que o Governo Federal publicou Medida Provisória de nº 950/2020, dispondo sobre medidas temporárias emergenciais ao setor elétrico no enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020, em que estabeleceu desconto/isenção nas contas de energia elétrica no período de 01 de Abril de 2020 a 30 de junho de 2020, desde que a residência/instalação cumprisse com os requisitos previstos em norma, os quais constata-se que foram cumpridos pelo apelante, o que enseja a ele a isenção nas faturas em análise. Deste modo, entendo que restou demonstrado que o apelante teve cobranças indevidas das faturas de Abril, Maio e Junho. Em vista disso, inequívoca é que a cobrança dos referidos meses são errôneas, passivo de indenização.

Ora, demonstrada a cobrança indevida das faturas de Abril, Maio e Junho de 2020, impõe-se o pagamento de indenização por danos morais, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COBRANÇA - VALOR EXORBITANTE SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DA MAJORAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo.

2 - Quando há hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

3 - Em razão da inversão do ônus da prova, cabe à concessionária de energia elétrica comprovar os motivos técnicos que causaram a majoração do consumo e a culpa do consumidor para sua ocorrência.

4 - Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a Cemig responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviços.

5 - Comprovada a cobrança indevida e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela Cemig, resta configurado ato ilícito e falha na prestação de serviço, de modo que enseja a condenação por dano moral.

6 - Comprovados os danos materiais sofridos pelos litigantes, sem aparentes exageros ou má-fé, sua indenização é devida.

7 - Em relação aos danos materiais, devem incidir juros desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso.

8 - No tocante aos danos morais, incidem juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ) (TJMG - Apelação Cível 1.0672.12.016294-2/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da sumula em 17/09/2019)

Assim, é inevitável que se conclua que da cobrança indevida das faturas de Abril, Maio e Junho de 2020 adveio dano moral, passível de indenização. Torna-se evidente a responsabilidade da apelada pelo fato que gerou danos de ordem moral ao apelante. Incontroverso, portanto, o dever de indenizar pela parte apelada.

Nesse sentido, ainda, Caio Mário tece a seguinte orientação:

"quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: 'caráter punitivo' para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva Pereira in Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Forense)

Do quantum indenizatório.

Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, que visa castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que pretende proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função da indenização do dano moral, sendo de caráter compensatório e condenatório. Vejamos o julgado da Ministra Nancy Andrighi:

"[...] A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. (REsp nº 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002)"



O dano moral, que, na verdade, sob o aspecto patrimonial, apresenta-se como "não-dano", é fixado apenas para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos, devendo constituir valor único e fixo.

Segundo o entendimento de Caio Mário (in "Responsabilidade civil", n. 49, p. 60):

"(...) a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. Como proclama Santos Britz, 'o fato patrimonial é só um entre vários que se há de levar em conta'. Esta situação é de ser ponderada, como também a existência de um seguro de responsabilidade, posto não seja este um elemento decisivo."

Neste ínterim, o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável.

O valor a ser arbitrado para os danos morais deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, revelando-se ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar a satisfação em justa medida, sem que tal indenização signifique a insolvência do condenado a indenizar, bem como não aponte para um enriquecimento dos indenizados, desvirtuando o instituto da indenização por dano moral.

À vista disso, atentando-me às particularidades do caso, tenho que a verba indenizatória fixada pela r. sentença no valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável considerando-se todos os processos e se coaduna com os fundamentos supramencionados, inexistindo, portanto, razão para sua alteração, sendo tal montante compatível com os objetivos que norteiam o instituto deste tipo de indenização, ou seja, em tal arbitramento deve-se levar em consideração a sua gravidade objetiva, a personalidade da vítima, sua reputação, a situação familiar e social, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito.

O montante aquilatado que não se convola em fonte de locupletamento ilícito da postulante e, do mesmo modo, manifesta quantia razoável e proporcional, notadamente porque necessária à recomposição do prejuízo moral manifestado.

Desse modo, o valor arbitrado mostra-se capaz de indenizar pelos danos experimentados, reparando o mal causado, bem como a indenizar pelo ato ilícito do réu, enquadrando-se em patamar compatível com a capacidade econômica da parte ré.

Verifico que às contas de AGOSTO/2020 E SETEMBRO/2020, foram devidamente quitadas, como demostrado em sede recursal, portanto, não há débitos em abertos a serem pagos que ensejam o pagamento pelo reconvindo. Logo, não há que se falar em pagamento dos débitos em aberto referentes às faturas de agosto e setembro de 2020.

Destarte, em ralação ao quantum indenizatório razão inexiste para discordar da sentença hostilizada, posto ter a mesma examinado de maneira inconcussa a matéria arguida no referido recurso.

Por fim, considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947/SE, tenho que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E e o seu termo inicial deve corresponder à data da publicação deste acórdão.

Por tais razões e fundamentos expostos é que DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO no que se refere às contas de AGOSTO/2020 E SETEMBRO/2020, que foram devidamente quitadas, portanto, não há que se falar em débitos em abertos a serem pagos e DE OFÍCIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA para adequar os consectários legais para que sobre o valor devido incida correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de publicação deste acórdão.

Tendo em vista a sucumbência do apelado condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, estou de acordo com o resultado do julgamento a que conduz o Relator em relação à questão principal, portanto, também DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

No que tange à alteração de ofício dos encargos da condenação, ponho-me de acordo com Sua Excelência, neste específico caso, mas faço uma ressalva quanto ao índice de correção monetária aplicado pelo Relator.

Tenho que, para o caso, não há que se falar na aplicação da tese firmada do julgamento do RE 870947/SE pelo Supremo Tribunal Federal (STF), posto que tal julgamento em repercussão geral versa somente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, mas neste feito, busca-se corrigir condenação imposta a particular (CEMIG).

Entretanto, não pela razão posta pelo Relator, não vejo qualquer óbice à aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, e, assim, ponho-me de acordo com o resultado a que conduz o voto do Relator.

É o voto.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255430282/apelacao-civel-ac-10000210929113001-mg/inteiro-teor-1255430306

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.