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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5018460-11.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE COMPREENDE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em se tratando de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do col. STJ) e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162, do col. STJ). Considerando que até o trânsito em julgado da sentença aplica-se somente a correção monetária, descabida a adoção da taxa SELIC nesse interregno, já que esta visa não só à recomposição da moeda como também a compensação da mora. Cabível a utilização do IPCA, tendo em vista ser esse índice capaz de capturar a variação de preços da economia e, por conseguinte, corrigir a efetiva desvalorização da moeda.
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