jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-45.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

- A tutela provisória de urgência será concedida quando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei - A imunidade é presumida e encontra amparo na Constituição, cabendo à Fazenda Pública, antes de realizar o lançamento tributário, instaurar processo administrativo no qual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, comprove que o imóvel teve sua destinação desvinculada das finalidades da entidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255442565/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205993785001-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2016.8.07.0018 DF XXXXX-37.2016.8.07.0018

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2019.8.21.7000 RS

Ana Beatriz Conte Murard, Advogado
Artigoshá 7 anos

Imunidade tributária das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos