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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0007252-75.2021.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
FERNANDO DE MORAES MOURAO
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Autos n.º 0007252-75.2021.8.13.0456



SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 81, § 3.º, da Lei n.º 9.099, de 1995.

Analisando os autos, verifico que, conforme o boletim de ocorrência (f.04), os fatos imputados ao (à)(s) investigado (a)(s), que constituem, em tese, crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06, teriam ocorrido em 27 de fevereiro de 2019.

Não vislumbro, nestes autos, a ocorrência de quaisquer das causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, nos termos dos artigos 116 e 117 do Código Penal.

O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o delito teria se consumado (artigo 111, inciso I, do Código Penal), o dia em que cessada a tentativa (artigo 111, inciso II, do Código Penal), ou o dia da cessação do crime, caso seja permanente (artigo 111, inciso III, do Código Penal), ressalvadas as hipóteses de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, conforme disposto no artigo 111, inciso IV, do Código Penal.

No caso em análise, portanto, o termo inicial da prescrição é o dia 27 de fevereiro de 2019.

Considerando as penas cominadas ao delito em tela, tem-se que o prazo de prescrição da pretensão punitiva se dá em dois anos, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06.

Nestas circunstâncias, o termo final do prazo prescricional da infração penal em apuração ocorreu em 27 de fevereiro de 2021, sendo imperioso reconhecer a extinção da punibilidade.

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do (a)(s) investigado (a)(s) em relação à acusação de que teria (m) cometido o tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/06.

Intime (m)-se, pessoalmente, a (s) vítima (s), caso haja e esteja (m) identificada (s), ressalvado o disposto no enunciado criminal n.º 104 do FONAJE, verbis:



“Enunciado 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”



Intime-se o Ministério Público.

Havendo defensor (es)(a)(s) constituído (a)(s), deverá(ão) ser intimado (s) por publicação.

Caso haja nomeação de defensor (es)(a)(s) dativo (a)(s), a intimação deverá ser pessoal, salvo se nomeado exclusivamente para determinado ato.

Em caso de inexistência de defensor (es)(a)(s) habilitado (a)(s) nos autos, o (a)(s) próprio (a)(s) investigado (a)(s) deverá(ão) ser intimado (a)(s), ressalvado o disposto no enunciado criminal n.º 105 do FONAJE, verbis:



“Enunciado 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. (Aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”



Determino a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo ser oficiada a DEPOL para tanto, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95.

P. R. I. C.

Oliveira, de de 2021.



Fernando de Moraes Mourão

Juiz de Direito



Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255540768/72527520218130456-mg/inteiro-teor-1255540934