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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-41.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DO FEITO - IRDR - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL.

Não há que se falar em suspensão do feito em razão de IRDR 1.0000.16.037836-0/000 já julgado, mormente quando ausente qualquer determinação nesse sentido no recurso especial (REsp 1.799.367 - MG), afetado ao rito dos recursos repetitivos. A teor da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, acima mencionada, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora do devedor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255626858/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210202495001-mg

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